Jurisprudência sobre
producao antecipada da prova autos
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401 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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402 - TJSP. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS/CONTRATOS. SENTENÇA QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. INADMISSIBILIDADE. NÃO CABIMENTO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA.
1.Procedimento que apenas admite a interposição de recurso contra a decisão que indeferir totalmente a produção de prova requerida pelo autor. CPC, art. 382, § 4º. ... ()
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403 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -
Exibição de documentos - Sentença de homologação da produção de provas realizada pela instituição financeira ré, dando por cumprida a obrigação - Apelo do autor objetivando a condenação do Banco apelado ao pagamento de verba honorária - Procedimento que não comporta defesa ou recurso - Incidência do art. 382, §4º, do CPC, não comportando recurso a ação, considerando que houve o deferimento da produção da prova e devidamente apresentada pelo réu - Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal - Honorários recursais - Observância do Tema 1059 do STJ - Não aplicação do CPC, art. 85, § 11 no caso sub judice. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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404 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Suspensão do processo. CPP, art. 366. Produção antecipada de provas. Decisão que desafia recurso em sentido estrito. Não conhecimento. Produção antecipada de provas. Súmula 455/STJ. Prejuízo para a defesa. Não configuração. Decisão fundamentada. Manutenção recurso ordinário desprovido.
«I - A jurisprudência firme desta Corte Superior de Justiça e do col. Pretório Excelso é no sentido de que o objetivo do mandado de segurança é a proteção de direito líquido e certo contra ato abusivo ou ilegal, de autoridade pública, não podendo ser utilizado como sucedâneo recursal, sob pena de desnaturar a sua essência constitucional. ... ()
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405 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Obrigação de fazer. Prestação de Serviços. Plano de saúde. Decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela para reintegrar o autor ao respectivo plano. Documentos juntados após a interposição do recurso. Inviabilidade. Produção da prova documental deve ser concomitante à interposição do agravo de instrumento. Preclusão consumativa. Ausente, ademais, dano irreparável ou de difícil reparação. Recorrente que se desvinculou do plano há quase uma década. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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406 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO, QUE FOI APRESENTADO PELO RÉU. CONTRATO REALIZADO POR VIA TELEFÔNICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DISPENSA DO RÉU DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APELO DO AUTOR.
Cuida-se de requerimento de produção antecipada de prova objetivando a exibição de documento. ... ()
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407 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo e furto. Réu em local incerto e não sabido. Citação por edital. Nulidade. Não ocorrência. Produção antecipada de prova. Súmula 455/STJ. CPP, art. 366. Longo período transcorrido entre os fatos e colheita de provas (quase 11 anos). Prejuízo suportado pela ré não comprovado. Recurso não provido.
«1. Conforme o disposto no CPP, art. 366, «se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP. Ainda, a Súmula 455/STJ estabelece que «a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no CPP, art. 366 deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo. ... ()
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408 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Indeferimento da produção de provas. Correta apreciação da prova documental coligida aos autos e que se mostrou suficiente para a perfeita e correta solução da lide. Preliminar repelida. Recurso parcialmente provido.
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409 - STJ. Recurso em sentido estrito. Cabimento. Produção antecipada de prova (indeferimento). Considerações do Min. Paulo Gallotti sobre o tema. CPP, art. 581.
«... Pretende o recorrente seja conhecido o recurso em sentido estrito interposto contra a decisão que não admitiu a produção antecipada de prova. Concluiu o acórdão impugnado não ser possível seu manejo, anotando: ... ()
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410 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.
