Jurisprudência sobre
pedido de sub rogacao
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501 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. PAGAMENTO PARCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DAS PARTES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DO PREPARO DO RECURSO DO AUTOR. RECOLHIMENTO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. EXTINÇÃO DO CONTRATO PELO TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL. PRORROGAÇÃO NÃO CONFIGURADA. ALUGUÉIS DEVIDOS ATÉ O TERMO AJUSTADO. PAGAMENTOS DOS ALUGUÉIS A MENOR E IMPONTUAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE UM MÊS. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E PROVIDO EM PARTE O DA REQUERIDA.
1.Tratando-se de contrato de locação de equipamento (máquina niveladora 120 B- Caterpillar), por tempo determinado, não se pode presumir a prorrogação da locação pela mera alegação de sua disponibilidade, na medida em que, após o exaurimento do termo, não foram realizadas quaisquer medições para comprovar o uso do maquinário, tampouco apresentados indícios ou início de provas acerca da manutenção da posse direta da moto niveladora - 120 B - Caterpillar a pedido da locatária. ... ()
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502 - TJSP. AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS PARA DESOCUPAÇÃO IMEDIATA (DENÚNCIA VAZIA). LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
-Irresignação do réu com relação à decisão que deferiu o pedido liminar para determinar a desocupação voluntária do imóvel, no prazo de 15 dias, sob pena de despejo. Pedido de concessão de prazo de 120 dias para desocupação. Não acolhimento. O prazo decorrido desde a decisão agravada é mais que suficiente para que o réu promova a retirada de seus pertences e dos veículos do estacionamento. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. ... ()
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503 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL «POST MORTEM C/C ANULATÓRIA DE DOAÇÃO C/C PETIÇÃO DE HERANÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - CARACTERIZAÇÃO DA UNIÃO - ART. 1.723 DO CC/2002 - PARTILHA DE BENS - UNIÃO INICIADA ANTES DA EDIÇÃO DA LEI 9.278/96 - PROVA DO ESFORÇO COMUM - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DO COMPANHEIRO - SUB-ROGAÇÃO DE BENS POR PARTE DA COMPANHEIRA - EXCEÇÃO DE INCOMUNICABILIDADE PRESENTE - REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA À PARTE APELANTE - ATO INCOMPATÍVEL PRATICADO - RECOLHIMENTO DO PREPARO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
-Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa se as matérias elencadas na apelação se prendem mais à interpretação das provas e se a nulidade processual não foi expressamente arguida na forma do CPC/2015, art. 278, ensejando preclusão temporal. ... ()
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504 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por LUIZ GONZAGA DE CARVALHO e SEBASTIANA COSTA DE CARVALHO contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itumirim, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de cobrança de aluguéis e acessórios, supostamente decorrentes de um contrato verbal de locação celebrado entre as partes. Os apelantes alegaram que o imóvel foi alugado, desde 2009, por meio de seu irmão falecido, pelo valor mensal de R$ 300,00, e que os apelados deixaram de pagar integralmente os aluguéis devidos. Sustentaram que há provas suficientes da relação locatícia e do débito existente. O juízo de primeiro grau entendeu que os apelantes não se desincumbiram do ônus probatório de demonstrar a existência do contrato de locação, razão pela qual julgou improcedente a ação. ... ()
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505 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Extinção do processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de que a parte autora não atendeu à determinação de emenda da inicial após decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. Inconformismo. Alegação de que houve interposição de agravo de instrumento em face do referido decisum. Autora que, a despeito do teor do CPC, art. 1.018, poderia ter comunicado a interposição do agravo de instrumento no processo, em atenção ao princípio da cooperação. Certificação do transcurso do prazo legal sem manifestação da parte, ensejando a prolação incontinenti da sentença extintiva. Recurso de agravo interposto pela autora provido. Contexto fático que autoriza a anulação da sentença com a retomada do curso processual. Observância dos princípios da economia processual, efetividade da justiça, cooperação, e primazia do julgamento do mérito. Sentença anulada. Apelo provido.... ()
