(DOC. VP 172.0255.0003.9000)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Princípio da colegialidade. Ausência de violação. Produção antecipada de provas. Súmula 455/STJ. Inquirição de uma única testemunha. Ausência de demonstração de prejuízo à defesa. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não existe ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida com fundamento no CPC, art. 932 - Código de Processo Civil de 2015 ou no CPC, art. 557 - Código de Processo Civil de 1973 - aplicáveis na esfera penal por força do CPP, art. 3º - Código de Processo Penal - , os quais autorizam o relator negar provimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado, deficientemente fundamentado, em confronto com súmula ou jurisprudênci

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