Recurso tirado contra sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual. Procedimento que observa rito circunscrito nos arts. 381 e seguintes do Código Processual Civil. Insurgência recursal de admissibilidade restrita aos casos de decisão que indefere totalmente a produção da prova, não sendo esta a hipótese dos autos. Inteligência do art. 382, §4º, CPC. Precedentes. Recurso não conhecido... ()
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411 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CABIMENTO. REQUISITO DO CPC, art. 381, III. POSSIBILIDADE DE JUSTIFICAR OU EVITAR O AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRINCIPAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação cautelar de produção antecipada de provas, nos termos do CPC, art. 485, VI. ... ()
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412 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Citação por edital. CPP, art. 366. Produção antecipada das provas. Necessidade de concreta motivação. Constrangimento ilegal. Súmula 455/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacifica no sentido de que a produção antecipada das provas, a que faz alusão o CPP, art. 366, exige concreta demonstração da urgência e necessidade da medida, não sendo motivo hábil a justificá-la o decurso do tempo, tampouco a presunção de possível perecimento. Súmula 455/STJ. ... ()
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413 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Citação por edital. CPP, art. 366. Produção antecipada das provas. Necessidade de concreta motivação. Constrangimento ilegal. Súmula 455/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacifica no sentido de que a produção antecipada das provas, a que faz alusão o CPP, art. 366, exige concreta demonstração da urgência e necessidade da medida, não sendo motivo hábil a justificá-la o decurso do tempo, tampouco a presunção de possível perecimento. Súmula 455/STJ. ... ()
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414 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DEVER DE INFORMAÇÃO, REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM O CONHECIMENTO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
1.Inconformismo da autora. E-mailS sem prova de recebimento. Notificação sem comprovação de entrega e regularidade. ... ()
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415 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - GRATUIDADE -
Pessoa física - Declaração de pobreza - Indeferimento - Impossibilidade, no caso concreto - Presunção juris tantum não elidida pelos elementos de prova dos autos - Análise que deve ser feita pelo juiz caso a caso, com base nos elementos de prova constantes dos autos - Indícios de que a parte agravante aufere renda mensal inferior a três salários-mínimos mensais - Presunção de veracidade da declaração feita pela pessoa natural não elidida pelas provas dos autos - Hipossuficiência financeira evidenciada - Decisão de indeferimento reformada. ... ()
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416 - TJSP. Prova. Produção. Encerramento da instrução. Prova emprestada entendida como desnecessária, no caso. Prova pericial que seria realizada em outro processo e utilizada nesta demanda. Cerceamento de defesa inocorrente. A verificação da necessidade ou não da produção de qualquer prova está a cargo do Magistrado, somente ele, pelo livre convencimento diante dos elementos existentes nos autos, pode estabelecer se é o caso de instrução ou de julgamento antecipado. Recurso improvido.
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417 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -
Pretensão à exibição de documentação referente à contrato de financiamento supostamente celebrado pelo falecido cônjuge da autora - Apresentação dos documentos pelo réu em sede de manifestação - Sentença que homologou a exibição dos documentos, extinguindo o feito com resolução do mérito, sem condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais - Inconformismo da autora - NÃO CABIMENTO - Banco réu que juntou toda a documentação referente à contratação, informando que o contrato foi celebrado por meio de canal de autoatendimento (caixa eletrônico), inexistindo contrato físico - Eventual discussão acerca da suficiência dos documentos quanto à efetividade da contratação que deve ser discutida por ação própria - Ação de produção antecipada de prova que atingiu sua finalidade - Por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária, a ação de produção antecipada de prova não implica condenação em verbas sucumbenciais, salvo se comprovada pretensão resistida nas esferas administrativa e judicial - Hipótese dos autos em que, apesar da ausência de resposta administrativa, o banco réu não apresentou qualquer resistência no âmbito judicial, apresentando a documentação que disponibilizava - Incabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais - Precedentes do C. STJ, bem como desta C. Câmara e deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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418 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Matéria suficientemente instruída por prova documental constantes dos autos (CPC, art. 330, I). Desnecessidade de produção de prova. Poder instrutório do Juiz. Ausência de irregularidade. Preliminar afastada. Recurso provido.
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419 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese em que a matéria debatida nos autos tornou dispensável a produção de outras provas. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legitima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado. Ademais, no caso concreto, nem mesmo seria o caso de se permitir a produção de prova testemunhal, porque não há começo de prova escrita a sinalizar a existência do negócio jurídico, como exigido no CPC/1973, art. 402, I. Conforme o artigo 401, do mesmo Diploma, a prova exclusivamente testemunhal só é admitida nos contratos cujo valor não excede o décuplo do maior salário mínimo vigente no pais ao tempo da celebração, requisito no qual não se enquadra o caso analisado. A absoluta ausência de documentação soa estranha aos ouvidos etorna a versão da ré completamente inverossímil. Recurso não provido.
