Jurisprudência sobre
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251 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Apelação - Recurso defensivo - Inconformismo em face da dosimetria penal - Reprimenda motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime - Sentença mantida - Recurso desprovido
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252 - TJSP. Estelionato - Recurso defensivo - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Absolvição - Impossibilidade - Pena adequada e motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção da conduta - Sentença mantida - Recurso desprovido
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253 - TJSP. Furto qualificado - Recurso defensivo - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Absolvição - Descabimento - Pena adequada e motivadamente dosada, necessária para reprovação da conduta - Sentença mantida - Recurso desprovido
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254 - TJSP. Roubos circunstanciados - Apelação - Desclassificação para furto - Inviabilidade, diante da grave ameaça exercida - Penas motivadamente dosadas, necessárias e suficientes para reprovação e prevenção dos delitos - Sentença mantida - Recursos desprovidos
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255 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Absolvição - Descabimento - Penas adequadamente motivadas e dosadas para reprovação e prevenção da prática criminosa - Sentença mantida - Recurso desprovido
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256 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do crime - Absolvição - Descabimento - Pena motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do delito - Sentença mantida - Recurso desprovido
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257 - TJSP. Receptação - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Absolvição ou desclassificação - Descabimento - Pena motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime - Sentença mantida - Recurso desprovido
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258 - STJ. Pena. Fixação da pena. Pena-base. Fundamentação. CP, art. 59.
«2. Encontrando-se a pena-base devidamente fundamentada em dados concretos, tais como a alta reprovabilidade da conduta criminosa e a participação de inimputáveis nos delitos, a sua fixação um pouco acima do mínimo legal mostra-se proporcional à necessária reprovação e prevenção do crime.... ()
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259 - TJSP. Apelação Cível - Ação Anulatória - Concurso público - Guarda Civil Metropolitano 3ª Classe - Candidata excluída do certame em virtude de reprovação em Teste de Aptidão Física TAF - Ação julgada improcedente - Recurso não provido.
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260 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Apelação - Inconformismo sobre a dosimetria - Reprimenda motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime - Sentença mantida - Recurso desprovido
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261 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Absolvição - Descabimento - Pena motivadamente dosada, necessária e suficiente à reprovação da conduta criminosa - Sentença mantida - Recurso desprovido
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262 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Recurso defensivo - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do crime - Absolvição- Impossibilidade - Pena adequada e motivadamente dosada, necessária para reprovação e prevenção delitiva - Sentença mantida - Recurso desprovido
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263 - STJ. Administrativo.ausência de indicação do dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Perito criminal. Reprovação na prova de aptidão física. Incompatibilidade entre as atribuições do cargo e a exigência de aprovação em teste de aptidão física. Reprovação que deve ser afastada. Precedente do e. STF. Possível encerramento do concurso no decorrer do processo que não implica perda superveniente do objeto da ação, quando se busca aferir a suposta ilegalidade de uma das etapas do concurso. Súmula 83/STJ.
«1. Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que concedeu a segurança para o recorrido continuar no certame. ... ()
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264 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Soldado de 2ª Classe. Policia Militar. Exclusão do candidato. Reprovação na avaliação médica apenas em razão da existência da tatuagem. Aprovação nas demais provas a que se submeteu. Ausência, no edital do certame, de vedação específica de ingresso de tatuados na corporação. Moral militar e seu decoro, são rígidos e não foram atingidos pelo impetrante. Tatuagem nas costas, a qual é ocultada pela manga da camiseta oficial, até mesmo em traje de salva-vidas do corpo de bombeiros. Avaliação médica que deve pautar-se por critérios objetivos. Impetração objetivando a continuidade do impetrante no concurso. Segurança concedida. Recurso provido para este fim.
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265 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Auto-escola. Obtenção de carteira nacional de habilitação (CNH). Exame prático de direção veicular. Aprovação com relação a uma categoria «A (motocicleta) e reprovação no que diz respeito a categoria «B (automóveis). Recusa da prestadora a permitir a realização de novos exames sob o argumento de que seu processo havia sido extinto em razão do tempo. Descabimento. Pedido formulado dentro do prazo de doze anos para conclusão do processo de habilitação. Resolução 168/04 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). Obrigação da fornecedora de propiciar tal exame, sob pena de multa diária. Recurso provido para esse fim.
