(DOC. VP 665.2414.2404.7037)

TJSP. APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Indeferimento da petição inicial - Pedido de assistência judiciária gratuita formulado peça de ingresso - Autor que, intimado, não comprovou a hipossuficiência nem promoveu o recolhimento das custas - Sentença que não comporta anulação - Garantia insculpida no art. 5º, LXXIV, da CF, deve ser concedida conforme caso, a depender da real situação econômica do jurisdicionado, sob pena de banalização do instituto - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, com fixação de honorários

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