(DOC. VP 174.2372.5005.5200)

STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Ação anulatória de auto de infração e imposição de multa. Fundamentação do acórdão de origem eminentemente constitucional. Competência do STF. Reexame de provas. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Da leitura do acórdão recorrido depreende-se que foi debatida matéria com fundamento eminentemente constitucional (princípio da não cumulatividade encartado no CF/88, art. 155, § 2º, I), sendo sua apreciação de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal. 2. Hipótese em que a Corte de origem afirmou que «a autora se creditou indevidamente do imposto em razão de escrituração de documentos fiscais que não correspondem à entrada de mercadorias no estabelecimento, tal

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