(DOC. VP 210.7010.9928.0860)

STJ. Tributário e processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ação anulatória de débito. Nulidade da autuação. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Constato que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - O Tribunal de origem, com base no contexto fático probatório dos autos, consignou que «ao contrário do afirmado pela autora ora apelante, o lançamento não desconsiderou a sistemática de apuração do imposto e tampouco ofendeu ao princípio de não cumulatividade. O que se tem, e

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote