(DOC. VP 269.4856.4942.6794)

TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Sentença de extinção, com consequente apelo da parte autora. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. OCORRÊNCIA. Pretensão que não atendeu às diretrizes traçadas pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial 1.349.453/MS/STJ, pois não restou comprovada a existência de pedido administrativo válido para caracterizar a pretensão resistida, já que embora juntado aviso de recebimento aos autos, não há qualquer documento que indique o conteúdo da correspondência encami

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