Carregando…

(DOC. VP 116.1504.8488.6555)

TJSP. Delito previsto na Lei Antidrogas, lesão corporal e resistência - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento das infrações penais - Absolvição - Descabimento - Penas motivadamente dosadas, necessárias e suficientes para reprovação e prevenção das infrações - Sentença mantida - Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote