(DOC. VP 163.9800.9014.0300)

TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de entorpecentes. Reprimenda assinada acima do mínimo legal, com incidência de agravante de reincidência de um terço. Inadmissibilidade. Exacerbação injustificada obrigando redução para um sexto. Hipótese. Suficiência à reprovação da conduta verificada. Existência. Recurso defensório parcialmente provido neste aspecto.

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