Jurisprudência sobre
producao antecipada da prova autos
+ de 5.816 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
701 - TJSP. "Produção antecipada de provas - Legitimidade passiva - Requerida que detém legitimidade para figurar no polo passivo da ação, por ter sido quem realizou a cobrança e ofereceu a possibilidade de negociação do débito - Rejeição da referida preliminar mantida.
Sucumbência - Honorários advocatícios - Requerida que resiste à pretensão cautelar de produção antecipada de provas, tendo ficado vencida ao final - Imposição dos ônus processuais que é pautada pelo princípio da sucumbência, o qual, por sua vez, é norteado pelo princípio da causalidade - Requerente que notificou a requerida, extrajudicialmente, para que lhe fornecesse o documento que deu ensejo à cobrança de dívida em seu nome - Requerida que não apresentou o ventilado documento, tendo juntado aos autos documentos diversos - Requerida que deve arcar com o pagamento das verbas de sucumbência - Sentença mantida - Apelo da requerida desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
702 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.
Sentença que julgou o processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, III. Insurgência do autor. Admissibilidade. Recorrente que, regularmente intimado para promover a citação da ré, permaneceu inerte. Não atendimento da determinação judicial. Inércia configurada. Hipótese dos autos que se amolda ao abandono da causa. Extinção da ação que necessita da prévia intimação pessoal da parte autora para o andamento do feito, o que não ocorreu in casu. Inteligência do art. 485, III e §1º, do CPC vigente. Precedentes do STJ e deste Egrégio TJSP. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
703 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Indeferimento do pedido de produção de prova pericial. Cerceamento de defesa. Inexistência. Revisão. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, inexiste cerceamento de defesa quando o julgador indefere motivadamente pedido de produção de prova. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
704 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -
Exibição de contrato bancário - Decisão que determinou a apresentação do documento, em 15 dias - Irresignação do autor - Insubsistência - Inteligência do art. 382, §4º do CPC - Admissão de defesa ou recurso apenas contra sentença de indeferimento total da produção antecipada de provas - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido nessa parte - Pretensão do autor de condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios - Não cabimento - Inexistência de pretensão resistida, por ausência de preenchimento dos requisitos para o ajuizamento da demanda - Precedente do C. STJ - Pretensão de fixação de multa cominatória - Conforme o entendimento do C. STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 1.000), «Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015 - No caso vertente, não houve prévia tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva - Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
705 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Produção antecipada de prova. Exibição de documentos. Inexistência de recusa ou pretensão resistida. Ausência de interesse de agir. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Descabimento. Alegado requerimento extrajudicial. Ausência de prequestionamento. Não provimento.
1 - Não há interesse de agir na ação cautelar de exibição de documentos, quando a pretensão do interessado não sofreu resistência por parte da instituição detentora de tais documentos, premissa cuja revisão demanda reexame de matéria de fato, incabível no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
706 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.
Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita postulado pela autora. Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I. Ordem de recolhimento das custas iniciais desatendida. Reiteração do pedido de gratuidade. Ausência de elementos aptos a atestar a hipossuficiência financeira. Sentença mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
707 - TJSP. Agravo de Instrumento. «Ação de Produção Antecipada de Prova (sic). Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo do autor. Acolhimento. Agravante que não ostenta vínculo formal de emprego desde 2024. Recorrente internado em clínica de reabilitação. Ausência de percepção de rendimentos. Elementos que conferem verossimilhança à alegada hipossuficiência. Inexistência de dados capazes de infirmar a declaração de necessidade. Decisão reformada. RECURSO PROVID
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
708 - TJSP. Apelação. Medida cautelar de produção antecipada de provas. Exibição de documentos (contratos bancários). Extinção do feito, sem julgamento do mérito. Possibilidade de propositura de ação autônoma para a exibição de documento. arts. 381, 396 e seguintes do CPC. Relação jurídica comprovada. Interesse de agir demonstrado. Extinção afastada. Retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da ação. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
709 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Revisional de contrato bancário. Tutela antecipada outorgada em sede de cognição sumária. Pretensão de cassação da liminar. Inadmissibilidade. Escorreita a determinação de exclusão da publicação do nome do devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito enquanto perdurar a discussão em juízo. Provas carreadas aos autos indicam que a dívida é questionável. Precedentes. A concessão da medida acautelatória, ademais, foi condicionada ao depósito da parte incontroversa a minimizar o risco de lesão do próprio credor, além de não elidir o seu direito de cobrança conforme prerrogativa inserta no §1º do CPC/1973, art. 585. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
710 - TJSP. Prova. Produção. Revisional. Contrato bancário. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Questão fática devidamente delineada nos autos, por meio dos documentos que foram apresentados, restando tão-somente a matéria de direito. Preliminar de nulidade da decisão rejeitada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
711 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -
Decisão de indeferimento do benefício - Afirmação do autor, que é «agente de apoio socioeducativo, de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - art. 99, § 3º, do CPC/2015 - Comprovante de rendimentos demonstrando que a sua renda mensal era superior a 3 (três) salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Insuficiência financeira não evidenciada - Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade - Decisão de indeferimento da gratuidade mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
712 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de produção de prova. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Existência. Necessidade da prova. Decisão mantida.
«1 - Há cerceamento do direito de defesa quando, proferido julgamento antecipado da lide em primeiro grau, a segunda instância afirma a insuficiência dos elementos de convicção dos autos e, simultaneamente, mantém o indeferimento das provas requeridas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
713 - TJSP. SEGURO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADA COM PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA:
Benefício postulado pelo autor - Indeferimento - Prova da situação financeira do agravante que desatende a regra do art. 5º, LXXIV da CF/88 - Recorrente que é produtor rural, apresentando movimentação financeira que denota incompatibilidade com a insuficiência afirmada - Montante a ser recolhido a título de custas iniciais que também não se afigura expressivo - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
714 - TJSP. Prova. Produção. Responsabilidade Civil. Contrato. Seguro. Furto de lotérica. Julgamento antecipado da lide. Cabimento. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Questão de mérito estritamente de direito, sem a necessidade de produção de provas em audiência. CPC/1973, art. 330, I. Provas constantes dos autos suficientes para o julgamento do pedido. Inutilidade da instrução processual para a modificação do posicionamento do magistrado, quando este já está formado. Preliminar de nulidade da decisão rejeitada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
715 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva fundamentada na revelia ou não localização do réu. Ausência de indicação de elementos concretos. Impossibilidade. Produção antecipada das provas. Inexistência de fundamentação idônea. Constrangimento ilegal. Súmula 455/STJ. Prisão preventiva. Decretação. Fuga. Garantia de aplicação da Lei penal.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de não ser cabível a decretação da prisão preventiva apenas em virtude da revelia ou da não localização do réu, sem a indicação de elementos concretos que justifiquem a necessidade da custódia cautelar, nos termos do CPP, art. 312. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
716 - TJSP. Apelação. Prova. Produção. Indenizatória cumulada com obrigação de fazer. Compra e venda. Bem móvel. Veículo novo. Ocorrência de vício oculto. Relação de consumo, com inversão do ônus da prova. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Configuração, à luz do devido processo legal. CF/88, art. 5º, XXXV. Prova pericial expressamente reclamada pela fabricante. Decadência afastada e sentença anulada, determinado o retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento da atividade processual até seus ulteriores termos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
717 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - TRÂNSITO - OBTENÇÃO DE CÓPIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE CABIMENTO DA MEDIDA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.
