Jurisprudência sobre
producao antecipada da prova autos
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101 - TJRS. Direito criminal. Prova. Produção antecipada. Caráter de urgência. Não demonstração. Processo. Nulidade. Extinção da punibilidade. Prescrição. Corrupção de menor. Não caracterização.
«Processual penal. Coleta antecipada da prova oral. Arts. 156, I, e 225 do CPP. Direito de presença do acusado. Violação. Nulidade: embora certo que a legislação processual alberga a possibilidade de coleta antecipada das provas em relação às quais haja receio de perecimento (CPP, arts. 156, I, e 225), é imprescindível que tal coleta se dê nos moldes do devido processo legal, ou seja, pelo procedimento que lhe seria empregado na coleta ao tempo oportuno, sempre que isso seja possível. Nos termos do que decidido pelo STF nos autos do HC 86.634, é consectário lógico do devido processo legal o direito de o acusado acompanhar todos os atos probatórios realizados no juízo da causa, de modo que a coleta antecipada das provas - sempre sujeita à repetição, sob os olhos do acusado e da sua defesa técnica - só é autorizada como exceção, ou seja, quando haja fundado receio de perecimento das provas a serem produzidas no processo, demonstrado objetivamente. Exceção que não pode ser transformada em regra pela mera especulação de que as testemunhas «possam perder a memória dos fatos ou alterar seu endereço sem comunicar o juízo, gerando tumulto processual. Prejudicado o apelo defensivo, decretaram a nulidade do processo e declararam a extinção da punibilidade do réu, pela prescrição em perspectiva; negaram provimento ao apelo ministerial. Unânime.... ()
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102 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. MANDATO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DAS PROVAS JUNTADAS NOS AUTOS. NÃO PROVIMENTO.
Apelação da ré objetivando seja afastada a condenação de referida ao pagamento das verbas de sucumbência. ... ()
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103 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.
Insurgência do requerido contra decisão que deferiu a tutela, determinando que exibisse os documentos requeridos pelo autor. Inadmissibilidade do recurso. Interposição de recurso que só é permitida no caso de indeferimento total da produção da prova. Incidência do art. 382, §4º, do CPC. Precedentes desta Câmara de Direito Privado e deste E. Tribunal de Justiça paulista. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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104 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO -
Pretensão recursal ao arbitramento de honorários advocatícios - Sentença que julga procedente o pedido sem condenação a verbas sucumbenciais - Tanto sob o rito especial da produção antecipada de prova, como pelo rito comum da exibição autônoma de documento, dada a idêntica finalidade buscada, é necessário que o demandante, para que se configure o interesse de agir, cumpra os requisitos estampados no Tema Repetitivo 648, do E. STJ (paradigma REsp. Acórdão/STJ) - Requerimento administrativo direcionado a endereço eletrônico informado pela casa bancária e pagamento da tarifa que não restaram comprovados - Falta de interesse de agir do autor - Extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI - RECURSO PREJUDICADO... ()
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105 - TJSP. Agravo de instrumento - Produção antecipada de provas - Assistência judiciária gratuita postulada pela parte autora - Indeferimento - Pobreza declarada que não encontra amparo nos elementos existentes nos autos - Decisão mantida - Recurso desprovido.
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106 - STJ. Processual civil e administrativo. Produção antecipada de prova. Processos que têm por objeto a demarcação da terra indígena xetá. Distribuição por dependência. Faculdade do julgador.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 55, § 3º, é possível a reunião de processos não conexos quando houver risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias. ... ()
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107 - 2TACSP. Produção antecipada de prova. Penhora. Cautelar visando à requisição de informações, junto à Receita Federal, sobre bens penhoráveis da parte adversa. Descabimento. Dados que não são prova e podem ser obtidos por simples ofício na execução. Extinção da cautelar.
É absolutamente inviável a produção antecipada de prova manejada pelo autor para obter informações da Receita Federal sobre possíveis bens penhoráveis em nome do devedor. Tais dados podem ser alcançados por simples ofício, na própria execução.... ()
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108 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Réu não localizado. Suspensão do processo e do lapso prescricional. Produção antecipada de prova oral. Mero decurso do tempo. Justificativa insuficiente. Demonstração concreta da necessidade. Imprescindibilidade. Súmula 455/STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu conhecimento, restando apenas a avaliação de flagrante ilegalidade. ... ()
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109 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -
Presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência deduzida pela parte em declaração própria e confirmada por outros elementos dos autos - Inteligência do CPC, art. 99, § 3º - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 98 - Gratuidade de justiça concedida - Precedentes desta C. Câmara - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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110 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de produção antecipada de prova (perícia contábil). 1. Falta de interesse processual. Inutilidade da prova requerida. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido.
1 - Tendo o Tribunal estadual, soberano no exame do conjunto fático probatório dos autos, concluído não estar configurado o interesse processual da autora, ora insurgente, no tocante ao ajuizamento da ação de produção antecipada de prova, além da inutilidade da prova requerida, não se mostra possível modificar tal conclusão ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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111 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Produção antecipada de prova. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da autora.
«1 - Conforme entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte Superior, à luz dos princípios da sucumbência e da causalidade, são devidos honorários advocatícios em ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, desde que demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência pela parte ré em fornecê-los. ... ()
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112 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Empresarial. Ação de produção antecipada de prova. Periculum in mora. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial. Agravo improvido.
«1. O reexame dos requisitos para a concessão de medida cautelar de produção antecipada de provas demanda reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta Corte pelo óbice do enunciado da Súmula 7/STJ. Precedente. ... ()
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113 - TJSP. Prova. Indenizatória. Construção. Ação de ressarcimento de danos em prédio urbano. Perícia. Ausência de impugnação ao laudo pericial produzido nos autos da ação cautelar de produção antecipada de provas, especificamente quanto à detecção e descrição dos defeitos. Inexistente impugnação específica relativamente aos valores reclamados. Litigância de má-fé não caracterizada. Sentença mantida. Recurso improvido.
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114 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Produção antecipada da prova. Prejuízo não demonstrado. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora. ... ()
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115 - TJSP. Medida cautelar. Produção antecipada de provas. Homologação. Cabimento. Necessidade e utilidade da medida. Hipótese em que não é permitido ao magistrado emitir nenhum juízo de valor acerca da prova, incumbindo-lhe, apenas, conduzir sua produção. Tal apreciação será feita nos autos da ação principal, em conjunto com os outros elementos colacionados pelas partes. Precedente do STJ. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Recurso desprovido.
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116 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Estelionato. Produção antecipada de prova. CPP, art. 366. Súmula 455/STJ. Mero decurso do tempo. Ausência de motivação idônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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117 - STJ. Recurso em sentido estrito. Cabimento contra decisão interlocutória que indefere produção antecipada de prova nas hipóteses de suspensão condicional do processo (CPP, art. 366). Hermenêutica. Interpretação extensiva do CPP, art. 581,I e XI. Processual penal. Superação da divergência entre a 5ª Turma e a 6ª Turma do STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Considerações do Min. Reynaldo Soares da Fonseca sobre se a decisão interlocutória de primeiro grau que indefere pedido de produção antecipada de provas (CPP, art. 366), pode, ou não, ser impugnada por recurso em sentido estrito, atribuindo-se interpretação extensiva ao CPP, art. 581, XI. CPP, art. 3º.
«... Questiona-se, nos autos, se a decisão interlocutória de primeiro grau que indefere pedido de produção antecipada de provas, fundado na permissão constante na parte final do CPP, CPP, art. 366, pode, ou não, ser impugnada por Recurso em Sentido Estrito, atribuindo-se interpretação extensiva ao CPP, art. 581, XI. ... ()
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118 - TJRS. Direito privado. Promessa de compra e venda. Construção. Existência de vício. Perícia. Construtora. Oposição. Produção de prova. Resistência. Custas. Honorários advocatícios. Responsabilidade do pagamento. Apelação cível. Promessa de compra e venda. Ação cautelar de produção antecipada de prova. Pretensão resistida. Ocorrência. Ônus da sucumbência que devem ser suportados pela parte ré.
«I. Evidenciada nos autos a efetiva resistência da ré ao cabimento da produção antecipada da prova, deve esta responder pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. ... ()
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119 - STJ. Recurso especial retido. Consumidor. Inversão do ônus da prova. Medida cautelar. Produção antecipada de provas. Processamento do especial admitido na hipótese. CPC/1973, arts. 542, § 3º e 846. CDC, art. 6º, VIII.
«... O recurso em análise tem origem nos autos de ação cautelar de produção antecipada de provas, preparatória de ação de reparação por danos materiais e morais em decorrência da queda da aeronave de propriedade da ré sobre a residência do autor, que restou parcialmente destruída, causando-lhe, além de danos físicos, forte abalo psicológico. Em casos que tais, na forma do que dispõe o § 3º do CPC/1973, art. 542, deve o recurso ficar retido até o julgamento final da causa. Malgrado o caráter restritivo da norma supra, em circunstâncias excepcionais, a jurisprudência desta Corte tem admitido o processamento e julgamento do recurso especial. É o caso sob exame, em que se discute a possibilidade de inversão do ônus da prova, sob pena de se tornar inócua a ulterior apreciação da questão pelo Superior Tribunal de Justiça. ... (Min. Castro Filho).... ()
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120 - 2TACSP. Locação. Ação indenizatória por danos causados ao imóvel. Falta de prova quanto ao mau uso do prédio, pela locatária, ou omissão no dever de conservá-lo. Perícia realizada quase oito meses após a desocupação e com o imóvel já alugado a terceiro. Autor que assumiu o risco de não utilizar-se da produção antecipada de prova. Improcedência. (Cita jurisprudência).
Não se utilizando da produção antecipada de prova, o autor assumiu o risco de a situação de fato se modificar, tanto mais quando adiantadas providências materiais que lhe permitissem, em curto prazo, realugar o prédio; assumiu também o encargo de conseguir, depois de muito tempo da desocupação e do apagamento dos vestígios, provar o vínculo causal entre a conduta da locatária e os danos denunciados. Na falta de tais provas, a improcedência era de rigor.... ()
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121 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio tentado. Réu foragido. Produção antecipada de provas. Testemunhas policiais. CPP, art. 366. Súmula 455/STJ. Temperamento. Risco de perecimento da prova. Tempo e memória. Jurisdição penal e verdade. Afetação da matéria à Terceira Seção do STJ. Recurso não provido.
«1. Desconhecido o paradeiro do acusado após a sua citação por edital, pode o Juiz, fundamentadamente, determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes, visando a justamente resguardar a efetividade da prestação jurisdicional, comprometida com a busca da verdade, diante da possibilidade de perecimento da prova em razão do decurso do tempo. ... ()
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122 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Falsificação de documento público. Produção antecipada de prova. CPP, art. 366. Súmula 455/STJ. Temperamento. Risco de perecimento da prova. Testemunhas. Tabelião. Motivação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ato judicial impugnado. ... ()
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123 - TJMG. AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NÃO CONHECE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - DEFESA NA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - CONTRADITÓRIO LIMITADO - NÃO CABIMENTO NO CASO CONCRETO.
Considera-se adequadamente fundamentada a decisão que expõe as razões pelas quais um determinado entendimento jurídico foi aplicado ao caso. O STJ, no julgamento do AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, firmou o entendimento de que, na produção antecipada de provas, «(...) é viável a apresentação de defesa pela parte requerida, nos limites legais do procedimento de antecipação de provas, para viabilizar a análise de questões de ordem pública, como legitimidade, interesse de agir, cabimento e realização de contraprova, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa (...)". As possíveis críticas à prova confeccionada devem ser realizadas nos autos de eventual ação principal a ser ajuizada no futuro, oportunidade em que o magistrado fará a devida valoração da prova produzida de forma antecedente.... ()
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124 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.
Insurgência da autora em face da sentença homologatória do laudo pericial. Cerceamento de defesa configurado. Necessidade de encaminhamento dos autos ao IMESC para que o perito se manifeste sobre o parecer divergente apresentado pelo assistente técnico da autora. Inteligência do art. 477, § 2º, II, do CPC. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso provido para anular a sentença... ()
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125 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Réu revel. Suspensão do processo e do lapso prescricional. Produção antecipada de prova oral. Mero decurso do tempo. Justificativa insuficiente. Demonstração concreta da necessidade. Imprescindibilidade. Súmula 455/STJ. Recurso provido.
«1. Nos termos do entendimento pacífico desta Corte, cristalizado no verbete sumular 455, a produção antecipada de provas, com base no CPP, art. 366, deve ser concretamente fundamentada, não bastando a mera alegação de que o decurso do tempo poderá levar as testemunhas ao esquecimento. ... ()
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126 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA SENTENÇA QUE NEGOU O PEDIDO DE REPETIÇÃO DA OITIVA DA VÍTIMA E EXTINGUIU A CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.
Com base no princípio da fungibilidade, o recurso foi recebido como apelação. Estupro de vulnerável. Ação cautelar de produção antecipada de prova requerida pelo Ministério Público. Vítima, com 10 anos de idade, ouvida pelo NUDECA, na presença do suposto autor do fato e Defensor Público, sem informar tinha advogado constituído. Apelante devidamente assistido sem qualquer irresignação, conforme assentada. Não demonstrado o prejuízo à defesa. O novo patrono recebe os autos no estado em que se encontram. A renovação da oitiva da vítima, sem demonstrar efetivo prejuízo, viola o §2º da Lei 13.431/2017, art. 11. Eventuais dificuldades da defesa em acessar o feito que tramita sob segredo de justiça devem ser objeto de requerimento ao juízo da ação penal. Recurso desprovido.... ()
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127 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 9.503/1997, art. 306. Réu não localizado. Suspensão do processo e do lapso prescricional. Produção antecipada de prova oral. Mero decurso do tempo. Justificativa insuficiente. Demonstração concreta da necessidade. Imprescindibilidade. Súmula 455/STJ. Recurso provido.
«1. Nos termos do entendimento pacífico desta Corte, cristalizado no verbete sumular 455, a produção antecipada de provas, com base no CPP, art. 366 - Código de Processo Penal, deve ser concretamente fundamentada, não bastando a mera alegação do decurso do tempo para se ter por urgente a medida. ... ()
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128 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Agravo da parte autora. Alegação de verossimilhança quanto ao desequilíbrio na produção de provas. Pedido de reforma da decisão do juízo a quo que indeferiu pedido de inversão do ônus da prova. Ausência de prejuízo decorrente da manutenção da decisão. Súmula 227/TJRJ preceitua que a decisão que deferir ou rejeitar a inversão do ônus da prova somente será reformada se teratológica, o que não é a hipótese dos autos. Decisão mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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129 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA E PROVA DA SUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO TRABALHADOR. PROCESSO AUTÔNOMO PARA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. FALTA DO BINÔMICO NECESSIDADE-UTILIDADE. 1. O agravante se insurge contra a decisão regional que indeferiu a pretendida produção antecipada de prova referente às condições econômicas do trabalhador, autor de ação trabalhista subjacente, onde pede os benefícios da gratuidade judiciária. 2. Nas razões recursais nem mesmo se apresentou jurisprudência em cotejo, apenas se invocou precedente que, genericamente, admite a produção antecipada de provas no processo do trabalho, obviamente nas hipóteses em que ela se faz útil e justificada, circunstâncias afastadas no acórdão regional. 3. Por outro lado, não se vislumbra violação do art. 381, I do CPC, pois o agravante não conseguiu demonstrar o motivo pelo qual, já tramitando processo em que se controvertem os benefícios da gratuidade judiciária, seria útil e necessária a produção de prova antes da fase instrutória daquele processo. 4. Não se vislumbra risco de desaparecimento da prova que, como bem lembrou o Tribunal Regional, poderá ser requerida e produzida no devido tempo e no processo em que realmente ela se justifica. 5. Acresça-se que a situação econômica varia no tempo, de modo que a produção antecipada de prova, neste caso, se torna de utilidade ainda mais questionável. Agravo a que se nega provimento.
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130 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Produção antecipada de prova. CPP, art. 366. Súmula 455/STJ. Paciente foragido. Fato ocorrido no ano 2000. Provas produzidas em 2007. Risco real de perecimento de provas. Defensor nomeado presente ao ato. Prejuízo suportado pelo réu não comprovado. Pas de nullité sans grief. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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131 - STJ. Seguridade social. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato previdenciário. Réu não localizado. Suspensão do processo e do lapso prescricional. Produção antecipada de prova oral. Mero decurso do tempo. Justificativa insuficiente. Demonstração concreta da necessidade. Imprescindibilidade. Súmula 455/STJ. Recurso provido.
«1. Nos termos do entendimento pacífico desta Corte, cristalizado no verbete sumular 455, a produção antecipada de provas, com base no CPP, art. 366, deve ser concretamente fundamentada, não bastando a mera alegação de que o decurso do tempo poderá levar as testemunhas ao esquecimento. ... ()
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132 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA. HOMOLOGAÇÃO DE PROVAS. DECISÃO EXTRA PETITA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
I. CASO EM EXAMEAção de produção antecipada de provas proposta pelo Espólio de Álvaro Coelho Silva contra Manoel Rodrigues Rentroia e outros, com pedido de liminar para exibição de documentos contábeis. ... ()
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133 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREVIDÊNCIA PRIVADA - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - MULTA COMINATÓRIA -
Diante dos fatos noticiados nos autos, é de convir que a obrigação de não fazer é de possível cumprimento. Inércia da parte. Multa diária (astreintes). Cabimento. RECURSO DESPROVIDO... ()
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134 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO -
Sentença julgou procedente o pedido, condenando o réu à exibição do suposto contrato firmado entre as partes -Tanto sob o rito especial da produção antecipada de prova, como pelo rito comum da exibição autônoma de documento, dada a idêntica finalidade buscada, é necessário que o demandante, para que se configure o interesse de agir, cumpra os requisitos estampados no Tema Repetitivo 648, do E. STJ (paradigma REsp. Acórdão/STJ) - Notificação, desprovida de assinatura idônea, direcionada a endereço eletrônico que não corresponde a canal de comunicação oficial do réu - Falta de interesse de agir do autor - RECURSO PROVIDO, para extinguir o feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI e, por consequência arredar a multa coercitiva fixada na origem... ()
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135 - TJMG. Tutela antecipada. Ausência de prova inequívoca. Agravo de intrumento. Tempestividade. Pluralidade de réus. Termo a quo. Juntada do último mandado de citação. Concorrência desleal. Cópia de produtos. Laudos conflitantes. Utilização indevida de informações confidenciais. Ausência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações. Necessidade de dilação probatória. Tutela antecipada indeferida. Decisão reformada
«- Segundo o CPC/1973, art. 241, III, quando houver vários réus, o prazo começa a correr da data de juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido. ... ()
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136 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pelo Réu contra sentença que homologou a produção antecipada de prova requerida pelo Autor, condenando a ré ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00. A autora buscava verificar, por meio de perícia, possíveis violações em medidores de GNV em instalações de um dos posto a que fornece. ... ()
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137 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CTB, art. 302. Réu não localizado. Suspensão do processo e do lapso prescricional. Produção antecipada de prova oral. Mero decurso do tempo. Justificativa insuficiente. Demonstração concreta da necessidade. Imprescindibilidade. Súmula 455/STJ. Recurso provido.
«1. Nos termos do entendimento pacífico desta Corte, cristalizado no verbete sumular 455, a produção antecipada de provas, com base no CPP, art. 366 - Código de Processo Penal, deve ser concretamente fundamentada, não bastando a mera alegação do decurso do tempo para se ter por urgente a medida. ... ()
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138 - TJSP. Prova. Produção. Desnecessidade. Suficiência da prova documental produzida nos autos. Autor que sequer esclareceu quais provas haviam de ser produzidas. Cerceamento de defesa inocorrente. Julgamento antecipado da lide mantido. Preliminar rejeitada.
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139 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AUTORA QUE PRETENDEU A APRESENTAÇÃO, NOS AUTOS, DE DOCUMENTOS RELATIVOS A PROCEDIMENTO ODONTOLÓGICO A QUE SE SUBMETEU, BEM COMO A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA QUE, CONSIDERANDO A INÉRCIA DA REQUERIDA, MALGRADO REGULARMENTE CITADA, DEIXOU DE HOMOLOGAR A PROVA E JULGOU EXTINTO O PROCESSO. CARACTERIZAÇÃO, TODAVIA, DE JULGAMENTO CITRA PETITA, NA MEDIDA EM QUE O JUÍZO A QUO DEIXOU DE APRECIAR O REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA, NESTE PONTO, DETERMINANDO-SE A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM A FIM DE QUE A MATÉRIA SEJA EXAMINADA. INCONFORMISMO DA AUTORA, ADEMAIS, QUANTO À AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO, PELA RÉ, DA PROVA DOCUMENTAL VINDICADA. DESCABIMENTO. REQUERIDA QUE, EMBORA CITADA, VOLUNTARIAMENTE REMANESCEU INERTE A RESPEITO. INVIABILIDADE, NO BOJO DO PROCEDIMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, DE SE APRECIAR A OCORRÊNCIA, OU NÃO DOS FATOS, BEM COMO AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DA OMISSÃO DA PARTE DEMANDADA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 382, § 2º. QUESTÕES QUE HÃO DE SER SOPESADAS NO BOJO DA AÇÃO PRINCIPAL A SER AJUIZADA. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS QUE SE PRETENDIA PROVAR MEDIANTE TAIS DOCUMENTOS, BEM COMO A UTILIZAÇÃO DE MEDIDAS INDUTIVAS, COERCITIVAS, MANDAMENTAIS OU SUB-ROGATÓRIAS PARA QUE FOSSEM EXIBIDOS, QUE SÃO CARACTERÍSTICAS PRÓPRIAS DE PROCEDIMENTO DIVERSO DO PRESENTE (EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA - ART. 400, CAPUT E PAR. ÚN. DO CPC). DECISÃO MANTIDA, NESTE TOCANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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140 - TJSP. AÇÃO AUTÔNOMA DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA -
Sentença de extinção, sem resolução do mérito, em razão da inépcia da inicial - Recurso do autor - Documentos requeridos que são de responsabilidade do transportador, ex vi do que dispõe a Lei 11.442/2007 - Recusa legítima do réu, ante a inexistência de obrigação legal de exibição (CPC, art. 399, I) - Sentença mantida - Recurso desprovido, com fixação de verba honorária... ()
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141 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Violação de direito autoral. Produção antecipada de prova. CPP, art. 366. Súmula 455/STJ. Economia processual. Motivação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1. Conforme o disposto no CPP, art. 366, «se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312. Ainda, a Súmula 455/STJ estabelece que «a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no CPP, art. 366 deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo. ... ()
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142 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. URGÊNCIA DEMONSTRADA.
1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo de Direito da 1ª Vara de Família da Comarca da Capital, nos autos da ação de produção antecipada de prova, que indeferiu a petição inicial, em parte, e indeferiu a tutela cautelar pleiteada. ... ()
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143 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.
Preliminares de revogação da justiça gratuita, inobservância ao princípio da dialeticidade, ilegitimidade passiva e interesse processual rejeitadas. Extinção do processo sem análise de mérito por ausência de interesse de agir. Pretensão à reforma. Cabimento. Autor que enviou notificação extrajudicial à ré, requerendo informações sobre os contratos, informando, inclusive, a intenção de pagamento de eventual tarifa para tanto. Validade da correspondência, sobretudo porque instruída com instrumento de mandato, no qual constavam expressos poderes para tal diligência. Marcha processual que deve ser retomada, prosseguindo-se a demanda. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA.... ()
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144 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Produção antecipada de provas. Motivação. Necessidade. Urgência da medida não demonstrada. Súmula 455/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Provimento do recurso.
«1. A produção antecipada de provas permitida pelo CPP, art. 366 possui natureza acautelatória e visa a resguardar a efetividade da prestação jurisdicional, diante da possibilidade de perecimento da prova em razão do decurso do tempo no qual o processo permanece suspenso. ... ()
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145 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Extorsão qualificada. Policiais civis. Decreto preventivo. Garantida da ordem pública. Modus operandi e reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Produção antecipada de prova. CPP, art. 366. Audiência não realizada. Ausência de interesse recursal. Recurso parcialmente conhecido e não provido.
«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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146 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Suspensão do processo e do prazo prescricional. CPP, art. 366. Produção antecipada de provas. Ausência de fundamentação concreta. Súmula 455/STJ. 2. Recurso em habeas corpus provido.
«1. A produção antecipada de provas é providência expressamente autorizada pelo CPP, art. 366 - Código de Processo Penal, em virtude da suspensão do processo. Porém, não é possível antecipar toda e qualquer produção probatória, mas apenas aquela considerada urgente, devendo a decisão ser concretamente fundamentada, nos termos do verbete 455/STJ. No caso dos autos, entretanto, não se verifica motivação concreta, haja vista o Magistrado de origem ter determinado a produção antecipada de provas, com relação a fatos ocorridos em 4/2/2013, sem indicar situação que justificasse a medida excepcional e que evidenciasse seu caráter urgente, tendo se limitado a deferir o pedido realizado pelo Ministério Público, em virtude do mero decurso de tempo. Dessarte, mostra-se nula a decisão impugnada, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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147 - TJSP. Prova. Produção. Desnecessidade da prova oral. Suficiência das demais provas carreadas aos autos. Cerceamento de defesa inocorrente. Julgamento antecipado da lide mantido. Preliminar rejeitada.
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148 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.
Extinção do processo. Recurso do autor. Desacolhimento. Falta de interesse caracterizada, no que atina à ação de exibição. Ausência de notificação extrajudicial válida. Sentença que não comporta reparo. Recurso desprovido, condenando-se o autor/apelante ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária fixada em 15% do valor da causa, corrigida pelo IPCA, desde o ajuizamento, e com juros de mora pela Selic, contados do trânsito em julgado, observada a gratuidade... ()
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149 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - LIMINAR INDEFERIDA - NECESSIDADE DE PASSAR A MEDIDA PELO CRIVO DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
Para a concessão de tutela antecipada de urgência, cabe ao autor comprovar a presença dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco para o resultado final do processo. Constatado dos autos que há contrato celebrado entre as partes, se mostra necessária dilação probatória, durante a instrução processual, para averiguar nulidades e/ou fraudes. Ficará a cargo do magistrado condutor do processo, pena de supressão de instância, sopesar, em decisão fundamentada, sobre quais fatos e questões recairá a inversão do ônus da prova.... ()
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150 - 2TACSP. Produção antecipada de prova. Prazo recursal. Férias forenses. Recurso. A produção da prova, em si, tem curso nas férias, em face do «periculum in mora. Prazo para apelação da sentença homologatória, todavia, que se interrompe neste período. CPC/1973, art. 173, I. (Cita doutrina).
Os atos processuais que, excepcionalmente, tem curso nas férias, tem sempre uma função acautelatória, em razão do «periculum in mora. Produzida a prova antecipada, não há porque o prazo para apelar da decisão homologatória ter curso no período de recesso.... ()
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