(DOC. VP 164.3150.8020.7000)

TJSP. Pena. Restritivas de direitos. Substituição à pena detentiva. Modificação do regime inicial semiaberto para o aberto. Impossibilidade. Prática da conduta prevista no ECA, art. 242. Medida que não se mostra suficiente para a reprovação da conduta do réu. Sentença mantida. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.

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