(DOC. VP 240.5080.2755.2224)

STJ. Tributário e processual civil. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. ICMS. Créditos não aproveitados oportunamente. Exercício do direito de crédito postergado pelo fisco. Não caracterização de crédito escritural. Correção monetária. Incidência.

1 - A parte sustenta que os CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 foram violados, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial, nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. 2 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. 1.344.735/RS/STJ, de relatoria do Ministro Luiz Fux, na sistemática dos Recursos Repetitivos, decidiu que «a oposição constante de ato estatal, administrativo o

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