Jurisprudência sobre
producao antecipada da prova autos

451 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Réu em local incerto e não sabido. Citação por edital. Nulidade. Não ocorrência. Produção antecipada de prova. Súmula 455/STJ. CPP, art. 366. Delito praticado em 25/8/2004. Risco real de perecimento de provas. Defensor nomeado presente ao ato. Prejuízo suportado pelo réu não comprovado. Pas de nullité sans grief. Recurso em habeas corpus não provido.

«1. Conforme o disposto no CPP, art. 366, «se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312. Ainda, a Súmula 455/STJ estabelece que «a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no CPP, art. 366 deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo. ... (Continua)

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452 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nunciação de obra nova. Produção de prova. Alegada ocorrência de cerceamento de defesa. Acórdão de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela desnecessidade de prova pericial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Consoante a jurisprudência desta Corte, é «insuscetível de revisão, nesta via recursal, o entendimento do Tribunal de origem que, com base nos elementos de convicção do autos, entendeu que não ocorrera cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da lide, e concluiu como suficiente as provas contidas nos autos, com indeferimento da produção de provas prescindíveis, porquanto demanda a reapreciação de matéria fática, o que é obstado pela Súmula 7/STJ (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 430.913/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/03/2014). ... (Continua)

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453 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de produção de prova. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Necessidade da prova. Reavaliação do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Matéria constitucional. Inovação recursal. Impossibilidade de apreciação. Decisão mantida.

1 - «Consoante entendimento do STJ, o juízo acerca da necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá decidir se há nos autos elementos e provas suficientes para formar sua convicção. O juiz, com base em seu convencimento motivado, pode indeferir a produção de provas que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo, o que não configura, em regra, cerceamento de defesa» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 16/10/2018). ... (Continua)

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454 - TJSP. APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PLEITO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Caso dos autos que não se amolda às hipóteses de cabimento de recurso previstas pelo CPC, art. 382, § 4º - Interposição de recurso que só é permitida no caso de indeferimento total da produção da prova - Precedentes deste. E. Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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455 - TJSP. APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PLEITO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Caso dos autos que não se amolda às hipóteses de cabimento de recurso previstas pelo CPC, art. 382, § 4º - Interposição de recurso que só é permitida no caso de indeferimento total da produção da prova - Precedentes deste. E. Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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456 - TJSP. APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PLEITO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Caso dos autos que não se amolda às hipóteses de cabimento de recurso previstas pelo CPC, art. 382, § 4º - Interposição de recurso que só é permitida no caso de indeferimento total da produção da prova - Precedentes deste. E. Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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457 - TJSP. Produção antecipada de prova. Necessidade de indicar a ação principal a ser proposta. Omissão que leva à impossibilidade jurídica do pedido. Inépcia da petição inicial. CPC/1973, art. 801, III. (Cita doutrina. Considerações sobre a autonomia e dependência da medida cautelar).

Quando o CPC/1973 determina que na inicial da ação cautelar se indique «a lide e seus fundamentos, impõe ao autor da medida preparatória que esclareça qual o processo principal a ser movido e em que se funda sua pretensão. Só assim tem o magistrado condições de examinar se comporta a medida cautelar e, ao mesmo tempo, estabelecer a competência para o processo.... (Continua)

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458 - TJSP. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ESTELIONATO VIA WHATSAPP.

Autor que pretende o fornecimento de dados cadastrais e pessoais, bem como os registros de acesso, informando log de acesso, data, hora e número de IP de acesso ao aplicativo de mensagens «whatsapp". Sentença terminativa. Apelo do autor. O procedimento de produção antecipada de provas caracteriza-se pelo direito autônomo à prova, desvinculado do requisito da urgência ou do perigo, bem como da própria análise do mérito, cujo interesse processual está vinculado à recusa administrativa de resposta à notificação extrajudicial para a exibição do documento. Aplicação por analogia do REsp Repetitivo Acórdão/STJ. Precedentes. Autor que não juntou notificação extrajudicial válida, solicitando a exibição dos documentos pretendidos à requerida. Falta de interesse de agir caracterizada. Matéria de ordem pública e interesse social. Extinção, de ofício, da ação, sem resolução do mérito (CPC, art. 330, III). Recurso não provido, com determinação... (Continua)

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459 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Suspensão do processo com base no CPP, art. 366. Produção antecipada de provas. Súmula 455/STJ. Risco de perecimento de prova. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Não incidência. Fatos delineados no acórdão recorrido.

I - A Terceira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do RHC 64.086, assentou entendimento no sentido da necessidade de mitigar o rigor da Súmula 455/STJ, de modo que as testemunhas, cuja natureza da atividade profissional seja marcada pelo contato diário com fatos criminosos semelhantes, devem ser ouvidas com a máxima urgência possível. ... (Continua)

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460 - TJSP. APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -SIGILO DE DADOS - QUEBRA - IMPOSSIBILIDADE.

Produção antecipada de provas - Pretensão de obtenção de dados sigilosos de terceiros - Inadmissibilidade - Interesse de agir - Não configuração: - Não se admite a propositura de ação de produção antecipada de provas para obtenção da dados sigilosos de terceiros - Autor que alega ter sido vítima de fraude e pretende o fornecimento de documentos referentes ao beneficiário de depósito bancário - Investigação que cabe as autoridades incumbidas de tal função. ... (Continua)

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461 - TJSP. PROCESSO - Rejeição da alegação de nulidade da r. sentença, em razão do julgamento antecipado da lide - Diante das alegações das partes, as questões controvertidas estão suficientemente esclarecidas pela prova documental constante dos autos, não demandando a produção de prova pericial, nem testemunhal.

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462 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de Instrumento interposto por José Carlos dos Santos contra decisão da 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga, que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça ao autor, em ação de produção antecipada de prova ajuizada em face de Banco Itaú Consignado S/A, com fundamento na insuficiência de documentos para comprovar a hipossuficiência financeira. ... (Continua)

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463 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - DE OFÍCIO, NÃO CONHECER DE PARTE DO RECURSO - CONTRATO APRESENTADO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Fica prejudicado, em parte, o interesse recursal quanto à exibição de contrato já devidamente juntado aos autos, uma vez que a pretensão já foi atendida no decorrer do processo. ... (Continua)

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464 - TJSP. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Sentença de homologação, com condenação do autor nas verbas de sucumbência - RECURSO DO AUTOR - A ação de produção antecipada de provas, em regra, não envolve situação de litígio - Impossibilidade de condenação da parte requerente em honorários sucumbenciais, se não houve litígio - Precedentes desta C. Câmara - Impossibilidade, também, de condenação da ré a tal pagamento, tendo em vista que, prontamente, juntou a documentação requerida - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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465 - TJSP. AÇÃO PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 99, § 3º do CPC - Presunção juris tantum estabelecida pelo CPC, corroborada por elementos de prova contidos nos autos, o que autoriza a concessão dos benefícios da assistência judiciária. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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466 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS C.C TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que indeferiu o pedido de expedição de mandado de busca e apreensão dos documentos e reconsiderou a multa fixada a título de astreintes, ressaltando que a utilidade do procedimento será verificada oportunamente quando enfrentado o mérito na ação principal - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - Pretensão de reforma da decisão, para determinar a busca e apreensão dos documentos, bem como reconhecer a necessária manutenção da multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 70.000,00 (setenta mil reais) ante a recalcitrância do banco requerido - DESCABIMENTO - Irrecorribilidade - Não conhecimento que se impõe - VEDAÇÃO expressa à interposição de recursos ou apresentação de defesa em procedimento de produção antecipada de prova, conforme art. 382, § 4º do CPC, salvo na hipótese de indeferimento total da prova pleiteada pelo autor, não sendo este o caso dos autos - RECURSO INADMISSÍVEL - Precedentes deste Eg. TJSP - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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467 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização. Lucros cessantes. Prova insuficiente. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Retorno dos autos à origem. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. No presente caso, o recorrente pediu a produção de provas na petição inicial, porém, não pôde confeccioná-las no curso do processo em razão do julgamento antecipado da lide pelo Juízo singular. Esta oportunidade não lhe foi garantida por ocasião da inversão do julgamento em Segunda Instância. ... (Continua)

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468 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 330, I. Pleito de produção de prova pericial. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O magistrado é o destinatário da prova, competindo às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da suficiência das que foram produzidas, nos termos do CPC/1973, art. 130. ... (Continua)

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469 - TJSP. Ação cominatória - Tratamento Home Care - Indicação do tratamento por relatório médico particular - A despeito da gravidade da moléstia, considerando alto custo do tratamento pretendido, faz-se necessária a produção de prova pericial para comprovação da necessidade, observando o devido processo legal, notadamente, o contraditório - Provimento ao recurso para anular a sentença, remetendo-se os Ementa: Ação cominatória - Tratamento Home Care - Indicação do tratamento por relatório médico particular - A despeito da gravidade da moléstia, considerando alto custo do tratamento pretendido, faz-se necessária a produção de prova pericial para comprovação da necessidade, observando o devido processo legal, notadamente, o contraditório - Provimento ao recurso para anular a sentença, remetendo-se os autos à uma das varas cíveis da comarca de Itapetininga para prosseguimento do feito, deixando-se de extinguir o processo para o devido aproveitamento dos atos praticados, inclusive manutenção da tutela antecipada, a luz do princípio da economia processual e para a proteção de bem tutelado - Solução que se dá na própria ementa em prestígio dos princípios da simplicidade e informalidade dos juizados especiais.

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470 - TJSP. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO. APELO DO AUTOR. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, EM RAZÃO DE PROCURAÇÃO GENÉRICA, EMBORA ASSINADA POR ZAPSIGN. AUTOR QUE NÃO CUMPRIU O COMANDO JUDICIAL. FARTOS INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. INCIDÊNCIA AINDA DOS ENUNCIADOS 4

e 5 APROVADOS PELA CGJ E EPM. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

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471 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Julgamento antecipado da lide devidamente fundamentado. Cerceamento de defesa não configurado. Necessidade da prova. Reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo magistrado, não configura cerceamento de defesa, uma vez que cabe a ele dirigir a instrução e deferir a produção de provas que considerar necessária à formação de seu convencimento. Precedentes. ... (Continua)

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472 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Sentença de extinção do processo sem apreciação do mérito, por falta de interesse processual em razão de acordo firmado entre as partes em outro processo. Inconformismo do autor. Não acolhimento. Autor que pretende com a presente ação a realização de prova para apuração de irregularidades no funcionamento do comércio do réu. Acordo formalizado entre as partes em outro processo prevendo a desocupação do imóvel pelo locatário. Locador que noticia o descumprimento somente com relação à apresentação da matrícula do imóvel dado em garantia do pagamento parcelado da dívida. Com a desocupação do imóvel locado, esvazia-se a causa de pedir da presente ação de produção antecipada de provas, cujo utilidade é a apuração de irregularidades no funcionamento do comércio que estava estabelecido no local e, por consequência, desaparece o interesse processual (CPC, art. 485, VI). Extinção mantida. ... (Continua)

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473 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Produção antecipada de prova. Ausência de omissão no acórdão regional. Injusta resistência ao fornecimento de informações. Ocorrência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - Inexiste a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. ... (Continua)

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474 - TJSP. Prova. Produção. Desnecessária a dilação probatória para o desate da demanda, sendo os elementos constantes dos autos aptos ao deslinde antecipado, inexiste cercemanto de defesa a ser reconhecido. Recurso não provido neste aspecto.

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475 - TJSP. APELAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Insurgência contra sentença que julgou procedente o pedido e condenou a ré ao pagamento das verbas de sucumbência. Impossibilidade. No caso em exame, a rigor, falta ao autor, interesse de agir desde a propositura da referida medida cautelar, eis que não comprovou que tentou obter as cópias dos contratos de compra e venda de algumas unidades imobiliárias de seu interesse na esfera administrativa. Todavia, os documentos foram exibidos em juízo pela ré, sem oposição de resistência. Ausência de litigiosidade ou de contencioso entre as partes. Entendimento pacificado no âmbito do STJ em julgamento de recurso representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ). Sentença reformada para afastar a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios e demais verbas de sucumbência. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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476 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Produção antecipada de prova testemunhal. Necessidade. Motivação concreta.

«1. Em face da inexistência de previsão na Lei 8.038/1990 para o oferecimento de contrarrazões ao recurso ordinário em habeas corpus, mostra-se despiciendo o retorno dos autos para aquela providência, rejeitando-se a preliminar suscitada pelo Parquet. Precedentes. ... (Continua)

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477 - TJSP. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. Dialeticidade. CPC, art. 1.010, II. Valor da causa. Pretensão inicial desprovida de qualquer conteúdo econômico, de modo que o valor da causa há de ser dado por estimativa e apenas para efeitos fiscais, sendo razoável aquele atribuído pelo autor. Produção antecipada de prova. Cláusula de arbitragem. Antes de instituída a arbitragem, as partes poderão recorrer ao Poder Judiciário para a concessão de medida cautelar ou de urgência. Lei 9.307/1996, art. 22-A. A parte que pretende ajuizar ação de produção antecipada de prova, com fundamento numa das hipóteses dos, II e III do CPC, art. 381, vale dizer, sem urgência, deve aguardar a instituição do tribunal arbitral para ser perante este ajuizada. Apelante que não demonstrou qualquer risco de dano irreparável ou de difícil reparação, ou mesmo de perecimento do direito à prova. Honorários de sucumbência. Instaurada litigiosidade, revela-se acertada a condenação da autora em honorários advocatícios, à luz do princípio da causalidade. Baixo valor da causa que justifica o arbitramento por equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8º. ... (Continua)

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478 - TJSP. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL -

Apelação do autor que sustenta que tem direito à produção de provas para prévio conhecimento de fatos que possa justificar, ou evitar, futura ação indenizatória contra os réus (art. 381, III, CPC) - Não acolhimento - O autor SAUL KLEIN já apresentou vários incidentes e ação de prestação de contas no juízo onde tramita o inventário de seu pai SAMUEL KLEIN. Além disso, o ora autor apelante SAMUEL KLEIN já distribuiu diversas outras ações de produção antecipada de provas contra o GRUPO CASA BAHIA, dentre as quais requereu a exibição dos mesmos documentos perseguidos na presente demanda (processos ns. 1002403-73.2023.8.26.9565, 1002405-43.2023.8.26.0565, 1002723-26.2023.8.26.0565, 1003036-84.2023.8.26.0565 e 1109008-46.2024.8.26.0100) - Sentença terminativa que fica mantida - Art. 485, VI, CPC - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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479 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C COM DANOS MORAIS E TUTELA DE URGENCIA ANTECIPADA - ADESÃO À ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - ÔNUS DA PROVA - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ILEGALIDADE - DANO EXTRAPATRIMONIAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

Uma vez negada a existência de relação jurídica pela autora, incumbe ao réu o ônus da prova de demonstrar a legitimidade do vínculo (CPC, art. 373, II), sob pena de se exigir do autor a produção de prova negativa. ... (Continua)

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480 - TJSP. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO. APELO DA AUTORA. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, EM RAZÃO DE PROCURAÇÃO GENÉRICA, EMBORA ASSINADA POR ZAPSIGN. AUTOR QUE NÃO CUMPRIU O COMANDO JUDICIAL. FARTOS INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. INCIDÊNCIA AINDA DOS ENUNCIADOS 4

e 5 APROVADOS PELA CGJ E EPM. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

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481 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVAS ORAL, PERICIAL E DOCUMENTAL. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL JÁ CONSTANTE DOS AUTOS. PRINCÍPIO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 373, CPC). RECURSO NÃO PROVIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE A IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO.

