Jurisprudência sobre
principios da nao cumulatividade
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501 - STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Regime de diferimento. Inexistência de direito à crédito. Jurisprudência pacífica. Precedentes.
«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, o regime do diferimento, quanto ao recolhimento do imposto, não gera direito a crédito, nem viola o princípio da não cumulatividade. ... ()
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502 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE ICMS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
I.Sentença acolheu a pretensão autoral, anulando o auto de infração de ICMS, reconhecendo que os bens autuados são utilizados no processo produtivo, sendo possível o creditamento do ICMS. ... ()
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503 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - O
estorno proporcional de crédito de ICMS efetuado pelo Estado de destino, em razão de crédito fiscal presumido concedido pelo Estado de origem sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), não viola o princípio constitucional da não cumulatividade - Tema 490 do STF - Vedação ao creditamento extemporâneo - Situação não alcançada pela modulação feita no Tema 490 - SENTENÇA concessiva reformada para denegar a segurança - Recurso da Fazenda provido e da impetrante improvido... ()
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504 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. ICMS. Bens destinados ao ativo fixo. Creditamento. Lei complementar 102/2000.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que não ofende o princípio constitucional da não cumulatividade a sistemática para compensação do ICMS resultante da aquisição de bens para o ativo fixo, conforme previsto na Lei Complementar 102/2000. ... ()
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505 - STJ. Tributário. IPI. Operações isentas ou tributadas à alíquota zero. Creditamento. Regras. Correção monetária. Não incidência. Lei 9.779/99, art. 11.
«O reconhecimento do creditamento na hipótese de isenção ou incidência tributária pela alíquota zero sobre insumos adquiridos, do IPI, não implica em se reconhecer a possibilidade de compensação dos valores apurados com quaisquer outros tributos. Os créditos reconhecidos e apurados devem ser levados à escrita do contribuinte para apuração periódica dos saldos devedores ou credores, em obediência ao princípio da não-cumulatividade. Não incidência de correção monetária sobre os créditos em questão, em face de sua apuração pela técnica escritural (RE 120.961-SP).... ()
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506 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. IPI. Importação de veículo para uso próprio. Tema já julgado em sede de recurso representativo da controvérsia. Condenação da união ao pagamento das custas e da totalidade da verba honorária fixada na sentença.
«1. A Primeira Seção desta Corte, quando do julgamento do REsp 1.396.488/SC, na sistemática do CPC/1973, art. 543-C, consolidou orientação no sentido de que não incide IPI sobre veículo importado para uso próprio, tendo em vista que o fato gerador do referido tributo é a operação de natureza mercantil ou assemelhada e, ainda, em razão do princípio da não cumulatividade. ... ()
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507 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ICMS. GADO.
Pretensão ao creditamento integral do ICMS anteriormente recolhido nas operações de aquisições de bovinos oriundos do Estado do Mato Grosso do Sul, com a consequente disponibilização do crédito no sistema «e-Cred-Rural, sem a limitação de valores constantes em pauta fiscal. Possibilidade. Art. 155, §2º, I da CF. Inexistência de acordo entre os entes tributantes dispondo sobre critérios de fixação e valores de pautas fiscais. Comunicado CAT 74/1994 e Portaria 25/2020 que não pode se sobrepor à disposição constitucional. Princípio da não cumulatividade que deve ser observado. Precedentes desta Corte. Possibilidade de correção monetária do valor, a partir da data de cada desembolso. Creditamento integral que deve ser disponibilizado no sistema e-Cred-Rural, sem que isso implique violação ao regime de precatórios. Hipótese em que os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade, sob pena de grave violação aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e à vedação ao enriquecimento sem causa. Precedentes do C. STF e desta Corte. Decisão reformada em parte, para fixar os honorários em R$ 30.000,00. ... ()
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508 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Pis/cofins. Base de cálculo. ICMS-st. Valores de reembolso. Substituição tributária.
«1 - A questão referente ao valor pago a título de reembolso de ICMSST integrar a base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS cinge-se ao âmbito infraconstitucional, não arrostando o princípio constitucional da não-cumulatividade. ... ()
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509 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado Administrativo 3/STJ). Omissão. Obscuridade ou contradição. Não ocorrência. Rejulgamento da causa. Impossibilidade. Rejeição dos embargos.
1 - O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de que quando ocorre a retenção e recolhimento do ICMS pela empresa a título de substituição tributária (ICMS-ST), a empresa substituta não é a contribuinte, o contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Nessa situação, a própria legislação tributária prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade da empresa substituta que se torna apenas depositária de tributo (responsável tributário por substituição ou agente arrecadador) que será entregue ao Fisco. Então não ocorre a incidência das contribuições ao PIS/PASEP, COFINS, já que não há receita da empresa prestadora substituta. É o que estabelece o art. 279 do RIR/99 e a Lei 9.718/98, art. 3º, § 2º. Desse modo, não sendo receita bruta, o ICMS-ST não está na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não cumulativas devidas pelo substituto e definida nos arts. 1º e § 2º, da Lei 10.637/2002 e 10.833/2003. Sendo assim, o valor do ICMS-ST não pode compor o conceito de valor de bens e serviços adquiridos para efeito de creditamento das referidas contribuições para o substituído, exigido pelos arts. 3, § 1º, das Leis n 10.637/2002 e 10.833/2003, já que o princípio da não cumulatividade pressupõe o pagamento do tributo na etapa econômica anterior, ou seja, pressupõe a cumulatividade (ou a incidência em «cascata) das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. ... ()
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510 - STJ. processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Pis e Cofins incidentes sobre receitas financeiras. Causa decidida com base em fundamento eminentemente constitucional. Recurso extraordinário interposto conjuntamente com o especial, na origem. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.032. Precedentes do STJ. Tese recursal não apreciada no acórdão recorrido. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno improvido. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos primeiros embargos de declaração. Novos declaratórios. Alegado vício do CPC/2015, art. 1.022. Omissões. Inocorrência. Rejeição dos novos embargos de declaração.
I - Segundos Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, que rejeitara os anteriores Embargos de Declaração, à míngua de vícios do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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511 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Questão relevante. Omissão do tribunal a quo. Violação ao CPC/1973, art. 535. Configuração.
«1 - Há violação ao CPC/1973, art. 535 na hipótese em que, a despeito dos embargos de declaração, o Tribunal de origem remanesce omisso acerca da alegação veiculada já nas contrarrazões de apelação de que o pleito pelo creditamento a título de COFINS deve ser analisado à luz do princípio da não-cumulatividade. ... ()
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512 - STF. Imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços. Base de incidência reduzida. Regime proporcional de aproveitamento de créditos. Sistema opcional.
«Mostra-se em harmonia com o princípio da não cumulatividade a sistemática de apropriação proporcional de créditos do Imposto sobre a Circulação de Mercadoria e Serviços - ICMS, presente regime opcional de benefício fiscal a envolver base do tributo reduzida. Precedente: Recurso Extraordinário 477.323/RS, Pleno, relator ministro Marco Aurélio, veiculado no Diário de 10 de fevereiro de 2015.... ()
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513 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO.
Ação declaratória. ICMS. Princípio da não-cumulatividade. Aproveitamento de créditos. Empresa que atua no ramo do transporte rodoviário de cargas. Pretenso aproveitamento de créditos de ICMS oriundos da aquisição de materiais destinados à manutenção e reparos dos veículos utilizados na prestação do serviço. Consequente pedido do reconhecimento do direito a não recolher o diferencial de alíquota do ICMS quando da aquisição interestadual desses materiais. Sentença de primeiro grau que julgou procedentes os pedidos. ... ()
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514 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA - ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CREDITAMENTO DE ICMS.
1. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ESTABELECE A COMPETÊNCIA DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL PARA INSTITUIR O ICMS, BEM COMO PREVÊ A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO EM CADA OPERAÇÃO COM O MONTANTE COBRADO NAS ANTERIORES (CF, ART. 155, I, § 2º, II). ... ()
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515 - STJ. Tributário e processual civil. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Pis e Cofins. Decreto 8.426/2016. Regime não cumulativo. Princípios constitucionais. Conflito entre Lei ordinária e Lei complementar. Não conhecimento.
«1. Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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516 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS - ICMS - CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO - PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO - DOCUMENTOS FISCAIS TIDOS POR INIDÔNEOS - ESTORNO DE CRÉDITOS DO IMPOSTO - ILEGALIDADE - DEMONSTRAÇÃO DA VERACIDADE DAS OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA EFETUADAS PELO CONTRIBUINTE - APROVEITAMENTO DO CRÉDITO - POSSIBILIDADE - ENUNCIADO 509 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO ESPECIAL 1.148.444/MG - TEMA 272 - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
- Ocomerciante de boa-fé adquirente de mercadoria, cuja nota fiscal emitida pela empresa vendedora posteriormente seja declarada inidônea, pode buscar o aproveitamento do crédito do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - ICMS, com fundamento no princípio da não-cumulatividade, nos casos em que demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada, conforme entendimento firmado pelo STJ (Recurso Especial Acórdão/STJ - Tema 272).... ()
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517 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Ação anulatória de auto de infração e imposição de multa. Fundamentação do acórdão de origem eminentemente constitucional. Competência do STF. Reexame de provas. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Da leitura do acórdão recorrido depreende-se que foi debatida matéria com fundamento eminentemente constitucional (princípio da não cumulatividade encartado no CF/88, art. 155, § 2º, I), sendo sua apreciação de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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518 - STF. Constitucional. Tributário. IPI. Creditamento. Insumos isentos, sujeitos à alíquota zero.
«Se o contribuinte do IPI pode creditar o valor dos insumos adquiridos sob o regime de isenção, inexiste razão para deixar de reconhecer-lhe o mesmo direito na aquisição de insumos favorecidos pela alíquota zero, pois nada extrema, na prática, as referidas figuras desonerativas, notadamente quando se trata de aplicar o princípio da não-cumulatividade. A isenção e a alíquota zero em um dos elos da cadeia produtiva desapareceriam quando da operação subseqüente, se não admitido o crédito. Recurso não conhecido.... ()
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519 - STJ. Processual civil. Icms. Creditamento. Matéria resolvida pela corte de origem com fundamentação constitucional. Inviável a análise em recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Exame de Lei local. Inviabilidade. Incidência, por analogia, da súmula 280/STF. Honorários advocatícios. Revisão. Aplicação da súmula 7/STJ.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... ()
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520 - STJ. Penal e processual. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Atribuição de efeito modificativo. Crime contra a ordem tributária. Recolhimento de ICMS em operações interestaduais. Guerra fiscal entre estados federados. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta.
«1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. ... ()
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521 - STF. Constitucional. Tributário. IPI. Crédito. Operações com energia elétrica.
«I - Na sistemática que rege o princípio constitucional da não cumulatividade, a operação desonerada de IPI impede o reconhecimento do imposto pago na operação anterior e não gera crédito para a seguinte, raciocínio que deve ser aplicado de forma indistinta aos casos de alíquota zero, isenção, não incidência e de imunidade. ... ()
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522 - STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. IPI. Creditamento. Energia elétrica. Impossibilidade. Precedentes
«1. O princípio constitucional da não cumulatividade reporta à possibilidade de compensar imposto pago na entrada com o encargo devido na saída. Essa é a premissa do regime de créditos físicos. ... ()
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523 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Lei 9.779/1999, art. 11. Direito ao crédito de IPI não assegurado.
1 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que «os insumos utilizados na industrialização dos produtos exportados cuja aquisição é não tributada, isenta ou sujeita à alíquota zero não autorizam o creditamento de IPI, porquanto já destacado que o princípio da não cumulatividade não legitima creditamento nas hipóteses de entradas exonerativas» (REsp. 1.528.764, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29/6/2015). ... ()
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524 - STJ. Processual civil. Tributário. Pis. Cofins. Agravo regimental. Matéria constitucional. Competência do STF.
«1. A Corte de origem, ao entender que descabe a inclusão do ICMS transferido a terceiros e apurado nas operações de exportação, na base de cálculo do PIS e da Cofins, decidiu a controvérsia com enfoque eminentemente constitucional, visto que isso fere o princípio da não-cumulatividade. Dessa forma, inviável ao STJ examinar a questão, porquanto reverter o julgado significa usurpar competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence ao colendo STF. ... ()
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525 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental. Matéria constitucional. Competência do STF.
«1. A Corte de origem, ao entender que descabe a inclusão do ICMS transferido a terceiros e apurado nas operações de exportação, na base de cálculo do PIS e da Cofins, decidiu a controvérsia com enfoque eminentemente constitucional, visto que isso fere o princípio da não-cumulatividade. Dessa forma, inviável ao STJ examinar a questão, porquanto reverter o julgado significa usurpar competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence ao colendo STF. ... ()
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526 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Veículo importado. Pessoa física. IPI. Não-incidência. Entendimento firmado pela Primeira Seção em recurso repetitivo (REsp 1.396.488/SC).
«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.396.488/SC, sob o regime dos recursos repetitivos do CPC/1973, art. 543-C firmou o entendimento de que: «não incide IPI sobre veículo importado para uso próprio, tendo em vista que o fato gerador do referido tributo é a operação de natureza mercantil ou assemelhada e, ainda, por aplicação do princípio da não cumulatividade. ... ()
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527 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Veículo importado. Pessoa física. IPI. Não-incidência. Entendimento firmado pela Primeira Seção em recurso repetitivo (REsp 1.396.488/SC).
«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.396.488/SC, sob o regime dos recursos repetitivos do CPC/1973, art. 543-C firmou o entendimento de que: «não incide IPI sobre veículo importado para uso próprio, tendo em vista que o fato gerador do referido tributo é a operação de natureza mercantil ou assemelhada e, ainda, por aplicação do princípio da não cumulatividade. ... ()
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528 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Veículo importado. Pessoa física. IPI. Não-incidência. Entendimento firmado pela Primeira Seção em recurso repetitivo (REsp 1.396.488/SC).
«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.396.488/SC, sob o regime dos recursos repetitivos do CPC/1973, art. 543-C firmou o entendimento de que: «não incide IPI sobre veículo importado para uso próprio, tendo em vista que o fato gerador do referido tributo é a operação de natureza mercantil ou assemelhada e, ainda, por aplicação do princípio da não cumulatividade. ... ()
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529 - STF. Tributário. Agravo regimental em agravo de instrumento. ICMS. Cesta básica. Lei RS 8.820/1989. Sistema de base de cálculo reduzida. Configuração de isenção fiscal parcial.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (RE 174.478/SP, rel. p/ o acórdão o Min. Cezar Peluso, DJ 30/09/2005), ao apreciar questão similar à destes autos, assentou que a redução da base de cálculo do ICMS corresponderia a uma isenção parcial, possibilitando o estorno proporcional do tributo, e que tal compensação não afronta o princípio da não-cumulatividade. ... ()
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530 - TJSP. DEVOLUÇÃO DE AUTOS -
Câmara - Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral - Tema 490 - Crédito Tributário - Tese fixada: O estorno proporcional de crédito de ICMS efetuado pelo Estado de destino, em razão de crédito fiscal presumido concedido pelo Estado de origem sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), não viola o princípio constitucional da não cumulatividade - Concessão de efeitos ex nunc para resguardar os efeitos jurídicos das relações tributárias já constituídas - Acórdão em conformidade com a tese fixada - Decisão mantida.... ()
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531 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Auto de infração. Declaração de inidoneidade da empresa vendedora. Ausência de boa-fé da adquirente. REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Luiz fux, representativo da controvérsia. Circunstâncias fáticas da causa que não são passíveis de reapreciação em recurso especial. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
«1 - A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. LUIZ FUX, representativo da controvérsia, entendeu que o comerciante de boa-fé que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) posteriormente seja declarada inidônea, pode engendrar o aproveitamento do crédito do ICMS pelo princípio da não-cumulatividade, uma vez demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada, porquanto o ato declaratório da inidoneidade somente produz efeitos a partir de sua publicação. ... ()
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532 - TJSP. Contrato. Mútuo bancário. Ajuizamento de ação revisional. Pretensão do correntista devedor, à redução e/ou exclusão de encargos bancários. Regência da avença pelo CDC. Princípio do «pacta sunt servanda, todavia, não tem aplicabilidade absoluta. Dispositivos contratuais que ofendem a norma legal e aqueles que implicam em rompimento da comutatividade e do equilíbrio contratual não podem ter efetividade. Impedimento da capitalização de juros, mesmo após a edição da Medida Provisória 1963/00. Possibilidade, assim, da cobrança de comissão de permanência à taxa de mercado e da taxa de juros pactuada. Inaplicabilidade da limitação prevista pela Lei de usura. Súmula 294/STJ e Súmula 296/STJ e 596 do Supremo Tribunal Federal. Manutenção do contrato, todavia sem referida capitalização dos juros. Falta de amparo legal. Inadmissibilidade da Medida Provisória 2170/01, por ofensa ao Lei complementar 95/1998, art. 7º, II. Exclusão dos juros capitalizados. Recurso parcialmente provido para este fim.
