(DOC. VP 124.3555.3000.1300)

STJ. Pena. Fixação da pena. Pena-base. Fundamentação. CP, art. 59.

«2. Encontrando-se a pena-base devidamente fundamentada em dados concretos, tais como a alta reprovabilidade da conduta criminosa e a participação de inimputáveis nos delitos, a sua fixação um pouco acima do mínimo legal mostra-se proporcional à necessária reprovação e prevenção do crime.»

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