(DOC. VP 961.4682.2801.5296)

TJSP.

Apropriação indébita circunstanciada - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do crime - Conduta típica e antijurídica - Absolvição - Impossibilidade - Pena adequadamente dosada, necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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