Jurisprudência sobre
producao antecipada da prova autos
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201 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PERICIAL. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. EXCEÇÃO PARA HIPÓTESES QUE COMPROMETAM O CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de agravo interno interposto por Floema Soluções Nutricionais de Cultivos Ltda. contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento manejado para impugnar decisão proferida nos autos de procedimento de produção antecipada de provas. A agravante alega cerceamento de defesa, em razão da impossibilidade de questionamento da prova pericial produzida, sustentando a inaplicabilidade absoluta da irrecorribilidade prevista no CPC, art. 382, § 4º. ... ()
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202 - 2TACSP. Honorários advocatícios. Advogado. Ação de arbitramento recebida como medida cautelar de produção antecipada de prova. Possibilidade. Lei 8.906/94, art. 22, § 2º.
«... Pela petição de fls. 368 o autor pleiteou reconsideração, porém, ao mesmo tempo emendou a petição inicial para dizer que «no prazo legal, ingressará com a competente ação de cobrança pelo rito sumário. Diante disto, a demanda que fora ajuizada como de arbitramento de honorários, cuja admissibilidade tem sido questionada em alguns julgados, depois da vigência da Lei 8.906/1994 e porque encontraria residência apenas na revogada Lei 4.121/1963 (2º TAC - Ap. s/ Revisão 591.119-00 - 5ª C. - rel. Juiz S. Oscar Feltrin; Ap. s/ Revisão 603.691-00/6 - 3ª C. - rel. Juiz Cambrea Filho), acabou convertendo-se em ação cautelar de produção antecipada de prova e assim aceita pelo autor, que da decisão de fls. 367, acima transcrita, não recorreu. ... (Juiz Nestor Duarte).... ()
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203 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Produção Antecipada de Prova Pericial. Decisão deferindo o ingresso da Agravante como Assistente da Concessionária Aeroporto Rio de Janeiro S/A, autora da ação e indeferindo a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, com fundamento no art. 119, paragrafo único, do CPC. art. 392, §2º, que apenas permite a apresentação de defesa ou recurso contra a decisão que indeferir a produção de prova pleiteada pelo requerente originário. Hipótese diversa dos autos. Não conhecimento do recurso.
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204 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de produção antecipada de prova. 1. Falta de interesse de agir. Revisão. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. 2. Ônus de sucumbência. Ausência de pretensão resistida. Entendimento adotado pelo tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta Corte. 3. Agravo interno improvido. CPC/2015, art. 381.
«1. Tendo o Tribunal estadual, soberano no exame do conjunto fático-probatório dos autos, concluído não estar configurado o interesse processual do autor, ora insurgente, no tocante ao ajuizamento da ação de produção antecipada de prova, não se mostra possível modificar tal conclusão ante o óbice do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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205 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Lesão corporal grave. (1) impetração como sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. (2) suspensão do processo. CPP, art. 366. Produção antecipada da prova. Providência determinada na primeira fase do procedimento do Júri. Restabelecimento da marcha processual. Decisão desclassificatória. Envio dos autos à Vara comum. Alegação de carência de fundamentação somente nas alegações finais perante o juízo comum. Extemporaneidade. (3) ordem não conhecida.
«1. No contexto de racionalização do emprego do habeas corpus, não é viável a sua utilização do como sucedâneo recursal. ... ()
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206 - TJSP. Apelação cível. Ação de produção antecipada de provas. Sentença que homologou a prova produzida nos autos, sem condenação em verbas sucumbenciais. Inconformismo do autor. Indicação do pedido principal. Direito autônomo à prova. Inteligência do CPC/2015, art. 381. Prévia notificação administrativa que deixou de atender plenamente os requisitos previstos no REsp. Acórdão/STJ para a propositura da ação, pois não estava assinada pelo autor. Encaminhamento em papel timbrado de seu advogado. Falta de interesse de agir. Questão de ordem pública. Extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, de ofício. Recurso prejudicado
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207 - TJSP. Apelação - Ação de produção antecipada de prova - Extinção sem resolução do mérito - Pleito de reforma - Impossibilidade - Circunstâncias dos autos indicativas de ajuizamento de ação em situação de litigância temerária - Cautela de rigor, nos termos do Comunicado 02/2017, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça (Numopede) - Necessidade de procuração específica - Ordem não cumprida - Sentença mantida - Recurso improvido
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208 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Telefonia - Alegação de interrupção injustificada dos serviços, há seis meses - Pretensão de restabelecimento imediato - Tutela antecipada indeferida em primeiro grau, diante da ausência de prova robusta dos fatos alegados - Pretensão de reforma - Não cabimento - Ré que, nos autos principais, já ofertou contestação, na qual constam planilhas de utilização da linha (fls. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Telefonia - Alegação de interrupção injustificada dos serviços, há seis meses - Pretensão de restabelecimento imediato - Tutela antecipada indeferida em primeiro grau, diante da ausência de prova robusta dos fatos alegados - Pretensão de reforma - Não cabimento - Ré que, nos autos principais, já ofertou contestação, na qual constam planilhas de utilização da linha (fls. 130/31 daqueles autos) - Uso, em princípio, incompatível com a não disponibilização de sinal - Versão defensiva no sentido de que inexistem problemas na prestação dos serviços - Matéria controvertida que demanda a produção de provas, cumprindo observar que a requerida postulou a realização de perícia, incabível no JEC, e arguiu preliminar de coisa julgada - Questões que deverão ser analisadas pelo Juízo e que, inclusive, podem levar à extinção do feito - Dúvida razoável sobre a interrupção da prestação dos serviços e sobre a responsabilidade da ré-agravada, o que afasta a verossimilhança das alegações iniciais - Aplicação da Súmula 7 deste Colégio Recursal: «Somente se reforma decisão concessiva ou não da antecipação de tutela se teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos - Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Recurso a que se nega provimento.
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209 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Produção antecipada de prova. Exibição de documentos. Recusa não configurada. Ausência de pretensão resistida. Reexame de provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - «A jurisprudência do STJ caminha no sentido de que, à luz dos princípios da sucumbência e da causalidade, são devidos honorários advocatícios em ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, desde que demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência pela parte ré em fornecê-los (AgInt no AREsp 1.221.810/SE, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/6/2018, DJe 26/6/2018). ... ()
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210 - TRT3. Medida cautelar. Produção antecipada de provas. Ação cautelar. Produção antecipada de provas. Interrogatório das partes. CPC/1973, art. 847.
«A ação cautelar é medida pela qual a parte busca a tutela jurisdicional para assegurar o resultado útil do processo ou, ainda, a viabilidade do direito do requerente. OCPC/1973, art. 847 regula especificamente a produção antecipada de provas, consistente no interrogatório da parte, cujas hipóteses são: «I - se tiver de ausentar-se; II - se, por motivo de idade ou de moléstia grave, houver justo receio de que ao tempo da prova já não exista, ou esteja impossibilitada de depor. Tem-se, assim, que a ação cautelar, para a produção antecipada de interrogatório da parte, tem o intuito de resguardar uma prova que está prestes a se tornar impossível de ser produzida e, assim, preservar o resultado final do processo principal. Contudo, no caso em tela, não existe nos autos elemento a justificar a medida pretendida pelo recorrente, devendo ser mantida a r. decisão de origem que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual do requerente (CPC, art. 267, VI).... ()
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211 - TJSP. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.
Decisão recorrida que deferiu a produção antecipada de provas. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação do banco réu. A produção antecipada de provas se trata de procedimento que não admite defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário, o que não se vislumbra no caso dos autos. Inteligência do art. 382, §4º, do CPC. Precedentes deste E. TJSP. Inteligência do CPC/2015, art. 932, III. Inadmissibilidade. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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212 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Falta de cabimento. CPP, art. 366. Produção antecipada de prova testemunhal. Possibilidade. Precedentes. Urgência demonstrada. Atendimento à Súmula 455/STJ. Inevidente constrangimento ilegal. Parecer acolhido.
«1. Não há constrangimento ilegal quando verificado que o Juiz singular fundamentou, de maneira concreta, a produção antecipada da prova testemunhal no fato de todas as testemunhas serem policiais federais, agentes que diariamente se deparam com situações semelhantes a dos autos, que estão envolvidos nos mais diversos tipos de investigação (RHC 30.592/CE, Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe 01/7/2014). ... ()
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213 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegada nulidade da produção antecipada de provas. Inexistência. Decisão fundamentada. Agravo desprovido.
1 - O CPP, art. 366 dispõe que, «se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312". ... ()
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214 - TJSP. Prova. Testemunha. Produção desnecessária. Suficiência da prova documental acostado aos autos. Cerceamento de defesa inocorrente. Julgamento antecipado da lide mantido. Preliminar rejeitada.
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215 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Suspensão do processo e do prazo prescricional. CPP, art. 366. Produção antecipada de provas. Ausência de fundamentação concreta. Súmula 455/STJ. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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216 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reponsabilidade civil. Indenização. Contrato de prestação de serviços. Resilição antecipada. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prova pericial. Necessidade. R eexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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217 - STJ. Processual civil. Ação de produção antecipada de prova. Periculum in mora. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Não conhecimento do recurso pela alínea a. Dissídio pretoriano prejudicado.
«1. O Tribunal a quo julgou improcedente a Medida Cautelar por entender «que não se vislumbra nenhum risco de a prova almejada se perder ou se tornar de difícil produção até o momento do processamento da ação indenizatória (fl. 264, e/STJ). Assim, é evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7 desta Corte: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. ... ()
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218 - TJSP. Apelação Cível - Exibição de documentos - Sentença de procedência que determinou ao réu que apresente a cópia dos contratos indicados na inicial, no prazo de 30 dias, sob pena de busca e apreensão e demais medidas previstas no Tema Repetitivo 1.000, além de condenar o réu no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais.
Recurso do banco réu. Discussão sobre a existência de interesse de agir da parte autora para pleitear a exibição de documentos pelo rito comum. Pretensão do autor de exibição dos contratos firmados entre as partes. Possibilidade, na vigência do CPC/2015, de postular a exibição de documentos pelo rito comum, desde que observados os requisitos estabelecidos no REsp. Acórdão/STJ, julgado no rito do art. 543-C do Código de Processo de Civil/1973 (Tese firmada no Tema 648). Caso dos autos, contudo, em que o pedido administrativo não atende às formalidades necessárias (Notificação enviada por e-mail sem prova de que fora recebida pela ré). Cenário que conduziria à extinção do processo, sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir. Possibilidade, no caso, de recebimento do pedido inicial como produção antecipada de provas, em observância ao princípio da primazia do julgamento de mérito, considerando a especial circunstância de ter o réu trazido aos autos a documentação solicitada pelo autor - Documentos exibidos que têm o condão de justificar ou evitar a propositura de ação judicial, nos termos do CPC, art. 381, III - Interesse de agir do autor configurado para pleitear a exibição dos contratos sem caráter contencioso, por meio da produção antecipada de provas, tendo em vista a ausência de prévio pedido administrativo válido. Homologação da prova produzida. Instituição financeira ré que trouxe aos autos a documentação que dispunha a respeito dos contratos firmados com o autor. Honorários advocatícios. Impossibilidade de arbitramento. Ausência de litigiosidade entre as partes. Procedimento de jurisdição voluntária. Recurso provido para receber o pedido inicial como produção antecipada de provas e homologar a prova produzida, afastando a condenação do réu no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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219 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Produção antecipada de prova. CPP, art. 366. Súmula 455/STJ. Paciente foragido. Fato ocorrido no ano 2007. Provas produzidas em 2014. Idade tenra das vítimas e avançada de uma das testemunhas. Risco real de perecimento de provas. Defensoria pública presente ao ato. Prejuízo suportado pelo réu não comprovado. Pas de nullité sans grief. Recurso em habeas corpus não provido.
«1. Conforme o disposto no CPP, art. 366, «se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312. Ainda, a Súmula 455/STJ estabelece que «a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no CPP, art. 366 deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo. ... ()
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220 - STJ. Recurso especial. Ação monitória. Laudo pericial produzido em cautelar de produção antecipada de prova. Fixação do quantum debeatur. Começo de prova escrita. CPC, art. 1.102-A, 1973. Recurso provido.
«1 - «A prova hábil a instruir a ação monitória, isto é, apta a ensejar a determinação da expedição do mandado monitório - a que aludem os artigos 1.102-A do CPC/1973 e 700 do CPC/2015 - , precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor (REsp 1.381.603/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 11/11/2016). ... ()
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221 - STF. Agravo regimental. Ação cautelar. Produção antecipada de provas. Ausência de perigo. Agravo regimental não provido.
«1. Não logrou o agravante demonstrar, quer na petição inicial, quer nas razões do recurso, a existência de fundado risco de perecimento do objeto da prova. ... ()
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222 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.
Autor que requer a exibição de documentos relativos à apólice de seguro veicular. Sentença que homologou os documentos apresentados pela ré. Apelo do autor. Produção antecipada de provas que não admite recurso, salvo nas hipóteses de indeferimento total da prova pleiteada. Inteligência do art. 382, §4º, do CPC. Precedentes. Recurso não conhecido... ()
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223 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova oral cuja produção era pretendida, na hipótese, em nada ajudaria a defesa do réu. Provas dos autos suficientes. Produção de prova em audiência. Desnecessidade. Correto o julgamento antecipado, na forma do CPC/1973, art. 330, I. Preliminar rejeitada.
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224 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo qualificado pelo resultado morte (CP, art. 157, § 3º). Produção antecipada de provas. Testemunhas comuns aos corréus citados pessoalmente. Possibilidade.
«1. Tratando-se, no presente caso, de testemunhas comuns entre o recorrente, citado por edital, e os corréus, não há ilegalidade na produção antecipada de prova, uma vez que as testemunhas a serem ouvidas em juízo se mostram comuns a todos os acusados, não existindo efetivo prejuízo à defesa, pois, segundo consta no acórdão impugnado, foi nomeado defensor dativo para acompanhar os autos. ... ()
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225 - TJSP. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.
Sentença de homologação de prova, considerando-a suficiente para o esclarecimento dos fatos deduzidos na petição inicial, sem fixação de honorários sucumbenciais, ante a inexistência de lide. No procedimento de produção antecipada de prova somente é cabível recurso contra a decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente, não sendo essa a hipótese dos autos. Inteligência do art. 382, §2º, do CPC. Precedentes desta Corte. Recurso não conhecido.... ()
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226 - TJSP. Prova. Produção. Desnecessidade. Suficiência das provas documentais carreadas aos autos. Cerceamento de defesa inocorrente. Julgamento antecipado da lide mantido. Preliminar rejeitada.
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227 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO PELA RÉ, ORA AGRAVADA, EM RAZÃO DA REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA, PELA SENTENÇA EXTINTIVA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA PROPOSTA PELA AUTORA, ORA AGRAVANTE. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO PARA DETERMINAR A LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA POR ARBITRAMENTO E DEFERIR A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. RECURSO DA EXECUTADA.
1.Cinge-se a controvérsia em analisar se deve ser acolhida a preliminar de nulidade da sentença e, caso ultrapassada, se o cumprimento de sentença deve ser extinto, e, subsidiariamente, se o valor da condenação deve ser limitado aos ônus de sucumbência. ... ()
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228 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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229 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PROVA ORAL. INEXIGIBILIDADE DE MULTA CONTRATUAL POR DESOCUPAÇÃO ANTECIPADA. INEXISTÊNCIA DE DEFEITOS ESTRUTURAIS NO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por locatária em ação declaratória e de indenização por danos materiais e morais. A autora sustenta que o imóvel locado apresentava defeitos estruturais, não informados previamente, que comprometiam o uso adequado, alegando, em especial, o mau funcionamento do portão eletrônico. Requer a declaração de inexigibilidade de multa contratual por desocupação antecipada e indenização por danos materiais e morais, argumentando que foi coagida pela locadora a desocupar o imóvel antes do término do contrato. ... ()
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230 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade de conhecimento. Lesões corporais, ameaça e desobediência. Citação editalícia. Suspensão do processo (CPP, art. 366). Produção antecipada de prova testemunhal. Urgência não demonstrada. Ausência de intimação para apresentação de defesa prévia.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da CF/88 e 30 da Lei 8.038/1990. Entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... ()
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231 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Produção antecipada de prova. CPP, art. 366. Súmula 455/STJ. Mero decurso do tempo. Ausência de motivação idônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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232 - STF. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação indébita. Pretensão de impedir a produção antecipada da prova testemunhal. Ausência de violação à liberdade de locomoção. Uso promíscuo do writ. Análise de fatos e provas. Vedação. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.
