(DOC. VP 819.8784.6739.6874)

TJRJ. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE ICMS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. I.

Sentença acolheu a pretensão autoral, anulando o auto de infração de ICMS, reconhecendo que os bens autuados são utilizados no processo produtivo, sendo possível o creditamento do ICMS. II. Discussão se o autor faz jus ao aproveitamento do ICMS relacionado aos bens, objeto do auto de infração 03.462426-2. III. Princípio da não-cumulatividade do ICMS previsto no art. 155, §2º da CF. Lei Complementar 87/1996, observando o princípio da não-cumulatividade, permite que o sujeito pass

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