(DOC. VP 241.1040.9331.8846)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Violação a dispositivos constitucionais. Competência do STF. Créditos escriturais de IPI. Oposição do fisco. Correção monetária. Possibilidade. Entendimento consolidado em sede de recurso submetido à sistemática do CPC, art. 543-C.

1 - Não cabe a esta Corte analisar violação a dispositivo constitucional, nem mesmo para fins de prequestionamento, sob pena de usurpar-se da competência do Supremo Tribunal Federal. 2 - A Primeira Seção desta Corte já se pronunciou, em sede de recurso submetido à sistemática do CPC, art. 543-C, quando do julgamento do REsp. 1.035.847/RS/STJ, no sentido de que é indevida a correção monetária dos créditos escriturais de IPI, exceto nos casos em que a oposição constante de ato est

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