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533 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Creditamento. Notas fiscais consideradas inidôneas pelo fisco. Não comprovação da operação comercial. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O comerciante que adquire mercadoria cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) tenha sido posteriormente declarada inidônea é considerado terceiro de boa-fé, o que autoriza o aproveitamento do crédito do ICMS pelo princípio da não cumulatividade, desde que demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada (em observância ao disposto no CTN, art. 136), sendo certo que o ato declaratório da inidoneidade somente produz efeitos a partir de sua publicação. (REsp. 1.148.444/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 27.4.2010, rito do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008). ... ()
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534 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Restabelecimento de alíquota sobre receita financeira mediante Decreto do poder executivo. Matéria de índole constitucional.
«1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela parte recorrente, tendo por objeto não se submeter às alíquotas de PIS e Cofins incidentes sobre as receitas financeiras, nos termos estabelecidos pelo Decreto 8.426/2015. ... ()
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535 - STJ. Tributário. IPI. Aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem submetida ao regime de suspensão. Manutenção e utilização de crédito pelo estabelecimento industrial. Impossibilidade.
«1. A manutenção e a utilização do crédito de IPI submetido à suspensão são incentivo fiscal reservado ao estabelecimento industrial fabricante das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem, que os vende (saída) para empresas que os utilizam na industrialização de produtos destinados à exportação. ... ()
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536 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRÉDITO EDUCATIVO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E COBRANÇA ABUSIVA. PROVA PERICIAL QUE CONCLUIU PELA REGULARIDADE DOS VALORES COBRADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
- Oônus da prova sobre o excesso de execução recai sobre o embargante, nos termos do CPC, art. 373, I. O recorrente não produziu prova mínima que corroborasse suas alegações, conforme exigido pelo verbete 330 da Súmula de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. ... ()
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537 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Respeito ao princípio do tantum devolutum quantum appellatum. Inovação em sede de embargos de declaração. Impossibilidade. Violação dos arts. 111, do CTN, 66 da Lei 8.383/91. Ausência de prequestionamento. Simples menção no acórdão que julgou os aclaratórios. Incidência da súmula 211/STJ. Ausência de impugnação específica do fundamento central do acórdão recorrido. Incidência da súmula 283/STF. Correção monetária. Crédito escritural de IPI. Possibilidade. Súmula 411/STJ. Entendimento adotado em sede de recurso repetitivo.
1 - Cumpre afastar a alegada ofensa do CPC, art. 535, uma vez que a Corte a quo se manifestou de forma clara e fundamentada, nos termos em que a questão foi devolvida pela apelação da recorrente, na exata medida do princípio do tantum devolutum quantum appellatum, não havendo que se falar em omissão, mormente pelo fato de que a alegada afronta dos arts. 111 do CTN, 66 da Lei 8.383/1991 e 39, caput e § 4º da Lei 9.250/95, somente foi deduzida pela ora recorrente em sede de embargos de declaração, de forma que o Tribunal de origem não estava obrigado a se manifestar sobre ela por configurar verdadeira inovação em sede recursal.... ()
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538 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Não houve omissão com relação à tese de negativa de prestação jurisdicional, vinculada ao princípio da não-cumulatividade, mas tão somente decisão contrária aos interesses da parte. ... ()
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539 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contribuição ao pis e Cofins. Revenda de mercadorias. Regime monofásico. Creditamento. Impossibilidade
1 - «O benefício fiscal previsto na Lei 11.033/2004, art. 17, em razão da especialidade, não derrogou a Lei 10.637/2002 e a Lei 10.833/2003, bem como não desnaturou a estrutura do sistema de créditos estabelecida pelo legislador para a materialização do princípio da não cumulatividade, quanto à COFINS e à contribuição ao PIS» (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/4/2021, DJe 12/5/2021). ... ()
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540 - STJ. Recurso especial. Tributário. ICMS. Créditos não aproveitados na época própria. Correção monetária. Questão local ou de natureza constitucional.
«Se a lei estadual só admite a compensação de créditos de ICMS pelo seu valor nominal, e o Tribunal local deixa de aplicá-la sem declará-la inconstitucional, as disposições legais contrariadas pelo julgado são, aparentemente, os arts. 126 e 127 ou o CPC/1973, art. 480, cogitados no recurso especial, mas não prequestionados. Se, como efeito disso, o acórdão infringiu o princípio da não-cumulatividade, a sede adequada para a respectiva reforma já não é o STJ, porque a norma constitucional absorve o artigo de lei que a reproduz, atraindo a questão resultante da aplicação deste para o âmbito do recurso extraordinário perante o STF.... ()
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541 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Creditamento do IPI. Aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem destinados à industrialização de produtos isentos ou sujeitos à alíquota zero. Direito ao creditamento apenas a partir da Lei 9.779/99. Prescrição quinquenal. Aplicação do Decreto 20.910/32.
«I. A Primeira Seção do STJ, ao julgar os EREsp 427.448/RS (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJU de 26/09/2005), proclamou que, em ações que visam o recebimento de créditos de IPI, relativos à aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero, a prescrição é qüinqüenal. ... ()
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542 - STJ. Tributário. Processo civil. Suficiência da prestação jurisdicional. Julgamento citra petita. Não-ocorrência. ICMS. Creditamento. Transporte de cargas. Veículos, pneus, lubrificantes etc. Possibilidade. Produção probatória. Necessidade de retorno dos autos à origem.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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543 - STJ. Tributário. Recurso especial. PIS e Cofins. Lei 11.033/2004, art. 17. Regime monofásico. Creditamento. Impossibilidade.
1 - O Tribunal a quo, ao analisar a controvérsia, consignou: «Razão não assiste à impetrante, como bem demonstrou o juiz da causa cm sua alentada sentença. E que pelo principio da não- cumulatividade compensa-se o que è devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, não se cogitando, em tal contexto, de direito a crédito pela aquisição de bens para a revenda, bens e serviços utilizados como insumos, ou pela depreciação de bens do ativo imobilizado, quando vinculados a receitas não-tributadas, considerada a incidência de alíquota zero. Com efeito, há muito está assentado na jurisprudência da Segunda Turma do STJ o entendimento de que «o regime jurídico da não cumulatividade pressupõe tributação plurifásica, ou seja, aquela em que o mesmo tributo recai sobre cada etapa do ciclo econômico. Busca-se evitar a incidência em cascata, de modo a que a base de cálculo do tributo, em cada operação, não contemple os tributos pagos em etapas anteriores. Na tributação monofásica, por outro lado, não há risco de cumulatividade, pois o tributo é aplicado de forma concentrada numa única fase, motivo pelo qual o número de etapas passa a ser indiferente para efeito de definição da efetiva carga tributária. Logo, não há razão jurídica para que. nas fases seguintes, o contribuinte se aproveite de crédito decorrente de tributação monofásica ocorrida no início da cadeia". (...) Em suma, não tem a impetrante o direito a crédito, no âmbito do regime não-cumulativo de PIS e da COFINS, pela aquisição de mercadorias para revenda quando vinculadas a receitas não-tributadas, considerada a incidência da alíquota zero. ... ()
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544 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Veículo importado. Pessoa física. IPI. Não-incidência. Entendimento firmado pela Primeira Seção em recurso repetitivo (REsp 1.396.488/SC).
