(DOC. VP 281.5306.9121.4570)

TJSP. APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito - Autor que alega estar sofrendo prejuízos pela comercialização indevida de infoproduto (curso online) de sua propriedade por terceiro, cujo pagamento é recebido via intermediação da plataforma ré - Pretensão de obtenção de dados cadastrais do beneficiário de pagamento intermediado pela empresa ré, para fins de identificação do suposto ofensor - Cabimento - Dados cadastrais que não são protegidos por sigilo bancário

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