(DOC. VP 963.9086.2014.4263)

TJSP. Furto qualificado - Apelação - Dosimetria penal - Pena motivadamente dosada para reprovação e prevenção do crime - Regime alterado para guardar proporcionalidade com as peculiaridades concretamente aferidas - Sentença reformada nessa extensão - Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote