(DOC. VP 190.2090.2003.4100)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contrato de prestação de serviços educacionais. Renovação da matrícula. Inadimplemento. Reprovação das disciplinas. Inscrição em concurso público. Perda. Posse. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, não subsiste a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição ou obscuridade. 3 - Reapreciar a conclusão do aresto impugnado, que concluiu pela culpa exclusiva da recorrente pela perda do cargo público, encontra

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