Jurisprudência sobre
pedido de sub rogacao

701 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação parcial. Pedido de habilitação de crédito hipotecário. Ausência de prequestionamento das teses. Súmula 282/STF.

1 - No caso, o Tribunal de origem indeferiu pedido de habilitação de crédito, por entender que apenas parcela do imóvel está sendo desapropriada, permanecendo o restante hipotecado ao Banco, e que permitir a sub-rogação do Banco na indenização relativa à ação de desapropriação seria infringir a data de vencimento pactuada entre o expropriado e o credor para pagamento do saldo dividendo. ... (Continua)

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702 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. PEDIDO RECONVENCIONAL DE CONDENAÇÃO DOS AUTORES AO PAGAMENTO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO E DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL PARA CONDENAR SOLIDARIAMENTE OS RÉUS AO PAGAMENTO DOS ALUGUERES E ENCARGOS REFERENTES À SOBRELOJA, E IPTU RELATIVO À LOJA, RECONHECIDA A PERDA DO OBJETO COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DESALIJO. RECURSO DOS RÉUS.

Não se conhece do recurso no ponto em que discorre acerca do fato de que no imóvel locado funciona outra academia desde maio de 2013, uma vez que não foi abordado na contestação, pelo que restou configurada a inovação recursal, conforme a disposição expressa do CPC, art. 1.014. ... (Continua)

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703 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Recurso de apelação interposto pela parte autora e recurso adesivo interposto pelo réu contra sentença que julgou improcedente a ação de cobrança, reconhecendo a prescrição parcial da dívida e condenando a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios. ... (Continua)

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704 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA EM FACE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. SEGURADORA QUE OBJETIVA O REEMBOLSO REFERENTE AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA EM CONTRATO DE SEGURO, EM RAZÃO DE ALEGADA OSCILAÇÃO DE ENERGIA NA REDE ELÉTRICA MANTIDA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ, RESTANDO DANIFICADO EQUIPAMENTO DO SEGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA QUE SUSTENTA, PRELIMINARMENTE, A NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO, TENDO EM VISTA O TEMA 1282 DO STJ. APONTA, AINDA, A FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA AUTORA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA EXTRAJUDICIAL, EIS QUE NÃO HOUVE TENTATIVA DE SOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. NO MÉRITO, A CONCESSIONÁRIA ARGUMENTA QUE FOI APRESENTADO LAUDO PRODUZIDO DE FORMA UNILATERAL, ADUZINDO QUE O PROBLEMA PODE TER SIDO OCASIONADO POR DEFICIÊNCIA NAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS DA UNIDADE DO SEGURADO. PUGNA A APELANTE, POIS, PRELIMINARMENTE, PELA EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E, NO MÉRITO, PELA REFORMA DO JULGADO, A FIM DE QUE OS PEDIDOS AUTORAIS SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES. TEMA 1282 DO STJ QUE FOI JULGADO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM SOBRESTAMENTO DO FEITO. ALEGADA FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA DEMANDANTE A ENSEJAR A EXTINÇÃO DO FEITO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NO MÉRITO, PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. SEGURADORA QUE SE SUB-ROGA NOS DIREITOS DOS SEGURADOS. arts. 349 E 786 DO CÓDIGO CIVIL E ENUNCIADO DA SÚMULA 188/STF. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 1.282 DO STJ, NO ENTANTO, NO QUAL RESTOU SEDIMENTADO QUE «O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR SINISTRO NÃO GERA PARA A SEGURADORA A SUB-ROGAÇÃO DE PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DOS CONSUMIDORES, EM ESPECIAL QUANTO À COMPETÊNCIA NA AÇÃO REGRESSIVA, CABENDO, POR CONSEGUINTE, À AUTORA COMPROVAR SEU DIREITO. SEGURADORA QUE PRODUZIU ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES PARA CORROBORAR A OCORRÊNCIA DO DANO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA QUE NÃO RESTOU COMPROVADA. TELA DE COMPUTADOR QUE NÃO SE PRESTA A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA DEMANDADA. NORMA TÉCNICA ABNT NBR 5410:2004 QUE INDICA A ADOÇÃO DE DISPOSITIVOS DE PROTEÇÃO CONTRA SURTOS DE TENSÃO (DPS). ENTRETANTO, ESSA É UMA RECOMENDAÇÃO, SEM CARÁTER DE OBRIGATORIEDADE. art. 210 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 414/2010 DA ANEEL. PRECEDENTES. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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705 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS.

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706 - TJSP. Locação. Ação renovatória. Decisão que rejeitou preliminares arguidas pelo réu na defesa. Pronunciamento que não admite tal sorte de recurso, nem há risco de lesão a justificar excepcionalmente sua admissão. Despacho que deixou de fixar aluguel provisório ante a ausência de reconvenção. Descabimento, já que se cuidava de ação de caráter dúplice. Conhecimento do pedido que ao Juiz se devolve. Recurso parcialmente provido.

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707 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PEDIDO DE REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE.

Ação de anulação de ato administrativo. Autora é Policial Militar do Estado do Rio de Janeiro, lotada no 22º Batalhão de Polícia Militar, 3ª Unidade de Polícia Pacificadora. Pedido de remoção 36º Batalhão de Polícia Militar que fica situado na Cidade de Santo Antônio de Pádua/RJ. Sentença que julga procedente a pretensão autoral. Irresignação do Estado. Preliminar de falta de interesse de agir que se rejeita. Em regra, a definição quanto à lotação dos servidores públicos, dentre eles os policiais militares, representa questão afeta ao mérito administrativo. A função exercida pelo Policial Militar constitui serviço público de natureza contínua, concernente à garantia da ordem pública e da segurança pública, por isto que se submete a regime especial próprio e jornada específica de trabalho. Por outro giro, a remoção dos servidores se justifica pela necessidade do serviço, observada a necessidade de saúde do policial-militar e de seus dependentes, sob pena de violação aos direitos fundamentais à vida, à dignidade da pessoa humana e à saúde. Aplicação do art. 4º, VI, do Decreto 1.320, de 20 de junho de 1977. A genitora da autora, Policial Militar, sofre de problemas visuais e psiquiátricos, com transtorno depressivo, com tendência suicida. Processo administrativo e prova documental que amparam a pretensão autoral. A proteção constitucional é composta por normas que não são meras orientações políticas, mas sim normas jurídicas que criam obrigações positivas para a Administração Pública, notadamente no tocante à dignidade da pessoa humana. Acerto da sentença. Precedentes. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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708 - TJSP. Locação de imóveis - Despejo por falta de pagamento - Mandado de segurança - Pedido de efeito suspensivo contra decisão que determinou a desocupação voluntária do imóvel no prazo de 30 dias, sob pena de despejo coercitivo - Inadmissibilidade do writ (Lei 12.016/2009, art. 5º, II e III) - Inicial indeferida - Segurança denegada e feito extinto sem resolução de mérito (CPC/2015, art. 485, I).

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709 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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710 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. PEDIDO RECONVENCIONAL NÃO APRECIADO. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO CITRA PETITA. NULIDADE DO JULGADO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame: 1. Trata-se de ação de ação de cobrança fundada no inadimplemento da contraprestações referentes ao contrato de prestação de serviços educacionais. Tese defensiva fundamentada na falha do dever de informação e pedido reconvencional no sentido da rescisão contratual em razão de alegado abuso de direito; devolução dos valores pagos pelo serviço não prestado e fixação de verba indenizatória por dano moral. ... (Continua)

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711 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA RÉ, ORA EXECUTADA, DEFERIDA NO CURSO DO PROCESSO. DECISÃO QUE ENTENDENDO NÃO TER SIDO LIQUIDADA A SENTENÇA ESTABELECEU COMO VALOR CORRETO O INDICADO PELO EXEQUENTE EM PLANILHA APRESENTADA ANTES DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTINGUIU A HIPOTECA JUDICIAL. RECURSO DO EXEQUENTE.

Pedido de desentranhamento de petição que não se conhece, pois, apesar de reiteradamente requerido, não houve manifestação a respeito do pedido, tampouco o juízo foi provocado por meio de embargos declaratórios para sanar eventual omissão, o que impede a análise por esta Câmara sob pena de violação do devido processo legal pela supressão de instância. ... (Continua)

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712 - TJRJ. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMANTEO. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANO MORAL. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.

Apelação cível contra sentença que homologou a desistência quanto ao pedido de obrigação de fazer e julgou improcedente o pedido de dano moral. ... (Continua)

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713 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Contagem do prazo em dias úteis. Não cabimento. Execução provisória da pena. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Desnessidade de pedido ministerial. Agravo improvido. Pedido indeferido.

«1 - Não obstante a aplicação subsidiária, do CPC, Código de Processo Civil ao Direito Processual Penal, a contagem dos atos processuais deverá ser realizada conforme a regra específica contida no CPP, art. 798, sendo intempestivo recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos. ... (Continua)

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714 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO.

Recurso de apelação apresentado pela parte ré, objetivando o afastamento da determinação de pagamento de correção monetária sobre o valor satisfeito em sede administrativa, a contar da data do evento. ... (Continua)

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715 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu a tutela de urgência a fim de determinar que a Ré, ora Agravante, disponibilize o tratamento indicado para o Agravado, em local próximo à sua residência, no prazo de 72h, sob pena de multa diária de R$300,00, limitada, então, a R$10.000,00, ou, caso não disponha de estabelecimento credenciado, informe no prazo acima fixado e arque integralmente com as despesas do tratamento, garantindo, assim, as terapias solicitadas pelo médico assistente, sob pena de multa a ser arbitrada, sem prejuízo, se for o caso, da adoção de meios de sub-rogação. Efeito suspensivo indeferido, tendo sido oferecido agravo interno pela Agravante, que ficou prejudicado por já estar o agravo de instrumento em condições de ser apreciado pelo colegiado. Paciente menor, com dez anos de idade e portador de transtorno do espectro autista, tendo-lhe sido prescrito tratamento terapêutico multidisciplinar, incluindo sessões de musicoterapia. RN 539/2022 da ANS, que ampliou as regras de cobertura assistencial para usuários de planos de saúde com transtornos globais do desenvolvimento, entre os quais está incluído o transtorno do espectro autista, passando a ser obrigatória a cobertura para qualquer método indicado pelo médico assistente. Musicoterapia que foi incluída à Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC). Regularidade do tratamento do Agravante que se mostra de grande importância para sua melhora e que deve ser prestado, preferencialmente, em clínica conveniada próxima à residência do menor. Em caso de inexistência de rede credenciada apta a realizar o tratamento próximo à residência do beneficiário, deverá, aí sim, a Agravada arcar com os custos daquele que for realizado fora dessa rede. Medida que não é irreversível, pois, caso, ao final, o pedido venha a ser julgado improcedente, a Agravante poderá proceder à cobrança das despesas do tratamento a que tenha sido submetido o Agravante. Multa cominatória que constitui instrumento de coerção ao cumprimento das obrigações, que encontra amparo no CPC, art. 537, sendo que o valor diário de R$300,00, limitado a R$10.000,00, não se mostrar elevado, além de ter a Agravante declarado que a tutela antecipada já foi cumprida, não se mostrando, pois, adequada a sua modificação, neste momento, nada impedindo que venha a ser revista pelo juízo da causa, caso verifique que ela tenha se tornado insuficiente ou excessiva. Desprovimento do agravo de instrumento, prejudicado o agravo interno.

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716 - TJRJ. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO COM PRETENSÃO DE DESPEJO.. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR NÃO PROVIDA.

Autor que interpõe recurso de apelação cível em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos da inicial, sob o fundamento de que faz jus ao despejo por denúncia vazia, eis que enviara notificação para desocupação do imóvel dentro do prazo legal, em 12.03.2018 . ... (Continua)

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717 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA- JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - INOCORRÊNCIA - BENESSE INDEFERIDA - PARTILHA - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - VEÍCULO - AQUISIÇÃO DE BENS - CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - AUSÊNCIA PROVA DA TITULARIDADE -PARTILHA INVIÁVEL - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATO ILÍCITO E NEXO DE CAUSALIDADE - PROVAS - INEXISTÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - DOLO OU CULPA EM SENTIDO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

ordenamento jurídico pátrio admite a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça às pessoas físicas que comprovarem hipossuficiência financeira. ... (Continua)

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718 - TJSP. Recuperação judicial - Decisão de indeferimento de pedido de intimação para recuperandas procederem a pagamento nos termos originais de plano homologado - Aditivo modificativo atinente a créditos quirografários concursais - Falta de comprovação do encaminhamento de dados bancários à época em que estava vigente a primeira versão do plano - Pedido de pagamento posterior à homologação do aditivo - Postura omissa do recorrente - Inviabilidade de serem ressuscitadas as regras insertas no plano de pagamentos original - A novação condicionada, tal qual prevista na Lei 11.101/2005, art. 59, frente ao aditivo homologado, teve sua conformação alterada, não se podendo retornar à formula antiga, já ultrapassada, o que traz, como consequência natural, a submissão integral do crédito de titularidade do recorrente às novas regras estatuídas - Decisão mantida - Recurso desprovido

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719 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE NOVA LIGAÇÃO. DEMORA NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES.

Parte autora que alega ter sido privada de serviço essencial em razão da demora da ré em atender à sua solicitação de instalação de nova ligação no imóvel que adquiriu. ... (Continua)

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720 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. LIGHT. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA PELA SEGURADORA. DANOS ELÉTRICOS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS E DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

Sentença que julgou improcedentes os pedidos. 2. Trata-se de ação regressiva, na qual a seguradora apelante pagou a indenização ao consumidor e, assim, sub-rogou-se nos direitos e ações do segurado, na forma do CCB, art. 786, e objetivou o ressarcimento dos valores pagos, em virtude de danos elétricos causados por falha na prestação de serviço da concessionária apelada. 3. Cabe revelar que, em recentíssima decisão, o STJ julgou, sob o rito dos recursos repetitivos, o Tema 1.282, em que fixou a seguinte tese: «O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva. Neste sentido, cumpre esclarecer que por não fazer jus às prerrogativas processuais, não se aplicam ao feito as regras do CDC. 4. A seguradora comprovou minimamente o fato constitutivo de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, vez que demonstrou o sinistro e o pagamento da indenização à segurada. 5. Requerimento expresso de inversão do ônus da prova não apreciado na fase instrutória. Ausência de fixação de pontos controvertidos da lide. 6. Em que pese a sentença ter entendido pela aplicação do julgamento antecipado da lide, não parece razoável proceder um julgamento desfavorável a qualquer das partes por ausência de provas de suas alegações, sem que se tenha sido permitido a elas produzi-las. A distribuição do ônus da prova e a fixação dos pontos controvertidos, além de constituírem regra de julgamento dirigida ao juiz, apresentam-se também como norma de conduta das partes, na medida em que cada uma delas pautará o seu comportamento processual conforme o ônus que lhe for atribuído. 7. Importa relembrar que até o julgamento do já citado Tema 1.282, pelo STJ, o entendimento deste Tribunal era no sentido de que a seguradora se sub-rogava não só nos direitos materiais, mas também nos direitos processuais do consumidor. Deste modo, compreende-se que era legítima a expectativa da seguradora de que poderia haver a inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII. 8. Violação do princípio da não-surpresa. 9. Outrossim, os artigos os arts. 611 e 621 da Resolução 1.000/2021, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), dispõem que cumpre à concessionária de energia elétrica o ônus de comprovar o rompimento do nexo causal. 10. Julgamento antecipado da lide que configura error in procedendo. 11. Imperiosa anulação da sentença, de forma a ser dado regular prosseguimento ao processo, com a reabertura da fase probatória e com a análise do pedido de inversão do ônus da prova, fixação dos pontos controvertidos e produção das provas pertinentes. PREJUDICADO O RECURSO.... (Continua)

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721 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE USUCAPIÃO E DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. JULGAMENTO CONJUNTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE USUCAPIÃO E PROCEDÊNCIA DO PLEITO DE DESPEJO E RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. PROCESSOS COMPLEXOS COM MAIS DE 5.000 LAUDAS AO TODO. SENTENÇAS DECLARATÓRIAS DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE ANULADAS MAIS DE UMA VEZ. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE O APELANTE ESTÁ NA POSSE DO IMÓVEL, NELE RESIDINDO, HÁ CERCA DE 40 ANOS E HÁ 20, NÃO PAGA ALUGUÉIS, SEM OPOSIÇÃO DOS LEGÍTIMOS PROPRIETÁRIOS OU LOCADORES. AUSÊNCIA DE REGISTRO DAS SUCESSIVAS TRANSFERÊNCIAS NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. AUTORA DA AÇÃO DE DESPEJO QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE OU SUA TITULARIDADE DO CONTRATO DE LOCAÇÃO, NÃO OBSTANDO A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL AQUISITIVO DA PROPRIEDADE. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA CONFIGURADA. art. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. PRECEDENTE DESTE TJRJ. SENTENÇA MODIFICADA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE DESPEJO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DECLARATÓRIO DE USUCAPIÃO. RECURSOS PROVIDOS.

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722 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE USUCAPIÃO E DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. JULGAMENTO CONJUNTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE USUCAPIÃO E PROCEDÊNCIA DO PLEITO DE DESPEJO E RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. PROCESSOS COMPLEXOS COM MAIS DE 5.000 LAUDAS AO TODO. SENTENÇAS DECLARATÓRIAS DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE ANULADAS MAIS DE UMA VEZ. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE O APELANTE ESTÁ NA POSSE DO IMÓVEL, NELE RESIDINDO, HÁ CERCA DE 40 ANOS E HÁ 20, NÃO PAGA ALUGUÉIS, SEM OPOSIÇÃO DOS LEGÍTIMOS PROPRIETÁRIOS OU LOCADORES. AUSÊNCIA DE REGISTRO DAS SUCESSIVAS TRANSFERÊNCIAS NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. AUTORA DA AÇÃO DE DESPEJO QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE OU SUA TITULARIDADE DO CONTRATO DE LOCAÇÃO, NÃO OBSTANDO A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL AQUISITIVO DA PROPRIEDADE. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA CONFIGURADA. art. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. PRECEDENTE DESTE TJRJ. SENTENÇA MODIFICADA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE DESPEJO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DECLARATÓRIO DE USUCAPIÃO. RECURSOS PROVIDOS.

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723 - STJ. Locação. Despejo. Locatária que residia no imóvel em virtude de relação empregatícia (zeladora). Extinção do contrato de trabalho. Possibilidade jurídica do pedido. Lei 8.245/91, art. 47, II.

«É possível a retomada imediata de imóvel residencial em decorrência de extinção do contrato de trabalho, se sua ocupação pelo locatário estiver relacionada com o seu emprego (Lei 8.245/91. art. 47, II).... (Continua)

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724 - STJ. Agravo regimental recurso em habeas corpus. Operação publicano I. Prolação de sentença condenatória. Prejudicialidade do pedido. Matéria não impugnada. Agravo regimental não conhecido.

«1 - agravo regimental, a defesa rebateu suposta preclusão da matéria suscitada recurso e colacionou precedentes do STF e do STJ que registram o posicionamento de que eventual nulidade da decisão que recebeu a denúncia deve ser arguida antes da prolação da sentença, sob pena de preclusão. ... (Continua)

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725 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO HOMOLOGADO NOS AUTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Rejeição. Insurgência do executado. Substituição processual com base em instrumento de cessão de crédito. Alegação de ocorrência de sub-rogação legal afastada, não verificada qualquer das hipóteses do CCB, art. 346. Incidência dos arts. 347, I, 348 e 349 do CC. Hipótese de sub-rogação convencional. Cessionário que tem direito de cobrar do devedor o crédito cedido, independente do preço que por ele pagou. Alegações de excesso de execução ou cobrança indevida afastadas, de modo que prejudicados os pedidos de aplicação do art. 940 do Código Civil e de fixação de honorários advocatícios, indevidos na espécie. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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726 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL E PEDIDO DE TUTELA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO E A RECONVENÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO EM CLAUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 3º E 4º, DA LEI 9.307/96. INCOMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) AOS CASOS DE LOCAÇÃO REGIDA PELA LEI 8.245/91, COMO NO CASO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL JUSTIÇA (STJ). EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Correta a extinção do processo, sem resolução de mérito, em razão da incompetência do Poder Judiciário para dirimir a controvérsia, pois, nos termos das exigências da Lei 9.307/96, as partes celebraram o compromisso arbitral, de modo que os litígios que decorram desta relação sejam solucionados pelo juízo arbitral. 2.- É pacífico na jurisprudência do C. STJ que as disposições do CDC não se aplicam aos casos de locação regidos pela Lei 8.245/91. ... (Continua)

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727 - TJSP. Apelação. Contrato verbal de locação de imóvel. Ação de rescisão contratual, cumulada cobrança e pedido desocupação do imóvel. Sentença que julgou procedente o pedido para declarar a rescisão da avença, decretar o despejo, com prazo de 15 para desocupação voluntária, além de condenar a ré a pagar aos autores a quantia relativa aos aluguéis e demais despesas inerentes ao uso do imóvel vencidos até a efetiva desocupação. Insurgência da ré. Razões recursais que não podem ser conhecidas integralmente. Presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pelos autores, diante da revelia. Inteligência do CPC, art. 344. Ausência de hipótese de afastamento dos efeitos da revelia. Ré revel que pode intervir no processo em qualquer fase, porém, recebendo a marcha processual no estado em que se encontra. Ré que apenas ingressou no feito após a prolação da sentença. Teses defensivas que deveriam ser suscitadas, tempestivamente, em sua resposta. Utilização de apelação, como sucedâneo de contestação, não apresentada em momento oportuno, que não se admite. Nulidade da sentença, inépcia da inicial e legitimidade, contudo, que são matérias de ordem pública, podendo ser conhecidas inclusive de ofício. Teses, porém, que não prosperam. Sentença mantida. Majoração da verba honorária, conforme art. 85, §11, do CPC, ressalvada a gratuidade. Recurso conhecido em parte e não provido, na parte conhecida. 

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728 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL.  APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. DANOS EM APARELHOS ELÉTRICOS DE SEGURADO. RESOLUÇÃO NORMATIVA 1.000/2021 ANEEL.  PEDIDO ADMINISTRATIVO. TEMA 1282. INAPLICABILIDADE DO CDC. SENTENÇA REFORMADA.

I. Caso em exame ... (Continua)

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729 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE CULPA DO LOCADOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: 1. Ação de resolução contratual, com pedido de tutela de urgência para consignação de chaves e danos materiais cuja causa de pedir se refere à existência de vícios ocultos no imóvel comercial locado que geraram a falta de condições de habitabilidade e insalubridade. ... (Continua)

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730 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PEDIDO FUNDADO EM AGRAVAMENTO DAS PATOLOGIAS NA COLUNA, JOELHOS E OMBROS. AÇÃO ACIDENTÁRIA ANTERIOR PROPOSTA EM 2023, COM AS MESMAS PARTES, MESMO PEDIDO E MESMA CAUSA DE PEDIR, EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A CONFIGURAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. DECISÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA NESTE PROCESSO. SUPERVENIÊNCIA DE COISA JULGADA. NÃO COMPROVADA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. TEMA 692/STJ. SENTENÇA MANTIDA, COM OBSERVAÇÃO.

Recurso do autor. Pretensão à concessão de benefício acidentário, com anulação da sentença que reconheceu a existência de litispendência e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, V. Existência de ação acidentária idêntica, anteriormente proposta pelo autor, com o mesmo pedido e mesma causa de pedir. Pedidos julgados improcedentes, ante a ausência de incapacidade laborativa. Processo ajuizado no ano 2023 julgado extinto, sem resolução do mérito, sob o fundamento da existência de litispendência. Ausência de prova de agravamento das lesões pelo exercício do trabalho, após o trânsito em julgado da ação anterior, ocorrido no curso deste feito, em 2024. Não comprovada alteração da situação fática a ensejar a possibilidade de reapreciação do pedido. Configuração de coisa julgada. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, V. ... (Continua)

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731 - TJRJ. CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGRESSO. DANOS ELÉTRICOS EM EQUIPAMENTOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA REQUERIDO PELA SEGURADORA AUTORA. DEPROVIMENTO.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova requerido pela seguradora autora, ora agravante. ... (Continua)

