(DOC. VP 549.5615.7125.2161)

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO PÚBLICO. EXAME DE APTIDÃO PSICOLÓGICA. POLÍCIA MILITAR.

Pretende a parte autora que seja declarado nulo ato de reprovação na fase de avaliação psicológica para o cargo de Aluno Oficial da Polícia Militar, com consequente reintegração no certame. Sentença que julgou improcedente a demanda. CERCEMANETO DO DIREITO DE DEFESA. Inexistência. Exame de avaliação psicológica que foi realizado pautado em critérios objetivos e impessoais, aplicado de forma isonômica a todos os candidatos. Impossibilidade de o Poder Judiciário substituir a aval

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