«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.396.488/SC, sob o regime dos recursos repetitivos do CPC/1973, art. 543-C firmou o entendimento de que: «não incide IPI sobre veículo importado para uso próprio, tendo em vista que o fato gerador do referido tributo é a operação de natureza mercantil ou assemelhada e, ainda, por aplicação do princípio da não cumulatividade. ... ()
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545 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Veículo importado. Pessoa física. IPI. Não-incidência. Entendimento firmado pela Primeira Seção em recurso repetitivo (REsp 1.396.488/SC).
«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.396.488/SC, sob o regime dos recursos repetitivos do CPC/1973, art. 543-C firmou o entendimento de que: «não incide IPI sobre veículo importado para uso próprio, tendo em vista que o fato gerador do referido tributo é a operação de natureza mercantil ou assemelhada e, ainda, por aplicação do princípio da não cumulatividade. ... ()
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546 - STJ. Tributário e processo civil. Execução fiscal de ICMS. Procedimentos complexos para se chegar à CDA. Inconstitucionalidade da inclusão da contribuição ao IAA e do seu adicional na base de cálculo do ICMS. Inviabilidade, no presente caso, de se decotar a CDA com cálculos horizontais. Nulidade da CDA. Extinção da execução. CTN, art. 204.
«1 - Inconstitucional inclusão da contribuição para o IAA e do seu adicional na base de cálculo do ICMS. Nulidade de todas as notas fiscais de saída que contenham base de cálculo inconstitucionalmente majorada. ... ()
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547 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS DE ICMS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS, VINCULADOS A OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. ART. 25, §1º, II, DA LC
87/96. PEDIDO LIMINAR. ESGOTAMENTO DO OBJETO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. HIPÓTESES DE VEDAÇÃO DO ART. 7º, §2º DA LEI 12.016/2009. NÃO CONSTATAÇÃO. ABSTENÇÃO QUANTO À LIMITAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DESSES CRÉDITOS AO LIMITE MENSAL DE 30% (TRINTA POR CENTO). REQUISITOS PREVISTOS na Lei 12.016/09, art. 7º, III. SATISFAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ... ()
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548 - STJ. Tributário. PIS e Cofins. Creditamento no regime monofásico. Impossibilidade. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.
1 - É pacífico o entendimento no STJ de que inexiste direito a creditamento, por aplicação do princípio da não cumulatividade, na hipótese de incidência monofásica do PIS e da Cofins, porquanto inocorrente, nesse caso, o pressuposto lógico da cumulação. ... ()
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549 - STJ. Locação. Cumulação de pedidos. Despejo e cobrança de aluguéis e acessórios. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.245/91, art. 62, I.
«É permitido ao locador requerer o despejo do inquilino e, simultaneamente, cobrar aluguéis e acessórios da locação tanto do locatário quanto de seu respectivo fiador, porquanto encontram-se ambos coobrigados com relação a tais prestações. Não admitir a cumulatividade dos pleitos em questão significaria desconsiderar a aplicabilidade do princípio da economia processual, porquanto seria necessário ao locador, para satisfação de seus créditos locatícios, propor nova ação, geradora de outro processo, com o fim de receber do fiador o pagamento dos valores pertinentes à locação, caso o inquilino não dispusesse de condições financeiras para responder por sua obrigação.... ()
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550 - STF. Família. Recurso extraordinário. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. Creditamento. Direito não reconhecido na origem. Aquisição de energia elétrica por supermercado. Exercício de atividade industrial. Processamento de alimentos. CF/88, art. 155, § 2º, I. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.
«Questão da ofensa ao princípio constitucional da não-cumulatividade. Relevância. Repercussão geral reconhecida. Apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que verse sobre a admissibilidade de se considerar como atividade industrial o processamento de alimentos realizado por supermercado, para fins de crédito de ICMS.... ()
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