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506 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Reparatória por Danos Materiais e Morais. Relação de consumo. Concessionária de serviço público. Energia elétrica. Verbete 254 da Súmula da Jurisprudência Predominante deste Egrégio Sodalício. Alegação autoral de danos a aparelhos eletrônicos causados por oscilações de tensão. Sentença de improcedência. Irresignação do Demandante. Arguição de cerceamento de defesa. Acolhimento. Postulante que, em sua inicial, requereu a realização de perícia. Reiteração do pedido quando instada a se manifestar em provas, apresentando, inclusive, o seu rol de quesitos. Prolação de sentença de improcedência sem o exame de tal requerimento. Sentenciante que destacou, expressa e paradoxalmente, que «a inversão do ônus da prova não exime o consumidor de fazer prova do fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, hipótese na qual caberia ao Postulante carrear aos autos «laudo evidenciando que os danos nos aparelhos informados na inicial decorreram da oscilação de energia mencionada, o que não se verifica nos autos". Fundamentação dissociada da dinâmica fático processual do caso sub examine. Error in procedendo verificado. Cerceamento de defesa configurado. Precedentes do Insigne STJ. Reconhecimento de nulidade do julgado que se impõe, com o retorno dos autos ao Juízo de origem para a realização da perícia pugnada. Conhecimento e provimento do recurso.
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507 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RENOVATÓRIA. OBJEÇÃO DOS LOCADORES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EXCEÇÃO DE RETOMADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE SINCERIDADE NÃO DESCONSTITUÍDA. LEGÍTIMA RECUSA NO PROSSEGUIMENTO DA LOCAÇÃO. DESPROVIMENTO.
1.Ação renovatória objetivando a prorrogação da locação comercial, vínculo que se extinguiria pelo simples decurso do prazo, ajustado em cinco anos, iniciado em 01/12/05, (Cláusula 2ª). ... ()
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508 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
REPARAÇÃO DE DANOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DESCARGA ELÉTRICA. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. PEDIDO IMPROCEDENTE.Ação regressiva de ressarcimento. Sub-rogação legal da seguradora nos direitos e ações de seus segurados. Apesar da responsabilidade da concessionária de energia elétrica ser objetiva, em virtude do risco administrativo na prestação de serviço público (CF, art. 37, § 6º), a seguradora não está dispensada de provar o nexo de causalidade entre a conduta da prestadora do serviço de distribuição de energia elétrica e o prejuízo sofrido pelos segurados. Igualmente, não está livre de provar a existência do dano e sua extensão. As provas trazidas pela seguradora revelaram-se insuficientes aos esclarecimentos dos fatos. Observou-se um enfoque meramente especulativo nas informações trazidas. Não havia certeza sobre a real causa dos danos sofridos pelos equipamentos dos segurados. Não foram indicados, por exemplo, outros vizinhos nas imediações que também teriam sido atingidos pelo mesmo evento danoso. A simples menção em relatórios lacônicos de danos materiais em razão de variação de energia ou oscilação elétrica não traduz, insista-se, prova cabal do nexo de causalidade. Precedentes da Turma julgadora. Ação julgada improcedente. ... ()
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509 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
REPARAÇÃO DE DANOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DESCARGA ELÉTRICA. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. PEDIDO IMPROCEDENTE.Ação regressiva de ressarcimento. Sub-rogação legal da seguradora nos direitos e ações do segurado. Apesar da responsabilidade da concessionária de energia elétrica ser objetiva, em virtude do risco administrativo na prestação de serviço público (CF, art. 37, § 6º), a seguradora não está dispensada de provar o nexo de causalidade entre a conduta da prestadora do serviço de distribuição de energia elétrica e o prejuízo sofrido pelos segurados. Igualmente, não está livre de provar a existência do dano e sua extensão. As provas trazidas pela seguradora revelaram-se insuficientes aos esclarecimentos dos fatos. Observou-se um enfoque meramente especulativo nas informações trazidas. Não havia certeza sobre a real causa dos danos sofridos pelo equipamento do segurado. Não foram indicados, por exemplo, outros vizinhos nas imediações que também teriam sido atingidos pelo mesmo evento danoso. A simples menção em relatórios lacônicos de danos materiais em razão de variação de energia ou oscilação elétrica não traduz, insista-se, prova cabal do nexo de causalidade. Precedentes da Turma julgadora. Ação julgada improcedente. ... ()
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510 - TJSP. "AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA -
Pedido de concessão da gratuidade processual formulado na fase recursal - Apelante que, segundo afirma, não está em condições de arcar com as custas recursais - Insuficiência financeira não evidenciada - O autor recolheu as custas processuais iniciais - O apelante teve condições financeiras de custear as despesas processuais até a prolação da sentença - Superveniente insuficiência financeira não demonstrada - Existência de fundadas razões para o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça - Precedentes da jurisprudência - Benefício denegado - Concessão do prazo de 5 (cinco) dias para o recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de não conhecimento da parte deste apelo referente às demais pretensões recursais (art. 101, § 2º, do CPC/2015) - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA TAL FIM... ()
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511 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.
I.Caso em Exame ... ()
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512 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS - PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO - NÃO CONHECIDO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS - MERO ABORRECIMENTO - RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO - PEDIDO PARA GOZO DE MULTA COMPENSATÓRIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. I - O
efeito suspensivo deve ser pleiteado por meio de requerimento próprio e em apartado, dirigido ao tribunal no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ou ao relator se distribuída a apelação, não se admitindo seu requerimento nas próprias razões do recurso como a Apelante optou por fazer. II - O dano moral somente deve ser reconhecido quando demonstrada efetiva violação de direitos da personalidade, como a dignidade, a honra, a imagem, a intimidade ou a vida privada. III - Não há falar em arbitramento de multa compensatória quando no contrato houver previsão de extinção da locação, de pleno direito, sem possibilidade de indenização a quaisquer das partes, quando se tornar impossível a continuidade do contrato.... ()
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513 - TJSP. Habeas Corpus - Roubo majorado - Pedido de revogação da custódia cautelar do paciente pelo excesso de prazo na formação da culpa - Prolação da sentença condenatória - Pedido prejudicado nesse ponto - Transferência do preso custodiado no Estado de Mato Grosso do Sul para próximo da família, nesse Estado - Impossibilidade - Réu apenado a 13 anos, 01 mês e 15 dias de reclusão em regime fechado - Remoção que está condicionada a vaga disponível, a critério da Administração Penitenciária - Pedido já encaminhado pelo Juízo das Execuções - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem conhecida em parte, e nesta parte, denegada.
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514 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUEL CUMULADA COM PEDIDO DE RESCISÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. VIA INADEQUADA. EXCESSO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO GENÉRICA, DESPROVIDA DADOS CONCRETOS, HAVENDO MERA REPRODUÇÃO DE TRECHO DA SENTENÇA. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. RECURSO DESPROVIDO. 1.- O
pedido de atribuição de efeito suspensivo em recurso de apelação deve ser formulado por petição autônoma, dirigida ao Tribunal, ou, quando já distribuído o recurso, ao relator, por petição própria, e não como matéria preliminar recursal, conforme previsto no art. 1.012, § 3º, I e II, do CPC (CPC). 2.- O alegado excesso de cobrança foi trazido neste recurso de forma bastante genérica, reproduzindo, em verdade, trecho da sentença, sem argumentar expressa e pontualmente, por exemplo, o que de fato foi objeto de depósito, qual o valor, qual a data, e a demonstração probatória do pagamento ou elemento idôneo. Sem o esclarecimento pontual e imprescindível a aferir eventual distorção desses fundamentos elementares, impossível enfrentar e acolher a questão recursal posta, o que fica inalterado, em verdade, a inadimplência bem demonstrada nas razões jurídicas consignadas pelo Magistrado em sua r. sentença... ()
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515 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. AÇÃO REGRESSIVA. LIGHT. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, POR PREJUÍZOS SOFRIDOS PELOS SEGURADOS COM A QUEIMA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS (TV E FREEZER), EM DECORRÊNCIA DE DISTÚRBIOS NA REDE ELÉTRICA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1 -Direito de regresso do segurador contra o causador do dano ao segurado que se encontra disciplinado no CCB, art. 786. Aplicação do verbete sumular 188 do STF. ... ()
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516 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR - MANUTENÇÃO - NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO.
Ausentes os requisitos exigidos pelo art. 294 e 300 do CPC, não é possível a concessão de tutela antecipada para os fins de imediata exoneração do locatário de sua obrigação contratual. Prudência que recomenda a oitiva da parte contrária e a regular instrução processual. RECURSO DESPROVIDO... ()
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517 - STJ. Direito penal. Recurso ordinário em habeas corpus. (1) porte de arma desmuniciada. Atipicidade. Impossibilidade. (2) liberdade provisória. Superveniente prolação de sentença. Regime inicial aberto. Pedido prejudicado (3) recurso desprovido.
«1. Firmou-se nesta Corte o entendimento de que é irrelevante estar a arma desmuniciada ou aferir sua eficácia para configuração do tipo penal de porte ilegal de arma de fogo, por se tratar de delito de mera conduta ou de perigo abstrato. Ressalva da Relatora. ... ()
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518 - TJSP. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS. «BUILT TO SUIT". MULTA CONTRATUAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
I.Caso em Exame ... ()
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519 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. SEGUROS. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. DANOS EM APARELHOS ELÉTRICOS DE SEGURADO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO NORMATIVA 1.000/2021 DA ANEEL. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS PROCEDIMENTAIS PARA RESSARCIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. Caso em exame ... ()
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520 - TJSP. APELAÇÃO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE COBRANÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA -
Inocorrência - Desnecessidade de produção da prova testemunhal requerida pela autora - MÉRITO - Denúncia unilateral antecipada do acordo de cooperação firmado com a União Federal, por intermédio da Justiça Federal de Primeiro Grau em São Paulo, e do contrato de locação built-to-suit, por iniciativa do ente municipal - Contrato de locação que previa expressamente a possibilidade de rescisão nas hipóteses previstas na Lei 8.245/1991, sem qualquer ressalva quanto a necessidade de anuência de todas as locatárias - Acordo de cooperação celebrado entre os entes públicos que igualmente autorizava a rescisão do pacto mediante comunicação formal, desde que observado o prazo mínimo de 90 dias, dispensando qualquer providência adicional, o que foi observado pelo ente municipal - Possibilidade de devolução antecipada do imóvel, mediante o pagamento de cláusula penal compensatória, proporcional ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada (Lei 8.245/91, art. 4º, caput) - Circunstâncias que autorizam o arbitramento judicial da multa no equivalente a 50% dos aluguéis vincendos (Lei, art. 54-A, § 2º 8.245/91), observada a cota de participação do réu no acordo de cooperação (25,70%), o que deverá ser apurado em fase de liquidação - Sucumbência recíproca configurada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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521 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA.
REPARAÇÃO DE DANOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DESCARGA ELÉTRICA. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. PEDIDO IMPROCEDENTE.Ação regressiva de ressarcimento. Sub-rogação legal da seguradora nos direitos e ações do segurado. Apesar da responsabilidade da concessionária de energia elétrica ser objetiva, em virtude do risco administrativo na prestação de serviço público (CF, art. 37, § 6º), a seguradora não está dispensada de provar o nexo de causalidade entre a conduta da prestadora do serviço de distribuição de energia elétrica e o prejuízo sofrido pelos segurados. Igualmente, não está livre de provar a existência do dano e sua extensão. As provas trazidas pela seguradora revelaram-se insuficientes aos esclarecimentos dos fatos. Observou-se um enfoque meramente especulativo nas informações trazidas. Não havia certeza sobre a real causa dos danos sofridos pelos equipamentos dos segurados. Não foram indicados, por exemplo, outros vizinhos nas imediações que também teriam sido atingidos pelo mesmo evento danoso. A simples menção em relatórios lacônicos de danos materiais em razão de variação de energia ou oscilação elétrica não traduz, insista-se, prova cabal do nexo de causalidade. Precedentes da Turma julgadora. Ação julgada improcedente. ... ()
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522 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO LEGAL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 14. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS ELÉTRICOS EM EQUIPAMENTOS DE RESIDÊNCIAS SEGURADAS. LAUDOS TÉCNICOS E RELATÓRIOS DE REGULAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, II. OMISSÃO DA CONCESSIONÁRIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIOS EXIGIDOS PELA ANEEL. CPC, art. 400. VALIDADE DA PROVA DOCUMENTAL. INEXISTÊNCIA DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO.
1.Trata-se de apelação interposta por seguradora contra sentença que julgou improcedente ação regressiva de indenização movida em face de concessionária de energia elétrica. A autora alega ter pago, em virtude de três sinistros ocorridos nas residências de seus segurados, a quantia total de R$ 4.312,00, em decorrência de danos em equipamentos eletrônicos causados por oscilações e sobrecargas na rede de energia elétrica. Após a regulação dos sinistros e a devida indenização, a seguradora se sub-rogou nos direitos dos segurados e ingressou com ação de regresso, com fundamento no CCB, art. 786. ... ()
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523 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. AVARIA. TRANSPORTE MARÍTIMO DE MERCADORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO COM FUNDAMENTO NO DECRETO-LEI 116/1967, art. 8º, ILEGITIMIDADE PASSIVA, EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE NÃO REGRESSO, E AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO AGENTE DE CARGAS. INDENIZAÇÃO MANTIDA.
Seguradora dispõe de prazo ânuo equivalente ao da segurada para buscar o ressarcimento do prejuízo. Decreto-lei 116/1967, art. 8º. Termo inicial para contagem do prazo prescricional na hipótese de sub-rogação é a data do pagamento da indenização securitária (09/11/2021, fl. 134), conforme entendimento do STJ. Afastada alegação de prescrição. ... ()
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524 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA LIGHT. COBRANÇAS EXCESSIVAS. REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL. IMROCEDÊNCIA DO PEDIDO SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
1.Prolação de sentença de improcedência sob o fundamento de ausência de comprovação mínima do direito alegado. ... ()
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525 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA NÃO CUMPRIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMETrata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor em ação de despejo cumulada com cobrança de alugueres, sob o fundamento de não ter sido comprovada a existência de contrato verbal de locação entre as partes. ... ()
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526 - TJRS. Apelação cível. Ação de cobrança de aluguéis e encargos da locação. Nulidade da citação. Inocorrência. Pedido. Aditamento. CPC/2015, art. 329.
