Jurisprudência sobre
producao antecipada da prova autos
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951 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Citação por edital. Endereço do réu não localizado. Produção antecipada de provas. Fundamentação concreta. Constrangimento ilegal não evidenciado. Decurso de lapso temporal de quase 10 anos desde a data do fato.
«1 - Não há falar em nulidade da citação por edital se demonstrado nos autos que a parte requerida encontra-se em lugar incerto e não sabido (SEmenda Constitucional 11.850/EX, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe 02/02/2016). ... ()
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952 - TJPR. Recurso de apelação. Produção antecipada de provas. Pedido de exibição do contrato entabulado entre as partes. Sentença que indeferiu a petição inicial em razão da inadequação da via eleita. Pedido que haveria de ser formulado em exibição incidental de documentos. Reforma. Rito do CPC/2015, art. 381 e segs. destinado à asseguração de todos os meios de prova, inclusive os de natureza documental. Doutrina. Consequências jurídicas do comportamento da requerida (CPC/2015, art. 398 e CPC/2015, art. 400) que deverão ser debatidas em eventual ação principal. Exegese do CPC/2015, art. 382, § 2º. Apelo provido.
«1. Apesar da constatação de que a produção da prova geralmente ocorre no curso do processo ao qual ela é destinada, existem peculiaridades que justificam e recomendam que sua realização se dê em feito autônomo, destinado exclusivamente à asseguração da prova. É o que se passa, por exemplo, na hipótese em que o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de futura ação (CPC/2015, art. 381, III). ... ()
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953 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de produção antecipada de provas. Pedido de exibição de balanços patrimoniais. Qualidade de sócio. Não comprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - O Tribunal de origem reconheceu ser inviável o pedido de produção antecipada de provas e exibição dos livros contábeis da empresa agravada em razão da ausência de comprovação do vínculo societário entre as partes. A reforma desse entendimento demandaria reexame das provas dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, consoante Súmula 7/STJ. ... ()
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954 - TJSP. Prova. Produção. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços médico-hospitalares. Queda de paciente idosa que, deixada sozinha, levantou- se para ir ao banheiro, quando veio a se acidentar. Indenizatória por danos morais e materiais. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Discricionariedade outorgada ao Magistrado na apreciação do conjunto probatório. Provas constantes dos autos se mostraram suficientes para o deslinde da demanda. Nulidade da decisão não evidenciada. Preliminar rejeitada.
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955 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONSÓRCIO DE VEÍCULO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE, EXCESSO E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, ALÉM DE COBRANÇAS INDEVIDAS DE SEGURO, FUNDO DE RESERVA E TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE PONTOS CONTROVERTIDOS E ANÁLISE DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA DE OFÍCIO. 1.
Sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos do autor e o condenou ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. 2. Controvérsia inicial que decorreu de supostas ilegalidades na cobrança de taxa de administração, seguro e fundo de reserva, bem como dos juros de mora praticados no Contrato de Adesão de Consórcio firmado entre as partes epigrafadas. 3. Razões recursais do consumidor, ora autor e apelante, voltadas à excessividade das taxas cobradas e ocorrência de violação de direitos consumeristas. 4. Preliminar de ausência de dialeticidade recursal, arguida pelo réu apelado, que não merece ser acolhida. O autor apelante combateu frontalmente os fundamentos da sentença guerreada ao perseguir o reconhecimento de abusividade das cláusulas contratuais e, com efeito, cumpriu o ônus que lhe incumbia, nos termos do CPC/2015, art. 1.010, III . 5. Requerimento expresso de inversão do ônus da prova não analisado e ausência de fixação dos pontos controvertidos da lide. A distribuição do ônus da prova e a fixação dos pontos controvertidos da demanda, além de constituírem regra de julgamento dirigida ao juiz, apresentam-se como norma de conduta das partes, na medida em que cada uma delas pautará o seu comportamento processual conforme o ônus que lhe for atribuído. Logo, configurado o cerceamento de defesa, por afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Inteligência da Súmula 91 deste Tribunal de Justiça. Aplicação dos arts. 5ª, LV, da CF/88/1988 e 7º 357, II, III e IV, ambos do CPC. 6. Indeferimento do pedido de produção de perícia técnica contábil. Em que pese a sentença ter entendido pela aplicação do julgamento antecipado da lide, não parece razoável proceder um julgamento desfavorável a qualquer das partes por ausência de provas de suas alegações, sem que se tenha sido permitido a ela produzi-las. É cediço que, em demandas nas quais se discute a prática de abusividade dos juros cobrados, a produção de prova pericial contábil é imprescindível, assim como nas hipóteses de contratações com parcelas pré-fixadas em que se aplica o método francês de amortização (PRICE). Por tal razão, poderia ser determinada, inclusive, de ofício pelo julgador, na forma do CPC/2015, art. 370 e em atenção ao art. 6º, VIII do CDC. 7. Julgamento antecipado da lide que configura error in procedendo. Imperiosa anulação da sentença, de forma a ser dado regular prosseguimento ao processo, com a apreciação do pedido de inversão do ônus probatório, fixação dos pontos controvertidos e reabertura da fase probatória com a produção da prova pericial contábil. Nesse viés, impõe-se a devolução dos autos para que o Juízo a quo realize um novo julgamento, dada a impossibilidade de aplicação a Teoria da Causa Madura disposto no CPC/2015, art. 1.013, § 3º, sob pena de supressão da instância. Precedentes do TJRJ. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA. RPREJUDICADO O RECURSO.... ()
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956 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -
Exibição de documentos - Sentença que julgou extinto o processo, por falta de interesse de agir - Insurgência recursal do autor- Requerimento de exibição de contratos firmados entre as partes - Alegação de que o pedido administrativo não foi atendido - - Necessidade de atendimento a determinados requisitos para aferição do interesse de agir, nos termos do REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos - Inexistência de comprovação de pedido administrativo válido e de pagamento da tarifa exigida para tanto - Extinção do feito por falta de interesse de agir que era medida de rigor - Sentença mantida - RECURSO DESPROVID... ()
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957 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Produção de prova testemunhal afastada. Alegação de cerceamento de defesa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Princípio do livre convencimento.
«1. Ao realizar o julgamento antecipado da lide e indeferir a produção da prova testemunhal, o tribunal de origem fundamentou-se na análise dos elementos fático-probatórios dos autos. Nesse contexto, a reforma do acórdão recorrido esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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958 - TJSP. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.
Sentença de procedência. Insurgência recursal do réu voltada exclusivamente contra a condenação em honorários de sucumbência. Não acolhimento. Recusa administrativa de entrega de documentos comuns referentes à internação do autor no estabelecimento do réu. Oferta de contestação com pedido de extinção do feito sem resolução de mérito e entrega parcial dos documentos solicitados apenas em Juízo. Pretensão resistida evidenciada. Sucumbência bem distribuída com base no princípio da causalidade. Precedentes. Sentença preservada. RECURSO DESPROVIDO... ()
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959 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - TUTELA DE URGÊNCIA
-Pretensão de obtenção de informações a respeito de fundo de investimento que podem acarretar quebra de sigilo de terceiro - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300: - Elementos dos autos que não caracterizam a probabilidade do direito- Ausência de risco irreparável ou ao resultado útil do processo- Não ocorrência dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela requerida, nos termos do CPC, art. 300. ... ()
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960 - STJ. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não caracterização. Fatos relevantes amplamente provados por documentos. Prova testemunhal. Ausência de produção por culpa exclusiva da recorrente. CPC/1973, art. 330.
«O STJ já sedimentou o entendimento no sentido de que o julgamento antecipado da lide, não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, máxime a consistente na oitiva de testemunhas. «In casu, os fatos relevantes foram amplamente demonstrados mediante prova documental conclusiva. Releva notar, por oportuno, que a não-produção de provas deveu-se por culpa exclusiva da Recorrente, que, instada a se manifestar sobre a documentação, quedou-se inerte, muito embora a «causa petendi tenha sido elucidada pela prova documental existente nos autos e insindicável nesta via (Súmula 07/STJ).... ()
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961 - TJSP. "AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA - I-
Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Apelo do autor - II- Determinada a juntada de procuração específica, para fins de demonstrar ciência do autor acerca dos termos desta ação judicial - Autor que se quedou inerte - Fortes indícios de litigância predatória - Inteligência de Enunciado da Corregedoria Geral de Justiça e precedentes deste E. Tribunal - Extinção, sem resolução do mérito, mantida - Apelo improvido.... ()
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962 - STJ. Agravo interno no agravo de instrumento. Medida cautelar de produção antecipada de provas. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte agravante.
«1. Não há falar em ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. ... ()
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963 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO COM ASSOCIAÇÃO. TERMO DE ADESÃO APRESENTADO TARDIAMENTE. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA.
1.Em ação de declaração de inexistência de negócio jurídico, uma vez questionada a autenticidade da assinatura aposta no termo de adesão apresentado pela associação, mas que a parte nega conhecer, o julgamento antecipado do mérito, com a improcedência dos pedidos iniciais, configura cerceamento de defesa, tendo em vista que a produção da prova pericial requerida é necessária para elucidar a matéria controvertida. ... ()
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964 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inovação recursal. Preclusão. Produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Atendimento da requerida. Pretensão resistida. Inexistência. Honorários advocatícios. Não cabimento. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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965 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Revelia. Citação por edital. Suspensão do processo. Produção antecipada de provas. Urgência não demonstrada. Súmula 455/STJ. Ordem concedida.
«I. Esta Corte de Justiça firmou entendimento de que a simples afirmação de que as testemunhas possam esquecer de detalhes inerentes aos fatos lançados nos autos, em razão do decurso do tempo, não tem o condão de legitimar a utilização de tal medida, sendo indispensável, para tanto, a concreta justificação da parte solicitante, devidamente convalidada pelo órgão julgador, sob pena de ofensa à garantia ao devido processo legal. ... ()
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966 - TJSP. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -
Sentença que indeferiu a petição inicial por descumprimento de determinação judicial de emenda da referida peça processual, pois foi apresentada procuração assinada digitalmente sem a utilização de certificado digital credenciado junto ao ICP-Brasil - Autor que deixou de proceder à regularização da sua representação processual - Necessidade de apresentação de procuração assinada eletronicamente por certificadora credenciada à ICP-Brasil ou cópia de procuração assinada de próprio punho - Inteligência do Lei 11.419/2006, art. 1º, §2º, III, «a, bem como do art. 5º da Resolução 551/2001 do Órgão Especial do TJSP - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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967 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação definitiva pelo crime de latrocínio tentado. Sentença que indeferiu o pedido de produção antecipada de provas, para posterior ajuizamento de terceira ação de revisão criminal. Recurso que persegue o deferimento da produção das provas requeridas, consistentes na nova oitiva do corréu Rafael Nunes de Assis, que apresentou declaração extrajudicial em favor do Apelante, na requisição à Central de Monitoramento Eletrônico da localização do Apelante no dia dos fatos e na perícia de filmagem dos autores do crime. Hipótese que se resolve em desfavor do Recorrente. Orientação jurisprudencial que, à vista da necessidade de se produzir prova pré-constituída para subsidiar futura revisão criminal, tem admitido tanto a justificação criminal, quanto a ação de produção antecipada de provas, certo de que ambas exibem feição cautelar e a utilização de uma pela outra estaria salvaguardada pelo princípio da fungibilidade. Jurisprudência do STJ que, todavia, adverte que «a justificação criminal se destina à obtenção de prova nova para subsidiar eventual revisão criminal, não podendo ser utilizada para reabrir a instrução criminal ou reinquirir testemunhas já ouvidas". Preceito do, III do CPP, art. 621, exigindo que o pedido revisional deve estar restrito ao conceito de prova substancialmente nova, presente o traço do ineditismo, excluindo-se aquelas catalogadas como formalmente nova (STJ). Espécie dos autos na qual o relato do corréu Rafael, refutando a participação do Apelante no latrocínio, já era conhecido de todos, desde o seu interrogatório no proc. 0502883-64.2014.8.19.0001, não havendo falar-se em prova inédita. Corréu que ainda ostenta a condição de filho do Apelante e, por este motivo, não presta o compromisso de dizer a verdade, fato este que, ensejando falta de isenção e imparcialidade, contém elemento que não assegura a sua confiabilidade. Demais provas (produção de pericial nas filmagens em que aparecem os autores do crime e de requisição de documento que comprove a localização do Apelante no dia dos fatos) que poderiam e deveriam ter sido produzidas no momento procedimental adequado e no âmbito do devido processo legal de conhecimento, as quais, agora, se acham repelidas pela máxima preclusão da coisa julgada (CPC, art. 508, ex vi do CPP, art. 3º). Alegações defensivas que não se mostram suficientes para justificar o revolvimento do caso já passado em julgado definitivamente, ainda mais considerando que a condenação se baseou em elementos probatórios seguros, sobretudo o reconhecimento pessoal positivo pelas três vítimas em juízo. Recurso defensivo a que se nega provimento.
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968 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MULTA COMINATÓRIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação de produção antecipada de provas, determinando à requerida a exibição de contrato de empréstimo sob pena de busca e apreensão e aplicação de multa diária. A sentença também condenou a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. No recurso, a requerida sustenta que já apresentou os documentos nos autos, que não houve resistência à pretensão do autor e que a multa diária deve ser afastada. ... ()
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969 - TJSP. *PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -
Obrigação de fazer consistente na exibição de documentos (faturas de cartão de crédito), com julgamento de procedência no primeiro grau de jurisdição diante do fornecimento da documentação com a contestação, fixando-se a verba sucumbencial em desfavor da instituição financeira ré em 20% do valor atribuído à causa - Irresignação recursal da instituição financeira ré alegando carência de ação por falta de interesse de agir, bem como o não cabimento da condenação em verba honorária, diante do não exaurimento da via administrativa - INTERESSE DE AGIR - Caracterização - Obrigação de fornecimento de documentos comuns às partes - SUCUMBÊNCIA - Situação em que para o pedido exibitório há a necessidade de prévio exaurimento da via administrativa, cumprindo os requisitos estabelecidos no REsp. Acórdão/STJ julgado no rito do art. 543-C do C.P.C. de 1973 para a procedência da pretensão, ou seja, prova de solicitação, em prazo hábil (30 dias), no âmbito administrativo, com o recolhimento da respectiva tarifa pelo fornecimento das cópias, se possível estima-las quantitativamente no pedido, caso contrário, exigível somente no recebimento - Exaurimento administrativo não comprovado no caso dos autos - Hipótese de procedência da pretensão exibitória, mas com a isenção da instituição financeira dos ônus sucumbenciais, pelo princípio da causalidade - Sentença ajustada nessa parte - Apelação parcialmente provida.... ()
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970 - TJSP. *PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -
Obrigação de fazer consistente na exibição de documentos (contrato de empréstimo), com julgamento de procedência no primeiro grau de jurisdição, porque a instituição financeira exibiu a documentação sem resistência, isentando-a de ônus sucumbencial - Irresignação recursal da parte autora alegando ter exaurido a via administrativa, de modo que deve haver fixação de sucumbência em seu favor - SUCUMBÊNCIA - Situação em que para o pedido exibitório há a necessidade de prévio exaurimento da via administrativa, cumprindo os requisitos estabelecidos no REsp. Acórdão/STJ julgado no rito do art. 543-C do C.P.C. de 1973 para a procedência da pretensão, ou seja, prova de solicitação, em prazo hábil (30 dias), no âmbito administrativo, com o recolhimento da respectiva tarifa pelo fornecimento das cópias, se possível estima-las quantitativamente no pedido, caso contrário, exigível somente no recebimento - Exaurimento administrativo não comprovado no caso dos autos, eis que a notificação extrajudicial contém vícios formais e enseja violação ao sigilo financeiro (ausência de procuração et extra com firma reconhecida ou certificação digital, além de não fazer pedido de remessa exclusiva para o domicílio cadastral), sendo imprestável ao fim destinado - Hipótese de procedência da pretensão exibitória, mas com a isenção da instituição financeira dos ônus sucumbenciais, pelo princípio da causalidade - Sentença mantida - Apelação não provida.... ()
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971 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Insurgência da parte demandante. Autora que comprovou a resistência da parte ré em apresentar os documentos solicitados pela via administrativa. Ausência de impugnação da validade do requerimento pela parte ré. Caso dos autos em que ficou demonstrada a necessidade do provimento jurisdicional. Princípio da causalidade. Ônus da sucumbência que deve ser atribuído a ré. Precedentes do E. STJ e dessa C. Corte de Justiça. Sentença reformada nesse ponto - RECURSO PROVIDO... ()
