(DOC. VP 141.5990.2005.2000)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritivas de direito operada em sede de recurso de apelação. Afastamento. Insuficiência da conversão para a reprovação e prevenção do crime. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal afastou, quando do julgamento do HC 97.256/RS, Relator Ministro Ayres Britto, a vedação à conversão da reprimenda privativa de liberdade por restritiva de direitos, não havendo mais impedimento à referida substituição quando atendidos os requisitos previstos no CP, art. 44. 2. Porém, fundado o acórdão da Corte de origem, no ponto em que concedeu a substituição, no exame das circunstâncias do caso concreto, é certo que a adoção de c

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote