Jurisprudência sobre
pedido de sub rogacao

551 - TJSP. LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA PELA LOCATÁRIA EM FACE DA LOCADORA E DA ADMINISTRADORA DO IMÓVEL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA (SEGURO CAUÇÃO). DECISÃO DE EXTINÇÃO DA AÇÃO EM FACE DA SEGURADORA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PEDIDO DECLARATÓRIO POR PERDA DO OBJETO E DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. [A] PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DA ADMINISTRADORA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

Legitimidade da imobiliária reconhecida pelo Juízo a quo. [B] MÉRITO. Informação nos autos de que a locadora foi reembolsada pela seguradora pelos danos decorrentes da locação. Ausência de interesse superveniente de agir da autora em face da locadora e da imobiliária quanto à inexigibilidade do débito. Conjunto probatório, consubstanciado em perícia judicial, que constatou a responsabilidade da autora por danos ao imóvel após a sua desocupação, em especial danos decorrentes de pintura. Cobrança realizada pela locadora e imobiliária, portanto, que não se mostrou indevida, a afastar o pedido de indenização por danos morais. Sentença mantida. ... (Continua)

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552 - TJSP. "AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA -

Pedido de concessão da gratuidade processual formulado na fase recursal - Apelante que, segundo afirma, não está em condições de arcar com as custas recursais - Insuficiência financeira não evidenciada - Assunção de obrigações incompatíveis com a condição de necessitado - Autor, ademais, que recolheu as custas processuais iniciais - O apelante teve condições financeiras de custear as despesas processuais até a prolação da sentença - Superveniente insuficiência financeira não demonstrada - Existência de fundadas razões para o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça - Precedentes da jurisprudência - Pedido subsidiário de recolhimento de custas ao final do processo - Ausência de demonstração da momentânea impossibilidade financeira do recolhimento das custas, ainda que parcial, que impede a concessão deste benefício, nos termos do art. 5º, «caput, da Lei Estadual 11.608, de 2003 - Benefícios denegados - Concessão do prazo de 5 (cinco) dias para o recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de não conhecimento da parte deste apelo referente às demais pretensões recursais (art. 101, § 2º, do CPC/2015) - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA TAL FIM... (Continua)

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553 - TJSP. "AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA -

Pedido de concessão da gratuidade processual formulado na fase recursal - Apelante que, segundo afirma, não está em condições de arcar com as custas recursais - Insuficiência financeira não evidenciada - Assunção de obrigações incompatíveis com a condição de necessitado - Autor, ademais, que recolheu as custas processuais iniciais - O apelante teve condições financeiras de custear as despesas processuais até a prolação da sentença - Superveniente insuficiência financeira não demonstrada - Existência de fundadas razões para o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça - Precedentes da jurisprudência - Pedido subsidiário de recolhimento de custas ao final do processo - Ausência de demonstração da momentânea impossibilidade financeira do recolhimento das custas, ainda que parcial, que impede a concessão deste benefício, nos termos do art. 5º, «caput, da Lei Estadual 11.608, de 2003 - Benefícios denegados - Concessão do prazo de 5 (cinco) dias para o recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de não conhecimento da parte deste apelo referente às demais pretensões recursais (art. 101, § 2º, do CPC/2015) - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA TAL FIM... (Continua)

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554 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE FALÊNCIA. ACORDO POSTERIOR À DECRETAÇÃO DA QUEBRA. AFASTAMENTO DO DECRETO DE QUEBRA.

Agravo de instrumento interposto contra a sentença que decretou a falência de Tomanik Materiais para Construção Ltda. em razão da impontualidade injustificada. ... (Continua)

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555 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Supressão de instância. Conhecimento do writ. Impossibilidade. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Pleito não provido.

1 - É possível receber o pedido de reconsideração como agravo regimental, dada a identidade do prazo recursal. ... (Continua)

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556 - TJRS. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. DANOS EM APARELHOS ELÉTRICOS DE SEGURADO. RESOLUÇÃO NORMATIVA 1.000/2021 ANEEL. PEDIDO ADMINISTRATIVO. TEMA 1282. INAPLICABILIDADE DO CDC. SENTENÇA MANTIDA.

I. Caso em exame ... (Continua)

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557 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. CONTRATO DE SEGURO. TRANSPORTE AÉREO DE CARGA. EXTRAVIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO E DE PAGAMENTO AO SEGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. INDENIZAÇÃO TARIFADA.

Comprovada a sub-rogação da segurada pelo instrumento particular de transação firmado entre as partes fl. 154. O conhecimento de embarque aéreo (fl. 122), MANTRA (fls. 129) e laudo técnico de (fl. 130) permitem concluir pelo extravio da mercadoria. Inconcebível considerar que a diferença de mais de 6 kilogramas decorra da variação das balanças. Responsabilidade objetiva da transportadora. arts. 349, 750 e 786 do CC e 14 do CDC. Assentada a aplicabilidade da Convenção de Montreal ao transporte aéreo de carga. Tema 210 do STF e ARE1.164.624 STF. Informações consignadas na fatura comercial (commercial invoice) não suprem a falta de indicação do valor das mercadorias, no conhecimento do transporte, razão pela qual subsiste a limitação de 17 DES por quilograma, prevista na Convenção de Montreal. ... (Continua)

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558 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE DESBLOQUEIO INDEFERIDO - NORMA QUE VISA À PROTEÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR, OU DE SUA ENTIDADE FAMILIAR, E NÃO DA PESSOA JURÍDICA - EMPRESA QUE NÃO COMPROVOU QUE OS VALORES PENHORADOS SÃO ESSENCIAIS AO DESEMPENHO DE SUA ATIVIDADE EMPRESÁRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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559 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO E/OU RESCISÃO DE CONTRATO. TELEFONIA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CONTAS FUTURAS. VEDADA A PROLAÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA (Lei 9.099/1995, art. 38). ÔNUS DA PARTE AUTORA DE DETERMINAR O VALOR DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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560 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSENTE QUALQUER PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA TERMINATIVA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

Recurso interposto, sem pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, contra decisão que indefere o benefício da gratuidade de justiça e determina o recolhimento das despesas processuais sob pena de cancelamento da distribuição. ... (Continua)

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561 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PEDIDO DE PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS E GUARDA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - ÔNUS DA PARTE IMPUGNANTE - NÃO DESINCUMBÊNCIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - VÍCIO ULTRA PETITA CONFIGURADO - DECOTE DE PARTE DA SENTENÇA - NECESSIDADE - ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR DE FILHO MENOR - VALOR EM CONSONÂNCIA COM O TRINÔMIO ALIMENTAR PROPORCIONALIDADE-NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO INDEVIDA - PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - BEM IMÓVEL PERTENCENTE A TERCEIRO E SEMOVENTES COM EXISTÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - MEAÇÃO INDEVIDA - IMÓVEL E TERRENO VIZINHO ADQUIRIDOS DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DEVIDA.

Cabe à parte impugnante provar que a parte contrária dispõe de condições para arcar com as custas processuais, ou que sofreu eventual alteração das possibilidades financeiras, a justificar a revogação do benefício, o que não ocorreu no caso em análise. ... (Continua)

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562 - STJ. Reclamação. Processo penal. Ordem de habeas corpus concedida de ofício por esta corte. Revogação da prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Novo Decreto. Superveniente sentença condenatória. Pedido improcedente.

«1. A decisão que decreta a prisão preventiva da reclamante em virtude da prolação de sentença condenatória não contraria o julgado deste Tribunal, que concedeu ordem de habeas corpus tão somente para o fim de revogar a prisão cautelar decretada com base em fundamentação inidônea, ressalvando, inclusive, «a possibilidade de decretação de nova prisão, caso demonstrada sua necessidade, sem que se lance novamente como lastro o depoimento extrajudicial fulminado pelo vício formal. ... (Continua)

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563 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO PARA DETERMINAR O IMEDIATO CUMPRIMENTO DA DECISÃO LIMINAR PROFERIDA HÁ UMA ANO. AUSÊNCIA DE MORA ADMINISTRATIVA.

Pretensão do agravante de reformar decisão de primeira instância que indeferiu pedido para determinar o imediato cumprimento da liminar pelo ente municipal, a discutida nos autos do recurso de agravo 2261693-64.2023.8.26.0000 (a que retirou animais de sua custódia, fixou multa diária para hipótese de adoção de novos animais e arbitrou valor para custeio individual dos espécimes - pedido para que possa «adotar definitivamente os cães) e para deferir a produção de todas as provas que reputasse pertinentes para o deslinde do caso. reformar decisão. ... (Continua)

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564 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Civil e Processual Civil. Relação de natureza civil. Contrato de prestação de serviço de transporte de carga. Ação de regresso. Sub-rogação ao direito pelo pagamento do tributo e da multa sancionatória imputada ao terceiro vinculado (empresa transportadora) ao fato gerador da obrigação tributária principal (ICMS). Sentença de procedência parcial. Irresignação das empresas rés, pertencentes ao Grupo OI S/A em processo de recuperação judicial desde 20/06/2016. Prejudicial de prescrição e, no mérito, pretendem se eximir da obrigação de ressarcir o pagamento realizado pelo terceiro, valendo-se do instituto da supressio e da exceção de contrato não cumprido. Subsidiariamente impugnam a fixação dos termos inicial e final para a incidência dos juros e correção monetária sobre o valor da condenação, argumentando não haver sido observada a regra contida na Lei 11.101/05, art. 9º, II. Manutenção do julgado. Prescrição trienal. Rejeição. Marco inicial para a contagem da prescrição, a partir do adimplemento integral da obrigação tributária (pagamento da última parcela do acordo firmado com o Fisco, que ocorreu em 29/07/2021), pois esse é o momento que surge o direito de reaver o que foi pago pela transportadora autora (actio nata). Impossibilidade de retroceder ao período da autuação fiscal (ocorrida nos idos de 2013 e 2014) e/ou a partir do lançamento da obrigação tributária. Ausência de violação do princípio da boa-fé por parte da transportadora (autora). Inaplicabilidade do instituto da supressio. Ausência de causa excludente de responsabilidade (exceção de contrato não cumprido). Vedação ao comportamento contrário (venire contra factum próprio) e ao enriquecimento sem causa (CCB, art. 884). Termo inicial e final dos juros e da correção monetária que corresponderão ao que foi fixado na sentença. Inaplicabilidade da regra contida na Lei 11.101/05, art. 9º, II. Consectários da condenação devidos pelas apelantes (juros e correção monetária) que não se sujeitam à novação nem aos efeitos da recuperação judicial. Crédito estabelecido através da sentença, cuja prolação ocorreu em data posterior (08/03/2024) à propositura do pedido recuperacional (20/06/2016). Sentença que não merece sofrer alteração nos capítulos impugnados pelas apelantes. Fixação dos honorários sucumbenciais recursais, na forma do CPC, art. 85, § 11, não se submetendo aos efeitos da recuperação judicial, a contrario sensu da Lei 11.101/05, art. 49, caput. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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565 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de repetição de indébito c/c pedido de indenização por dano moral. empréstimo consignado. Perícia que concluiu pela falsidade da assinatura. Pedido de intervenção de terceiro e impugnação ao laudo pericial por ele apresentada não apreciados. Cerceamento de defesa. Provimento com declaração de nulidade da sentença.

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566 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência - Telefonia - Sentença de parcial procedência - Improcedente o pedido indenizatório e procedente em parte o pedido de obrigação de não fazer. 

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567 - TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM RELAÇÃO AO PLEITO DE DESBLOQUEIO DE VALORES. 

Caso concreto. A impetrante busca o desbloqueio e a liberação definitiva dos valores bloqueados por ordem judicial constante no expediente de medidas investigatórias sobre organizações criminosas n. 5210381-96.2024.8.21.0001, em que se investiga a existência de complexo esquema criminoso comandado por organização criminosa voltada sobretudo, a prática dos crimes de tráfico de entorpecentes, corrupção - ativa e passiva - e de ingresso de aparelhos telefônicos no interior do Presídio Regional de Pelotas. ... (Continua)

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568 - TJSP. Despejo. Bem imóvel. Interposição contra decisão que indeferiu pedido liminar para a sua desocupação. Denúncia por escrito de contrato de locação. Ação intentada quando já decorridos mais de trinta dias da notificação. Impossibilidade de concessão de liminar. Decisão mantida. Recurso improvido.

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569 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES INCONTROVERSOS DEPOSITADOS PELO LOCATÁRIO. POSSIBILIDADE. REFORMA DA DECISÃO.

Trata-se, na origem, de ação de despejo c/c cobrança de aluguéis, em que a parte autora, ora agravante, alega falta de pagamento de aluguéis pelo locatário, e outras infrações ao contrato de locação celebrado entre as partes. Citado, o locatário contestou o pedido e depositou nos autos quantia que alega corresponder ao total cobrado pelo locador. Entretanto, os depósitos foram realizados apenas para evitar o despejo, visto que o locatário, em sua peça de defesa, contesta a maior parte dos valores cobrados. No âmbito do presente recurso, a parte autora, ora agravante, pleiteia que seja autorizado o levantamento da quantia correspondente a R$ 21.972,30, referente a três meses de aluguel, alegando que se trata de quantia incontroversa. A pretensão merece prosperar. a Lei 8.245/91, art. 62, II permite a purga da mora por parte do locatário com o objetivo de evitar o despejo. Por sua vez, os, IV e V do referido dispositivo legal autorizam expressamente o imediato levantamento dos aluguéis depositados pelo locador, desde que incontroversos. No caso em apreço, observa-se que a parte autora não requereu o levantamento de toda a quantia que foi depositada pelo réu, mas apenas daquela que ele assumiu como devida. Conforme se depreende de doc. 130294470 (fls. 71), o réu reconheceu como correto o valor locatício mensal de R$ 7.323,40. Além disso, intimado para contra-arrazoar o presente recurso, permaneceu inerte. Por sua vez, como dito alhures, a ora agravante pretende o levantamento da quantia de R$, 21.972,30, a qual corresponde a três meses de aluguel, considerando o valor mensal que foi reconhecido como devido pelo próprio réu. Ora, não há justificativa para se manter em Juízo valores assumidamente incontroversos por ambas as partes, mormente quando há previsão legal específica autorizando o levantamento pelo locador, em caso de ação de despejo. Assim, deve ser dado provimento ao recurso para se permitir o levantamento pela agravante do valor correspondente a três meses de aluguel, conforme planilha de fls. 07 do presente recurso. Provimento do recurso.... (Continua)

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570 - TJRJ. DIREITO CÍVEL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL VIA PLATAFORMA DIGITAL. PROVIMENTO.

Recurso de apelação contra a sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito da autora perante a plataforma de serviços imobiliários e de condenação de ambos os réus (plataforma e locador) por danos morais. ... (Continua)

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571 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de despejo c/c pedido de rescisão de contrato de locação - Recurso interposto em face de decisão que deferiu a liminar para desocupação do imóvel em quinze dias, sob pena de despejo coercitivo - Sentença já proferida nos autos principais - Recurso prejudicado

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572 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - NÃO CONFIGURADO O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - EXTINÇÃO DEVIDA.

transferência dominial, obrigação fixada na sentença, foi efetivada antes da sua prolação, não havendo, portanto, descumprimento da ordem judicial. Inexistência de causa para instauração do cumprimento de sentença, o que a exequente poderia ter verificado antes, na matrícula do imóvel - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

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573 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA. PERDA DO OBJETO EM RELAÇÃO AO DESPEJO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COBRANÇA. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCABIMENTO.

Desnecessária a produção de prova oral. Elementos probatórios nos autos suficientes para o deslinde da controvérsia. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO É NULO, POR TER SIDO ASSINADO SOB COAÇÃO. DESCABIMENTO. Coação e simulação do contrato de locação não comprovadas nos autos. Legítimo, portanto, o contrato firmado entre as partes, bem como a cobrança dos aluguéis vencidos. SENTENÇA MANTIDA. ... (Continua)

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574 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PELA REQUERIDA - PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - BENEFÍCIO NEGADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Para que seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, não basta a simples afirmativa da inexistência de recursos, mas sim, prova documental irrefutável de sua precária situação financeira e econômica, circunstância esta inexistente nos autos, sendo de rigor, portanto, o não provimento do recurso... (Continua)

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575 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA c/c PEDIDO DE DANO MORAL -

Autor que ajuizou a demanda visando a cobrança de valores relativos à entrada paga pela aquisição de imóvel, bem como aos aluguéis devidos após a formalização do contrato de promessa de compra e venda e a quitação do financiamento - Sentença de parcial procedência para condenar as empresas rés a pagar o valor atualizado da entrada pactuada, acrescido de juros na forma do art. 406 do CC, com a improcedência da ação em relação ao corréu Edilair - Irresignação do autor - Não acolhimento - Hipótese em que o Contrato de Locação do Imóvel foi pactuado pelo ex-cônjuge do autor, que não figurou como parte na ação - Posterior formalização de divórcio, com a partilha do imóvel em favor do autor, que não afasta sua ilegitimidade para pleitear eventuais direitos pactuados em nome de terceira - Ilegitimidade ativa caracterizada - Dano moral não configurado - Sentença mantida - Recurso desprovido. ... (Continua)

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576 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Crédito oriundo de contrato de adiantamento de câmbio. Garantia. Bens de capital. Pedido de restituição. Competência do juízo da recuperação judicial. Agravo interno desprovido.

«1 - O crédito derivado de adiantamento de contrato de câmbio, embora não esteja sujeito aos efeitos da recuperação judicial (Lei 11.101/2005, art. 86, II) tem preferência sobre os demais, não sofrendo novação ou rateio (Lei 11.101/2005, art. 49, § 4º). ... (Continua)

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577 - TJSP. Ação indenizatória. Contrato de proteção veicular. Sentença de parcial procedência.

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578 - TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO IMISSÃO NA POSSE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONVERSÃO EM AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM PEDIDO DE COBRANÇA DAS VERBAS LOCATÍCIAS EM ATRASO.

Autores que pretendem a desocupação do imóvel pela ré, bem como sua condenação ao pagamento dos encargos locatícios inadimplidos após a compra do imóvel, além da multa prevista no contrato. Procedência parcial. Apelo da ré. ... (Continua)

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579 - TRT2. Justiça gratuita. Declaração de pobreza juntada após prolação de sentença de mérito. Acolhimento do pedido, com o processamento do apelo. CLT, arts. 790, § 3º.

«Em que pese não ter sido juntada declaração pessoal na peça propedêutica, a lei não determina prazo para tal. Impõe-se reconhecer que o «estado de miserabilidade ou a «falta de condições para pagamento de custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família é sazonal, podendo ocorrer a qualquer tempo, seja no início do processo, durante ou ao final, restando claro que especificamente quanto ao pedido de Justiça Gratuita e tudo que o abrange, independe de ter sido pleiteado na prefacial, ter sido concedido ou já apreciado em sentença ou não, vez que entendimento contrário a este acarretaria a falência do objetivo do legislador que é amparar o trabalhador.... (Continua)

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580 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS INTERPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. TRÂNSITO EM JULGADO. FASE DE CUMPRIMENTO ENCERRADA COM A PROLAÇÃO DE SENTENÇA EXTINGUINDO A EXECUÇÃO, NA FORMA DO CPC, art. 924, II. MANIFESTAÇÃO DO AUTOR REQUERENDO A CONDENAÇÃO DO RÉU EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO.

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581 - TJSP. AÇÃO RENOVATÓRIA - Autora (locatária) que pretende a renovação da locação comercial para funcionamento de supermercado, por 20 anos, com aluguel mensal de R$ 11.912,75 - Sentença de parcial procedência, com renovação por 5 anos, fixação do aluguel em R$ 24.000,00, conforme laudo pericial, e determinação à locatária para que constitua garantia locatícia - Recurso de ambas as partes - Preliminar de cerceamento de defesa - Rejeição - Oportunidade de manifestação das partes sobre o laudo pericial e esclarecimentos do perito - Mérito - Impossibilidade de condicionar a renovação à apresentação de garantia locatícia - Contrato originário que nada previa nesse sentido - Precedentes deste E. TJSP - Pretensão recursal dos locadores, de modificação do índice de reajuste contratual previsto em contrato - Descabimento - Índice estipulado pelas partes (IPC-FIPE) que não possui qualquer defasagem ou inadequação, inexistindo fundamento para intervenção judicial nesse ponto - Limitação do prazo da renovação por mais cinco anos, independentemente da vigência da relação anterior (20 anos) - Orientação jurisprudencial do c. STJ - Impugnação da autora em relação à metodologia utilizada pelo perito, que justificou a análise das benfeitorias no imóvel sub judice, fixando os locativos com base no rendimento do capital, juntamente com o método comparativo, a robustecer suas conclusões - Locadores que ofereceram resistência ao pedido inicial, impondo-se a condenação nas verbas sucumbenciais - Honorários advocatícios calculados sobre o proveito econômico obtido pelas partes, equivalente ao locativo anual, nos termos do CPC, art. 85, § 2º - Sentença integralmente mantida - Honorários recursais devidos - RECURSOS DESPROVIDOS.

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582 - STJ. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Desapropriação. Apossamento administrativo anterior à alienação. Indenização. Ilegitimidade ativa do adquirente. Descabimento de pretensão fundada em cessão de direitos e sub-rogação. CCB/2002, art. 286, CCB/2002, art. 290, CCB/2002, art. 346, CCB/2002, art. 347, CCB/2002, art. 349, CCB/2002, art. 884, caput, e CCB/2002, CCB, art. 927. Princípios da boa-fé objetiva, da moralidade e da proibição de enriquecimento sem causa. Inaplicabilidade do Decreto-lei 3.365/1941, art. 31. Precedentes da Primeira Seção e da primeira e segunda turmas do STJ. Jurisprudência inercial. CPC/2015, art. 926, caput, e CPC/2015, art. 927, § 4º.

Histórico da demanda ... (Continua)

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583 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES E PEDIDO LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO - LIMINAR DEFERIDA - REVELIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM REVOGAÇÃO DA LIMINAR -

Insurgência do autor - Recolhimento insuficiente do preparo pelo autor - Concedida oportunidade para complemento do valor - Recolhimento do complemento a menor - Preparo recolhido em grande parte - Determinação de recolhimento da diferença de preparo pelo autor, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de inscrição na dívida ativa pública, o que fica expressamente observado - Alegação de julgamento extra petita e parcialidade do Magistrado afastadas - Alegação de ausência de contestação - Ainda que a revelia gere presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, não se pode esquecer que tal presunção é relativa - Impossibilidade de se reconhecer a relação mantida entre as partes como relação locatícia, tratando-se, na realidade, de contrato de compra e venda simulado de contrato de locação - Patrimônio do autor que se encontra indisponível - Locação de lote nu, sem direito a retenção ou indenização por quaisquer benfeitorias ainda que necessárias - Negócio jurídico simulado - Sentença mantida - Recurso improvid... (Continua)

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584 - STJ. Pedido de extensão no habeas corpus. Operação sevandija. Aplicação do CPP, art. 580. Impossibilidade. Pedido de extensão indeferido.

1 - A teor do CPP, art. 580, na hipótese de concurso de agentes, verificada a identidade de situações fática e processual, a decisão que beneficiar um deles, se fundada em motivos objetivos, aproveitará aos outros. ... (Continua)

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585 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONEXÃO TEMPORÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento gratuito de energia elétrica em propriedade rural, sob o fundamento de que a ligação pretendida se enquadra como conexão temporária, demandando participação financeira do consumidor.... (Continua)

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586 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL COM PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA. PROIBIÇÃO CONDOMINIAL DE INSTALAÇÃO DE ATIVIDADES COMERCIAIS ESPECÍFICAS. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSOS DESPROVIDOS.

Recursos de apelação interpostos em ação de cobrança na qual o autor pleiteia o pagamento de multa contratual em razão de descumprimento de contrato de locação, além da alegação de que o imóvel foi devolvido com avarias. Os réus sustentam que a locação foi inviabilizada pela vedação, imposta pela convenção condominial, à instalação de pizzaria e padaria no local, finalidade expressamente prevista no contrato. ... (Continua)

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587 - STF. Administrativo. Constitucional. Servidor Público. Mandado de segurança. Remoção. Acompanhamento de cônjuge ou companheiro. Ausência de vagas. Indeferimento de pedido administrativo. Ilegalidade. Ordem concedida. Lei 8.112/1990, art. 36.

«Diante da impossibilidade de serem conciliados, como se tem na espécie, os interesses da Administração Pública, quanto à observância da lotação atribuída em lei para seus órgãos, com os da manutenção da unidade da família, é possível, com base no Lei 8.112/1990, art. 36, a remoção do servidor-impetrante para o órgão sediado na localidade onde já se encontra lotada a sua companheira, independentemente da existência de vagas. Mandado de segurança deferido.... (Continua)

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588 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA MUNICIPAL. REDUÇÃO DE JORNADA. ART. 105 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 011/1998. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE POSTERGOU A ANÁLISE DA LIMINAR. PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

Agravante, servidora pública municipal, pretende a imediata reforma da decisão interlocutória que postergou a análise do pedido de tutela antecipada para redução de 50% de sua jornada de trabalho, sem prejuízo de vencimentos, diante da condição de cuidadora de sua genitora idosa e com deficiência. Alegação de urgência e verossimilhança, ante a omissão da Administração Pública. No entanto, foi proferida sentença de mérito nos autos originários, a qual julgou procedente o pedido inicial, restando esgotado o interesse recursal. Reconhecimento da perda superveniente do objeto. Julgamento do recurso prejudicado ante a perda do objeto, na forma do CPC/2015, art. 932, III, caput. Recurso prejudicado.... (Continua)

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589 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização securitária. Decisão que rejeitou pedido de reconsideração apresentado pelos autores, mantendo sentença terminativa anteriormente prolatada. Inconformismo de coautor que litiga em causa própria. Alegação de nulidade de intimações por força de sua incapacidade total e temporária para o exercício de atividade laborativa, reconhecida pelo INSS, o que implicaria também na nulidade da sentença, já que ao reconhecer a inércia dos demandantes se valeu de intimações inválidas. O agravo de instrumento é inadequado para impugnar sentença terminativa, sendo destinado a decisões interlocutórias. Pedido de reconsideração não suspende prazo recursal, sendo intempestivo o agravo voltado contra a justiça de decisão já transitada em julgado. Prolação da sentença que exauriu a prestação jurisdicional do juízo originário. Pedido de gratuidade incognoscível. Ordem de recolhimento de preparo relativo a agravo anterior, em acatamento ao determinado no respectivo acórdão, desprovida de conteúdo decisório. Irrecorribilidade de mero despacho. Recurso não conhecido

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590 - TJSP. Consumidor - Autor recorrente teve o pedido de ligação de energia elétrica em seu imóvel negado pela concessionaria ré sob a alegação de tratar-se de loteamento irregular - Recusa injustificada por parte da ré quanto à ligação de energia no imóvel do autor - Princípio da dignidade da pessoa humana Recurso provido - Sentença reformada

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591 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL - COMPRA E VENDA - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE - PRETÉRITO PRONUNCIAMENTO QUE REJEITARA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM SUSCITADA POR FRADE EMPREENDIMENTOS DE IMÓVEIS PRÓPRIOS LTDA. BEM COMO CONSIDERARA QUE A HOMOLOGAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE KPRF EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A. NÃO IMPLICOU A NOVAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES - INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE O PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E AQUELE DE IMISSÃO NA POSSE, PROCESSANDO-SE NO MESMO FEITO - LEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM DE FRADE RECONHECIDA NO AI 2192455-60.2020.8.26.0000, TIRADO DE IDÊNTICA RELAÇÃO JURÍDICA - O DEFERIMENTO DE PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL NÃO IMPLICA NOVAÇÃO DA DÍVIDA EM RELAÇÃO AOS GARANTIDORES E NEM AUTORIZA A EXTINÇÃO DA DEMANDA EXECUTIVA EM FACE DELES - DISCUSSÃO ACERCA DA COMPENSAÇÃO DE VALORES QUE NÃO SERÁ OBJETO DE DELIBERAÇÃO NESTA SEDE RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - PARÂMETROS DA PERÍCIA CONTÁBIL QUE JÁ FORAM DELINEADOS, COM APRESENTAÇÃO DO CORRESPONDENTE LAUDO TÉCNICO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID

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592 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.

Sabe-se que a CF/88, em seu art. 5º, LXXIV, assegura que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos. ... (Continua)

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593 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITOS LOCATÍCIOS. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. ALUGUEL EM ATRASO E AVARIAS NO IMÓVEL. RECONVENÇÃO POR COMPENSAÇÃO DE VALORES. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE DOS FIADORES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DESCONTO NO ALUGUEL.

Ação de cobrança ajuizada pelo locador contra a locatária e seus fiadores, em razão da inadimplência de aluguéis e encargos locatícios entre janeiro de 2008 e abril de 2011, após o término do contrato de locação, além de pedido de indenização por danos materiais no valor de R$ 26.230,00, decorrentes de avarias no imóvel. A locatária apresentou reconvenção, alegando ter desocupado o imóvel em 01/09/2008, reivindicando a compensação de valores referentes à ausência de vaga de garagem e problemas estruturais no imóvel, requerendo a fixação dessa data como o encerramento da relação locatícia. ... (Continua)

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594 - TJSP. Apelação Cível - Locação de imóvel - Ação de cobrança de aluguéis - Interposição contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado na exordial - Insurgência do autor - Pedido preliminar de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Não acolhimento - Determinação de recolhimento do preparo recursal (art. 1.007, CPC), sob pena de deserção - Recursos interpostos até o E. STJ não acolhidos - Transcurso do prazo em branco, sem o recolhimento do preparo - Ausência de fato impeditivo, enfim, justa causa para tanto - Aplicação da pena de deserção - Recurso não conhecido

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595 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Usucapião. Indeferimento dos benefícios ao autor, sob o fundamento de que não bastaria mera declaração no sentido de ser hipossuficiente, e por se tratar de presunção relativa, dependendo de comprovação. Ausência de indícios de sinais de riqueza. Agravante comprovou a necessidade da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Simples declaração de ser precária sua situação financeira é o suficiente para que o pedido seja concedido, e só não pode ser concedida se houver indícios de riqueza. Benesse concedida. Recurso provido.

LEGISLAÇÃO: ... (Continua)

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596 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA EM FACE DA CONCESSIONÁRIA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MATERIAIS DO SEGURADO DA AUTORA. COBERTURA DO SINISTRO. SUB-ROGAÇÃO DA AUTORA NOS DIREITOS DO SEGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A SEGURADORA - QUE SE SUBROGOU NOS DIREITOS DA SEGURADA - E A RÉ. PORÉM, A DESPEITO DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR IN CASU, É CERTO QUE OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO NÃO O EXONERAM DO ÔNUS DE FAZER PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO. SUMULA 330 DO ETJ. PARTE AUTORA QUE ACOSTA LAUDO TÉCNICO QUE NÃO ESCLARECE SE O DISTÚRBIO ELÉTRICO TEVE ORIGEM NA REDE DE ABASTECIMENTO DE RESPONSABILIDADE DA DEMANDADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL PELA RECLAMANTE. INOBSERVÂNCIA DO CPC, art. 373, I. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA.RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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597 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL.  DANOS EM APARELHOS ELÉTRICOS DE SEGURADO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO NORMATIVA 1.000/2021 DA ANEEL. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS PROCEDIMENTAIS PARA RESSARCIMENTO. SENTENÇA REFORMADA.

I. Caso em exame ... (Continua)

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598 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. REDUÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL ALÉM DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA ULTRA PETITA. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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599 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - AUSÊNCIA DE PROVA VÁLIDA DE PAGAMENTO - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO

Não há relação de consumo entre a seguradora e a concessionária a impor o ônus probante a esta última, pois o consumidor individual o é perante as duas empresas, mas as duas não o são em face mútua, mostrando-se inviável qualquer inversão nesse sentido, por se tratara de ação regressiva de natureza contratual decorrente de sub-rogação. ... (Continua)

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600 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.  FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEMORA NO ATENDIMENTO DO PEDIDO DE LIGAÇÃO. PROPRIEDADE RURAL. 

1. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CF, BEM COMO DOS ARTS. 14, CAPUT, E §3º, I E II, E 22, DO CDC.... (Continua)

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