Caso em Exame ... (Continua)

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482 - TJPE. Direito civil e processual. Agravo de instrumento e embargos de declaração. Ação de dissolução total de sociedade. Quebra do princípio da «affectio societatis. Matéria que reclama a produção de prova. Ausência de prova inequívoca a convencer da verossimilhança da alegação da parte. Decisão primária modificada.

«1.Para o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela (CPC, art. 273), há que existir prova inequívoca dos fatos mencionados pelo autor, ou seja, prova a respeito da qual não se admite discussão, a convencer da verossimilhança das alegações da parte. Se há necessidade de produção de provas, então descabe a outorga da tutela antecipada. Recurso provido.... (Continua)

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483 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Tráfico de drogas. Produção antecipada de provas. Inexistência de fundamentação idônea. Constrangimento ilegal. Súmula 455/STJ.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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484 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CPP, art. 366. Produção antecipada de provas. Decisão não fundamentada. Incidência da Súmula 455/STJ. Recurso ordinário provido.

«I - Consoante dispõe a Súmula 455/STJ, «A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no CPP, art. 366 deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo. ... (Continua)

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485 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito Processual Civil. Produção antecipada de provas. Causa de valor não elevado. Indeferimento dos benefícios da gratuidade de justiça pelo MM. Juízo «a quo". Pretensão de obter essa benesse em sede recursal que também se desacolhe, porquanto deixou o agravante de comprovar sua acenada condição de hipossuficiência financeira. Ao revés, as provas carreadas aos autos indicam se encontrar em condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo para si ou para sua família. Presunção relativa de pobreza jurídica que cede passo ante prova em sentido contrário. R. decisão agravada que se mantém intocada. Precedentes. Recurso conhecido e improvido.

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486 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Produção antecipada de provas. Revisão criminal. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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487 - STJ. Agravo em recurso especial. Recurso especial. Ação de produção antecipada de prova. Ausência de pretensão resistida. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários de sucumbência. Condenação. Não cabimento. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Parcial conhecimento. Não provimento.

1 - A reanálise do entendimento de que não houve pretensão resistida a justificar a condenação e honorários de sucumbência, fundamentado nos fatos e provas dos autos, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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488 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar. Produção antecipada de provas. Fundamentos autônomos inatacados. Súmula 283/STF. Acórdão recorrido que decidiu pela ausência de interesse de agir com base nos fatos e provas constantes dos autos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A argumentação do recurso especial não atacou o fundamento autônomo do acórdão recorrido de que, instado a emendar a petição inicial, a recorrente não atendeu de forma adequada ao comando judicial, nos termos do CPC/1973, art. 284, além de não ter sustentado a impossibilidade/dificuldade - seja no sentido material ou mesmo no jurídico - na realização da prova técnica. Incide, no ponto, a Súmula 283/STF. ... (Continua)

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489 - TJSP. APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO - AUTOR QUE, INSTADO A REGULARIZAR SUA PROCURAÇÃO E JUNTAR DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA, SE LIMITOU A REQUERER DILAÇÃO DE PRAZO - DIANTE DO DESCUMPRIMENTO, SOBREVINDO A SENTENÇA EXTINTIVA, PRETENDE DISCUTIR A VALIDADE DO INSTRUMENTO DE MANDATO E A PROVA DA POBREZA - DESCABIMENTO - MATÉRIAS JÁ PRECLUSAS - DEBATE QUE DEVERIA TER SIDO SUSCITADO EM MOMENTO OPORTUNO - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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490 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - ESPECIFICAÇÃO DE PROVA - PESQUISA RENAJUD/INFOJUD/BACENJUD - MATÉRIA PASSÍVEL DE COMPROVAÇÃO PELOS DOCUMENTOS JÁ JUNTADOS AUTOS - DECISÃO MANTIDA.

Cabe ao Juízo decidir sobre a produção de provas necessárias à instrução do processo determinando inclusive, de ofício, a produção das provas que entender necessárias e indeferir aquelas que se apresentem desnecessárias ou meramente protelatórias. ... (Continua)

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491 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PROCEDIMENTO AUTÔNOMO DE NATUREZA NÃO CONTENCIOSA. INEXISTÊNCIA DE LIDE OU RESISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Apelação interposta contra decisão proferida em pedido de produção antecipada de provas, que determinou a realização do ato probatório e o posterior arquivamento dos autos, sem apreciação do mérito da prova colhida. A apelante requer a fixação de honorários sucumbenciais com fundamento no princípio da causalidade. ... (Continua)

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492 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA - PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RELAÇÃO JURÍDICA - COMPROVAÇÃO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - REMESSA SEM COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DOS CUSTOS - AUSÊNCIA DE VALIDADE. I -

Restringindo-se a pretensão deduzida unicamente à exibição de documentos, ao caso deve ser aplicado por analogia o entendimento externado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial . 1.349.453/MS. II - Não comprovada a validade do requerimento administrativo prévio, considerando que não consta nos autos o comprovante de pagamento da tarifa específica do serviço, é de rigor a manutenção da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, com outros fundamentos.... (Continua)

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493 - TJSP. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 99, § 3º do CPC - Presunção juris tantum estabelecida pelo CPC, corroborada por elementos de prova contidos nos autos, o que autoriza a concessão dos benefícios da assistência judiciária. Decisão reformada. RECURSO PROVID... (Continua)

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494 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA - PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RELAÇÃO JURÍDICA - COMPROVAÇÃO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - REMESSA SEM COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DOS CUSTOS - AUSÊNCIA DE VALIDADE. I -

Restringindo-se a pretensão deduzida unicamente à exibição de documentos, ao caso deve ser aplicado por analogia o entendimento externado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial . 1.349.453/MS. II - Não comprovada a validade do requerimento administrativo prévio, considerando que não consta nos autos o comprovante de pagamento da tarifa específica do serviço, deve ser mantida a sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual.... (Continua)

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495 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de produção antecipada de provas. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Atendimento da requerida. Apelação. Não cabimento. CPC/2015, art. 382, § 4º. Pretensão resistida. Inexistência. Honorários advocatícios. Não cabimento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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496 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Julgamento antecipado da lide. Prova. Ausência. Perícia. Realização de dublagem. Comprovação. Não ocorrência. Questão relevante. Cerceamento de defesa configurado. Ocorrência. Retorno dos autos à origem. Necessidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ) ... (Continua)

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497 - TJSP. Produção Antecipada de Prova - Exibição de contratos - Indeferimento da petição inicial - Extinção do feito com fulcro no art. 485, I do CPC - Prévia intimação do autor na pessoa de seu advogado para corrigir o defeito - Necessidade - Inteligência do CPC, art. 321 - Inobservância - Sentença anulada, com determinação.

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498 - TJSP. Produção antecipada de prova. Sucumbência. Não configuração quando se acolhe a medida. Dependência do que será decidido na ação principal. Sucumbência do autor, todavia, se a cautelar é rejeitada por ser manifestamente imprópria. Fixação por eqüidade. CPC/1973, art. 20, § 4º. (Cita precedente).

Quando a ação cautelar é desacolhida ou trancada, por manifestamente infundada, o autor deve ressarcir a parte contrária das despesas com o preparo da defesa, inclusive honorários advocatícios.... (Continua)

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499 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Cheques. Prova pericial. Improcedência por ausência de provas. Cerceamento de defesa configurado. Matéria de natureza fática, e não apenas de direito. Necessidade de produção de prova pericial. Retorno dos autos à origem. Agravo interno não provido.

1 - O STJ entende que não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção de prova pericial, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente; todavia, essa situação não se evidencia nos presentes autos. ... (Continua)

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500 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS

Realização de perícia - Evitar demolição de imóvel - Demolição condicionada ao posicionamento do Conpresp - Indeferimento definitivo de tombamento - Demolição efetivada - Falta de interesse processual caracterizada - Sucumbência devida: - Diante da perda superveniente de objeto, acarretada pela demolição do imóvel no qual a autora pretendia a perícia, esvaiu-se o interesse processual. ... (Continua)

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