(DOC. VP 144.1150.0001.3700)

TJMG. Crime de incêndio. Perigo efetivo à vida ou ao patrimônio. Apelação criminal. Crime de incêndio. Norma penal insculpida no CP, art. 250Brasileiro. Absolvição. Impossibilidade. Provas suficientes de autoria e materialidade. Existência de perigo efetivo à vida ou ao patrimônio de outrem. Redução das penas. Não cabimento. Aplicação justa e suficiente para reprovação e prevenção dos crimes. Condenação mantida. Recurso conhecido e não provido

«- Restando comprovadas a autoria e a materialidade do delito, não há como acolher a pretendida absolvição por negativa de autoria ou por insuficiência comprobatória. - Evidenciado nos autos que o incêndio foi provocado conscientemente pelos acusados no interior do presídio, resultam presentes os elementos que compõem o tipo capitulado no CP, art. 250, a determinar a responsabilização penal, a tanto, conforme realizado com acerto na sentença recorrida. - No caso em tela, verif

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