Jurisprudência sobre
producao antecipada da prova autos

751 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SEM PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

Apelação cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e improcedentes os pedidos reconvencionais, sem oportunizar a produção de prova testemunhal requerida pelos apelantes, que alegam ofensas verbais e irregularidades na construção dos apelados, o que ensejou indenização por danos morais. ... (Continua)

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752 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

ação autônoma - CABIMENTO - precedentes - SENTENÇA - indeferimento da petição inicial - afastamento - MÉRITO - POSSIBILIDADE DE ABORDAGEM NESTA INSTÂNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 1013, § 3º, II, DO CPC. ... (Continua)

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753 - TJSP. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.  EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Contratos bancários. Ajuizamento de ação autônoma que demanda a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, bem como do pedido administrativo não atendido pela ré e o pagamento do custo do serviço. Incidência da tese fixada no Tema 648 do C. STJ. Autor que não demonstrou ter formulado pedido administrativo idôneo acerca dos documentos solicitados. Ausência de prova do envio de procuração com específicos poderes de acesso a documentos protegidos por sigilo constitucional e do pagamento do custo do serviço. Falta de interesse de agir caracterizada. Processo extinto sem resolução do mérito. Sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP.  ... (Continua)

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754 - TJSP. Agravo de Instrumento. Produção Antecipada de Provas com pedido de Liminar. Justiça Gratuita. Indeferimento. Inconformismo do agravante. Contratação de advogado particular. Ótica que não impede a concessão do benefício. Art. 99, §4º, do CPC. Declaração de pobreza. Presunção de hipossuficiência que não é absoluta. Autor que teve oportunidade de complementação da instrução inicial. Juntada de documentação decotada. Conjunto probatório existente nos autos que denota capacidade econômica. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

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755 - TJSP. Apelação. Contrato de Transporte marítimo. Avaria da mercadoria. Ação regressiva da seguradora sub-rogada contra agência marítima. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Alegação de existência de prova das avarias. Responsabilidade objetiva do Agente Marítimo. Responsabilidade objetiva que não dispensa a comprovação de nexo de causalidade. Ônus da prova da apelante. Impossibilidade de identificação do momento das avarias das mercadorias, pelas provas produzidas nos autos. Apelante dispensou a produção de demais provas. Juiz a quo deu correta solução à lide, perante as provas encartadas nos autos, frente ao pedido de julgamento antecipado da ação, pela apelante, conjugado com a razoável dúvida sobre quem seria o causador dos danos experimentados pela segurada da apelante. Sentença mantida. Recurso não provido. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC

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756 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação de revisão de cláusulas contratuais cumulada com consignação em pagamento e repetição de indébito. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Tutela para determinar ao banco-réu que se abstenha de incluir o nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, manutenção do veículo dado em garantia na sua posse e autorização para depositar em juízo o valor incontroverso das parcelas vencidas e vincendas. Indeferimento. Ausência de prova inequívoca do alegado e da possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação. Necessidade de produção de provas. Inteligência do CPC/1973, art. 273, ««caput, I. Decisão mantida. Recurso improvido.

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757 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO PELO AUTOR, ORA AGRAVANTE. INCONFORMISMO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. LIMITAÇÃO DA CONCESSÃO DA BENESSE AO PROCESSAMENTO DO RECURSO. R. DECISÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS ENSEJADORES DA MEDIDA, NOS TERMOS DO CPC, art. 300. RECURSO NÃO PROVIDO

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758 - TJSP. "AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE CONTRATO - INTERESSE PROCESSUAL - I-

Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Apelo do autor - II- Hipótese em que, no CPC/2015, em vigor quando do ajuizamento desta ação, não há a possibilidade de obtenção de documento pela via cautelar, tampouco em ação de obrigação de fazer - Possibilidade, apenas, de que a exibição de documento seja requerida em caráter incidental, nos termos dos arts. 396 e seguintes - Não é de boa técnica, no entanto, ajuizar ação cognitiva pedindo, incidentalmente, a exibição de documento - Revela-se adequada a utilização da ação de produção antecipada de prova, prevista nos arts. 381 e seguintes do CPC/2015, e que se destina, dentre outros fins, a propiciar o prévio conhecimento de fatos que possam justificar ou evitar o ajuizamento de ação (CPC/2015, art. 381, III ) - Embora, a princípio, tenha o autor interesse processual na modalidade adequação para o ajuizamento da presente demanda, isto é, se valha do instrumento adequado, não se verifica, na espécie, interesse processual na modalidade necessidade, ou seja, ausente a necessidade da tutela jurisdicional pleiteada - Pretensão à exibição de contratos que ensejaram a negativação do nome do autor - Inexistência de prova no sentido de que tenha sido encaminhado ao réu prévio requerimento administrativo válido - Hipótese, ademais, em que não houve, quando da formulação do pedido administrativo, pagamento do custo do serviço, requisito necessário para o ajuizamento da presente ação - Inteligência de Recurso Repetitivo emanado do Colendo STJ - Falta de interesse processual, na modalidade necessidade, reconhecida - III- Extinção da ação, sem resolução do mérito, mantida - Apelo improvido.... (Continua)

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759 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Pretensão de realização de nova perícia sob a alegação de que a perícia anterior que embasou o julgamento da ação indenizatório por erro médico foi omissa - Indeferimento da petição inicial por falta de interesse de agir - Inconformismo do autor - Não acolhimento - Impossibilidade de realização de nova perícia destinada a comprovar erro médico em demanda indenizatória já julgada - Inadequação da via corretamente reconhecida - Apelo desprovido... (Continua)

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760 - STJ. Processual civil. Julgamento antecipado da lide. Necessidade de prova pericial. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Firmada pela Corte de origem a premissa de que a produção de prova pericial é imprescindível à resolução da controvérsia, a modificação desse entendimento com a consequente restauração da sentença que julgou a lide de forma antecipada demanda profunda incursão na seara fático probatória dos autos, procedimento cognitivo defeso na via estreita do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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761 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Sentença que homologou o procedimento de exibição, à vista dos documentos apresentados pela empresa ré. Insurgência do autor. Descabimento. Procedimento que não admite recurso, nos termos do art. 382, §4º, do CPC. Inviável condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Documentos que a ré possuía foram exibidos no curso da demanda. Princípio da causalidade. Precedentes do C. STJ e desta Corte. Recurso não conhecido... (Continua)

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762 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Ação de produção antecipada de provas. Pedido parcialmente deferido. Não cabimento de recurso. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - A parte agravante realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da Presidência reconsiderada.... (Continua)

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763 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade da relação contratual. Contrato de empréstimo consignado. Julgamento antecipado do mérito. Necessidade de manifestação quanto às provas requeridas. Dilação probatória. Prova da contratação. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não conhecido.

1 - O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional. ... (Continua)

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764 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de produção antecipada de prova. Exibição de documentos. Seguro DPVAT. Falta de interesse de agir. Recusa na via administrativa não comprovada. Honorários advocatícios. Ônus do autor. Agravo interno não provido.

1 - Segundo o entendimento desta Corte, «nas ações de exibição de documentos, a ausência de prévio requerimento administrativo denota a ausência de interesse de agir (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe de 29.3.2019). ... (Continua)

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765 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONCOMITANTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PARA RESTABELECER O PLANO DE SAÚDE. PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. CPC, art. 300. AUTORA VEM SE SUBMETENDO A TRATAMENTOS MÉDICOS DESDE O DIAGNÓSTICO DE CÂNCER, ESTANDO NO PERÍODO DE REMISSÃO, NO QUAL A MANUTENÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAMES É IMPRESCINDÍVEL PARA O ACOMPANHAMENTO E TRATAMENTO DE SEU QUADRO CLÍNICO. DIREITO À SAÚDE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59/TJRJ. NO CASO DOS AUTOS, A DECISÃO QUE SE PRETENDE REFORMAR ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, NÃO SE REVELANDO TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. VALOR DA MULTA COERCITIVA ARBITRADO DE FORMA EXCESSIVA, COMPORTANDO REDUÇÃO E QUE DEVE SER LIMITADO A UM TETO MÁXIMO, OBSERVANDO-SE A PROPORCIONALIDADE E A VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.

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766 - TJSP. Prova. Produção. Contrato. Prestação de serviços. Serviços médico-hospitalares. Plano de saúde. Ajuizamento de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Julgamento antecipado da lide. Alegação da ré de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Magistrado como destinatário da prova dos autos. Ampla liberdade deste, para determinar, de ofício, as provas que lhe pareçam necessárias para apuração da verdade e para assegurar a igualdade real de tratamento entre as partes. Suficiência do conjunto probatório, segundo o critério do magistrado, para sustentar seu convencimento. Validade. Preliminar de nulidade rejeitada.

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767 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva devidamente justificada. Recorrente acusado de ser membro de grupo de pistoleiros supostamente responsáveis pela morte de inúmeras pessoas no estado de alagoas. Periculosidade concreta. Produção antecipada de provas devidamente fundamentada. CPP, art. 156, I. Risco de morte das testemunhas. Inclusão em programa de proteção à testemunha. Discussão acerca da juntada de procuração nos autos da ação penal. Impossibilidade. Reexame de provas. Recorrente assistido, em audiência, pela defensoria pública. Não demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Recurso não provido.

«- Há notícia nos autos de que o ora recorrente é assassino profissional, integrante de um grupo conhecido pela extrema crueldade dos seus atos, tais como mutilação e queima das vítimas ainda vivas, com o objetivo de intimidar os familiares e possíveis testemunhas, garantindo, assim, a impunidade dos seus membros. O grupo, em atuação há trinta anos no Estado de Alagoas, conta com a participação de um policial militar e um membro do PCC. Primeiro Comando da Capital, que fornece armas e munições originárias do Estado de São Paulo. ... (Continua)

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768 - TJSP. Civil e processual. Ação de produção antecipada de prova. Cumprimento de sentença. Insurgência da autora contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício, a imposição de multa diária à agravada e que consignou que o cumprimento de sentença ficará restrito aos honorários advocatícios de sucumbência.

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769 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Agravo de instrumento. Ação cautelar de produção antecipada de provas. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ilegitimidade passiva «ad causam da empresa líder. Não acolhimento. Reexame do contrato e do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Falta de demonstração do cotejo analítico. Agravo desprovido.

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770 - TJSP. Prova. Produção. Revisional. Contrato. Arrendamento mercantil. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Matéria em discussão nos autos, conquanto de direito e de fato, prescinde de dilação probatória. Validade do conhecimento direto e antecipado do pedido. CPC/1973, art. 330, I. Preliminar de nulidade da decisão rejeitada.

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771 - STJ. Civil e processual civil agravo interno no agravo em produção antecipada de prova. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Ausência de prequestionamento dos arts. 17 do CPC e 187 e 422 do cc. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pretensão recursal fundada na infringência dos arts. 381, 382, III, e 485, VI, do CPC, que demanda o reexame de matéria fática. Impossibilidade na via eleita. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia.... (Continua)

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772 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tutela antecipada. Perícia técnica. CPC/1973, art. 849. Requisitos. Urgência. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. O Tribunal de origem reconheceu, de modo fundamentado, a existência dos requisitos autorizadores para antecipar a tutela de produção da prova pericial requerida, de modo que a alteração das conclusões assentadas no acórdão recorrido para esse fim demandariam o reexame do material fático-probatório produzido nos autos, providência que encontra óbice do enunciado 7 da Súmula do STJ. ... (Continua)

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773 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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774 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Indenização por dano moral e material e obrigação de fazer. Imóvel novo. Defeitos. Vícios de construção. Prova pericial e testemunhal. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Elementos constantes nos autos suficientes à formação dolivre convencimento motivado do juízo. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional.... (Continua)

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775 - TJSP. APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Representação processual irregular - Extinção do feito - Autora que aponta a validade da procuração juntada aos autos - Descabimento - Determinação de apresentação de procuração atual com reconhecimento de firma e demonstração do interesse de agir pelo magistrado que não foi cumprida - Indícios de advocacia predatória - Ordem que se encontra em conformidade com o Comunicado 2/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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776 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Dilação probatória. Desnecessidade. Suficiência da prova documental juntada por ambas as partes. Ademais, «o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para a produção de prova testemunhal, aos constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento. Precedentes neste sentido. Preliminar afastada.

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777 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS OU PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Sentença de procedência parcial do pedido para determinar a exibição da documentação requerida. Insurgência das partes. ... (Continua)

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778 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA.

Em ação de declaração de inexistência de negócio jurídico, uma vez questionada a autenticidade da assinatura lançada no contrato de empréstimo consignado apresentado pela instituição financeira, mas que a parte nega conhecer, o julgamento antecipado do mérito, com a improcedência dos pedidos iniciais, configura cerceamento de defesa, tendo em vista que a produção da prova pericial grafotécnica requerida é necessária para elucidar a matéria controvertida. ... (Continua)

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779 - STJ. Processual penal. Habeas corpus nulidade. Produção antecipada de provas. Pedido não apreciado pelo tribunal a quo. Supressão de instância.

I - Tendo em vista que o pedido de declaração de nulidade da decisão que deferiu a produção antecipada de provas não foi analisado pela autoridade apontada como coatora, fica esta Corte impedida de examinar tal alegação, sob pena de supressão de instância (Precedentes).... (Continua)

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780 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Produção antecipada de provas. Ilegalidade não observada. Mandado de segurança. Análise aprofundada de provas. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - «A concessão do mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo que se quer ver declarado, não se admitindo dilação probatória, nos termos da jurisprudência desta Corte» (AgInt no RMS Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 29/8/2022, DJe de 1/9/2022). ... (Continua)

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781 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE LIDE. DESCABIMENTO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou procedente o pedido de produção antecipada de provas, determinando à ré a exibição dos documentos solicitados, mas afastando a condenação em honorários advocatícios por ausência de resistência na exibição dos documentos requeridos. ... (Continua)

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782 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de produção antecipada de provas. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Interposição de recurso. Flexibilização do CPC, art. 382, § 4º. Discussão de requisitos para a propositura da ação. Possibilidade. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Ação de produção antecipada de provas.... (Continua)

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783 - STJ. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Antecipação de honorários periciais. Ônus do autor que requereu a produção da prova.

«1.- Se a produção da prova for requerida pelo autor ou determinada de ofício pelo juiz, a antecipação dos honorários periciais deve ser feita pelo autor, nos termos do disposto nos CPC/1973, art. 19 e CPC/1973, art. 33. ... (Continua)

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784 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.

Pretensão de obter cópia de auto de infração de trânsito visando interpor medidas legais. Sentença que extinguiu o feito sem análise do mérito por falta de interesse processual. Insurgência do autor. Não cabimento. Notificação da autuação, juntada pelo próprio autor nos autos, que contém todos os dados e informações suficientes a dar ensejo à defesa. Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 381. Apresentação do documento pelo réu em contestação. Falta de interesse processual que justifica a extinção do feito sem resolução do mérito. Precedentes. Recurso de apelação improvido, mantendo-se a r. sentença que julgou extinto o feito, sem análise do mérito, ante o reconhecimento da falta de interesse processual... (Continua)

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785 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Ré que, ao apresentar defesa, juntou a documentação solicitada aos autos, contendo cópia do contrato e demonstrativo de evolução do saldo devedor. Pedido julgado procedente e declarada extinta a obrigação de exibição dos documentos. Recurso dos autores alegando que não apresentada toda a documentação pretendida. Descabimento. Sentença homologatória da exibição. Procedimento que não admite recurso, nos termos do art. 382, §4º, do CPC. Inviável condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Recurso não conhecido... (Continua)

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786 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Súmula 3/STJ. Inexecução contratual. Responsabilidade contratual. Prescrição decenal. Precedente da Corte Especial. Alegação de cerceamento de defesa. Necessidade de cotejo dos autos da cautelar de produção antecipada de provas. Providencia inviável no âmbito desta corte superior. Óbice da Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo a quo. Alegação genérica. Inobservância do princípio da dialeticidade recursal. Óbice da Súmula 284/STF.

1 - Controvérsia acerca da reparação de perdas e danos decorrentes de inexecução de um contrato de empreitada global para a construção de imóvel residencial. ... (Continua)

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787 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE DOCUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta por Hélio Maria contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais contra Banco Bradesco Financiamentos S/A, na qual o autor alegou não ter contratado o empréstimo consignado em discussão. A sentença condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com a ressalva da justiça gratuita. ... (Continua)

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788 - TJSP. Prova. Produção. Revisional. Contrato bancário. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Questão fática devidamente delineada nos autos, por meio dos documentos que foram apresentados, restando tão-somente a matéria de direito. Validade do julgamento da lide no estado. Preliminar rejeitada.

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789 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Cláusula contratual que previa o pagamento em até 72 horas depois da entrega do produto e da solicitação formal do vendedor. Decisão adstrita à prova documental dos autos e ao princípio do livre convencimento motivado do magistrado. Alteração das premissas fáticas adotadas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.

«1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entender que a prova seria documental, sendo desnecessária a produção de depoimento de testemunhas, para demonstrar o pagamento em até 72 horas da entrega do produto e da solicitação formal do vendedor. ... (Continua)

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790 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL DA REGIONAL DE JACAREPAGUÁ. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS AJUIZADA POR CONSUMIDOR EM FACE DE SEGURADORA, DISTRIBUÍDA A UMA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA. AUTOR RESIDENTE NO BAIRRO BARRA OLÍMPICA. JUÍZO SUSCITADO INFORMA MUDANÇA NO ENTENDIMENTO, PASSANDO A RECONHECER SUA COMPETÊNCIA. CONFLITO PREJUDICADO ANTE A PERDA DO OBJETO.

Conflito prejudicado.... (Continua)

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791 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor.

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792 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA.

Ação de exibição de documentos, proposta mediante petição inicial padronizada e com argumentação genérica, solicitando-se a apresentação dos contratos de empréstimos celebrados com a instituição financeira ré. A autora limitou-se a juntar uma notificação por e-mail que foi encaminhado por seu patrono. Em tempos em que as empresas disponibilizam diversos canais de atendimento (sites, canais de serviços ao consumidor, telefones, chats) para contato direto com o consumidor, a única prova juntada torna-se frágil e insuficiente. Deixou o autor de enviar notificação diretamente para o banco réu e de recolher os custos do serviço. Esses mesmos motivos servem para justificar a ausência de interesse processual, na modalidade necessidade e adequação. É preciso ter um mínimo de razoabilidade no pedido de produção antecipada de provas. É sabido ainda que, atualmente, as instituições financeiras contam com acesso via Internet aos extratos e cópias dos contratos. A parte autora não teve acesso à Internet? Banco réu que apresentou cópia dos contratos judicialmente fls. 216/324, sem qualquer resistência. Precedente da Turma e do TJSP. Ademais, ainda assim o banco réu trouxe os contratos. Ação julgada extinta sem resolução do mérito. ... (Continua)

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793 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio doloso tentado. Réu foragido. Fundamentação suficiente. Garantia da instrução criminal e aplicação da Lei penal. CPP, art. 366. Produção antecipada de provas. Motivação concreta e idônea. Urgência demonstrada. Recurso improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de encarceramento do réu antes de transitado em julgado o édito condenatório deve ser efetivada apenas se presentes e demonstrados os requisitos trazidos pelo CPP, art. 312. ... (Continua)

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794 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Agravantes que não demonstraram enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Rediscussão da matéria. Nítido caráter infringente. Ausência dos requisitos do CPC, art. 1.022. Acórdão que analisou todos os temas expostos nos autos. EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

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795 - TJRJ. EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DECISÃO AGRAVADA QUE INAUDITA ALTERA PARS DETERMINOU A JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA NA INICIAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Agravo de Instrumento, objetivando reforma da decisão que acolheu a justificação sumária para deferir a antecipação da prova descrita na inicial do processo principal. ... (Continua)

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796 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA E ALIMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA REQUERIDA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.

Apelação Cível interposta por M.J.M.O. contra sentença que, nos autos da Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Guarda e Alimentos, julgou parcialmente procedentes os pedidos para conceder a guarda unilateral da menor L.M.S. à genitora e a do menor G.M.O. ao genitor, regulamentando o direito de visitas e estabelecendo a responsabilidade individual dos genitores pelos respectivos custos. A decisão também indeferiu o pedido de partilha de bens por ausência de comprovação da posse do imóvel alegado pela autora. ... (Continua)

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797 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Produção antecipada de provas. Paciente citado por edital. Testemunhas comuns ao corréu citado pessoalmente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental improvido.

«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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798 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Apropriação indébita. Produção antecipada de provas. Medida determinada sem qualquer fundamentação concreta. Incidência do entendimento sedimentado na Súmula 455, primeira parte, deste tribunal. Revelia do acusado. Fato que, por si só, não justifica a antecipação probatória, se não há indicação de elementos individualizados. Constrangimento ilegal configurado. Ordem de habeas corpus não conhecida. Concessão da ordem de ofício.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Toffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... (Continua)

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799 - TJSP. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SUPOSTO ESTELIONATO PRATICADO POR INTERMÉDIO DE LINHAS TELEFÔNICAS.

Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Inconformismo do demandante. INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADO. Necessidade da intervenção judicial para que a vítima possa obter dados cadastrais e relativos ao acesso à internet das linhas telefônicas utilizadas como meio para a prática do crime narrado, operadas pelas demandadas. Não se pretende o fornecimento de dados relativos ao conteúdo das conversas, mas apenas os de natureza cadastral e os relacionados à conexão, que não se confundem com aqueles, de modo que não há que se falar em quebra de sigilo telefônico. Ademais, tendo o autor se equivocado quanto ao procedimento eleito, há de ser previamente intimado para emendar à inicial, retificando-o para o de produção antecipada de provas. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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800 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Indeferimento da petição inicial - Apelante não cumpriu os requisitos estampados no Tema Repetitivo 648, do E. STJ, aplicado por analogia ao caso concreto - Notificação extrajudicial genérica que sequer informou os dados dos respectivos contratos perquiridos - Não restou comprovado que a solicitação fora acompanhada por cópia de instrumento de mandato do subscritor - Falta de atendimento que se mostra legítimo, não cabendo à instituição financeira fornecer documentos relativos a contratos que celebrou, sem a certeza de que o pedido fora realizado pelo contratante ou por quem o representa, sob pena de violação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/18) - Falta de interesse configurada - PRECEDENTES DO E. TJSP - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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