(DOC. VP 188.7030.3001.7900)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Questão relevante. Omissão do tribunal a quo. Violação ao CPC/1973, art. 535. Configuração.

«1 - Há violação ao CPC/1973, art. 535 na hipótese em que, a despeito dos embargos de declaração, o Tribunal de origem remanesce omisso acerca da alegação veiculada já nas contrarrazões de apelação de que o pleito pelo creditamento a título de COFINS deve ser analisado à luz do princípio da não-cumulatividade. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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