(DOC. VP 422.6947.6176.5159)

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA - REPROVAÇÃO ESCOLAR -

Ausência de discriminação ou irregularidade na aplicação dos parâmetros acadêmicos ao caso em concreto - OMISSÃO DA ESCOLA EM ENCAMINHAR RECURSO ADMINISTRATIVO À DIRETORIA DE ENSINO - Eventual falha administrativa não se revela como causa direta e determinante dos prejuízos alegados - DANO MORAL - Não configuração - Situação incapaz de gerar sofrimento ou humilhação justificadora da compensação - - Negado provimento

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