(DOC. VP 201.1944.9000.5700)

STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. 2 - Direito Administrativo. Concurso público. Reprovação no exame de aptidão física. Direito à segunda chamada. Tutela cassada. 3 - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeitos infringentes. Não configuração de situação excepcional. Impossibilidade. Verba honorária majorada em 10%. 4 - Embargos de declaração rejeitados.

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