(DOC. VP 201.2853.1007.0700)

STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio. CPP, art. 366. Produção antecipada de provas. Urgência da medida não demonstrada. Constrangimento ilegal. Nulidade. Agravo regimental não provido.

«1 - A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no CPP, art. 366 deve ser concretamente fundamentada; não a justifica unicamente o mero decurso do tempo (Súmula 455/STJ). 2 - O caso dos autos não se amolda à hipótese do RHC 64.086, em que a Terceira Seção flexibilizou a aplicação da Súmula 455/STJ, na hipótese em que as testemunhas, em decorrência de peculiaridades «de sua atuação profissional, marcada pelo contato diário com fatos criminosos que apre

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