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420 - TJSP. Apelação - Plano de saúde - Sentença de procedência para confirmar tutela de urgência e determinar a ré o fornecimento de tratamento domiciliar («home care) à autora - Irresignação da ré que aduz preliminarmente cerceamento de defesa - No mérito alega que o fornecimento do tratamento em questão extrapola os limites do contrato - Cabimento - Preliminar merece acolhimento - Ré requereu tempestivamente a produção de prova pericial indispensável para o julgamento do feito - Necessário aferir as condições atuais da autora e a sua necessidade de se submeter ao tratamento, principalmente enfermagem 24 horas por dia - Devolução dos autos à instância originária para produção da referida prova, com manutenção dos efeitos da tutela antecipada - Sentença anulada - Apelo provido com determinação
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421 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por Daniel Ferreira dos Santos contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, nos autos da ação de produção antecipada de prova ajuizada em face do Banco Santander (Brasil) S/A, sob o fundamento de ausência de comprovação da hipossuficiência financeira. ... ()
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422 - TJSP. Apelação. Ação de produção antecipada de provas visando a exibição de documentos. Sentença que reconheceu que a ré não mais possui o documento que se pretendia exibido, sem condenação em verbas sucumbenciais diante da ausência de caráter contencioso. Recurso do autor que não comporta conhecimento. Autor insatisfeito com a não exibição do documento. Procedimento voluntário sem caráter contencioso. Inadmissibilidade do recurso. Interposição de recurso que só é permitida no caso de indeferimento total da produção da prova. Incidência do CPC, art. 382, § 4º. Precedentes. Não se confunde indeferimento do pedido de produção antecipada de provas, com o reconhecimento de que a parte adversa não mais o possui o documento que se pretendia exibido porque passados mais de 17 anos. Autor que alega em recurso que foi reconhecida a prescrição decenal, o que não ocorreu na hipótese, apresentando razões dissociadas da sentença, em violação do princípio da dialeticidade, que também resultaria no não conhecimento do apelo. A questão sobre prescrição e existência ou abusividade de cobrança de dívida prescrita que deve ser analisada pelo Juízo de eventual ação própria a ser ajuizada pela parte e não em sede de produção antecipada de provas. RECURSO NÃO CONHECIDO
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423 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - ERRO MÉDICO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PLEITO SOLICITANDO A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, FORMULADO NO BOJO DA CONTESTAÇÃO, NÃO ANALISADO PELO JUÍZO - OMISSÃO NO JULGADO VERGASTADO - JULGAMENTO ANTECIPADO - NULIDADE DA SENTENÇA - NECESSIDADE DE SANEAMENTO DO FEITO E APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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424 - TJSP. Apelação. Bancário. Ação de produção antecipada de prova. Preliminar de revogação da gratuidade. Rejeição. Determinação para juntada de procuração específica. Possibilidade, pois a providência determinada não se revela abusiva, diante de inúmeras ações que são ajuizadas como a dos autos. Ademais, está em consonância com o disposto nos Comunicados CG 02/2017 e 456/2022, Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - Numopede, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Providência não atendida. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido
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425 - TJSP. Prova. Produção. Realização de prova testemunhal. Desnecessidade, pois os documentos juntados aos autos possibilitaram ao juízo de 1º Grau o pleno conhecimento dos fatos e da matéria em discussão. Cerceamento de defesa inocorrente. Julgamento antecipado da lide mantido. Preliminar rejeitada.
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426 - TJSP. Prova. Produção. Dano Moral. Banco de dados. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese em que não é necessária maior produção de provas para o deslinde da ação. Suficiência dos elementos acostados aos autos. Alegação de nulidade da decisão afastada. Preliminar rejeitada.
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427 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Produção antecipada de prova. Exibição de documentos. Inexistência de recusa ou pretensão resistida. Ausência de interesse de agir. Súmula 83/STJ. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Descabimento.
«1 - Não há interesse de agir na ação cautelar de exibição de documentos, quando a pretensão do interessado não sofreu resistência por parte da instituição detentora de tais documentos, premissa cuja revisão demanda reexame de matéria de fato, incabível no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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428 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Produção antecipada de prova. Exibição de documentos. Inexistência de recusa ou pretensão resistida. Ausência de interesse de agir. Súmula 83/STJ. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Descabimento.
«1 - Não há interesse de agir na ação cautelar de exibição de documentos, quando a pretensão do interessado não sofreu resistência por parte da instituição detentora de tais documentos, premissa cuja revisão demanda reexame de matéria de fato, incabível no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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429 - TJSP. Prova. Produção. Desnecessidade. Suficiência dos documentos carreados aos autos para o deslinde da lide. Julgamento antecipado mantido. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.
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430 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de producão antecipada da prova. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo interno. Insurgência recursal da parte demandada.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. 1.1 Na hipótese, deve ser sanada a omissão quanto ao pedido de imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. 1.2 A aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, pressupõe que a interposição do recurso possa ser tida como abusiva ou protelatória, sendo manifesta a inadmissibilidade ou improcedência, o que não é o caso dos autos. ... ()
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431 - TJSP. Ação anulatória de leilão extrajudicial de imóvel fundada em contrato com garantia de alienação fiduciária. Sentença de improcedência. Apelo dos autores, devedores fiduciantes.
Alegação de que o imóvel foi vendido pelo credor fiduciário, no primeira Leilão, e arrematado pelo corréu por preço vil. Alusão pelos autores ao valor de mercado do bem apurado por perícia realizada nos autos de produção antecipada de prova. O ônus de provar que o preço da arrematação foi vil é dos autores, que, para tanto, deveriam ter trazido aos autos cópia do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade, disponibilizado facilmente em cartório, para que se verificassem no edital inclusive os lances mínimos para os leilões extrajudiciais. Lances mínimos que são previstos no edital. O lance mínimo no primeira Leilão se refere ao valor constante do contrato devidamente atualizado, conforme a Lei 9.514/97, art. 24, VI. Previsão contratual de que o valor do imóvel constante do contrato deveria ser atualizado, para os efeitos do disposto na Lei 9.514/97, art. 24, VI, pelo INCC, reservado ao credor fiduciário o direito de pedir nova avaliação na época oportuna. Os critérios adotados pela perícia realizada nos autos da produção antecipada de provas são bastante destoantes dos parâmetros de atualização do valor do imóvel consignado no contrato. Autores que não se desincumbiram do seu ônus previsto no CPC, art. 373, I. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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432 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Art. 213, caput, na forma do art. 71, ambos do CP. Indevida produção antecipada de provas. Oitiva de testemunhas de acusação. Tema não abordado pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Nulidade da citação por edital. Matéria já decidida nesta corte. Prejudicialidad e do exame pretendido. Nova oitiva de testemunhas. Indeferimento. Decisão fundamentada. CPP, art. 400, § 1º. Agravo regimental improvido. 1. O tema relativo à indevida produção antecipada de provas, diante da oitiva das testemunhas da acusação, não foi objeto de exame pelo tribunal de origem, o que inviabiliza a análise por esta corte, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Como é cediço, matéria não enfrentada na corte de origem não pode ser analisada diretamente neste tribunal superior, sob pena de supressão de instância. (hc 378.585/SP, relator Ministro nefi cordeiro, sexta turma, julgado em 6/04/2017, DJE 20/4/2017). 3. A alegada nulidade decorrente da citação editalícia do paciente foi objeto de exame nos autos do habeas corpus 726.188/SP, com decisão que transitou em julgado em 12/4/2022, de forma que efetivamente prejudicada a pretensão defensiva no ponto.
4 - O indeferimento de nova oitiva de testemunhas decorreu do fato de que o réu estava foragido, não podendo se valer do argumento de que teria que ter participado da colheita da prova oral, sob pena de beneficiá-lo com a própria torpeza. Demais disso, a realização de uma nova inquirição das testemunhas e da vítima, afrontaria o espírito protetor da Lei 13.431/2017, ocasionando a chamada revitimização ou vitimização secundária, situação que não pode ser aceita, sob pena de violação aos interesses da criança. 5. Verificado que o indeferimento da prova requerida pela defesa decorreu de decisão fundamentada, consoante o que preconiza o CPP, art. 400, § 1º, não há ilegalidade a ser sanada. 6. Agravo regimental improvido. ... ()
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433 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - GRATUIDADE -
Pessoa física - Declaração de pobreza - Indeferimento - Impossibilidade, no caso concreto - Presunção juris tantum não elidida pelos elementos de prova dos autos - Análise que deve ser feita pelo juiz caso a caso, com base nos elementos de prova constantes dos autos - Parte autora que recebe benefício de pensão por morte inferior a três salários-mínimos mensais - Hipossuficiência financeira evidenciada - Decisão de indeferimento reformada. ... ()
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434 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA ANTECIPADA. PLEITO DE PAGAMENTO MENSAL DE PENSÃO EM FAVOR DA VÍTIMA POR AFASTAMENTO DO TRABALHO. PROVA INSUFICIENTE PARA AFIRMAR A PROBABILIDADE DO DIREITO. AGRAVO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
O deferimento de tutela antecipada deve pressupor, sobretudo, a existência de probabilidade do direito afirmado. No caso dos autos, não existem elementos suficientes para a afirmação da presença dos requisitos legais, pois não há segurança para reconhecer que a autora efetivamente se encontra incapacitada para o trabalho, matéria que só poderá ser esclarecida no curso do processo. Daí a manutenção do indeferimento, ressalvando-se que poderá vir a ser deferida mais adiante, com a produção de melhores elementos de convicção... ()
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435 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de produção antecipada de provas. Ausência de suspensão do processo em razão da morte. Nulidade relativa. Alegação defensiva convenientemente trazida aos autos. Violação do princípio da boa-fé processual. Nulidade de algibeira. Intempestividade reconhecida.
1 - Ação cautelar de produção antecipada de provas. ... ()
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436 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA E DESCUMPRIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA EM OUTRA DEMANDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO DA DÍVIDA. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA DIANTE DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO NO PROCESSO CITADO PELO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por Jaime Gonçalves Flores contra sentença da 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrentes de negativação indevida, supostamente realizada pelo Banco BMG S/A, em descumprimento de tutela antecipada posteriormente revogada. ... ()
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437 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRNCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REALIZADA - CUSTO DE SERVIÇO - AUSENCIA DE RECOLHIMENTO - NECESSIDADE DE PREVISÃO CONTRATUAL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA.
-Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso, por violação ao princípio da dialeticidade quando o recorrente aponta expressamente as razões de irresignação bem como delimita o pedido recursal. ... ()
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438 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.
Irresignação recursal do autor contra a r. sentença que homologou a exibição dos documentos, sem condenação em honorários advocatícios. Inconformismo do autor diante da não imposição de verbas de sucumbência à parte ré. Inadmissibilidade. Procedimento que só admite recurso contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada. Hipótese não ocorrente. Recurso inadmissível por expressa vedação legal, contida no CPC, art. 382, § 4º, observado ainda que será aplicável no processo de conhecimento, se o caso, a regra a que alude o CPC, art. 400. Sentença mantida. Apelação não conhecida... ()
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439 - TJSP. Prova. Produção. Repetição de Indébito. Tarifa de energia elétrica. Indeferimento de prova suplementar. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Suficiência dos elementos dos autos para a o deslinde da controvérsia. Pretensão à nulidade da sentença. Pretensão rejeitada. Preliminar afastada.
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440 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Dano ambiental. Prova pericial postergada para a fase de liquidação de sentença. Ação civil pública. Julgamento antecipado da lide. Violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Matéria de natureza fática, e não apenas de direito. Necessidade de produção de prova pericial. Ofensa ao CPC, art. 330, I. Retorno dos autos à origem.
«1. Nos termos do CPC, art. 330, I, poderá ocorrer o julgamento antecipado da lide, mas somente quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência; essa situação não se evidencia nos presentes autos, em que se discute supostos danos ambientais pretéritos causados pela ora recorrida na bacia hidrográfica do Rio Paraíba do Sul. ... ()
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441 - STJ. Habeas corpus. Furto. CPP, art. 366. Produção antecipada de provas. Urgência da medida não demonstrada. Constrangimento ilegal. Nulidade. Ordem concedida.
«1. A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no CPP, art. 366 deve ser concretamente fundamentada; não a justifica unicamente o mero decurso do tempo (Súmula 455/STJ). ... ()
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442 - TJSP. Produção antecipada de provas. Perícia. Muro de arrimo. CPC/2015 art. 381, § 2º. Cláusula de eleição. CPC/2015, art. 63.
«1. Nos termos do CPC/2015, art. 381, § 2º, a produção antecipada de provas deve ser solicitada no foro onde deva ser produzida ou, à escolha do autor, no foro do domicílio do réu. ... ()
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443 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Matéria suficientemente instruída e esclarecida por prova pericial constante dos autos (CPC, art. 330, I). Desnecessidade de produção de prova oral. Poder instrutório do juiz. Ausência de irregularidade. Agravo retido improvido.
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444 - TJSP. Prova. Produção. Perícia. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança de indenização. Julgamento antecipado da lide, pela improcedência do feito. Imprescindibilidade da prova pericial médica para elucidar se a lesão que acometeu o segurado o tornou total, parcial e permanentemente inválido. Nulidade da decisão que julgou a lide no estado. Determinação de retorno dos autos para a produção da prova médico-pericial. Recurso provido para este fim.
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445 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo. Suspensão do processo com esteio no CPP, art. 366. CPP. Produção antecipada de provas. Fundamentação concreta. Possibilidade. Writ não conhecido.
«1. A antecipação da produção de prova, com base no CPP, art. 366 - Código de Processo Penal, encontra-se, no caso em exame, concretamente fundamentada em razão do decurso do tempo aliado à condição de policial militar de uma das testemunhas, circunstância fática relevante que autoriza a medida antecipatória e que não implica ofensa ao teor da Súmula 455/STJ. ... ()
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446 - TJSP. APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - INDEFERIMENTO SENTENÇA MANTIDA -
Medida excepcional que não se justifica no caso concreto - Autor que busca a realização de perícia para identificação de cardiopatia grave - Inexistência do risco de perecimento da prova; ademais, autor pode obter a prova por si mesmo para fins de averiguação de cabimento de ação futura - Hipóteses de cabimento do CPC, art. 381, não verificadas - Recurso desprovido... ()
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447 - TJSP. Prova. Produção. Embargos do devedor. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Suficiência da prova documental juntada aos autos, evidenciando o descumprimento da obrigação. Incidência dos artigos 330, I, e 740 do Código de Processo Civil. Preliminar de nulidade da decisão rejeitada.
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448 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Associação criminosa. Citação por edital. Suspensão do processo. Desmembramento. Prisão preventiva. Réu foragido. Garantia da aplicação da Lei penal. Produção antecipada de provas. Necessidade demonstrada. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. ... ()
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449 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -
Ação julgada procedente, homologando as provas produzidas - Insurgência do requerido - Preliminar - Inépcia da inicial - Rejeição - Ação que decorre do direito autônomo à prova que assiste à parte, sendo desnecessária a prova aquela a respeito de necessidade e utilidade de sua produção - Mérito - Alegação de que a deserdação por indignidade deve ser anterior e devidamente apurada em ação penal que justifique o pedido - Descabimento - Direito autônomo à prova que não reclama exame de mérito sobre a potencial ação em que ela poderá ou não ser utilizada - Alegação de que não resistiu à pretensão do autor, não incidindo sobre si os honorários sucumbenciais - Descabimento - Ausência de resistência que é desmentida pela própria interposição deste recurso - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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450 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Réu em local incerto e não sabido. Citação por edital. Nulidade. Não ocorrência. Produção antecipada de prova. Súmula 455/STJ. CPP, art. 366. Delito praticado em 25/8/2004. Risco real de perecimento de provas. Defensor nomeado presente ao ato. Prejuízo suportado pelo réu não comprovado. Pas de nullité sans grief. Recurso em habeas corpus não provido.
«1. Conforme o disposto no CPP, art. 366, «se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312. Ainda, a Súmula 455/STJ estabelece que «a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no CPP, art. 366 deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo. ... ()
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