«A alteração ou aditamento do pedido, na forma do CPC/2015, art. 329, I, depois de angularizada a relação processual, não implica na nulidade da citação, mas na prejudicialidade da modificação do pedido. ... ()
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527 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de divórcio cumulada com pedido de guarda, regulamentação de visitas e alimentos. Denegação dos pedidos de fixação de alimentos provisórios à ex-cônjuge e de atribuição da guarda unilateral das filhas do casal. Insurgência da autora. Afastamento. (I) Inexistência, por ora, de excepcionalidade a permitir o arbitramento dos alimentos a ex-cônjuge, na forma do CCB, art. 1.695. Carência de prova a explicitar a incapacidade laborativa e a necessidade da virago, que possui renda advinda da locação de dois imóveis. (II) Pedido de guarda unilateral das infantes. Indeferimento. Requerido que, embora tenha confirmado que as filhas se encontram sob a guardiania fática da genitora, se opôs ao pedido. Demonstrou interesse na guarda compartilhada, afirmando, ainda, a ausência da genitora da residência, a qual deixa as filhas sob os cuidados de terceiros. Insuficiência para deferimento da medida pretendida. Quadro de condições dos genitores para o exercício da guarda que demanda a dilação probatória na ação principal, com a realização de estudos técnicos e a observância do contraditório. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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528 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ENERGIA ELÉTRICA - DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIGAÇÃO EM NOME DA PARTE AUTORA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 300,00, LIMITADA A R$ 15.000,00 - PRETENSÃO DE REFORMA - MANUTENÇÃO -
Alegação de que a autora não comprovou a solicitação da ligação junto à empresa responsável - Esgotamento da via administrativa ou prévia tentativa de acordo que não são requisitos para o acesso à Justiça - Inteligência do art. 5º, XXXV, da CF/88- Recurso desprovido, nessa parte. ... ()
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529 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Fase de cumprimento de sentença. Crédito decorrente de verba honorária advocatícia. Penhora autorizada pelo V. Acórdão que ora se revisita, nos termos do CPC, art. 1.030, II. Recursos Especiais 1.954.380/SP e 1.954.382/SP, julgados sob o rito dos recursos representativos de controvérsias. Honorários advocatícios sucumbenciais, que não se inserem na hipótese de exceção prevista no § 2º, CPC, art. 833. Jurisprudência, no entanto, que tem admitido a mitigação do § 2º do CPC, art. 833, observadas as peculiaridades de cada caso. Princípios colidentes - direito do credor em satisfazer seu crédito exequendo versus o direito do devedor em manter a sua dignidade e a de sua família. Aplicação da teoria da ponderação. Valores bloqueados significativos, admitindo a constrição de parte deles equivalente a dez por cento (10%) que garante ao executado a manutenção da sua subsistência e, de outro lado, propicia aos agravantes a percepção de seus créditos. Resultado do V. Acórdão mantido.... ()
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530 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO RÉU COMO SÓCIO OCULTO DA PARTE AUTORA. RESPONSABILIZAÇÃO PELAS DÍVIDAS ORUNDAS DE LOCAÇÃO DE LOJA NO RECREIO SHOPPING. PEDIDO DE INCLUSÃO DO NOME DO RÉU NO PROTESTO REALIZADO PELO CREDOR. SENTENÇA CITRA PETITA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
-Alegação do autor de que existem dívidas decorrentes de locação de loja no Shopping Recreio, requerendo seja o réu, ora apelante, responsabilizado por metade dos valores devidos à credora, bem como seja o seu nome incluído no protesto realizado pela credora Barra Bonita Shopping Empreendimentos e Participações LTDA. ... ()
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531 - STJ. Locação. Contrato prorrogado por tempo indeterminado. Fiança. Pedido de exoneração. CCB, art. 1.500.
«A jurisprudência do STJ vem se firmando no sentido de não se admitir interpretação extensiva ao contrato de fiança, por ter caráter benéfico, daí poder exonerar-se o prestador da fiança de obrigações resultantes de aditamento contratual sem a sua anuência ou prorrogação do prazo de locação por tempo indeterminado, ainda que se consigne que a responsabilidade do fiador permaneça até a entrega efetiva das chaves do imóvel.... ()
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532 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLAUSULA CUMULADA COM PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS ELEMENTOS DOS AUTOS - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - INOCORRÊNCIA - EMBARGOS REJEITADO
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533 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO RENOVATÓRIA C.C. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - INÉPCIA DA INAUGURAL E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - CORRETO RECONHECIMENTO.