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972 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c indenização por danos materiais e morais. Indeferimento do pedido de produção de prova. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não evidenciado. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame fático dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior orienta que cabe ao magistrado, como destinatário final da prova, respeitando os limites impostos pela legislação processual civil, dirigir a instrução do feito e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação de seu convencimento, bem como indeferir as provas inúteis ou meramente protelatórias. Precedentes do STJ. ... ()
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973 - TJSP. Agravo de Instrumento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. GRATUIDADE JUDICIAL INDEFERIDA. Não comprovação da alegada impossibilidade financeira da parte agravante, para arcar com as custas e despesas do processo. Documentação trazida aos autos que demonstram a capacidade financeira da recorrente. Decisão mantida. Tratando-se de questão de mérito recursal, diante da manutenção do indeferimento da benesse, impõe-se o recolhimento do preparo sob pena de inscrição em certidão de dívida ativa. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO
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974 - STJ. Tributário e processual civil. ICMS. Ação de repetição de indébito. Passagens aéreas. Preço controlado pelo governo federal (dac). CTN, art. 166. Perícia solicitada pela demandante em primeira instância. Julgamento antecipado da lide favorável à parte autora com base apenas em prova documental. Reforma da sentença em reexame necessário sob fundamento de falta de prova pericial. Cerceamento de defesa caracterizado.
«1. Quanto à questão de fundo, reconhece-se que o Supremo Tribunal Federal , no julgamento da ADIn 1089-1/DF, declarou expressamente a inconstitucionalidade da incidência de ICMS sobre os transportes aéreos, ensejando o direito à repetição do indébito. ... ()
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975 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS COM PEDIDO LIMINAR - SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - APELAÇÃO DO AUTOR
-Irresignação do autor com relação à sentença que extinguiu o feito, sem análise do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, por falta de interesse de agir - Acolhimento - Está demonstrado nos autos o interesse do autor na obtenção de dados para identificar o titular do número de celular cadastrado no WhatsApp que aplicou o golpe de falsa assessoria universitária - Inteligência do art. 381, I e III do CPC e da Lei 12.965/2014, art. 22 (Marco Civil da Internet) - Precedentes desta Corte - Sentença anulada - Determinação de retorno dos autos à Vara de Origem porque o processo não está em condições de imediato julgamento. ... ()
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976 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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977 - STJ. Tutela antecipada antecedente. Estabilização da tutela antecipada antecedente. Instituto, que foi inspirado no référé do Direito francês. Recurso especial. Pedido de tutela antecipada requerida em caráter antecedente. Revogação. Juízo de primeiro grau que revogou a decisão concessiva da tutela, após a apresentação da contestação pelo réu, a despeito da ausência de interposição de agravo de instrumento. Pretendida estabilização da tutela antecipada. Impossibilidade. Efetiva impugnação do réu. Necessidade de prosseguimento do feito. Recurso especial desprovido. Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre a possibilidade do juiz do primeiro grau reconsiderar a decisão que havia deferido o pedido de tutela antecipada requerida em caráter antecedente, após análise da contestação, a despeito da ausência de interposição de recurso pela parte ré no momento. CPC/1973, art. 273. CPC/2015, art. 303. CPC/2015, art. 304. CPC/2015, art. 334. CPC/2015, art. 335.
«A controvérsia discutida no presente feito consiste em saber se poderia o Juízo de primeiro grau, após analisar as razões apresentadas na contestação, reconsiderar a decisão que havia deferido o pedido de tutela antecipada requerida em caráter antecedente, nos termos do CPC/2015, art. 303 e CPC/2015, art. 304, a despeito da ausência de interposição de recurso pela parte ré no momento oportuno. ... ()
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978 - TJSP. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Autora que nega a contratação. Sentença de procedência. Erro de procedimento. Impugnação do réu dos honorários periciais que não foi objeto de decisão. Falta de oportunidade para depositar os honorários periciais. Cerceamento de defesa. Decisão-surpresa. Imprescindibilidade da prova pericial, diante das peculiaridades do caso concreto.
O julgamento antecipado da lide cerceou o direito do réu de produzir as provas necessárias à comprovação da autenticidade do contrato carreado aos autos. A produção da prova pericial se mostra imprescindível à solução da controvérsia. Apelação do réu provida. Prejudicado o recurso da autora. Sentença anulada, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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979 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PEDIDO EXPRESSO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais formulados nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, I. O autor foi condenado ao pagamento das custas e despesas processuais, com exigibilidade suspensa em razão da concessão da gratuidade de justiça. ... ()
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980 - TJSP. Agravo de instrumento. Produção antecipada de provas. Justiça gratuita. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade aos agravantes. Prevalência da presunção juris tantum de hipossuficiência garantida às pessoas naturais. Existência de menor sem patrimônio próprio entre os recorrentes. Documentação juntada aos autos que, por outro lado, demonstra os baixos rendimentos dos demais agravantes. Ausência de elementos concretos que contrariem a alegação de penúria financeira das partes. Benefício deferido. Decisão reformada. Recurso provido
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981 - TJSP. Apelação Cível - Contratos bancários - Produção Antecipada de Provas - Sentença de extinção - Renúncia do mandato - Ausência de capacidade postulatória.
1. Renúncia do mandato após a interposição do Recurso de Apelação. 2. Recorrente que deixou de providenciar a regularização de sua representação processual, embora comunicada da renúncia de seu único patrono constituído nos autos. 3. Irregularidade de representação que determina o não conhecimento do recurso, a teor do art. 76, §2º, I, do CPC. Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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982 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVAS ESSENCIAIS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta por BANCO BMG SA contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito ajuizada por SEBASTIÃO CIRINO DE PAULA. O autor alegou que foram realizados descontos indevidos em sua conta com fundamento em contrato de cartão de crédito consignado que não celebrou, requerendo a suspensão dos descontos, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. O banco, por sua vez, acostou contrato assinado, que foi impugnado, e requereu o depoimento pessoal do autor para esclarecer a controvérsia sobre a contratação dos serviços. A sentença julgou procedentes os pedidos iniciais, sem oportunizar a produção das provas requeridas. ... ()
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983 - TJSP. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS EM FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -
Decisão agravada que determinou que se aguardasse o julgamento definitivo e o retorno dos autos principais, para que se procedesse à redistribuição dos autos a uma das varas empresariais da 1ª RAJ, conforme determinado quando do julgamento do recurso de apelação - Inconformismo do exequente - Acolhimento - Este E. TJSP, ao julgar o recurso de apelação que deu origem ao incidente, determinou expressamente a redistribuição dos autos a uma das varas empresariais, tendo em vista que a competência se estabelece pelo critério funcional e em razão da matéria, sendo, portanto, absoluta - Assim, a competência para deliberar sobre o cabimento ou não do cumprimento provisório, bem como a necessidade de se aguardar o julgamento definitivo, é da 1ª. RAJ, e não do Juízo de origem - Provimento do agravo de instrumento para confirmar a tutela antecipada recursal concedida, no sentido de se determinar a imediata redistribuição dos autos a uma das varas empresariais da 1ª RAJ - RECURSO PROVIDO... ()
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984 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços de auditoria. Julgamento antecipado da lide. Sentença de improcedência. Falta de pronunciamento do magistrado sobre o pedido de prova oral. Cerceamento de defesa caracterizado. Agravo interno não provido.
«1 - Consoante jurisprudência desta Corte Superior, há cerceamento de defesa quando a parte, embora pugnando pela produção de determinada prova, tem obstado o ato processual e há julgamento contrário ao seu interesse com fundamento na ausência de prova de suas alegações. ... ()
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985 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - TEMA 648 DO STJ - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ENCAMINHADO VIA CARTA REGISTRADA - VALIDADE - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO - SENTENÇA CASSADA.
