(DOC. VP 583.2934.6775.5577)

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO PÚBLICO. EXAME DE APTIDÃO PSICOLÓGICA. POLÍCIA MILITAR.

Pretende a parte autora que seja declarado nulo ato de reprovação na fase de avaliação psicológica para o cargo de Policial Militar, com consequente reintegração no certame e indenização por danos morais. Sentença que julgou improcedente o pedido. MÉRITO. Ato que excluiu o candidato do certame em razão de reprovação da fase de avaliação psicológica. Ausência de ilegalidade e nulidade. STJ que considera a licitude do exame psicotécnico e psicológico dependente de i) previsã

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