Produção antecipada de provas. Pretensão à apresentação de cópia do inteiro teor de procedimento administrativo para aplicação de penalidade por infração à legislação de trânsito. Pretensão que não se coaduna com as hipóteses legais de cabimento (art. 381, I a III, CPC). Parte que apresentou pedido administrativo de indicação do condutor do veículo objeto do auto de infração. Ausência de interesse processual. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
718 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Demanda de produção antecipada de provas. Seguro obrigatório DPVAT. Sentença que homologou a prova produzida pela seguradora, condenando o autor ao pagamento das custas processuais. Recurso interposto pelo demandante. Pleito de condenação da requerida ao pagamento da verba sucumbencial e de honorários advocatícios. Não cabimento. Procedimento que não admite recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente o pleito de produção de prova formulado pelo demandante. CPC/2015, art. 382, § 4º. Ausência de impugnação específica. Súmula 283/STF. Incidência. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. Aplicação analógica. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
719 - TJSP. Apelação. Direito civil. Produção antecipada de provas. Perícia contábil nas contas da pessoa jurídica ré. Descabimento. Falta de legitimidade do autor.
1. Ação julgada improcedente em primeira instância. 2. Recurso do autor desprovido. 3. A prova documental é insuficiente para demostrar que o autor tem legitimidade para o pedido. Relação comercial havida anteriormente entre a empresa do autor e a do sócio já falecido da empresa ré não lhe atribui qualquer ingerência nas contas da empresa requerida. Relação comercial rescindida em 2019. 4. Recurso do autor desprovido. Sentença mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
720 - TJSP. Prova. Produção. Perícia contábil. Desnecessidade. Questão fática que se encontra devidamente delineada nos autos, por meio dos documentos que foram apresentados, restando, tãosomente, a matéria de direito. Cerceamento de defesa inocorrente. Julgamento antecipado da lide mantido. Preliminar rejeitada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
721 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. A verificação da necessidade da produção de qualquer prova está a cargo do Julgador. Somente ele, pelo livre convencimento diante dos elementos existentes nos autos, pode estabelecer se é o caso de instrução ou de julgamento antecipado. No caso, o Juízo sentiu-se habilitado à entrega da prestação jurisdicional diante das provas existentes. Cumpriu a norma do CPC/1973, art. 330. Preliminar rejeitada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
722 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de produção antecipada de provas. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte autora. A reforma do julgado quanto à conclusão de não ter sido
1 - configurado cerceamento de direito de defesa, ante o indeferimento do pedido de produção de prova testemunhal demandaria o reexame do conteúdo fático probatório constante dos autos, hipótese vedada na presente esfera recursal, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno desprovido 2.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
723 - TJSP. *PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -
Obrigação de fazer consistente na exibição de documentos (contrato de cartão de crédito e extratos) - Processo extinto em primeiro grau de jurisdição, por carência de ação (falta de interesse de agir), porque o pedido pode ser feito incidentalmente em ação ordinária manejada para declaração de inexigibilidade de dívida - Irresignação recursal da parte autora alegando ter exaurido a via administrativa e que somente após ter a documentação em mãos decidirá se é o caso, ou não, do ajuizamento de ação ordinária - INTERESSE DE AGIR - Caracterização - Obrigação de fornecimento de documentos comuns às partes, de índole bancária - Produção antecipada de provas admitida na legislação processual para inibir pedidos incidentais em ações ordinárias - Situação em que para o pedido exibitório há a necessidade de prévio exaurimento da via administrativa, cumprindo os requisitos estabelecidos no REsp. Acórdão/STJ julgado no rito do art. 543-C do C.P.C. de 1973 para a procedência da pretensão, ou seja, prova de solicitação, em prazo hábil (30 dias), no âmbito administrativo, com o recolhimento da respectiva tarifa pelo fornecimento das cópias, se possível estima-las quantitativamente no pedido, caso contrário, exigível somente no recebimento - Exaurimento administrativo não comprovado no caso dos autos, eis que a notificação extrajudicial contém vícios formais e enseja violação ao sigilo financeiro (ausência de procuração et extra com firma reconhecida e pedido de remessa para domicílio diverso do correntista), sendo imprestável ao fim destinado - Hipótese de procedência da pretensão exibitória, com prazo de 30 dias para a providência após intimação da parte adversa no juízo a quo, no permissivo do art. 1.013, § 3º, I, do C.P.C. mas com a isenção da instituição financeira dos ônus sucumbenciais, pelo princípio da causalidade - Sentença reformada - Apelação provida, e no permissivo do art. 1.013, § 3º, I, do C.P.C. julgada procedente a pretensão.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
724 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Anulação de negócio jurídico. Provas carreados aos autos, que possibilitaram ao julgador formar o seu convencimento sem produção das provas pretendidas pela recorrente. Negócio jurídico subjacente superior a dez salários mínimos. Vedação de prova exclusivamente testemunhal. Incidência do CPC/1973, art. 401. Decisão de extinção do processo sem julgamento de mérito, mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
725 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.
Insurgência contra a decisão que indeferiu a assistência judiciária. Ausência de documentos aptos a demonstrar a absoluta impossibilidade da recorrente de arcar com as custas e despesas processuais. Decisão mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
726 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.
Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Insuficiência da mera declaração de pobreza. Ausência de documentos aptos a demonstrar a efetiva necessidade de a agravante se beneficiar do mesmo, o qual não pode ser concedido por qualquer motivo. Decisão mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
727 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DE QUITAÇÃO ANTECIPADA DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA.
CONTRARRAZÕES APRESENTADAS PELA CASA DE VALORES COM PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTOS PELOS AUTORES - INCONFORMISMO APRESENTADO QUE QUESTIONA OS PONTOS QUE FORAM DECIDIDOS PELA R. SENTENÇA - PRELIMINAR AFASTADA - RECURSO CONHECIDO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRETENSÃO RECURSAL DEDUZIDA PELOS AUTORES NO SENTIDO DE OBTER A QUITAÇÃO ANTECIPADA DO SALDO DEVEDOR, O QUE DEVERÁ SE DAR MEDIANTE SENSÍVEL REDUÇÃO DOS JUROS - ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - PROVA PERICIAL CONTÁBIL QUE FOI DESENVOLVIDA NOS AUTOS E QUE APUROU A INCORREÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELOS AUTORES, ESTES QUE FORAM ELABORADOS A PARTIR DE «CALCULADORA DE ANTECIPAÇÃO ELABORADA PELO «MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - NÃO OBSERVAÇÃO DAS PECULIARIDADES DA CONTRATAÇÃO ENVOLVENDO AS PARTES LITIGANTES, NOTADAMENTE EM RELAÇÃO AO MÉTODO DE COMPOSIÇÃO DE JUROS PRATICADOS, NO CASO, O SISTEMA FRANCÊS DE AMORTIZAÇÃO (TABELA PRICE), PELO QUAL OCORRE O PAGAMENTO DOS JUROS DE FORMA PROGRESSIVA, E NÃO LINEAR COMO SUPOSTO PELOS DEMANDANTES - INEXISTÊNCIA, PORTANTO, DE QUALQUER VIOLAÇÃO AO QUANTO PREVISTO PELO § 2º, DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 52, PELO QUAL SE PREVÊ A POSSIBILIDADE DA QUITAÇÃO ANTECIPADA DO SALDO DEVEDOR, MEDIANTE REDUÇÃO PROPORCIONAL DOS JUROS - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, UMA VEZ QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS. CONTRARRAZÕES COM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CARACTERIZAÇÃO, AO MENOS ATÉ O PRESENTE MOMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
728 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA NATURAL - DEFERIMENTO.
1.É relativa a presunção advinda da declaração de pobreza e, por isso, a jurisprudência vem entendendo que o julgador tem o poder-dever de indeferir a assistência judiciária gratuita somente quando há evidências de que a parte não necessita do benefício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
729 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE IMAGENS.
Demanda ajuizada visando a exibição de imagens gravadas por câmeras de segurança de condomínio, envolvendo desinteligência entre morador e síndico. Sentença de improcedência em relação ao síndico e de procedência em relação à administradora de condomínios e segurança. Inconformismo do autor. Pretensão de que o síndico seja condenado solidariamente à exibição das imagens. Não conhecimento. Interposição de recurso que só é cabível no caso de indeferimento total da produção da prova, nos termos do art. 382, §4º, do CPC. Precedentes do STJ nesse sentido. Ausente prejuízo ao recorrente, mesmo porque a empresa responsável pela gravação e armazenamento das imagens foi compelida a apresentá-las e não apresentou insurgência. Precedentes deste Tribunal. RECURSO NÃO CONHECIDO. (v. 45252)... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
730 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.
Pedido de exibição de documentos. Indeferimento da petição inicial por falta de interesse de agir. Autor que demonstrou o encaminhamento de notificação extrajudicial ao requerido, instruída com procuração com firma reconhecida. Ausência de resposta do notificado. Presunção de recusa injustificada ao fornecimento dos documentos pretendidos. Interesse de agir reconhecido. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
731 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o STF. Processual penal. Crime de homicídio qualificado. Produção antecipada de provas. Caráter de urgência não demonstrado. Súmula 455 deste tribunal. Habeas corpus não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.
«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, Primeira Turma, Rel. Ministro Marco Aurélio, julgado em 07/08/2012, acórdão pendente de publicação; HC 104.045/RJ, Primeira Turma, Rel. Ministra Rosa Weber, julgado em 28/08/2012, acórdão pendente de publicação. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
732 - STJ. Processual civil. Administrativo. Alegação de dano a obra pública. Pretensão indenizatória. Ação cautelar de produção antecipada de provas. Anulação da sentença. Alegação de ausência de fundamentação. Recurso especial provido. Acórdão em dissonância com a jurisprudência desta corte.
«I - Na origem trata-se de ação cautelar de produção antecipada de provas proposta pelo Estado do Amazonas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
733 - TJRS. Direito privado. Tutela antecipada. Concessão. Página na internet. Prestação do serviço. Suspensão. Problema técnico. Violação ao direito do consumidor. Lei 8078/1990, art. 6º, III art. 39, IX. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Contrato de criação e manutenção de página na internet. Defeito na prestação do serviço. Antecipação de tutela. Restabelecimento imediato do serviço. Aplicação de multa astreintes. Possibilidade. Pedido de produção de prova que deve ser apreciado na instrução do processo. Preliminar. Juntada a destempo da petição informando à origem da interposição do recurso. Ausência de prejuízo da parte agravada. Conhecimento do recurso.
«Tendo a agravante peticionado à origem informando a interposição do recurso de agravo com os documentos obrigatórios e essenciais que o instruem, resta atendida a regra do CPC/1973, art. 526, caput, ainda que um dia após o prazo estabelecido no referido dispositivo, se disso não resultar qualquer prejuízo à parte agravada, tampouco inviabilizar ao Magistrado o exercício da faculdade de retratação. Precedente desta Corte. Ademais, o termo a quo para o cumprimento da obrigação constante do CPC/1973, art. 526, caput, é a data do despacho que defere o processamento do recurso, por esta Corte. Precedente do STJ. Preliminar rejeitada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
734 - STJ. Processual civil. Perda superveniente do interesse de agir do autor. Cumprimento da tutela antecipada. Inexistência do exaurimento do objeto da ação. Súmula 83/STJ. Honorários advocatícios. Redução. Matéria de prova. Súmula 7/STJ.
«1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça está firmado no sentido de que, o simples fato do cumprimento da ordem em antecipação de tutela, não implica a perda do objeto da demanda ou a falta de interesse processual, sendo necessário o julgamento do mérito da causa, para definir se a parte beneficiada, de fato, fazia jus a tal pretensão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
735 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - AUSÊNCIA DE PROVAS EM CONTRÁRIO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INOCORRÊNCIA.
Não sendo demonstrada, de forma inequívoca, a capacidade financeira do apelante para custear o processo, sem prejuízo de sua subsistência e de sua família, inexistindo nos autos elementos de prova suficientes para afastar a presunção de veracidade da declaração de pobreza por ele apresentada, deve lhe ser deferido o benefício da gratuidade judiciária. Tratando de produção antecipada de provas, com objetivo de exibição de documentos, deve ser aplicado, de forma análoga, o entendimento firmado pelo C. STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC, art. 543-C no sentido de que para a propositura da ação cautelar de exibição de documentos devem ser atendidos os seguintes requisitos: demonstração da existência de relação jurídica entre as partes; comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável; e o pagamento do custo do serviço. Se antes do ajuizamento da ação de produção antecipada de provas a parte autora tenta e não consegue obter junto à parte ré o documento reclamado, formulando-lhe diretamente pedido administrativo nesse sentido, justificada está a busca da tutela jurisdicional, não se havendo de falar em carência de ação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
736 - STJ. Processual civil e administrativo. Incompetência do juízo. Preliminar afastada. Reforma agrária. Desapropriação por interesse social. Ação cautelar. Produção antecipada de prova cumulada com pedido de suspensão do procedimento administrativo. Cabimento.
«1. Até mesmo as questões de ordem pública, passíveis de conhecimento ex officio, em qualquer tempo e grau de jurisdição ordinária, não podem ser analisadas no âmbito do recurso especial se ausente o requisito do prequestionamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
737 - TJSP. Apelação Cível - Exibição de documentos - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir - Inconformismo do autor - 1. Pretensão do autor de exibição do contrato firmado entre as partes, a fim de justificar ou evitar a propositura de ação judicial, nos termos do CPC, art. 381, III - Interesse de agir do autor configurado para pleitear a exibição de documento sem caráter contencioso, por meio da produção antecipada de provas - 2. Honorários advocatícios. Impossibilidade de arbitramento. Ausência de litigiosidade entre as partes. Procedimento de jurisdição voluntária - 3. Homologação da prova produzida - Recurso parcialmente provido para homologar a prova produzida, e afastar a condenação em pagamento de honorários de sucumbência
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
738 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Princípio da colegialidade. Ausência de violação. Produção antecipada de provas. Súmula 455/STJ. Inquirição de uma única testemunha. Ausência de demonstração de prejuízo à defesa. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Não existe ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida com fundamento no CPC, art. 932 - Código de Processo Civil de 2015 ou no CPC, art. 557 - Código de Processo Civil de 1973 - aplicáveis na esfera penal por força do CPP, art. 3º - Código de Processo Penal - , os quais autorizam o relator negar provimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado, deficientemente fundamentado, em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, como é o caso dos autos. Por outro lado, o julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
739 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de indenização por danos material e moral - Decisão de origem que indeferiu a antecipação da produção da prova pericial - Insurgência do autor.
1. De saída, destaco que não se trata de produção antecipada de provas, dos arts. 381 a 383, do CPC, mas de simples pedido de alteração (no procedimento comum), da ordem de produção de provas. 2. Risco de perecimento ou deterioração - Inexistência - As peças, supostamente avariadas, não estão instaladas no caminhão, segundo informado na inicial; logo, não estão sujeitas a desgastes naturais - Nada exige ou recomenda a alteração do procedimento (ordem de produção de provas) - Enquanto a perícia não é feita, cabe ao interessado guardar as peças em local adequado, e evitar exposição a circunstâncias que possam (além do simples transcurso de tempo) contribuir para a anormal deterioração, bem como se abster de inovar ilegalmente no estado de fato do objeto litigioso (art. 77, VI, CPC). Decisão de primeiro grau mantida - Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
740 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Atendimento da requerida. Apelação. Não cabimento. CPC/2015, art. 382, § 4º. Pretensão resistida. Inexistência. Honorários advocatícios. Não cabimento.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
741 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Violação do CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Produção antecipada de provas. Requisitos. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Inexistência. Precedentes.
«1. Não prospera a alegada violação do CPC/1973, art. 535 uma vez que deficiente sua fundamentação. Com efeito, a recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido. Assim, aplica-se ao caso, mutatis mutandis, o disposto na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
742 - TJSP. Prova. Produção. Ação declaratória, antecedida de medida cautelar. Revisional de contrato. Compra e Venda. Bem imóvel. Sistema financeiro da habitação. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Processo apto a ser julgado e a matéria versada e discutida era exclusivamente de direito. Conjunto probatório dos autos suficiente para o exame da controvérsia. Prova pericial pretendida despicienda. Alegação de nulidade rejeitada. Preliminar afastada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
743 - TJSP. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIVERGÊNCIA, NOS AUTOS, QUANTO ÀS FORMAS DE ACESSO AO CONDOMÍNIO. PEDIDO EXPRESSO DE PRODUÇÃO DE PROVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA.
Apelação provida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
744 - TJSP. Agravo de instrumento. Produção antecipada de provas. Decisão que indeferira o benefício da justiça gratuita, sob o argumento de que a autora/agravante não apresentou os documentos solicitados. Irresignação da autora. Agravante que não apresentou nenhum dos documentos determinados pelo magistrado a quo, pleiteou a dilação do prazo, o que foi indeferido em virtude do lapso temporal, e ainda assim deixou de cumprir a determinação. Concessão de prazo razoável para a juntada dos documentos. Matéria preclusa. Aplicação do CPC, art. 223. Não cabe, nesta instância, a reapreciação da prova, apresentada de forma insuficiente e sem qualquer justificativa irrefutável, uma vez que a recorrente deveria ter esclarecido a razão de referida ausência nos autos de origem. Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
745 - TJSP. Empréstimo pessoal. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Autor que nega a contratação. Sentença de procedência. Erro de procedimento. Réu que não foi intimado de acórdão. Falta de oportunidade para depositar os honorários periciais. Cerceamento de defesa. Decisão-surpresa. Imprescindibilidade da prova pericial, diante das peculiaridades do caso concreto.
O julgamento antecipado da lide cerceou o direito do réu de produzir as provas necessárias à comprovação da autenticidade do contrato carreado aos autos. A produção da prova pericial determinada de ofício pelo douto juízo se mostra imprescindível à solução da controvérsia. Apelação provida. Sentença anulada, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
746 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de produção antecipada de provas. Prova pericial, destinada a avaliar as condições sanitárias de trabalho dos servidores públicos lotados no Centro de Progressão Penitenciária Doutor Edgard de Magalhães Noronha de Tremembé. Determinação à ré para adiantamento dos honorários periciais. Descabimento. Ônus exclusivo do autor. CPC, art. 82 e CPC art. 95. Inaplicabilidade das disposições da Lei 7.347/85, por não se tratar de ação civil pública, mas de ação preparatória. Decisão reformada. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
747 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não dependendo o pronunciamento judicial da produção de qualquer prova além daquela de natureza documental existente nos autos, admitindo pelo seu exame perquirir invocadas possíveis ilegalidades relativas à emissão e cobrança de títulos executivos, não dispensada produção de provas relevantes para a solução da lide, inadmissível a alegação de cerceamento de defesa pelo sentenciamento do feito. Decisão mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
748 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Furto qualificado tentado. Produção antecipada de provas. Aproveitamento da instrução realizada em relação a corréu. Princípio da economia processual. Preservação das provas. Ausência de prejuízo. Preclusão. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas cautelares anteriormente decretadas. Paciente em local incerto e não sabido. Necessidade de garantir a aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
749 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -
Exibição de documentos - Sentença de extinção do feito por ausência de interesse de agir - Insurgência da autora - Cabimento - Hipótese em que, diante dos elementos carreados aos autos, infere-se que o requerido se negou a fornecer cópia do contrato refinanciado, solicitada pela parte autora - Resistência configurada - Condenação à exibição - Necessidade de condenação do réu ao pagamento das verbas sucumbenciais, por força do princípio da causalidade - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
750 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SEM PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e improcedentes os pedidos reconvencionais, sem oportunizar a produção de prova testemunhal requerida pelos apelantes, que alegam ofensas verbais e irregularidades na construção dos apelados, o que ensejou indenização por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote