Jurisprudência sobre
principios da nao cumulatividade
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701 - STJ. Processual civil e tributário. Importação de veículo por pessoa física para uso próprio. Não incidência de IPI.
«1. O decisum embargado julgou que, na importação de bem por pessoa física para uso próprio, não incide IPI, porquanto a operação não ostenta natureza mercantil ou assemelhada. Precedentes do STF e do STJ. ... ()
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702 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Pis/pasep e Cofins. Tributação monofásica. Creditamento. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Tema 1093. Agravo interno improvido.
1 - A Primeira Seção do STJ, ao concluir o julgamento, em 14/04/2021, dos EAREsp. Acórdão/STJ e dos EREsp. Acórdão/STJ, ambos de relatoria do Ministro GURGEL DE FARIA, por maioria, firmou o entendimento de que a regra geral é a de que o abatimento de créditos das contribuições ao PIS e COFINS não se coaduna com o regime monofásico, só sendo excepcionada quando expressamente prevista pelo legislador, não sendo a hipótese dos autos. Consoante decidido pela Primeira Seção, o benefício fiscal previsto na Lei 11.033/2004, art. 17, em razão da especialidade, não derrogou a Lei 10.637/2002 e a Lei 10.833/2003, bem como não desnaturou a estrutura do sistema de créditos estabelecida pelo legislador para a materialização do princípio da não cumulatividade, quanto às contribuições ao PIS e COFINS.... ()
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703 - STJ. Tributário. IPI. Creditamento. Insumos. Súmula 83/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Não conhecimento do agravo regimental.
«1. A decisão agravada aplicou a Súmula 83/STJ, sob o fundamento de que a pretensão recursal confronta com a jurisprudência assentada pela Primeira Seção do STJ, nos seguintes termos: «(...) somente é possível falar do princípio constitucional da não-cumulatividade quando há dupla incidência nas duas operações (AgRg no AgRg nos EREsp 449.768/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 25/11/2013). ... ()
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704 - TJRS. Direito público. Imposto de transmissão causa mortis e doação. Itcd. Alíquota. Progressividade. Descabimento. Apelação cível. Tributário. Itcd. Imposto direto real. Alíquotas progressívas. Descabimento. Valor do bem transmitido ou doado. Critério que não mensura e/ou expressa a capacidade contributiva. Tributo devido pela alíquota mínima para transmissão por doação (Lei 8.821/1989, art. 19, I).
«A Constituição Federal subordina todo o sistema tributário nacional a vários princípios, uns gerais e expressos, outros decorrentes, outros, ainda, específicos a determinados impostos. São princípios gerais expressos o da legalidade estrita (art. 150, I), da igualdade tributária (art. 151, II), da personalização do tributo e da capacidade tributária (art. 145, parágrafo 1º), da irretroatividade (art. 150, III, a), da anualidade (art. 150, III b), da ilimitabilidade do tráfego de pessoas e bens (art. 150, V). Entre os decorrentes, destaca-se o princípio da universalidade, que não há de ser próprio tão só para o Imposto de Renda, como dispõe o art. 153, parágrafo 2º, I, mas comum a qualquer tributo, posto que o art. 19, III, veda ao Estado criar distinção entre brasileiros. Determinados impostos, ainda, ficam submetidos a princípios que se podem dizer específicos, como o da progressividade, próprio para o imposto sobre a renda (art. 153, parágrafo 3º, I) e ao IPTU, isto a contar da Emenda Constitucional 29, e os da não cumulatividade e da seletividade, aplicáveis ao IPI e ao ICMS (arts. 153, IV, parágrafo 3º, I e II e 155, II, parágrafo 2º, I e III). Tem-se certo, pois, que salvo expressa vênia constitucional, é vedada a progressividade nos impostos reais posto que, para ficar no caso o valor do bem transmitido ou doado - que constitui a base de cálculo do ITCD - não mensura e nem é expressão da capacidade contributiva. Também no ITBI, imposto que tem fato gerador comum - a transmissão de bens só que difere na causa, razão porque o Pretório Excelso a seu respeito já proclamou a inconstitucionalidade da progressão. Vê-se, pois, que as disposições dos lei 8.821/1989, art. 18 e lei 8.821/1989, art. 19 afrontam o princípio constitucional que veda a progressão para os impostos de natureza real, como inegavelmente é o ITCD. Por isso, deixo de aplicá-las ao caso concreto; mas nem por isso as transmissões de bens ou doações hão de ficar à margem e ao largo da tributação, devendo prevalecer a alíquota mínima. Assim, na transmissão «causa mortis aplicável a alíquota mínima de 1% (art. 18, I) e para a transmissão por doação, de 3%, também a mínima (art. 19, I), vedada a progressão por conta do valor dos bens transmitidos. Pondero que a lei estadual 8.821/89 dispõe modo diferenciado as alíquotas para as duas espécies de transmissão «causa mortis e doação; dá trato seletivo a situações jurídicas que se diferenciam. Apelo provido, por maioria.... ()
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705 - TJRS. Direito público. Imposto de transmissão causa mortis e doação. Itcd. Alíquota. Progressividade. Descabimento. Apelação reexame necessário. Mandado de segurança. Tributário. Itcd. Imposto direto real. Alíquotas progressívas. Descabimento. Valor do bem transmitido ou doado. Critério que não mensura e/ou expressa a capacidade contributiva. Tributo devido pela alíquota mínima para transmissão por doação (Lei 8.821/1989, art. 19, I).
«A Constituição Federal subordina todo o sistema tributário nacional a vários princípios, uns gerais e expressos, outros decorrentes, outros, ainda, específicos a determinados impostos. São princípios gerais expressos o da legalidade estrita (art. 150, I), da igualdade tributária (art. 151, II), da personalização do tributo e da capacidade tributária (art. 145, parágrafo 1º), da irretroatividade (art. 150, III, a), da anualidade (art. 150, III b), da ilimitabilidade do tráfego de pessoas e bens (art. 150, V). Entre os decorrentes, destaca-se o princípio da universalidade, que não há de ser próprio tão só para o Imposto de Renda, como dispõe o art. 153, parágrafo 2º, I, mas comum a qualquer tributo, posto que o art. 19, III, veda ao Estado criar distinção entre brasileiros. Determinados impostos, ainda, ficam submetidos a princípios que se podem dizer específicos, como o da progressividade, próprio para o imposto sobre a renda (art. 153, parágrafo 3º, I) e ao IPTU, isto a contar da Emenda Constitucional 29, e os da não cumulatividade e da seletividade, aplicáveis ao IPI e ao ICMS (arts. 153, IV, parágrafo 3º, I e II e 155, II, parágrafo 2º, I e III). Tem-se certo, pois, que salvo expressa vênia constitucional, é vedada a progressividade nos impostos reais posto que, para ficar no caso o valor do bem transmitido ou doado - que constitui a base de cálculo do ITCD - não mensura e nem é expressão da capacidade contributiva. Também no ITBI, imposto que tem fato gerador comum - a transmissão de bens - só que difere na causa, razão porque o Pretório Excelso a seu respeito já proclamou a inconstitucionalidade da progressão. Vê-se, pois, que as disposições dos lei 8.821/1989, art. 18 e lei 8.821/1989, art. 19 afrontam o princípio constitucional que veda a progressão para os impostos de natureza real, como inegavelmente é o ITCD. ... ()
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706 - STJ. (Veja Embargos de declaração acolhidos, com erro corrigido e nova ementa ao julgado embargado, com as respectivas alterações na fundamentação). Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Processual civil. Constitucional. Direito tributário internacional. Diferença de tratamento da nafta petroquímica nacional e importada para fins de creditamento de Pis/Cofins não-cumulativos (internos). Inaplicabilidade da «cláusula de obrigação de tratamento nacional. Art. 7º do tratado de assunção (Mercosul). Decreto 350/1991. Art. 3º, parte II, do GATT (Decreto 1.355/1994 e Lei 313/1948).
«1 - Não conhecido o recurso especial em relação aos temas constitucionais invocados, visto que devem ser objeto de recurso extraordinário. Assim os temas relacionados aos princípios constitucionais da isonomia, razoabilidade, proporcionalidade, não-confisco e não-cumulatividade. ... ()
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707 - TJRS. Direito público. ICMS. Alíquota. Diferença. Saída de mercadoria. Pagamento antecipado. Possibilidade. Agravo regimental. Mandado de segurança. Tributário. ICMS. Operação interestadual. Empresa destinatária optante do simples nacional. Diferença de alíquota. Pagamento antecipado.
«1. Embora o agravo regimental não seja o recurso correto contra decisão proferida com base no CPC/1973, art. 557, a hipótese comporta a aplicação do princípio da fungibilidade dos recursos. ... ()
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708 - STF. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso extraordinário. Interposição de recurso contra aplicação da sistemática da repercussão geral. Descabimento. Existência de similitude entre o caso concreto e os processos paradigmas. Manutenção da devolução dos autos à origem, para aplicação do CPC/1973, art. 543-B.
«1. Não cabe recurso do ato do Relator no Supremo Tribunal Federal que devolve os autos à origem para aplicação de precedente de repercussão geral, na forma do RISTJ, art. 328, parágrafo único. ... ()
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709 - TJSP. JUÍZO DE CONFORMIDADE -
Apelação Cível - Acórdão desta C. Câmara que julgou procedente pedido formulado pela impetrante para reconhecer a ilegalidade de multa por creditamento indevido de ICMS, decorrente de crédito presumido concedido pelo Estado do Paraná nas saídas interestaduais de leites e derivados - Devolução dos autos à Turma Julgadora para reapreciar a questão - RE Acórdão/STF - Tema 490 de Repercussão Geral - O estorno proporcional de crédito de ICMS efetuado pelo Estado de destino, em razão de crédito fiscal presumido concedido pelo Estado de origem sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), não viola o princípio constitucional da não-cumulatividade - Modulação dso efeitos da decisão - Atribuição de efeitos ex-nunc, para que fiquem resguardados todos os efeitos jurídicos das relações tributárias já constituídas - No caso concreto, a relação tributária é anterior à decisão do E. STF - Acórdão proferido nos autos em desconformidade com o decidido no Tema 490 - Adequação do tema - Apelação desprovida, ficando mantida a r. sentença de denegação da ordem - ACÓRDÃO REFORMADO.... ()
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710 - STJ. Tributário. Recurso especial fundamentado na alínea «c. Não indicação do dispositivo legal ao qual foi dada interpretação divergente. Ausência de cotejo. Fundamentação deficiente.
«1. No caso dos autos, o recurso especial foi interposto apenas pela divergência. ... ()
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711 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação pelo procedimento comum, com pedidos declaratório e de obrigação de fazer. Pretensão da autora de anulação do auto de infração lavrado pelo réu, por reputar correto o creditamento escritural do ICMS, por ela efetuado, incidente na entrada de mercadorias, pois, a Michelin capixaba efetuou o recolhimento integral do aludido tributo referenciado, na saída das mercadorias. Sentença de procedência. Insurgência do fisco. Questão pacificada com a edição do Tema 490 do Supremo Tribunal Federal: o estorno proporcional de crédito de ICMS efetuado pelo Estado de destino, em razão de crédito fiscal presumido concedido pelo Estado de origem sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), não viola o princípio constitucional da não cumulatividade. Prova pericial conclusiva a atestar que o estabelecimento Michelin capixaba fornecedor das mercadorias à Michelin Rio de Janeiro recolheu o ICMS integralmente devido quando das saídas das mercadorias adquiridas pela autora; ou seja, a operação anterior era subsidiada. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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712 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Concussão e corrupção passiva. Alegação de ofensa ao CPP, art. 514. Vereador municipal. Resposta preliminar à denúncia. Desnecessidade. Ação penal instruída com inquérito policial. Súmula 330/STJ. Nulidade. Não ocorrência. Prisão preventiva indeferida. Imposição de medidas cautelares pessoais alternativas ao encarceramento. Gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do agente. Fundamentos idôneos. Observância do princípio da proporcionalidade. Constrangimento ilegal. Inexistência. Recurso desprovido.
«1. De acordo com o enunciado 330 da Súmula desta Corte, «é desnecessária a resposta preliminar de que trata o CPP, artigo 514 - Código de Processo Penal, na ação penal instruída com inquérito policial. ... ()
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713 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. ICMS. Empresa vendedora declarada inidônea. Embora a nota fiscal por ela emitida seja posteriormente declarada inidônea, o comerciante de boa-fé que dela adquire mercadoria pode aproveitar o crédito do ICMS, uma vez demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada, pois o ato declaratório da inidoneidade somente produz efeitos a partir de sua publicação. Recurso representativo da controvérsia. REsp. 1.148.444/MG, rel. Min. Luiz fux, DJE 27.04.2010. Todavia, restou consignado no acórdão recorrido que a prova produzida foi inconclusiva acerca da efetiva ocorrência da compra e venda. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental do contribuinte desprovido.
«1. Ao julgar o REsp. 1.148.444/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 27.04.2010, representativo da controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que o comerciante de boa-fé que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) posteriormente seja declarada inidônea, pode engendrar o aproveitamento do crédito do ICMS pelo princípio da não-cumulatividade, uma vez demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada, porquanto o ato declaratório da inidoneidade somente produz efeitos a partir de sua publicação. ... ()
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714 - STJ. Tributário. Incidência do IPI sobre veículo automotor importado para uso próprio. Cabimento. Entendimento firmado em repercussão geral. Re 723.651/PR. Superação do entendimento do STJ.
«1. O fato de a ementa do julgado promovido pelo STF encontrar-se pendente de publicação não inviabiliza sua imediata aplicação, mormente diante do efeito vinculante dos pronunciamentos emanados em sede de repercussão geral, emprestando celeridade e eficiência na prestação jurisdicional, bem como reverência ao pronunciamento superior. ... ()
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715 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. IPI. Crédito presumido. Lei 9.363/96. Base de cálculo. Inclusão do valor despendido pela exportadora com o beneficiamento de matéria-prima por terceiros. Correção monetária. Incidência. Matéria decidida pela 1ª seção no regime dos recursos repetitivos. CPC, art. 543-C
1 - A previsão contida na Lei 9.363/1996, art. 1º, cuja redação determina a incidência do crédito presumido, sem discriminação, nas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas utilizadas no processo produtivo da empresa exportadora, também compreende a hipótese em que o estabelecimento comercial adquire os insumos e os repassa a terceiro para industrializar, recebendo, posteriormente, o produto já industrializado. Precedentes. ... ()
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716 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa a dispositivos constitucionais. Inviabilidade de análise por esta corte. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Alegações genéricas (Súmula 284/STF). Pis. Cofins. Incidência monofásica. Lei 11.033/2004, art. 17. Interpretação literal. Aplicação exclusiva aos contribuintes do reporto. Creditamento. Impossibilidade. Falta de autorização legal para extensão aos demais contribuintes.
«1. A discussão em torno de questão de índole constitucional deve ser realizada na via apropriada, descabendo ao STJ pronunciar-se sobre dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência reservada à Suprema Corte (art. 102, III, da CF). ... ()
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717 - STJ. Tributário e processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ação anulatória de débito. Nulidade da autuação. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Constato que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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718 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Matéria constitucional. Usurpação da competência atribuída ao STF. ICMS. Transferência de mercadoria de um estabelecimento para outro. Lei mais benéfica. Estados diversos. Súmula 166/STJ. Alegada violação a enunciado de Súmula. Descabimento. Súmula 518/STJ.
«1. As matérias referentes aos dispositivos tidos por contrariados não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, a teor do que preceituam as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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719 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 22/03/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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720 - STJ. Processo civil e tributário. Contribuição sindical rural. Base de cálculo idêntica a do imposto territorial rural. Acórdão fundado na premissa de que inconstitucional a exação. Matéria constitucional. Ausência de comprovação da interposição do recurso extraordinário. Competência do do colendo STF. Súmula 126/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
1 - Fundando-se o acórdão recorrido em interpretação de matéria eminentemente constitucional, descabe a esta Corte examinar a questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence ao Colendo STF, e a competência traçada para este Eg. STJ restringe-se unicamente à uniformização da legislação infraconstitucional.... ()
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721 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. ICMS. Revenda de combustíveis. Substituição tributária. Razões recursais que não atacam todos os fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Repercussão geral não examinada em face de outros fundamentos que obstam a admissão do apelo extremo.
«1. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. (Súmula 283/STF). Precedente: RE 505.028-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 12/9/2008. ... ()
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722 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, CPC, art. 1.022não configurada. Pis e Cofins. Restabelecimento de alíquota sobre receita financeira mediante Decreto do poder executivo. Matéria de índole constitucional.
«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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723 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por Sorosistem Materiais Compostos S/A contra decisão pela qual indeferido provimento de urgência em ação com escopo de anulação de débito fiscal contra a Fazenda do Estado de São Paulo. A agravante alega a impossibilidade de tributação de transferências entre estabelecimentos da mesma empresa, a atenção ao princípio da não-cumulatividade e a inaplicabilidade do Convênio 52/1991. Assim, requer a atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso. ... ()
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724 - STJ. Tributário. Contribuições sociais destinadas ao custeio da seguridade social. Pis e Cofins. Base de cálculo. «faturamento» e «receita bruta». Lei complementar 70/1991 e Lei 9.718/1998, e Lei 10.637/2002 e e Lei 10.833/2003. Definição de faturamento que observa regimes normativos diversos. Empresas prestadoras de serviço de locação de mão-de-obra temporária (Lei 6.019/1974) . Valores destinados ao pagamento de salários e demais encargos trabalhistas dos trabalhadores temporários. Inclusão na base de cálculo.
«1. A base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS é o faturamento, hodiernamente compreendido como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, vale dizer: a receita bruta da venda de bens e serviços, nas operações em conta própria ou alheia, e todas as demais receitas auferidas ( Lei 10.637/2002, art. 1º, caput e § 1º, e Lei 10.833/2003, art. 1º, caput e § 1º editadas sob a égide da Emenda Constitucional 20/98) . ... ()
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725 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. ICMS. ICMS. Compensação de saldo credor e devedor. Transferência de créditos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do Lei complementar 87/1996, art. 25, § 1º.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando reconhecer o direito da autora ao aproveitamento/transferência dos seus créditos de ICMS, ainda que ela possua débitos com a exigibilidade suspensa ou legalmente garantidos. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança.... ()
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726 - STJ. Tributário. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. ICMS. Produtos agropecuários. Créditos referentes a entradas. Pretensão de manutenção. Saída isenta. Direito. Inexistência. Alegação de afronta ao CTN, art. 97. Princípio da legalidade. Matéria insuscetível de exame em recurso especial.
1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia, hipótese dos autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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727 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Suposta ofensa ao CPC, art. 535. Omissão caracterizada. 1. Deixando o tribunal a quo de apreciar tema relevante para o deslinde da controvérsia, o qual foi suscitado em momento oportuno, fica caracterizada a ofensa ao disposto no CPC, art. 535.
2 - No caso concreto, considerando que a ora recorrente adquire mercadorias, em operações interestaduais, com redução da base de cálculo do ICMS e as comercializa no Estado do Rio Grande do Sul, beneficiada por isenção nestas operações internas, e a legislação estadual estabelece o não-estorno em relação aos créditos gerados, a questão controvertida refere-se à possibilidade da legislação estadual poder impor restrição ao aproveitamento ou transferência a terceiro dos créditos acumulados, ou se esse tipo de restrição implica ofensa ao princípio da não-cumulatividade.... ()
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728 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Incidência do IPI sobre veículo automotor importado para uso próprio. Não incidência.
«1. O acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, pois analisou de maneira suficiente e fundamentada todas as questões relevantes à solução da controvérsia. ... ()
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729 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Violação a dispositivos constitucionais. Competência do STF. Créditos escriturais de IPI. Oposição do fisco. Correção monetária. Possibilidade. Entendimento consolidado em sede de recurso submetido à sistemática do CPC, art. 543-C.
1 - Não cabe a esta Corte analisar violação a dispositivo constitucional, nem mesmo para fins de prequestionamento, sob pena de usurpar-se da competência do Supremo Tribunal Federal.... ()
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730 - STJ. Tributário e processual civil. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. ICMS. Créditos não aproveitados oportunamente. Exercício do direito de crédito postergado pelo fisco. Não caracterização de crédito escritural. Correção monetária. Incidência.
1 - A parte sustenta que os CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 foram violados, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial, nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF.... ()
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731 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. IPI. Importação de veículo automotor. Pessoa física. Uso próprio.
«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no exame do REsp 1.396.488/SC, sob a sistemática do recurso repetitivo (CPC, art. 543-C), definiu a tese de que «é firme o entendimento no sentido de que não incide IPI sobre veículo importado para uso próprio, tendo em vista que o fato gerador do referido tributo é a operação de natureza mercantil ou assemelhada e, ainda, por aplicação do princípio da não cumulatividade (Dje 17/03/2015). ... ()
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732 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. IPI. Importação de veículo automotor. Pessoa física. Uso próprio.
«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no exame do REsp 1.396.488/SC, sob a sistemática do recurso repetitivo (CPC, art. 543-C), definiu a tese de que «é firme o entendimento no sentido de que não incide IPI sobre veículo importado para uso próprio, tendo em vista que o fato gerador do referido tributo é a operação de natureza mercantil ou assemelhada e, ainda, por aplicação do princípio da não cumulatividade (Dje 17/03/2015). ... ()
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733 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. IPI. Importação de veículo automotor. Pessoa física. Uso próprio. Incidência.
«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no exame do REsp 1.396.488/SC, sob a sistemática do recurso repetitivo (CPC, art. 543-C), definiu a tese de que «é firme o entendimento no sentido de que não incide IPI sobre veículo importado para uso próprio, tendo em vista que o fato gerador do referido tributo é a operação de natureza mercantil ou assemelhada e, ainda, por aplicação do princípio da não cumulatividade (Dje 17/03/2015). ... ()
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734 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. IPI. Importação de veículo automotor. Pessoa física. Uso próprio. Incidência.
«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no exame do REsp 1.396.488/SC, sob a sistemática do recurso repetitivo (CPC, art. 543-C), definiu a tese de que «é firme o entendimento no sentido de que não incide IPI sobre veículo importado para uso próprio, tendo em vista que o fato gerador do referido tributo é a operação de natureza mercantil ou assemelhada e, ainda, por aplicação do princípio da não cumulatividade (Dje 17/03/2015). ... ()
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735 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. IPI. Importação de veículo automotor. Pessoa física. Uso próprio. Incidência.
«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no exame do REsp 1.396.488/SC, sob a sistemática do recurso repetitivo (CPC, art. 543-C), definiu a tese de que «é firme o entendimento no sentido de que não incide IPI sobre veículo importado para uso próprio, tendo em vista que o fato gerador do referido tributo é a operação de natureza mercantil ou assemelhada e, ainda, por aplicação do princípio da não cumulatividade (Dje 17/03/2015). ... ()
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736 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. IPI. Importação de veículo automotor. Pessoa física. Uso próprio. Incidência.
«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no exame do REsp 1.396.488/SC, sob a sistemática do recurso repetitivo (CPC, art. 543-C), definiu a tese de que «é firme o entendimento no sentido de que não incide IPI sobre veículo importado para uso próprio, tendo em vista que o fato gerador do referido tributo é a operação de natureza mercantil ou assemelhada e, ainda, por aplicação do princípio da não cumulatividade (Dje 17/03/2015). ... ()
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737 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. IPI. Importação de veículo automotor. Pessoa física. Uso próprio. Incidência.
«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no exame do REsp 1.396.488/SC, sob a sistemática do recurso repetitivo (CPC, art. 543-C), definiu a tese de que «é firme o entendimento no sentido de que não incide IPI sobre veículo importado para uso próprio, tendo em vista que o fato gerador do referido tributo é a operação de natureza mercantil ou assemelhada e, ainda, por aplicação do princípio da não cumulatividade (Dje 17/03/2015). ... ()
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738 - STJ. Recurso fundado no novo CPC. CPC/2015. Tributário. Processual civil. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 deficiência de fundamentação recursal. ICMS. Aproveitamento de créditos. Acórdão recorrido. Fundamentação em regramento constitucional e Lei local. Súmula 280/STF.
«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, bem como da sua relevância para a correta solução da controvérsia. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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739 - STF. Constitucional. Tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. ICMS. Importação. Pessoa que não se dedica ao comércio ou à prestação de serviços de comunicação ou de transporte interestadual ou intermunicipal. «não contribuinte. Vigência da emenda constitucional 33/2002. Possibilidade. Requisito de validade. Fluxo de positivação. Exercício da competência tributária. Critérios para aferição.
«1. Há competência constitucional para estender a incidência do ICMS à operação de importação de bem destinado a pessoa que não se dedica habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços, após a vigência da Emenda Constitucional 33/2001. ... ()
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740 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter infringente. Prequestionamento de tema de índole constitucional. Impossibilidade. Rejeição dos embargos.
«1. O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de que não incide IPI sobre veículo importado para uso próprio, tendo em vista que o fato gerador do referido tributo é a operação de natureza mercantil ou assemelhada e, ainda, em razão do princípio da não cumulatividade, conforme orientação pacificada no âmbito da Primeira Seção desta Corte quando do julgamento do REsp 1.396.488/SC, na sistemática do CPC, art. 543-C. ... ()
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741 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Ação anulatória. ICMS. Creditamento realizado com fundamento em notas fiscais irregulares. Compra e venda não efetuada. Boa-fé da empresa contribuinte descaracterizada. Acórdão que define pela inexistência de prova em contrário sobre a controvérsia. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. O comerciante que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) tenha sido, posteriormente declarada inidônea, é considerado terceiro de boa-fé, o que autoriza o aproveitamento do crédito do ICMS pelo princípio da não-cumulatividade, desde que demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada (em observância ao disposto no CTN, art. 136), sendo certo que o ato declaratório da inidoneidade somente produz efeitos a partir de sua publicação. (REsp 1.148.444/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 14.4.2010, DJe 27.4.2010, rito do CPC/1973, art. 543-C, e da Resolução STJ 8/2008). ... ()
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742 - STJ. Tributário. Recurso em mandado de segurança. Processo devolvido à segunda turma deste STJ para os fins do CPC/2015, art. 1.040, II, tendo em vista a tese fixada pelo STF no julgamento do re 628.075/rs, sob o regime de repercussão geral. Recurso ordinário desprovido, em juízo de retratação.
1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE Acórdão/STF, correspondente ao Tema 490 da sistemática da repercussão geral, fixou a tese de que «O estorno proporcional de crédito de ICMS efetuado pelo Estado de destino, em razão de crédito fiscal presumido concedido pelo Estado de origem sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), não viola o princípio constitucional da não cumulatividade (RE Acórdão/STF, rel. p/acórdão Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 18/8/2020, DJe de 01/10/2020).... ()
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743 - STJ. Processo civil. ICMS. Créditos decorrentes de operações de exportação. Apropriação e transferência dos saldos credores. Inexistência de saldo credor declarado pelo tribunal de origem. Lei complementar 87/1996 («lei kandir).
«1. Recurso especial em que se discute a possibilidade de aproveitamento dos créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços decorrentes de operações de exportação, já reconhecidos pelo Estado de São Paulo, para fins de uso, apropriação e transferência para terceiros. ... ()
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744 - STJ. Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Pis e Cofins. Frete na revenda de mercadoria. Tributação monofásica. Impossibilidade de creditamento. Provimento negado.
1 - O tema referente à possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre mercadorias adquiridas para revenda, sujeitas à incidência monofásica dessas contribuições, foi apreciado pela Primeira Seção do STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no julgamento dos Recursos Especiais 1.894.741/RS e 1.895.255/RS (Tema 1.093/STJ), sendo fixada a tese de que « a Lei 11.033/2004, art. 17, apenas autoriza que os créditos gerados na aquisição de bens sujeitos à não cumulatividade (incidência plurifásica) não sejam estornados (sejam mantidos) quando as respectivas vendas forem efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não autorizando a constituição de créditos sobre o custo de aquisição (Decreto-lei 1.598/1977, art. 13) de bens sujeitos à tributação monofásica «. ... ()
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745 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Razões da decisão recorrida inatacadas. Arts. 125, I e 333, I do CPC/1973. Prequestionamento ausente. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Razões do apelo nobre que assumem a forma de recurso ordinário, desprovidas da indicação clara dos dispositivos de Lei tidos por violados e da forma como se deu essa violação, dificultando a correta compreensão da lide. Súmula 284/STF. Precedentes do STJ]. Súmula 283/STF. Tributário. ICMS. Empresa vendedora declarada inidônea. Embora a nota fiscal por ela emitida seja posteriormente declarada inidônea, o comerciante de boa-fé que dela adquire mercadoria pode aproveitar o crédito do ICMS, uma vez demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada, pois a declaração de inidoneidade só produz efeitos após sua publicação (ex-nunc). REsp. 1.148.444/MG, rel. Min. Luiz fux, DJE 27/04/2010, representativo da controvérsia. Todavia, restou consignado no acórdão recorrido que a prova produzida foi inconclusiva acerca da efetiva ocorrência da compra e venda. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Há na decisão recorrida fundamentos inatacados, quais sejam, a incidência dos enunciados 282, 284 e 356, todos da Súmula de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, circunstância que atrai a incidência do enunciado 283 da mesma Súmula. ... ()
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746 - STJ. Tributário. Cofins-importação. Alíquota adicional. Creditamento da totalidade. Tese não analisada pelo tribunal de origem. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535. Inovação recursal.
