(DOC. VP 889.0266.9767.1010)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA NATURAL - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA - RECURSO PROVIDO.

Deve ser reformada a decisão que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça, quando os documentos acostados aos autos demonstram a incapacidade financeira da parte para o pagamento das despesas processuais.

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