(DOC. VP 103.1674.7224.7700)

STJ. Recurso especial. Tributário. ICMS. Créditos não aproveitados na época própria. Correção monetária. Questão local ou de natureza constitucional.

«Se a lei estadual só admite a compensação de créditos de ICMS pelo seu valor nominal, e o Tribunal local deixa de aplicá-la sem declará-la inconstitucional, as disposições legais contrariadas pelo julgado são, aparentemente, os arts. 126 e 127 ou o CPC/1973, art. 480, cogitados no recurso especial, mas não prequestionados. Se, como efeito disso, o acórdão infringiu o princípio da não-cumulatividade, a sede adequada para a respectiva reforma já não é o STJ, porque a norma const

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