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266 - TJSP. Apelação Cível - Ação anulatória de ato administrativo - Concurso público para ingresso na Polícia Militar do Estado de São Paulo - Candidato reprovado na fase de investigação social - Eliminação sem causa razoável - As condutas que motivaram a exclusão do certame não permitem chegar à conclusão de que se trata de pessoa que ostenta perfil incompatível com o cargo em disputa - Precedentes desta Corte - Sentença reformada Descabimento da condenação do Estado por danos morais - Motivos da reprovação não submetidos ao crivo público, sendo publicizada apenas a sua ocorrência, na forma legal e corriqueira - Recurso parcialmente provido
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267 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação Anulatória de Ato Administrativo c/c Tutela de Urgência - Edital 01/2023 - Concurso para Professor - Reprovação na Prova Prática (Videoaula) - Indeferimento da liminar - Pontuação acima do exigido no edital nas provas objetiva e discursiva - Inadequação e obscuridade nos critérios da avaliação das videoaulas - Desclassificação por pontuação que não se Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação Anulatória de Ato Administrativo c/c Tutela de Urgência - Edital 01/2023 - Concurso para Professor - Reprovação na Prova Prática (Videoaula) - Indeferimento da liminar - Pontuação acima do exigido no edital nas provas objetiva e discursiva - Inadequação e obscuridade nos critérios da avaliação das videoaulas - Desclassificação por pontuação que não se sustenta - Videoaulas encaminhadas tempestivamente - Desacolhimento - Inobservância de elementos suficientes para caracterização do fumus boni iuris e do periculum in mora (CPC/2015, art. 300) - Necessidade do contraditório e da fase probatória - Recurso que se restringe à análise da presença ou não dos requisitos autorizadores da tutela almejada, sem adiantar o julgamento do mérito - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
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268 - STJ. Circunstâncias do crime. Complexidade das operações financeiras. Mescla de capitais lícitos e ilícitos. Inversão na ordem dos estágios de branqueamento. Elevado grau de refinamento. Reprovação justificada.
«1 - A maior complexidade das transações financeiras empreendidas pelo paciente e pelos demais corréus na execução dos delitos, dado objetivamente aferido e assinalado pela instância ordinária a partir da interpretação realizada sobre o contexto fático-probatório disponível, constitui argumento eficaz para negativar as circunstâncias do crime. ... ()
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269 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritivas de direito operada em sede de recurso de apelação. Afastamento. Insuficiência da conversão para a reprovação e prevenção do crime. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal afastou, quando do julgamento do HC 97.256/RS, Relator Ministro Ayres Britto, a vedação à conversão da reprimenda privativa de liberdade por restritiva de direitos, não havendo mais impedimento à referida substituição quando atendidos os requisitos previstos no CP, art. 44. ... ()
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270 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritivas de direito operada em sede de recurso de apelação. Afastamento. Insuficiência da conversão para a reprovação e prevenção do crime. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal afastou, quando do julgamento do HC 97.256/RS, Relator Ministro Ayres Britto, a vedação à conversão da reprimenda privativa de liberdade por restritiva de direitos, não havendo mais impedimento à referida substituição quando atendidos os requisitos previstos no CP, art. 44. ... ()
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271 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO PÚBLICO. EXAME DE APTIDÃO PSICOLÓGICA. POLÍCIA MILITAR.
Pretende a parte autora que seja declarado nulo ato de reprovação na fase de avaliação psicológica para o cargo de Policial Militar, com consequente reintegração no certame e indenização por danos morais. ... ()
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272 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO -
Policial Militar - Candidato considerado inapto para o cargo de Soldado PM de 2º grau em exame psicológico - Pretensão ao reconhecimento da ilegalidade da avaliação psicológica, ao argumento de que não teve acesso aos motivos que levaram à sua reprovação em tempo hábil para a interposição de recurso administrativo, e que a avalição psicológica se pautou em critérios subjetivos - Sentença de improcedência - Alegação de cerceamento de defesa, por não facultada a produção de prova pericial - Rejeitada a preliminar - Prova dos autos suficiente para o deslinde da causa - Hipótese, ademais, em que a realização de nova avaliação psicológica em juízo violaria o princípio da isonomia - Perfil psicológico constante da lei e do edital - Critérios objetivos seguidos pelos avaliadores - Edital que prevê expressamente a possibilidade do candidato tomar conhecimento dos motivos da inaptidão em prazo compatível com o de interposição de recurso administrativo - Inexistência de ilegalidade no ato de reprovação - Danos morais não configurados - Sentença de improcedência mantida. ... ()
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273 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL:
dosimetria da pena - reconhecimento da reincidência - admissibilidade - agravante que se faz presente - necessário redimensionamento da pena - PROVIMENTO. ... ()
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274 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO -
Policial Militar - Candidata considerado inapta para o cargo de Soldado PM de 2º grau em exame psicológico - Pretensão ao reconhecimento da ilegalidade da avaliação psicológica, ao argumento de que não teve acesso aos motivos que levaram à sua reprovação em tempo hábil para a interposição de recurso administrativo, e que a avalição psicológica se pautou em critérios subjetivos - Sentença de improcedência - Alegação de cerceamento de defesa, por não facultada a produção de prova pericial - Rejeitada a preliminar - Prova dos autos suficiente para o deslinde da causa - Hipótese, ademais, em que a realização de nova avaliação psicológica em juízo violaria o princípio da isonomia - Perfil psicológico constante da lei e do edital - Critérios objetivos seguidos pelos avaliadores - Edital que prevê expressamente a possibilidade do candidato tomar conhecimento dos motivos da inaptidão em prazo compatível com o de interposição de recurso administrativo - Inexistência de ilegalidade no ato de reprovação - Sentença de improcedência mantida. ... ()
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275 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - CONCURSO PÚBLICO - EXAME DE APTIDÃO PSICOLÓGICA - POLÍCIA MILITAR.