«1. A liberdade de locomoção é o objeto central da via do habeas corpus e, a fortiori, inadequada para a análise de questões alheias à privação da liberdade de locomoção. Precedentes: HC 117.515-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe de 28/08/13; HC 115.939, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 24/06/13; RHC 116.619, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 25/06/13; RHC 117.755, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 1º.07.13; HC 111.717-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe de 14/08/13. ... ()
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233 - TJSP. Direito processual civil. Produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Procedência do pedido. Extinção do processo sem pretensão resistida. Honorários advocatícios. Inexistência de litígio. Recurso inadmissível. Recurso não conhecido.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de produção antecipada de provas, reconhecendo a satisfação da obrigação pelo réu com a apresentação dos documentos solicitados e extinguindo o processo com resolução do mérito, sem condenação em honorários advocatícios, ante a inexistência de pretensão resistida. 2. O patrono da autora recorre, pleiteando a condenação do réu ao pagamento de honorários sucumbenciais, sob o argumento de que a obtenção dos documentos apenas foi possível mediante a propositura da ação. II. Questão em discussão 3. Há uma única questão em discussão: verificar se, no procedimento de produção antecipada de provas, é cabível a fixação de honorários advocatícios quando não há resistência do requerido à apresentação dos documentos. III. Razões de decidir 4. A produção antecipada de provas, disciplinada nos CPC, art. 381 e CPC art. 382, tem natureza meramente instrutória, sem caráter contencioso, inexistindo lide ou pretensão resistida quando a parte requerida cumpre a solicitação de exibição dos documentos. 5. O art. 382, §4º, do CPC estabelece que, no procedimento de produção antecipada de provas, somente é cabível recurso contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova requerida, o que não ocorreu no caso concreto. 6. A sentença reconheceu que o réu apresentou os documentos solicitados, motivo pelo qual foi extinto o processo, sem imposição de condenação em honorários, em observância ao princípio da ausência de sucumbência na hipótese de mero cumprimento da obrigação. 7. O STJ e a jurisprudência consolidada deste Tribunal estabelecem que a condenação em honorários advocatícios em ações de exibição de documentos e produção antecipada de provas somente é cabível quando demonstrada resistência da parte requerida, o que não se verifica nos autos. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "No procedimento de produção antecipada de provas, não há sucumbência nem condenação em honorários advocatícios quando a parte requerida apresenta os documentos solicitados, sem resistência, inexistindo lide a ser solucionada. O art. 382, §4º, do CPC veda a interposição de recurso contra sentença que apenas reconhece a satisfação da obrigação no âmbito da produção antecipada de provas, salvo na hipótese de indeferimento total da prova requerida. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 381 e CPC, art. 382, §4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 10.09.2019. Precedentes desta E. Câmara(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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234 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - INTERESSE DE AGIR COMPROVADO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REALIZADA.
- Aprodução antecipada de prova busca proteger e assegurar o direito fundamental à prova quando, especificamente na hipótese do CPC, art. 381, I, «haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação". ... ()
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235 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DA INICIAL.
1. O STJ,no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, afeto ao regime dos Recursos Repetitivos, firmou a tese de ser necessária, na ação cautelar de exibição de documento, a comprovação de prévio pedido não atendido em prazo razoável. ... ()
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236 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Fuga após o cometimento do delito. Fundamentação idônea. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Citação por edital. Esgotamento dos meios para localização do acusado. Matéria não enfrentada pela corte de origem. Supressão de instância. Produção antecipada da prova oral. Fato ocorrido em 2013. Possibilidade real de esquecimento. Decisão fundamentada. Ausência de prejuízo à defesa. Aplicação do CPP, art. 563.
«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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237 - STJ. Processual civil. Agravos regimentais no agravo em recurso especial. Desapropriação. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Condições da ação. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Reiteração. Caráter protelatório. Multa.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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238 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de fundamentação da prisão preventiva. Matéria não debatida na instância de piso. Supressão de instância. Nulidade da citação editalícia por suposta ausência de esgotamento de todos os meios para a citação pessoal. Improcedência. Acusado não encontrado no endereço fornecido em várias tentativas de citação pessoal. Produção antecipada de prova testemunhal. Paciente citado por edital. Revelia. Impossível precisar o prazo para retomada do curso do processo. Prejuízo para os corréus que aguardam o início da instrução com testemunhas em comum. Produção antecipada de prova testemunhal acompanhada por defensor público. Possibilidade de reinquirição de testemunhas em caso de apresentação posterior do acusado para acompanhar a instrução processual. Ausência de prejuízo. Recurso desprovido.
«1. Inicialmente, quanto à revogação da prisão cautelar por ausência de fundamentação do decreto de prisão preventiva, verifico que tal matéria não foi objeto de deliberação pelo Tribunal de piso. ... ()
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239 - TJSP. Ação de produção antecipada de provas. Assistência Judiciária. Contexto dos autos que determina a prevalência da presunção de veracidade da declaração de pobreza ofertada. Benefício concedido. Recurso provido, com observação
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240 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA DE CARÁTER ANTECEDENTE. PRETENSÃO DOS AUTORES, MARROM MUSIC PRODUÇÕES ARTISTÍCAS LTDA E ALCIONE DIAS NAZARETH, DE RUPTURA FORMAL DE CONTRATO. LICENÇA DE USO DE IMAGEM E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRODUÇÃO ARTÍSTICA CONCEDIDOS AO «BAR DA MARROM". DECISÃO AGRAVADA QUE NEGOU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. IRRESIGNAÇÃO DOS DEMANDANTES. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. TENTATIVAS REITERADAS DOS AUTORES DE SE BUSCAR SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. PAGAMENTOS PELO USO DA IMAGEM. CONTUMAZ IMPONTUALIDADE DOS RÉUS. DIVERSAS AÇÕES TRABALHISTAS EM DESFAVOR DOS AUTORES. FORTES INDÍCIOS DE MÁ ADMINISTRAÇÃO DO NEGÓCIO. SITUAÇÃO CONFLITANTE ENTRE AS PARTES. NÍTIDA DESNATURAÇÃO DO «AFFECTIO SOCIETATIS, EM SEU CONCEITO AMPLO. PERIGO NA DEMORA. PROTEÇÃO AO DIREITO DE IMAGEM. PATRIMÔNIO IMATERIAL DA 2ª. AGRAVANTE QUE PROJETA EFEITOS ECONÔMICOS IMEDIATOS. OBEDIÊNCIA À SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. REITERADO DESCUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. MAJORAÇÃO DAS ASTREINTES. PROVIMENTO DO RECURSO.
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241 - TST. RECURSO DE REVISTA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS.
Discute-se nos autos se é devida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação cujo objetivo é, tão somente, a produção antecipada de provas. No caso em análise, o Regional registrou que a ré não ofereceu resistência à determinação judicial, de apresentação do documento solicitado, vale dizer, não houve pretensão resistida. Em tais casos, repita-se, em que não há pretensão resistida na esfera judicial, esta Corte Superior firmou tese no sentido de ser indevida a verba honorária advocatícia, notadamente porque se trata de um procedimento preparatório, de jurisdição voluntária. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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242 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Ação anulatória de débito e reparação de danos com pedido de tutela antecipada. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Alegação de necessidade da volta dos autos para a primeira instância para a instrução processual. Demandante que optou por se manter inativa e somente pleitear produção de prova após a sentença lhe ser desfavorável. Preclusão temporal configurada. Sentença mantida. Recurso desprovido
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243 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO -
Pretensão do autor em compelir o DETRAN/SP à exibição de auto de infração à legislação de trânsito - Processo extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, em razão do reconhecimento da «carência da ação por falta de interesse processual - Notificação da autuação, juntada pelo próprio autor nos autos, que contém todos os dados e informações suficientes a dar ensejo à defesa - Não caracterizada qualquer das hipóteses do CPC, art. 381 quanto à possibilidade de produção antecipada de prova - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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244 - TJRS. Direito criminal. Conflito de competência. Juizado da infância e da juventude. Menor. Crime sexual. Lei 12913 de 2008. Produção de prova antecipada. Ação. Trancamento. Habeas corpus. Concessão. Habeas corpus. Competência do juizado da infância e juventude para processar e julgar processos criminais. Alegação de incompetência e de inconstitucionalidade da Lei estadual 12.913/2008 e edital 58/2008-comag. Afastadas. Cautelar de produção antecipada de prova. Ausência da cautelaridade exigida pela medida. Ordem concedida para determinar o trancamento da ação.
«Preliminares de incompetência do JIJ e de inconstitucionalidade da lei estadual 12.913/2008 e do edital 58/2008- Comag. Preliminares afastadas. A questão da competência do Juizado da Infância e Juventude para processar e julgar crimes sexuais praticados contra crianças e adolescentes foi recentemente submetida à apreciação do Órgão Pleno deste Tribunal por meio de Arguição de Inconstitucionalidade, oportunidade em que resultou afirmada - Incidente de Inconstitucionalidade 70042148494. A ação promovida pelo Ministério Público com o objetivo de assegurar a prova a ser produzida no curso de eventual e futura ação penal não ostenta a cautelaridade exigida pela medida em questão, pois a vítima no caso dos autos tem quinze anos de idade, não sofrendo de qualquer enfermidade que a impeça de, em momento oportuno e futuro, ser ouvida e esclarecer os fatos imputados ao seu suposto agressor. A singela alegação de que o transcurso do tempo irá dificultar a lembrança dos fatos - o que, aliás, não se comprova - não basta, por si só, para justificar a oitiva antecipada da menor como requerido pelos impetrantes. RATIFICADA A LIMINAR PELA QUAL FOI PARCIALMENTE CONCEDIDA A ORDEM DE HABEAS CORPUS AO PACIENTE.... ()
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245 - STJ. Medida cautelar. Ação cautelar de produção antecipada de provas. Não incidência do prazo para a propositura da ação principal do CPC/1973, art. 806. Hipótese em que a liminar suspendeu efeitos da Port. 447/2001 da FUNAI. Demarcação de terras indígenas. Lei 6.001/73, art. 63.
«A ação cautelar de produção antecipada de provas, ou de asseguração de provas, segundo Ovídio Baptista, visa assegurar três grandes tipos de provas: o depoimento pessoal, o depoimento testemunhal e a prova pericial (vistoria «ad perpetuam rei memoriam), Essa medida acautelatória não favorece uma parte em detrimento da outra, pois zela pela própria finalidade do processo - que é a justa composição dos litígios e a salvaguarda do princípio processual da busca da verdade. ... ()
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246 - TJSP. Tutela antecipada. Pedido. Retirada do nome do autor dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Indeferimento. Inexistência de prova inequívoca das alegações da inicial. Recurso improvido.
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247 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - COMPROVAÇÃO - ADEQUAÇÃO DA VIA - AFASTAMENTO DA EXTINÇÃO DA AÇÃO - REGRESSO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM, PARA PROSSEGUIMENTO. PRÉVIO PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO - EXIGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DECORRENTE DO NÃO ACESSO PRÉVIO AO QUE FOI ESTIPULADO NO CONTRATO.
- Ointeresse de agir se faz presente na hipótese em que verificada a utilidade da pretensão deduzida, bem como a adequação do meio adotado para tal desiderato. ... ()
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248 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Réu revel. Suspensão do processo e do lapso prescricional. Produção antecipada de prova oral. Mero decurso do tempo. Justificativa insuficiente. Demonstração concreta da necessidade. Imprescindibilidade. Súmula 455/STJ. Flagrante ilegalidade. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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249 - TJSP. Apelação Cível - Exibição de documentos - Produção antecipada de provas - Sentença de homologação da prova produzida, que não condenou as partes no pagamento de custas e honorários advocatícios - Inconformismo da autora quanto ao cabimento da condenação do réu no pagamento de honorários advocatícios.
Pretensão da parte autora no sentido de compelir o banco réu a exibir todos os contratos celebrados entre as partes. Possibilidade de ação autônoma de exibição de documentos desde que preenchidos requisitos, dentre eles, comprovação de solicitação administrativa prévia e negativa da Instituição, assim como o recolhimento do custo do serviço. Necessidade de observância do disposto no REsp. Acórdão/STJ, julgado no rito do art. 543-C do Código de Processo de Civil/1973 (Tese firmada no Tema 648). Ônus do qual o autor não se desincumbiu. Pedido administrativo que não observou as formalidades necessárias (não indicação dos contratos cuja exibição pretendia) - Cenário que conduziria à extinção do processo, sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir. Possibilidade, no caso, de recebimento do pedido inicial como produção antecipada de provas, em observância ao princípio da primazia do julgamento de mérito, considerando a especial circunstância de ter o réu trazido aos autos a documentação solicitada pelo autor - Documentos exibidos que têm o condão de justificar ou evitar a propositura de ação judicial, nos termos do CPC, art. 381, III - Interesse de agir do autor configurado para pleitear a exibição dos contratos sem caráter contencioso, por meio da produção antecipada de provas, tendo em vista a ausência de prévio pedido administrativo válido. Homologação da prova produzida. Instituição financeira ré que trouxe aos autos a documentação que dispunha a respeito dos contratos firmados com o autor. Honorários advocatícios. Impossibilidade de arbitramento. Ausência de litigiosidade entre as partes. Procedimento de jurisdição voluntária. Sentença mantida. Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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250 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de produção antecipada de prova. Seguro DPVAT. Interesse de agir. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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