(DOC. VP 645.8785.1387.2880)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. REPROVAÇÃO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. EXCLUSÃO DO CERTAME. PROPORCIONALIDADE E LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou ação declaratória improcedente contra a Fazenda do Estado de São Paulo, que resultou em sua exclusão do concurso para Soldado PM de 2ª Classe, por reprovação na fase de investigação social, fundamentada na ausência de conduta social irrepreensível. 2. O recorrente alega falta de acesso aos motivos da reprovação, contesta a legalidade dos critérios de exclusão e argumenta a boa-fé em suas declarações no formulário

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