Jurisprudência sobre
producao antecipada da prova autos
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851 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de inexistência de dívida. Pedido para exclusão do nome do autor nos órgãos de proteção de crédito. Desacolhimento. Documentação apresentada a indicar a existência do débito. Comprovante de pagamento juntado que não se refere à parcela que gerou a negativação. Ausência de prova inequívoca do direito, capaz de convencer da verossimilhança das alegações. Decisão reformada. Recurso provido.
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852 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de produção antecipada de provas com pedido de tutela de urgência. Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada no pedido inicial. Inconformismo. Antecipação dos efeitos da tutela. Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Necessidade de maior aprofundamento da questão. Medidas desejadas incorrem em violação ao sigilo de dados bancários da própria instituição financeira e, também, daqueles que com ela contrataram. Instituições financeiras são obrigadas a conservar sigilo de suas operações nos serviços prestados aos seus correntistas. Hipótese dos autos não contemplada nas exceções do §4º do Lei Complementar 105/2001, art. 1º. Decisão mantida. Recurso não provido
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853 - TJSP. Agravo de instrumento. Produção antecipada de provas. Justiça gratuita. Os elementos coligidos aos autos, neste momento processual, autorizam o deferimento da benesse. Aplicabilidade do CDC no caso concreto. Incidência da legislação consumerista. Súmula 297 do e.STJ. Pretensão de exibição de contratos celebrados entre as partes. Interesse de agir identificado pelo binômio necessidade/adequação. Autora comprovou ter formulado pedido extrajudicial válido ao banco réu, mas nada foi providenciado. Decisão reformada. Recurso provido.
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854 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos materiais e morais - Decisão que deferiu a tutela de urgência requerida na inicial e determinou a suspensão dos descontos mensais relativos ao contrato impugnado nos autos - Admissibilidade - CPC, art. 300 - Não é possível exigir que o autor produza prova negativa a respeito da contratação impugnada - Verossimilhança das alegações da parte autora configurada - Perigo de dano demonstrado - Prova documental produzida pelo réu que merece melhor apuração - Concessão da tutela antecipada que merece ser mantida - Fixação de multa diária em R$ 500,00 para cada ato, limitada a R$ 10.000,00 - Cabimento da fixação de «astreintes, nos termos do art. 536, § 1º c/c o art. 537, ambos do CPC/2015 - Periodicidade da multa acertadamente fixada para «cada ato de descumprimento - Limitação das astreintes em valor razoável, devendo, por isso, ser mantida - Decisão mantida - Recurso improvido
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855 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Ação indenizatória. Desnecessária a produção de qualquer outra prova além daquela existente nos autos por documentos, seguro o magistrado para decidir, autorizado se encontra a sentenciar sem que isso represente cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. Recurso não provido neste aspecto.
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856 - TJSP. APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -
Indeferimento da petição inicial - Pedido de assistência judiciária gratuita formulado peça de ingresso - Autor que, intimado, não comprovou a hipossuficiência nem promoveu o recolhimento das custas - Sentença que não comporta anulação - Garantia insculpida no art. 5º, LXXIV, da CF, deve ser concedida conforme caso, a depender da real situação econômica do jurisdicionado, sob pena de banalização do instituto - Sentença mantida. ... ()
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857 - STJ. Julgamento antecipado da lide. Prova insuficiente. CPC/1973, art. 330, I.
«O julgamento antecipado da lide só está autorizado quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência (CPC, art. 330, I); não é esse o caso quando a documentação que instrui a petição inicial é insuficiente à demonstração do direito do autor, que requereu a produção de provas, e quando, concomitantemente, o réu nega esse direito, protestando por infirmá-lo na dilação probatória.... ()
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858 - TST. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA SOB A LEI 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. I. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. II. O mero inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável não rende ensejo à configuração da negativa de prestação jurisdicional. Ilesos os arts. 832 da CLT; 458 do CPC/1973 e 93, IX, da CF/88. Agravo interno desprovido. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - REQUISITOS DE CABIMENTO - PRETENSÃO DE AFASTAR A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADOS EM OUTRA AÇÃO - HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO CPC/2015, art. 381. 1. Não se enquadra nas hipóteses do CPC, art. 381 a pretensão do banco autor para que sejam produzidas provas antecipadas acerca da situação financeira do empregado, com a finalidade de afastar a alegação de hipossuficiência por ele formulada em outra ação trabalhista. Isso porque, no caso, os documentos que o banco reclamante requer sejam apresentados podem ser requeridos a qualquer tempo, não havendo que se falar, portanto, em perigo na demora da produção das provas, requisito exigido pelo CPC, art. 381, I. Ademais, conforme registrado nos autos, já existe processo principal em trâmite, no qual, portanto, é perfeitamente possível a produção de prova quanto à descaracterização da hipossuficiência financeira do trabalhador. Agravo interno a que se nega provimento. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Esta Corte tem firme entendimento de que, embora não seja efeito automático da rejeição dos embargos declaratórios, a condenação em multa por intuito protelatório insere-se no âmbito do livre convencimento motivado do julgador que, ao perceber a intenção protelatória do recurso, aplica a sanção processual, como no caso dos autos. Agravo interno a que se nega provimento.
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859 - TJSP. Prova. Produção. Perícia grafotécnica. Indenizatória. Dano moral. Contrato de financiamento realizado fraudulentamente com dados pessoais do autor. Indeferimento da prova. Julgamento antecipado da lide. Validade. Faculdade do magistrado, segundo o princípio do livre convencimento e da motivada apreciação da prova. Produção de prova pericial, ademais, irrelevante para o desate do litígio. Alegação de cerceamento de defesa desacolhida. Preliminar rejeitada.
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860 - TAMG. Execução. Embargos do devedor. Julgamento antecipado da lide. Produção de prova. Indeferimento. Ausência de nulidade
«Sendo o Juiz o destinatário das provas, pode indeferir as que entender desnecessárias e julgar antecipadamente o mérito, se houver nos autos elementos suficientes para formar sua convicção. ... ()
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861 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.
Sentença de extinção, com consequente apelo da parte autora. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. OCORRÊNCIA. Pretensão que não atendeu às diretrizes traçadas pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, pois não restou comprovada a existência de pedido administrativo válido para caracterizar a pretensão resistida, já que embora juntado aviso de recebimento aos autos, não há qualquer documento que indique o conteúdo da correspondência encaminhada. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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862 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.
Sentença de extinção, com consequente apelo da parte autora. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. OCORRÊNCIA. Pretensão que não atendeu às diretrizes traçadas pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, pois não restou comprovada a existência de pedido administrativo válido para caracterizar a pretensão resistida, já que embora juntado aviso de recebimento aos autos, não há qualquer documento que indique o conteúdo da correspondência encaminhada. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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863 - TJSP. Apelação - Contratos de empréstimo consignado - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de rejeição dos pedidos - Manutenção.
1. Exibição de contratos - Ausência de um mínimo de prova de que as taxas pactuadas excederiam as médias de mercado. Circunstância de não possuir o autor os documentos relacionados aos contratos em discussão não justificando a apresentação de demanda genérica, até porque poderia ele ter-se valido da ação de produção antecipada de provas para aferir a viabilidade da demanda e para especificar as cláusulas cuja abusividade sustenta. 2. Taxa de juros remuneratórios - Hipótese em que, com referência aos contratos juntados aos autos, as taxas contratadas superam ligeiramente as taxas médias de mercado. Cenário em que não se justifica a revisão das cláusulas. Aplicação dos critérios estabelecidos no repetitivo de que é paradigma o REsp. 1.061.530 (Tema 27). Negaram provimento à apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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864 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de nulidade da citação por edital ocorrida em 1997. Esgotamento dos meios para encontrar o acusado. Parcos recursos tecnológicos existentes à época. Revolvimento do contexto fático probatório. Posterior citação pessoal do acusado. Saneamento de eventual vício. Pretensa nulidade da produção antecipada de provas. Inteligência do CPP, art. 366. Réu foragido. Fundamentação idônea. CPP, art. 563. Princípio do pas de nullité sans grief. Ausência de demonstração do prejuízo. Agravo desprovido.
1 - Em relação à nulidade da citação editalícia, não se verifica tal vício processual, visto que foram adotadas todas as medidas cabíveis à época dos fatos, em que os recursos tecnológicos eram reduzidos e, portanto, as possibilidades de localização mais escassas, pois o paciente se encontrava em local incerto e não sabido, conforme certificado pelo Oficial de Justiça, em 3/9/1997, havendo, ainda, notícias de que teria se evadido do distrito de culpa após a prática do crime. ... ()
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865 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exibição de documentos. Produção antecipada de provas. Pretensão resistida. Não configuração. Ônus de sucumbência. Descabimento. Revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Agravo interno não provido.
1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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866 - TJSP. Prova. Produção. Responsabilidade civil. Perdas e danos. Indenizatória decorrente de reintegração de posse de imóvel ocupado pelos autores. Reassentamento em unidade habitacional. Julgamento antecipado da lide. Alegação de necessidade de prova da ocorrência de coação. Afirmativa de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Afirmativa sem nenhum início de prova quanto à manifestação dos prepostos da apelada, feita em termos fortes, de que seriam adotadas providências judiciais para a reintegração na posse de área indevidamente ocupada pelos apelantes. Inexistência de promessa de causar mal injusto. Ameaça não caracterizada. Assertiva de indução a erro, feita em termos genéricos. Demais elementos dos autos indicavam que a produção de prova oral, em tais circunstâncias, seria desnecessária. Cerceamento de defesa não caracterizado. Preliminar de nulidade da decisão afastada.
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867 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -
Insurgência do autor contra decisão que lhe indeferiu os benefícios da assistência judiciária - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Reiteração da suficiência dos documentos já apresentados para comprovação da incapacidade financeira - Ausência de comprovação inequívoca e idônea de momentânea incapacidade financeira pelos documentos já constantes dos autos- Manutenção do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Inteligência do CPC, art. 101, § 2º - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação... ()
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868 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Pedido de produção de prova pericial confirmada pelo tribunal de origem como desnecessária. Cassação da sentença para colheita de novas provas. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. É vedado em recurso especial o reexame das circunstâncias fáticas da causa, ante o disposto no enunciado 7 da Súmula do STJ: «A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial. ... ()
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869 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Cerceamento de defesa - Autor que negou a celebração de contrato que legitimasse a realização de descontos em seu benefício previdenciário - Banco requerido que apresentou, em contestação, contrato assinado em nome do autor - Requerente que impugnou a autenticidade da assinatura constante do documento apresentado pela instituição financeira e requereu a produção de prova pericial grafotécnica - Julgamento antecipado da lide - Impossibilidade - Hipótese em que, em razão das questões postas em juízo, necessária a prévia produção de prova técnica - Sentença anulada - Remessa dos autos à Primeira Instância - RECURSO PROVIDO.
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870 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DOS DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Celso Carvalho contra sentença que homologou a produção antecipada de provas e não condenou o banco-réu ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que não houve resistência à apresentação dos documentos solicitados. ... ()
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871 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXPOSIÇÃO DE DADOS E INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS. SEGREDO DE JUSTIÇA. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tramitação em segredo de justiça em ação de produção antecipada de provas. O autor alega que seus servidores foram invadidos para furto de dados, envolvendo informações confidenciais e metodologia de combate à fraude veicular. ... ()
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872 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio. CPP, art. 366. Produção antecipada de provas. Urgência da medida não demonstrada. Constrangimento ilegal. Nulidade. Agravo regimental não provido.
«1 - A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no CPP, art. 366 deve ser concretamente fundamentada; não a justifica unicamente o mero decurso do tempo (Súmula 455/STJ). ... ()
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873 - TJSP. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -
Sentença de extinção sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir - Recurso da autora - Para o acolhimento da pretensão de exibição de contrato bancário, devem ser satisfeitos os requisitos elencados na tese fixada pelo Colendo STJ, por meio da sistemática dos recursos repetitivos - Hipótese dos autos, todavia, em que não foi comprovada recusa do réu em fornecer a documentação postulada - Falta de interesse de agir no que concerne ao pedido de exibição de documentos - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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874 - TJSP. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -
Sentença de extinção sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir - Irresignação da autora - Para o acolhimento da pretensão de exibição de contrato bancário, devem ser satisfeitos os requisitos elencados na tese fixada pelo Colendo STJ, por meio da sistemática dos recursos repetitivos - Hipótese dos autos, todavia, em que não foi comprovada recusa do réu em fornecer a documentação postulada - Falta de interesse de agir no que concerne ao pedido de exibição de documentos - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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875 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -
Sentença de extinção, sem resolução de mérito - Insurgência do autor - Demanda que deve observar orientação firmada em Recurso Especial, representativo de controvérsia (Recurso Especial de 1.349.453/MS) - Ausência do preenchimento dos requisitos - Notificação formulada por e-mail, enviada pelo patrono do autor, sem qualquer indício do recebimento da notificação pelo réu ou de que se trata de e-mail válido ao envio da solicitação - Resistência não demonstrada - Interesse de agir não caracterizado - Dada a insistência recursal e apresentação de defesa pelo réu, de rigor a fixação de honorários sucumbenciais - Recurso desprovido, arbitrados honorários de 10% do valor da causa, observado o deferimento da justiça gratuita... ()
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876 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMETrata-se de apelação interposta contra a sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a ação de produção antecipada de provas, por falta de objeto. Inconformada, a apelante alega que a requerida não apresentou documentos solicitados devido à negligência de seu funcionário. ... ()
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877 - TJSP. APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS A UMA SUPOSTA CONTA POUPANÇA MANTIDA PELO FALECIDO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DO ESPÓLIO AUTOR -
Argumentos que não convencem - Inexistência de mínimo indício de que o falecido possuía conta junto à instituição bancária requerida ou antecessora - Banco do Brasil que comprovou a realização de diversas pesquisas pelo nome e CPF do falecido em seus bancos de dados, contudo, sem sucesso - Produção da prova postulada que se mostra inviável diante da ausência de demonstração, pela parte interessada, acerca da suposta relação com a requerida - Precedente desta Câmara - Jurisprudência do STJ (REsp. Acórdão/STJ) - Sentença mantida. ... ()
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878 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Réu não encontrado. Citação pela via editalícia. Produção antecipada de provas. Fundamentação concreta. Constrangimento ilegal não evidenciado. Decurso de lapso temporal de quase 6 anos desde a data do fato.
«1 - Para que se admita a produção antecipada de provas, nos termos do CPP, art. 366, exige-se a demonstração, com fundamento em dados concretos, da necessidade da medida excepcional, não sendo bastante a mera alegação abstrata de urgência. Súmula 455/STJ. ... ()
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879 - STJ. agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de produção de prova antecipada. 1. Verbas sucumbenciais. Ausência. Pretensão resistida. Inversão. Entendimento. Necessidade. Reexame. Fatos e provas. Vedação. Súmula 7/STJ. 2. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 3. Pretensão de aplicação de multa pela parte agravada. Descabimento. 4. Agravo improvido.
1 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem (acerca da ausência de pretensão resistida e eventuais desdobramentos) demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ, não sendo caso de revaloração probatória. ... ()
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880 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Indeferimento na origem. Ato coator. Decisões proferidas no procedimento de produção antecipada de provas. Violação de direito líquido e certo não demonstrada. Inexistência de mácula, passível de demonstração sem dilação probatória. Inadequação da via eleita. Reconhecimento. Recurso desprovido.
1 - De acordo com a uníssona jurisprudência desta Corte de Justiça, o mandado de segurança não consubstancia a via processual adequada para amparar a revisão de ato de natureza jurisdicional, salvo situação de absoluta excepcionalidade, em que ficar cabalmente evidenciado o caráter teratológico da medida impugnada. ... ()
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881 - TJSP. *Ação monitória (cheques precritos)
Cerceamento de defesa - Inocorrência - Caso dos autos autorizava o julgamento antecipado da lide com os elementos de prova nele já constantes, não demandando a produção de outras provas - Eventual quitação dos cheques deveria ser demonstrada por regular quitação (art. 319 do CC), prova documental - Precedente do STJ - Preliminar rejeitada.Monitória - Cheques prescritos - O cheque p rescrito é título suficiente para instruir a ação monitória, que possui como requisito prova escrita sem eficácia de título executivo - Inteligência do CPC, art. 700 e Súmula 299/STJ - Alegação de pagamento da dívida - Pagamento que se comprova por regular quitação, não produzida pelo requerido - Inexistência de prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (CPC, art. 373, II) - Embargos monitórios e reconvenção improcedentes - Constituição da prova escrita em título executivo - - Sentença mantida - Recurso negado. Recurso negado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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882 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não caracterização. Revisional de contrato bancário. Prova documental apresentada nos autos que se afigura suficiente ao convencimento do magistrado para julgar antecipadamente a ação. Hipótese, ademais, em que a apuração de supostas irregularidades relacionadas à capitalização não carecem de realização de perícia contábil, sendo, portanto, desnecessária a dilação probatória, anotado que compete ao magistrado, destinatário da prova, a análise da conveniência e necessidade de sua produção. Preliminar afastada.
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883 - TJSP. Habeas corpus. Estelionato. Alegação de constrangimento ilegal. Manutenção da medida extrema. Liminar indeferida.
1. Indicação, pela autoridade judiciária, de aspectos concretos que justificam a imposição da medida extrema. 2. Fumus comissi delicti: materialidade e indícios de autoria que decorrem de conjunto probatório suficientemente robusto, despontados de investigação policial e instrução processual, com produção antecipada da prova oral. 3. Periculum libertatis: réu foragido, citado por edital e que até o momento não compareceu aos autos, malgrado tenha impetrado o presente writ. Evidência de risco à aplicação à lei penal, na medida em que o curso do feito encontra-se suspenso, assim como o prazo prescricional. Insuficiência de medidas cautelares alternativas. 4. Ordem denegada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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884 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.
Contratos bancários. Empréstimos. Procedência. Inconformismo da ré. Acolhimento. Não demonstrada requisição prévia pelo autor do documento à instituição financeira, com pagamento do custo do serviço. Falta de interesse de agir. Observância do entendimento consolidado pelo Eg. STJ por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pela sistemática dos recursos repetitivos. Processo extinto sem resolução do mérito (CPC/2015, art. 485, VI). Invertida a sucumbência. ... ()
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885 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
INTERESSE PROCESSUAL -Condição da ação não verificada - Ação autônoma de exibição de documentos que, na vigência do atual CPC, requer o respeito aos parâmetros estabelecidos pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ - Não observados pela autora os requisitos essenciais relativos à prévia solicitação administrativa dos documentos - Notificação enviada por terceiro, não havendo prova de que foi acompanhada de procuração específica - Ausência de interesse processual - Instituição bancária requerida que, de todo modo, apresentou nos autos a documentação pretendida pela autora - Danos morais - Não ocorrência - Não se constatou injusta recursa da requerida no fornecimento extrajudicial da documentação pleiteada. ... ()
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886 - TJSP. Conflito de Competência - Ação de produção antecipada de prova cumulada com exibição de documentos - demanda que se volta não somente contra as instituições financeiras custodiantes e contra a sociedade - causa de pedir - fundamento legal na Lei 6.404/1976 (Lei das Sociedades por Ações) - competência relativa à matéria afeta a uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - art. 6º da Resolução 623/2013 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça - redistribuição - alegação de prevenção em razão de demanda ajuizada pelo autor contra outra sociedade e mesmas instituições financeiras, onde formulado pedido idêntico ao aqui apresentado - recurso anterior processado e julgado pela 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - ausência de prevenção - inteligência do art. 105 da Resolução 623/2013 do TJSP - Conflito de competência provido - declarada competência do Desembargador suscitante.
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887 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Presidência. Não provimento. Litispendência. Arguição de inexistência. Análise. Inviabilidade. Não demonstração de motivos para reforma do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Produção antecipada de provas. Requisitos. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não havendo esclarecimento suficiente acerca dos motivos aptos à modificação do entendimento adotado pela Corte de origem e da violação dos dispositivos legais trazidos ao debate, inviável o conhecimento do especial pelo óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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888 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ART. 37 DA LEI DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - CABIMENTO - RÉU EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO HÁ MAIS DE (1) UM ANO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA
Encontrando-se o réu em local incerto e não sabido por mais de 01 (um) ano, resta evidenciada a necessidade de segregação cautelar para garantir a aplicação da lei penal e a realização dos atos processuais. ... ()
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889 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - INTERESSE DE AGIR - BINÔMIO UTILIDADE E NECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - ALEGAÇÃO GENÉRCIA DE EXCESSO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA - ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ADOÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO - EXCESSO INEXISTENTE.
Ointeresse de agir decorre da necessidade e utilidade do provimento judicial. O julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa quando a parte, devidamente intimada, deixa de manifestar o interesse na produção da prova. «O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória (Súmula 247, STJ). Se o devedor, nos embargos monitórios, aponta que o valor do título cobrado foi pago, atraiu para si o ônus de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. «Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida (art. 702, §2º, CPC). Nos termos do art. 85, §2º, do CPC, os honorários são fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Revela-se inadequado o pedido de redução de honorários advocatícios arbitrados no percentual mínimo legal.... ()
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890 - TJSP. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Produção antecipada de prova. Fornecimento de número de identificação IMEI, registros de acesso e dados pessoais e informações. Sentença de procedência, com custas e despesas processuais pelo autor. Inconformismo do autor. Resistência da ré ao fornecimento de informações. Princípio da causalidade e da sucumbência. Sentença reformada. Ônus sucumbenciais e honorários carreados à ré. Honorários advocatícios. Arbitramento em R$1.500,00. Inteligência do art. 85, §8º, do CPC. Sentença reformada. Recurso provido, nos termos da fundamentação
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891 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Controvérsia quanto à comprovação de entrega de mercadorias. Perícia. Indeferimento de produção de prova. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revisão dos fatos e provas dos autos. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.
«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535 pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... ()
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892 - TJSP. Apelação Cível. Produção antecipada de prova. Sentença de extinção, nos termos do art. 485, VI, e CPC, art. 330, III. Inconformismo do autor. Impugnação à justiça gratuita. Ausência de prova capaz de elidir a presunção gerada pela declaração apresentada pelo autor. Indicação do pedido principal. Direito autônomo à prova. Inteligência do CPC/2015, art. 381. Prévia notificação administrativa que deixou de atender plenamente os requisitos previstos no REsp. Acórdão/STJ para a propositura da ação, pois não demonstrado o requisito da representação do advogado na missiva, cujo endereço foi indicado para recebimento dos documentos. Falta de interesse de agir. Questão de ordem pública. Extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Sentença mantida. Recurso não provido.
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893 - TJSP. Prova. Produção. Cobrança. Locação. Bem imóvel comercial. Aluguéis e despesas condominiais. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Viabilidade de o magistrado conhecer diretamente do pedido e proferir sentença quando as questões de mérito forem exclusivamente de direito ou, se de fato e de direito, não são necessárias mais provas do que as existentes nos autos. Caso, ademais, em que o julgador apreciou livremente as provas produzidas nos autos, indicando, de forma expressa, os motivos que lhe formaram o convencimento CPC/1973, art. 131. Alegação de nulidade da decisão afastada. Agravo retido desprovido.
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894 - STJ. Processual civil. Ação cautelar de produção antecipada de provas. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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895 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Réu não encontrado. Citação pela via editalícia. Produção antecipada de provas. Fundamentação concreta. Constrangimento ilegal não evidenciado. Decurso de lapso temporal de quase 17 anos desde a data do fato. Recurso improvido.
«1 - Para que se admita a produção antecipada de provas, nos termos do CPP, art. 366, exige-se a demonstração, com fundamento em dados concretos, da necessidade da medida excepcional, não sendo bastante a mera alegação abstrata de urgência. Súmula 455/STJ. ... ()
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896 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de óbices para exame do recurso. Pedido de produção de prova. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Existência. Necessidade da prova. Decisão mantida.
«1 - Inexistindo óbices legais ou jurisprudenciais para análise do agravo em recurso especial, impõe-se seu exame. ... ()
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897 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO PROCESSUAL CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL «POST MORTEM". INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA. DIREITO INDISPONÍVEL. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL PELAS PARTES. CPC, art. 349. PROVAS ORAIS NECESSÁRIAS PARA COMPROVAR OU NÃO A CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA E ESTABELECIDA COM O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. PROVA DOCUMENTAL: MERO INDÍCIO DA UNIÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA EXISTENTE. SENTENÇA CASSADA.
-Não se aplicam os efeitos materiais da revelia no tocante especificamente ao reconhecimento de união estável, por versar sobre direitos indisponíveis. ... ()
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898 - TJSP. Apelação Cível. Produção antecipada de prova. Sentença de extinção, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Inconformismo do autor. Direito autônomo à prova. Inteligência do CPC/2015, art. 381. Prévia notificação administrativa que deixou de atender plenamente os requisitos previstos no REsp. Acórdão/STJ para a propositura da ação, pois genérica e não demonstrado o requisito da representação do advogado na missiva, cujo endereço foi indicado para recebimento dos documentos. Falta de interesse de agir. Questão de ordem pública. Extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Sentença mantida. Recurso não provido.
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899 - TJSP. Apelação. Falência. Ação de produção antecipada de provas. Extinção do processo, sem julgamento de mérito, por ausência de interesse processual. Inconformismo do autor. Não acolhimento. A sentença não é omissa, pois o requerimento de expedição de ofício ao BACEN divorcia-se dos limites do pedido inicial, seja porque busca informações e períodos que não foram ali solicitados, seja porque é dirigido contra terceiro, estranho à lide. Ademais, não há prova, sequer, da tentativa de requisição de tais informações administrativamente, quiçá da recusa do BACEN. Nítida ausência de interesse processual. Extinção mantida. Recurso desprovido.
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900 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECUSA ADMINISTRATIVA. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.
I. CASO EM EXAMEFábio de Jesus Magon ajuizou pedido de produção antecipada de provas em face de Recovery do Brasil Consultoria S/A. requerendo a exibição de contratos bancários firmados em 2006 e 2011, alegando necessidade de verificar a prescrição da dívida e eventual inexigibilidade da cobrança. ... ()
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