(DOC. VP 532.9895.3231.8804)

TJSP. Receptação - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Absolvição ou desclassificação - Descabimento - Dolo bem caracterizado, na hipótese concreta - Pena motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime - Sentença mantida - Recurso desprovido

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