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732 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. APELO ADESIVO. AÇÃO RENOVATÓRIA. LOCAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ARGUIDA PELA PARTE RÉ. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. DEFESA DA PARTE DEMANDADA LIMITADA À IMPUGNAÇÃO DO VALOR LOCATÍCIO OFERECIDO PELA AUTORA. ALEGAÇÕES, EM SEDE DE APELO, RELATIVAS À IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO CONTRATUAL EM DECORRÊNCIA DE ANTERIORES RENOVAÇÕES QUE CONSTITUEM INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO DE ADOÇÃO DO VALOR ENCONTRADO EM PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. JULGADOR QUE DEVE OBSERVAR OS LIMITES OBJETIVOS TRAÇADOS PELAS PARTES, NÃO PODENDO FIXAR VALOR SUPERIOR AO PRETENDIDO PELO LOCADOR OU INFERIOR AO OFERECIDO PELO LOCATÁRIO. ADSTRIÇÃO AOS PEDIDOS/CONTRAPEDIDOS. FIXAÇÃO NO IMPORTE INDICADO PELA DEMANDANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Alegação de nulidade da sentença. Não acolhimento. Inexistência de qualquer prejuízo para os réus. Embora decretada a revelia dos demandados, nos termos da decisão de índex 557, o d. Julgador de origem, na sentença, expressamente consignou que, na hipótese, não se presumem verdadeiras as alegações autorais, haja vista que a primeira ré apresentou contestação tempestiva com representação regular, a teor do art. 345, I do CPC/2015; ... (Continua)

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733 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação publicano VI. Prolação de sentença condenatória. Prejudicialidade do pedido. Matéria não impugnada. Agravo regimental não conhecido.

«1 - No agravo regimental, a defesa rebateu suposta preclusão da matéria suscitada no recurso e colacionou precedentes do STF e do STJ que registram o posicionamento de que eventual inépcia da denúncia deve ser arguida antes da prolação da sentença, sob pena de preclusão. ... (Continua)

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734 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DE ITABAPOANA.

Insurge-se o Estado do Rio de Janeiro contra sentença que condenou o Município e o Estado ao fornecimento de medicamentos para tratamento de doença isquêmica crônica do coração (CID I25) que acomete a parte autora, dentre eles fármacos não incorporados ao Sistema Único de Saúde. Alegação de existência de alternativas terapêuticas incorporadas ao SUS. Direito fundamental à saúde que é dever do Estado, por força da CF/88, art. 196. Obrigação solidária entre o Município e o Estado, conforme Tema 793 do STF e Súmula 65/TJRJ. Possibilidade de fornecimento de medicamentos não padronizados pelo SUS sujeita aos critérios cumulativos fixados pelo STJ no julgamento do REsp 1.657.156 RJ (Tema 106), quais sejam: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. Parte autora que comprovou a necessidade dos fármacos, mediante laudo médico, e a sua hipossuficiência. Incidência dos enunciados das Súmulas 179, 184, 180 e 241 do TJRJ. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Sentença que merece pequeno reparo, de ofício, para condenar o Município ao pagamento de metade da taxa judiciária. Honorários sucumbenciais majorados e fixados por equidade. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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735 - TJSP. Inventário. Colação. Herdeiro reconhecido como filho do «de cujus. Pedido de colação de bens doados em vida pelo falecido aos demais filhos. Insurgência contra decisão que julgou descabida a avaliação dos bens já alienados e trazidos à colação. Atualização dos valores constantes do instrumento. Necessidade. Preclusão, em virtude do decidido anteriormente no mesmo inventário. Ademais, observância do princípio da igualdade das heranças. Bens objeto de colação em inventário devem ter seu valor calculado ao tempo da abertura da sucessão (CPC, art. 1014, parágrafo único), quando sua estimação à época da liberalidade (CCB, art. 2004) importar em grave distorção. Decisão reformada. Recurso provido.

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736 - TJSP. Audiência. Justificação prévia. Ato discricionário do magistrado, se revelando prudente designação da audiência de justificação, viabilizando adequada instrução do processo possibilitando prolação de decisão segura a respeito dos fatos submetidos à apreciação do juízo, necessária maior certeza do alegado na exordial, forçosa sua realização. Decisão de indeferimento do pedido de liminar de reintegração de posse reformada. Recurso provido.

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737 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA COMBINADA COM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PMERJ)

Trata-se de ação em que o autor, policial militar, requer seja permitida sua participação na Cerimônia de Formatura do Curso de Formação de Oficiais (CFO) e, posteriormente, seja-lhe permitido escolher sua lotação em uma das unidades da PMERJ. Requer, ainda, indenização por danos morais. ... (Continua)

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738 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AOS AGRAVANTES - JUÍZO A QUO QUE JÁ HAVIA EXAURIDO A SUA JURISDIÇÃO, COM A PROLAÇÃO DA SENTENÇA E JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PEDIDO DE GRATUIDADE QUE DEVE SER ANALISADO EM SEDE RECURSAL, PELO TRIBUNAL AD QUEM - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO art. 1.010, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO ANULADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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739 - TJRJ. Apelação. Ação de regresso proposta pela seguradora em face da concessionária de energia elétrica. Sentença acolhendo o pedido da seguradora. Recurso de apelação da concessionária. - Incidência do art. 211 da Resolução Normativa . 414 de 2010 da ANEEL (em vigor na data do sinistro) e Módulo 9, Seção 9.1, itens 17, 18, 21 e 23 do PRODIST (Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional). - Tanto a Resolução Normativa quanto o PRODIST não deixam dúvida de que o denominado laudo de oficina ou o orçamento são documentos hábeis e idôneos para provar a origem dos danos elétricos causados a equipamentos de usuários dos serviços prestados pela distribuidora. - O laudo de oficina e orçamento que instrui a petição inicial permite concluir que o dano causado ao equipamento do segurado teve origem na energia elétrica distribuída pela concessionária. - Provada a origem elétrica do dano causado ao equipamento, a concessionária está obrigada a ressarcir o usuário do serviço ou, no caso, a seguradora, por força da sub-rogação, conforme previsto no item 21 da Seção 9.1 do Módulo 9 do PRODIST. - Somente nas hipóteses em que a concessionária provar a existência de um dos fatos descritos nos itens 21.b, 23.a, 23.b ou 23.c da Seção 9.1 do Módulo 9 do PRODIST é que se eximirá de ressarcir o dano elétrico. - Seguradora que não se eximiu do seu ônus probatório, tendo, inclusive, dispensado a dilação probatória, quando desistiu da produção da prova pericial de engenharia elétrica. - Sentença confirmada. - Recurso desprovido.

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740 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, DE MODO A RECONHECER A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO NA IMPORTÂNCIA APURADA DE 2,3 ALUGUEIS ATUALIZADOS NA DATA DA RESCISÃO. RECURSO DO EXEQUENTE/EMBARGADO.

Cinge-se a controvérsia quanto ao cabimento da incidência e redução proporcional da multa contratual por descumprimento das cláusulas do contrato de locação celebrado entre as partes. ... (Continua)

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741 - TJPE. Direito obrigacional e empresarial. Recurso de agravo em apelação. Exclusão de litisconsorte passiva da lide por inexistência de interesse e responsabilidade em sucessão empresarial. Pedido de subscrição acionária. Valor patrimonial da ação. Critério. Balancete do mês da integralização. Enunciado 371 da Súmula do STJ. Inversão do ônus da prova incabível. Contratos coligados. Inexistência de relação de consumo. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«Quanto à indicação da TNL PCS, não assiste razão à agravante quando da sua inclusão no pólo passivo da demanda. Em primeiro lugar, não houve participação desta pessoa na celebração do contrato. Alem disso, jamais houve substituição empresarial ou sub-rogação pessoal nas obrigações em curso em face da Telpe quando da dissolução da contratante originária. Inexistindo interesse material da presente litisconsorte no contrato em análise, escusado maiores digressões a respeito da inexistência de interesse processual na demanda, o que fulmina em carência do pedido quanto a esta entidade. Superadas as questões preliminares e, tendo sido encontrada a regular sujeição passiva da demanda, cabe analisar o mérito do recurso. Dois são os contratos sob o qual pendem a insurgência do recorrente. Sob o primeiro, de número 900533619, documentos acostados aos autos (fls. 218) dão conta de que o pagamento das ações se deu em 11.12.1996 e, no mesmo mês, foi calculado o VPA (valor patrimonial da ação), tal qual a orientação dada pelo STJ, no enunciado da súmula 371. Tendo ocorrido a liquidação no mesmo mês da integralização, descabida a pretensão recursal relativa à emissão de ações, neste ponto. Também merece ser mantido o dispositivo sentencial que julgou improcedente o pedido relativo ao contrato de número 9004038171. A agravante não trouxe aos autos prova da data do pagamento que a mesma alega ter ocorrido em suposta inferioridade ao que deveria caso o parâmetro de apuração do ativo ocorresse em momento anterior. A ausência de prova, tão facilmente acessível pela autora pela rede mundial de computadores ou mesmo pela facultativa posse do portador, não deixa maiores alternativas além do improvimento do pedido. A inversão do ônus probandi não se faz possível na relação em estudo. Os contratos de participação financeira encerram dois aspectos distintos. Um em relação ao usuário de telefonia fixa com a sociedade empresária e outra, de natureza diversa, entre promitente assinante e companhia, no que diz às ações a serem emitidas, de cunho eminentemente societário, na qual os promitentes figuravam na condição inequívoca de titulares de valores mobiliários e não de usuários do sistema de telefonia. Tal ajuste é complexo, possui natureza híbrida, no que insere na categoria dos contratos coligados. Recurso de Agravo conhecido. Provimento negado.... (Continua)

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742 - STJ. Recurso especial. Empresarial. Recuperação judicial. Crédito. Pedido. Fato gerador anterior. Submissão. Efeitos. Novação. Cumprimento de sentença. Prosseguimento. Impossibilidade. Honorários. Causalidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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743 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS (FORNO DE PIRÓLISE). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PEDIDO DE TUTELA LIMINAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. APELO DA AUTORA. NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO E POR VIOLAÇÃO À COISA JULGADA PRO JUDICATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA BEM FUNDAMENTADA E AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL, DETERMINANDO-A, POSTERIORMENTE. CABIMENTO. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Inocorre a alardeada nulidade da sentença pelo suposto vício de deficiência da fundamentação. A r. sentença veio clara e suficientemente fundamentada, louvando-se em s prova (documental, testemunhal e pericial) segura. 2. Ausência de nulidade, ademais, por suposta violação à preclusão «pro judicato, insculpida no CPC, art. 505. O juiz é o destinatário da prova. Assim, ao verificar a complexidade das causas (ação principal e reconvenção), reconsiderou sua anterior decisão indeferitória da realização da prova pericial, determinando-a, posteriormente. 3. O acervo probatório erigido nos autos forneceu seguro juízo de certeza na prolação da r. sentença. 4. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba advocatícia sucumbencial, ressalvada a gratuidade da justiça... (Continua)

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744 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROGRAMA DE INCENTIVO AO EMPREGO PARA MÃES SOLO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

Caso em Exame ... (Continua)

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745 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS JUNTAMENTE COM RECONVENÇÃO. LOCAÇÃO PARA FINS RESIDENCIAIS. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO QUE DEVE SUBSISTIR. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS APTOS A DEMONSTRAREM A PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DETERMINAÇÃO NÃO CUMPRIDA A CONTENTO. DOCUMENTOS JUNTADOS QUE COMPROVAM, EM PRINCÍPIO, CAPACIDADE DE RECOLHIMENTO DOS ENCARGOS PROCESSUAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

falta de juntada de documentos solicitados pelo juiz, destinados a comprovar os pressupostos legais para concessão da gratuidade da justiça, acarreta o indeferimento do benefício. No caso, a parte agravante não juntou, integralmente, os documentos elencados pela Magistrada de primeiro grau destinados a demonstrar a alegada hipossuficiência. Ao contrário, os documentos submetidos à apreciação dela, em princípio, demonstram condições de recolhimento dos encargos processuais. ... (Continua)

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746 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA APRESENTADO PELA RÉ, EM MOMENTO POSTERIOR À SENTENÇA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO COM EFEITOS EX NUNC. RÉ SUCUMBENTE AGRAVA PRETENDENDO QUE A DECISÃO QUE CONCEDEU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA ALCANCE ATOS ANTERIORES À SUA PROLAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS QUANTO AO EFEITO EX NUNC DESTAS DECISÕES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE É UMA EXCEÇÃO À REGRA DO RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS.

Impossibilidade de deferimento de efeito retroativo de decisão que defere gratuidade de justiça. Concessão do benefício, que já é uma exceção à regra do pagamento das despesas processuais, que possui efeitos ex nunc, e não retroage para alcançar condenação anterior. ... (Continua)

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747 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. INADIMPLÊNCIA. DESOCUPAÇÃO DO BEM NO CURSO DA LIDE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO QUANTO AO PEDIDO DE DESPEJO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS AUTORAIS E PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM SEDE DE RECONVENÇÃO. RECURSO DO AUTOR. TESE DE QUE O LOCATÁRIO TRANSFERIU INDEVIDAMENTE O IMÓVEL A TERCEIROS. DENÚNCIA DA LOCAÇÃO, RESCISÃO DO CONTRATO E ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL NÃO DEMONSTRADOS DOCUMENTALMENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA A RESCISÃO DO CONTRATO E NOVA LOCAÇÃO VERBAL DO IMÓVEL A TERCEIRA PESSOA. COMPROVANTES DE PAGAMENTO E FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA, SOB A TITULARIDADE DE TERCEIRO, QUE NÃO SE PRESTAM AO MISTER. OCUPANTE DO IMÓVEL QUE JÁ RESIDIA NA CASA COM O LOCATÁRIO. PROVA ORAL. TESTEMUNHA E INFORMANTE COM VÍNCULO DE PARENTESCO E AMIZADE COM O RÉU. ADMINISTRADOR DO IMÓVEL LOCADO QUE NÃO FOI ARROLADO COMO TESTEMUNHA PELA PARTE RÉ. INOBSERVÂNCIA DO CPC, art. 373, II. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS EM RECONVENÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.

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748 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Decreto fundamentado. Conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Concreta ameaça a testemunhas. Evasão do distrito da culpa. Excesso de prazo. Prolação de sentença condenatória. Pedido prejudicado.

1 - Inexiste constrangimento ilegal a ser reconhecido se a prisão preventiva do paciente foi decretada de maneira concretamente fundamentada, por conveniência da instrução criminal e para garantir a aplicação da lei penal.... (Continua)

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749 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. QUADRO PSIQUIÁTRICO DE ANSIEDADE E DEPRESSÃO. LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL À PRETENSÃO DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ.

O apelante sustenta que o autor não demonstrou a presença dos requisitos para concessão do benefício pleiteado, inexistindo prova de incapacidade ou redução da capacidade laborativa. ... (Continua)

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750 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE, CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. EXTINÇÃO DO PEDIDO PETITÓRIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POSSESSÓRIO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO REQUERIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Apelação interposta contra sentença proferida em ação de manutenção de posse cumulada, com pedido de declaração de inexistência de servidão de passagem. A sentença extinguiu o pedido de declaração de inexistência de servidão de passagem, em razão da impossibilidade de cumulação de pedidos possessórios e petitórios, e julgou improcedente o pedido de manutenção de posse formulado pela autora. O apelante buscava reformar a decisão, sob a alegação de que a servidão de passagem existente é indispensável, considerando o eventual futuro encravamento do imóvel. ... (Continua)

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