- Ointeresse de agir, verdadeira condição da ação, encontra-se relacionado às ideias de utilidade, adequação e necessidade, vale dizer, para o resguardo de uma pretensão juridicamente relevante, deverá a parte autora utilizar o instrumento processual adequado e necessário à proteção do direito reclamado em Juízo. ... ()
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986 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DEMANDA COM O OBJETIVO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AJUIZAMENTO PELO AUTOR DE IDÊNTICAS AÇÕES EM FACE DO MESMO RÉU. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. ORDEM DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TODOS OS REQUISITOS. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERESSE PROCESSUAL AUSENTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.
1.O interesse processual decorre da necessidade e da utilidade do processo e somente existirá quando a pretensão autoral puder ser alcançada pelo provimento jurisdicional almejado. ... ()
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987 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos do devedor. Vencimento antecipado da dívida. Prescrição. Termo inicial. Desnecessidade da prova pericial reconhecida pelo tribunal de origem. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Cobrança de capitalização admitida, em tese, na origem. Prova da capitalização. Irrelevância. Agravo não provido.
«1 - O vencimento antecipado da dívida não altera o termo inicial do prazo prescricional. ... ()
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988 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO. PROVA NOVA QUE NÃO TRAZ ELEMENTOS CAPAZES DE INOCENTAR O REVISIONANDO. AUSÊNCIA DE ERRO IN JUDICANDO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INOCORRÊNCIA DE CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de Revisão Criminal objetivando a desconstituição da sentença condenatória proferida pelo Juízo da 28ª. Vara Criminal desta Comarca, confirmada em sede recursal, por acórdão proferido pela Colenda 6ª. Câmara Criminal deste E. Tribunal de Justiça, já transitado em julgado. ... ()
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989 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROTEÇÃO VEICULAR. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. PAGAMENTO DA QUANTIA REFERENTE À PROTEÇÃO SECURITÁRIA NÃO EFETUADA. DOCUMENTAÇÃO PENDENTE. AUSÊNCIA DE PROVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de apelação cível interposta pelo autor contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Regional de Madureira da Comarca da Capital, que julgou de forma improcedente a lide, condenando-o ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, em favor do advogado da parte ré. ... ()
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990 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando o Autor que o Réu seja compelido a suspender as cobranças do refinanciamento do débito oriundo de cartão de crédito bem como de inserir o seu nome em cadastros restritivos de crédito em razão dos fatos narrados nos autos, com pedidos cumulados de cancelamento do refinanciamento da fatura; de restituição do valor de R$ 1.384,49, pago na fatura de maio de 2024, deduzido o valor de R$ 286,28, correspondente ao saldo remanescente, além de indenização por dano moral, no valor de R$ 30.000,00. Sentença de improcedência. Apelação do Autor. Relação de consumo. Sentença que entendeu pela aplicação do julgamento antecipado da lide, concluindo pela improcedência do pedido inicial, por ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito do Autor, nos termos do disposto no art. 373, I do CPC, sem que tivesse sido analisado o pedido de produção da prova pericial, formulado pelo Apelante quando instado a se manifestar em provas. Prova pericial que foi considerada necessária pelo Apelante para comprovar o excesso de cobrança impugnado, e o valor a lhe ser eventualmente restituído considerando pagamento da fatura com vencimento em maio de 2024, o que deve conduzir à anulação da sentença para que seja retomada a fase instrutória, com a produção da prova pericial requerida e ulterior prolação de nova sentença. Sentença anulada de ofício, prejudicada a apelação.
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991 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS -
Empréstimos consignados não reconhecidos - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes.... ()
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992 - TJSP. Prova. Produção. Embargos do devedor. Cédula de crédito comercial. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa, ante a necessidade de dilação probatória, fato que nulifica a sentença, tendo sido alegados vários vícios relativos à penhora e ao contrato, que foram afastados da discussão. Desacolhimento. Prova pericial inócua para o desfecho da causa. Feito maduro para julgamento, que dependia exclusivamente da apreciação dos documentos constantes dos autos e da aplicação do direito. Incumbência do juiz indeferir as diligências inúteis. CPC/1973, art. 130. Preliminar rejeitada.
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993 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação de Restituição de valores c/c Indenização por danos morais e tutela antecipada. Fraude bancária. Golpe do falso funcionário. Autor que recebeu ligação de número que corresponde ao da instituição financeira, tendo sido alertado de que havia sofrido uma fraude, de modo que para conseguir reaver o valor seria preciso que colaborasse com a suposta funcionária da instituição, Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de Restituição de valores c/c Indenização por danos morais e tutela antecipada. Fraude bancária. Golpe do falso funcionário. Autor que recebeu ligação de número que corresponde ao da instituição financeira, tendo sido alertado de que havia sofrido uma fraude, de modo que para conseguir reaver o valor seria preciso que colaborasse com a suposta funcionária da instituição, que dispunha de seus dados pessoais. Autor realizou, orientado pela suposta funcionária, alguns procedimentos dentro de seu aplicativo. Julgamento antecipado. Pedido da requerida de produção de prova testemunhal não apreciado pelo MM Juízo. Sentença de parcial procedência, afastando os danos morais. Recurso da autora pedindo sejam reconhecidos os danos morais. Recurso da instituição requerida pedindo a anulação da sentença em face da não apreciação do pedido de prova testemunhal, bem como alega tratar-se de culpa exclusiva da vítima, vez que as transações ocorreram mediante a utilização de celular de sua propriedade, e, também, mediante inserção de senha pessoal intransferível. Nega, ainda, qualquer vazamento de dados. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO PROVIDO E DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO CORRENTISTA. Desnecessidade da dilação probatória pretendida. Ausência de culpa exclusiva da vítima e configuração de fortuito interno.
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994 - TJRS. APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. VERIFICADO.
O autor demonstrou a existência de relação jurídica entre as partes; prévio requerimento administrativo idôneo; e inércia do banco no fornecimento da documentação em prazo razoável, sendo evidente o interesse de agir, justificando a exibição de documentos postulada. ... ()
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995 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Homicídio qualificado. Réu foragido logo após o crime. Produção antecipada de provas. Caráter de urgência demonstrado. Decisão fundamentada. Prisão preventiva. Garantia da aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.
1 - O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... ()
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996 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA NATURAL - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA - RECURSO PROVIDO.
Deve ser reformada a decisão que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça, quando os documentos acostados aos autos demonstram a incapacidade financeira da parte para o pagamento das despesas processuais.... ()
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997 - TJSP. *PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -
Pedido de exibição de contratos de empréstimo consignado - Banco réu que exibiu os contratos, exceto por um deles, o culminou na aplicação do princípio da causalidade - Verba honorária fixada por equidade em R$ 400,00, objeto de insurgência recursal por parte do autor - Não acolhimento - Pretensão de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais de acordo com a tabela do OAB - Impossibilidade - Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil que é meramente referencial - Juiz que não se encontra vinculado à referida tabela do órgão de classe - Análise do trabalho do causídico que compete exclusivamente ao juiz da causa - Fixação por equidade que obedeceu ao regramento processual, levando em consideração que se trata de demanda de baixa complexidade - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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998 - TJSP. APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -
Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito - Autor que alega estar sofrendo prejuízos pela comercialização indevida de infoproduto (curso online) de sua propriedade por terceiro, cujo pagamento é recebido via intermediação da plataforma ré - Pretensão de obtenção de dados cadastrais do beneficiário de pagamento intermediado pela empresa ré, para fins de identificação do suposto ofensor - Cabimento - Dados cadastrais que não são protegidos por sigilo bancário na forma da Lei Complementar 105/2005 - Precedente do C. STJ - Medida que se revela necessária e útil para a finalidade do CPC, art. 381, III - Sentença de extinção reformada para determinar o prosseguimento do feito. ... ()
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999 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Prova. Desnecessidade. Presença nos autos de elementos suficientes para a análise de todas questões postas pelas partes, lembrando que a instrução probatória destina-se a formar o convencimento do Juiz, que é seu destinatário e a quem cabe decidir a pertinência ou dada sua produção. Cerceamento de defesa afastado.
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1000 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Ação indenizatória. O magistrado que entendendo não ser necessária a produção de prova pericial uma vez que os documentos juntados aos autos mostravam-se suficientes para a apreciação e solução da demanda, vem a decidir, não dá ensejo a cerceamento de defesa ou desrespeito ao princípio do contraditório. Recurso não provido.
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