Pretensão de declaração de nulidade do ato de reprovação na fase de avaliação psicológica para o cargo de Policial Militar, com consequente reintegração no certame e condenação ao pagamento de dano moral. ... ()
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276 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO - INAPTIDÃO INVESTIGAÇÃO SOCIAL - ADEQUAÇÃO DO JULGADO TEMA 22 DO STF -
Candidato ao cargo de Agente de Segurança Penitenciária - Reprovação na fase de investigação social - Acórdão que negou provimento ao recurso interposto pelo autor - Determinação de retorno dos autos a esse Egrégio Tribunal, por decisão do Colendo STF, para reapreciação da questão - Adequação do julgado à tese fixada no Tema 22 de Repercussão Geral do STF, RE Acórdão/STF, DJE 28.03.2008, a saber: «Sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal - Ausência de previsão no edital de cláusula que restrinja a participação do candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal - Necessidade de anulação do ato que determinou a exclusão do autor do concurso, pois a única razão para sua reprovação seriam os inquéritos policiais e ações penais que constam de sua ficha criminal. ... ()
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277 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO PÚBLICO. EXAME DE APTIDÃO PSICOLÓGICA. POLÍCIA MILITAR.
Pretensão de declaração de nulidade do ato de reprovação na fase de avaliação psicológica para o cargo de Policial Militar, com consequente reintegração no certame. ... ()
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278 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO PÚBLICO. EXAME DE APTIDÃO PSICOLÓGICA. POLÍCIA MILITAR.
Pretensão de declaração de nulidade do ato de reprovação na fase de avaliação psicológica para o cargo de Policial Militar, com consequente reintegração no certame. ... ()
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279 - TJMG. Reprovação em exame psicotécnico. Agravo de instrumento em ação de obrigação de fazer. Processo seletivo simplificado. Instrumento convocatório 108/2013. Exame psicotécnico. Reprovação. Ausência de ilegalidades. CPC/1973, art. 461, § 3º. Requisitos não preenchidos. Recurso desprovido
«- A regra constante do Instrumento Convocatório 108/2013 que impõe ao candidato considerado inapto na avaliação psicológica o comparecimento pessoal à Diretoria de Recrutamento e Seleção instalada na Capital, no prazo de 2 (dois) dias, para fins de realização da entrevista de devolução, em momento algum busca dificultar a participação do indivíduo no certame, mas sim preservar a intimidade do periciado (art. 5º, X, CR/88) e o sigilo profissional (Código de Ética Profissional do Psicólogo), mostrando-se, portanto, razoável. ... ()
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280 - STJ. Processual civil. Concurso público. Reprovação. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Alteração do entendimento da corte de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O agravante não expôs, nas razões recursais, fundamentação capaz de demonstrar de forma clara e específica o malferimento do direito federal, razão pela qual incide, por analogia, a Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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281 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA, RESISTÊNCIA E DESACATO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - NÃO CABIMENTO - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - SIMPLES COMPENSAÇÃO - INVIABILIDADE - RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL EM DETRIMENTO DO CONCURSO MATERIAL APLICADO NA SENTENÇA - INDEFERIMENTO.
Considerando que a aplicação do princípio da consunção pressupõe a existência de crime-meio e crime-fim, inviável a aplicação do princípio da consunção entre delitos autônomos, consumados em momentos distintos, não sendo um meio preparatório para a execução do outro. (Precedentes do STJ). É inviável a simples compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência, especialmente nos casos de reincidência específica e de multirreincidência, pois esta demonstra que a reprovação anterior não foi capaz de convencer o agente a evitar nova prática delituosa, merecendo maior carga de reprovação. Não se mostra cabível o reconhecimento do concurso formal entre os crimes, uma vez o acusado praticou três delitos distintos, mediante ações autônomas, restando caracterizado o concurso material, nos termos previstos na sentença.... ()
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282 - TJSP. Furto qualificado - Apelação - Dosimetria penal - Pena motivadamente dosada para reprovação e prevenção do crime - Regime alterado para guardar proporcionalidade com as peculiaridades concretamente aferidas - Sentença reformada nessa extensão - Recurso provido.
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283 - TJSP. Roubo - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva denunciada - Absolvição - Inviabilidade - Pena motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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284 - TJSP. Pena. Fixação. Majoração da pena-base com fundamento na personalidade desvirtuada do acusado. Cabimento. Réu cuja vasta folha de antecedentes criminais indica sua péssima conduta social, a ensejar a necessidade de maior reprovação do delito. Recurso improvido nesse aspecto.
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285 - TJSP. Concurso público. Polícia Militar. Candidato inscrito para soldado de 2ª classe. Reprovação na avaliação psicológica, de caráter eliminatório. Edital que prevê critérios objetivos para realização do exame psicológico. Ato administrativo combatido hígido e em conformidade com o edital. Recurso improvido.
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286 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de entorpecentes. Reprimenda assinada acima do mínimo legal, com incidência de agravante de reincidência de um terço. Inadmissibilidade. Exacerbação injustificada obrigando redução para um sexto. Hipótese. Suficiência à reprovação da conduta verificada. Existência. Recurso defensório parcialmente provido neste aspecto.
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287 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Impossibilidade. Substituição que não se mostra suficiente para reprovação e prevenção do crime. Recurso da defesa improvido, acolhido o do Ministério Público.
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288 - TJSP. Danos morais e materiais. Contrato. Prestação de serviços educacionais. Ação de indenização por danos materiais e morais. Reprovação por faltas. Prova da frequência. Inexistência. Autora que não se desincumbiu de seu ônus probatório (Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I). Recurso desprovido.
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289 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Concurso público. Teste físico. Reprovação. Controvérsia quanto à razoabilidade. Incursionamento no contexto fático-probatório. Interpretação de cláusulas editalícias. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
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290 - TJSP. Concurso público. Reprovação em exame psicológico. Admissibilidade. Etapa prevista no edital, de caráter eliminatório. Poder discricionário da Administração. Impossibilidade de interferência do Poder Judiciário no mérito do ato administrativo. Improcedência da ação declaratória de nulidade de ato administrativo mantida. Recurso não provido.
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291 - TJSP.
Furto - Apelação - Absolvição - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Absolvição - Impossibilidade - Pena adequada e motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção da prática delitiva - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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292 - TJSP.
Apropriação indébita circunstanciada - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do crime - Conduta típica e antijurídica - Absolvição - Impossibilidade - Pena adequadamente dosada, necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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293 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Apelação - Recurso defensivo - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Absolvição - Descabimento - Pena motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime - Sentença mantida - Recurso desprovido
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294 - TJSP. Ameaças, resistência e desobediência - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento dos delitos - Absolvição - Impossibilidade - Condutas típicas e antijurídicas - Penas motivadamente dosadas, necessárias e suficientes para reprovação e prevenção das infrações - Sentença mantida - Recurso desprovido
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295 - TJSP. Ameaça e desacato - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento das práticas delitivas - Condutas típicas e antijurídicas - Absolvição - Descabimento - Penas adequadas e motivadamente dosadas, necessárias e suficientes para reprovação dos crimes - Sentença mantida - Recurso desprovido
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296 - TJSP. Roubo duplamente circunstanciado tentado - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Absolvição - Descabimento - Penas adequadas e motivadamente dosadas, necessárias e suficientes para reprovação e prevenção do delito - Sentença mantida - Recursos desprovidos
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297 - TJSP. Roubo circunstanciado e falsa identidade - Apelação - Recurso defensivo - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento dos crimes - Absolvição - Descabimento - Pena adequada e motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação das condutas - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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298 - TJSP. Furto duplamente qualificado - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Absolvição - Descabimento - Pena adequada e motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do delito - Sentença mantida - Recurso desprovido
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299 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Absolvição ou desclassificação - Descabimento - Penas adequadamente motivadas e dosadas para reprovação e prevenção da prática criminosa - Sentença mantida - Recurso desprovido
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300 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Absolvição - Descabimento - Pena adequada e motivadamente dosada, necessária e suficiente para prevenção e reprovação do delito - Sentença mantida - Recurso desprovido
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