(DOC. VP 162.9425.0001.1300)

STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Concurso público. Curso de formação. Reprovação. 3. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeitos infringentes. Não configuração de situação excepcional. Impossibilidade. 4. Embargos de declaração rejeitados.

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