«1. As razões recursais da empresa contribuinte suscitam tese de que a alíquota adicional de 1% prevista no Lei 10865/2004, art. 8º, § 21 sobre a alíquota da COFINS-Importação deve ser incluída no cálculo do crédito a que faz jus em decorrência ao princípio da não cumulatividade, sendo incongruente sua limitação ao percentual de 7,6%. ... ()
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747 - STJ. Constitucional. Tributário. Pis/pasep e Cofins não-cumulativos. Creditamento. Juros sobre o capital próprio. Jcp. Impossibilidade. Arts. 3º, V, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, em sua redação original.
«1. Não pode ser analisada qualquer alegação de incompatibilidade entre os dispositivos das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que estabelecem a forma de atuação da não-cumulatividade no âmbito do PIS e da COFINS, e o CF/88, art. 195, §12º, além dos princípios da isonomia, razoabilidade, proporcionalidade e não-cumulatividade, tendo em vista tratar-se de temas constitucionais próprios do exame em sede de recurso extraordinário já interposto nos autos. ... ()
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748 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ICMS. Repartição de rendas tributárias. Incentivo fiscal. Lei 13.336/2005 do estado de Santa Catarina. Repasse de cota parte de ICMS do município a fundos de investimento estaduais. CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Análise de legislação local. Súmula 280/STF. O tribunal de origem analisou a demanda a partir de fundamento exclusivamente constitucional, referente à violação ao pacto federativo, de tal modo que não cabe a esta corte qualquer reparo nas conclusões assumidas no acórdão recorrido, que apenas poderá ser revisto pelo Supremo Tribunal Federal, a quem compete o exame de eventual violação à norma constitucional. Agravo do estado de Santa Catarina desprovido.
«1. Não se conhece da alegada afronta ao CPC/1973, art. 535, IIquando a parte recorrente se limita a afirmar, genericamente, sua violação sem, contudo, demonstrar especificamente quais os temas que não foram abordados pelo acórdão recorrido. A deficiência na fundamentação do recurso atrai a aplicação, por analogia, da vedação prescrita pela Súmula 284/STF. ... ()
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749 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS.
Sentença que denegou a segurança e reconheceu a regularidade da cobrança em favor do Fundo Orçamentário Temporário (FOT). Irresignação da impetrante. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI 5635, declarou a constitucionalidade das leis estaduais números 7.428/2016 e 8.645/2019. Lei estadual impugnada que não institui novo tributo, visto que o percentual de 10% a que faz menção diz respeito a parcela do ICMS sob a guarida de benefício fiscal. Despicienda a análise da questão, sob a vertente da regra da CF/88, art. 167, IV, que veda a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesas, visto que na tese firmada restou consignado que o Fundo Orçamentário Temporário - FOT, é atípico cujas receitas não estão vinculadas a um programa governamental específico e detalhado. Reconhecimento da existência de isenção tributária onerosa e condicionada a prazo determinado. Vinculação direta à necessidade de prova da concessão desta modalidade, cuja circunstância demanda maior incursão na atividade probatória, portanto, incabível, na espécie, a análise a luz das disposições do CTN, art. 178 e da Súmula 544/STF. Princípio da não cumulatividade. Alegações do recorrente que demandam aprofundamento no campo probatório, incabível na estreita via do mandado de segurança. Não demonstrada violação ao princípio da isonomia tributária. Precedentes das Câmaras de Direito Público. Manutenção da sentença. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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750 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Icms. Notas fiscais inidôneas. Aprveitamento de créditos. Não comprovada a realização das operações. Revisão. Súmula 7/STJ multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Esta Corte firmou tese, em recurso repetitivo, Tema 272/STJ, segundo a qual o comerciante de boa-fé que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) posteriormente seja declarada inidônea, pode engendrar o aproveitamento do crédito do ICMS pelo princípio da não-cumulatividade, uma vez demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada, porquanto o ato declaratório da inidoneidade somente produz efeitos a partir de sua publicação.... ()
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