Contrato verbal de locação residencial. Imóvel que teve sua garagem modificada para contemplar um pequeno comércio. Ausentes os requisitos legais previstos na Lei 8.245/1991, art. 51, mormente aquele estabelecido em seu, I, que prevê a necessidade de contratação por escrito e por prazo determinado. Indenização por benfeitorias. Argumentação no sentido de que eventual reembolso ocorreria ao término do contrato. Avença que se encontra vigente por período indeterminado. Extinção com fulcro no art. 485, I e IV, que é mesmo medida de rigor. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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534 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Indenização por Danos Morais e Materiais. Ilegitimidade Ativa. Recurso Desprovido.
I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes de suposto vício construtivo e desvalorização do imóvel. A autora alega legitimidade ativa por se tratar de relação de consumo e busca reforma da sentença para acolhimento do pedido indenizatório. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade ativa da autora para demandar indenização contra a construtora por vício construtivo, considerando a relação jurídica estabelecida com a anterior adquirente do imóvel. III. Razões de Decidir3. A autora adquiriu o imóvel já pronto e acabado, presumindo-se que teve oportunidade de conhecer previamente as características do bem, incluindo as caixas de inspeção.4. Não há indícios de cessão de direitos ou sub-rogação que permitam à autora demandar contra a construtora. A pretensão indenizatória deve ser direcionada contra a alienante imediata, com quem possui relação jurídica direta. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido. Alteração do fundamento da decisão para reconhecimento de carência de ação por ilegitimidade ativa, nos termos do CPC, art. 485, VI. Majoração da verba honorária para 15%, mantida a base de cálculo e observada a gratuidade de justiça.Tese de julgamento: 1. A legitimidade ativa para demandar indenização por vício construtivo é da adquirente original, salvo cessão de direitos. 2. A relação de consumo não se estende automaticamente a adquirentes subsequentes sem cessão de direitos. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1003239-15.2020.8.26.0286, Rel. Carlos Alberto de Salles, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 26.10.2021(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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535 - TJRS. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. DANOS EM APARELHOS ELÉTRICOS DE SEGURADO. RESOLUÇÃO NORMATIVA 1.000/2021 ANEEL. PEDIDO ADMINISTRATIVO. TEMA 1282. INAPLICABILIDADE DO CDC. SENTENÇA MANTIDA.
I. Caso em exame ... ()
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536 - TJRS. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. DANOS EM APARELHOS ELÉTRICOS DE SEGURADO. RESOLUÇÃO NORMATIVA 1.000/2021 ANEEL. PEDIDO ADMINISTRATIVO. TEMA 1282. INAPLICABILIDADE DO CDC. SENTENÇA MANTIDA.
I. Caso em exame ... ()
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537 - TJSP. Agravo de Instrumento - Pedido de antecipação dos efeitos de tutela jurisdicional - Impossibilidade de concessão pelo juízo «a quo após a prolação da sentença - É defeso ao juízo de primeiro grau, após a prolação da sentença, alterar os termos da sua decisão, fora das hipóteses previstas no CPC, art. 494 - Decisão reformada - Recurso provido
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538 - TJRJ. Apelação cível. Relação de natureza empresarial. Pré-contrato. Inaplicabilidade das regras contidas no CDC. Demanda que será resolvida sob as regras do Código Civil. Taxa de franquia. Desistência do negócio pela candidata a franqueada. Pretensão autoral que visa reaver o valor pago a título de taxa de franquia e obter a condenação da ré na obrigação de reparar os danos morais por ela experimentados. Sentença julgando improcedentes os pedidos. Irresignação da parte autora. Manutenção do julgado. No caso sub judice, apesar de haver sido decretada a revelia, incumbe a parte autora demonstrar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, CPC). Conjunto probatório que não comprovou qualquer conduta irregular atribuída à ré. Revelia não conduz à procedência automática do pedido. Suposto vício alegado pela autora que não foi comprovado. Perdimento do valor despendido, a título de taxa de franquia. Possibilidade. Previsão contratual. Pacta sunt servanda (art. 421, parágrafo único, do Código Civil). Inexistência de violação ao princípio da boa-fé (CCB, art. 422) quanto às cláusulas do pré-contrato convencionada entre as partes. Responsabilidade exclusiva da autora pela locação do imóvel a ser instalada a unidade franqueada. Ausência de prova quanto à promessa de obter desconto de 50% no valor da locação. Enriquecimento sem causa (CCB, art. 884). Inocorrência. Parte ré que teria fornecido à autora todas as informações necessárias sobre o passo a passo para a implantação da franquia durante a fase pré-contratual, frustrando sua intenção legítima de celebrar em definitivo o contrato de franquia com a apelante. Circular de oferta de franquia que foi entregue à autora no prazo legal (Lei 8.955/94, art. 4º, vigente à época). Demonstrativo do Resultado do Exercício (DRE). Ausência de elemento capaz de corroborar sua realidade. Ônus da prova a ser realizada pela autora. Dano moral não configurado. Ausência de conduta ilícita a ser atribuída à ré. Inexecução do contrato. Responsabilidade exclusiva da contratante (autora). Sentença de improcedência que merece ser prestigiada em sua totalidade. Fixação dos honorários sucumbenciais recursais em desfavor da apelante (CPC, art. 85, § 11). DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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539 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA CONTRA O AUTOR ENVOLVIDO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SUB-ROGAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RÉU A PAGAR À AUTORA A QUANTIA DE R$7.482,75, COM CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DO DESEMBOLSO, PELA TABELA PRÁTICA DO TJRJ, ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO. POR CONSEGUINTE, IMPROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. 1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE AFASTA. CONDIÇÕES DA AÇÃO ANALISADAS À LUZ DA TEORIA DA ASSERÇÃO. RELAÇÃO DE PERTINÊNCIA ENTRE OS FATOS IMPUTADOS, O PEDIDO DEDUZIDO E O DEMANDADO. 2. DENUNCIAÇÃO DA LIDE QUE NÃO É OBRIGATÓRIA, FICANDO A CARGO DO MAGISTRADO A QUO, MAIS PRÓXIMO DOS FATOS, A ANÁLISE DO PREJUÍZO À CELERIDADE PROCESSUAL. INCLUSÃO DA DENUNCIADA NA RELAÇÃO PROCESSUAL QUE COMPROMETERIA DESNECESSARIAMENTE A CELERIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO RÉU/APELANTE FACE À POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO REGRESSIVA. 3. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE AO DESLINDE DA CAUSA. NÃO HÁ ÓBICE A QUE O MAGISTRADO INDEFIRA A PRODUÇÃO DA PROVA, COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA VEDAÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS PROTELATÓRIOS, SE JÁ EXISTIREM ELEMENTOS SUFICIENTES NOS AUTOS PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA, COMO OCORREU, NA HIPÓTESE, NOS TERMOS DO art. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. A SEGURADORA, AO INDENIZAR O SEGURADO PELOS DANOS CAUSADOS AO SEU VEÍCULO, SE SUB-ROGOU NO DIREITO DA PARTE SEGURADA E SEU PREJUÍZO DEVE SER RESSARCIDO PELO SUPOSTO CAUSADOR DOS DANOS, NOS LIMITES DO VALOR PAGO, A TEOR DO QUE DISPÕEM OS arts. 349 E 786, DO CÓDIGO CIVIL, BEM COMO O VERBETE SUMULAR 188 DO STF. 5. NO MÉRITO, OS BOLETINS DE REGISTRO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO ¿ BRAT, SÃO VÁLIDOS E DEVEM SER LEVADOS EM CONSIDERAÇÃO COMO PROVA DA DINÂMICA DO ACIDENTE, EIS QUE FIRMADOS PELA SEGURADA DA AUTORA, POR TERCEIRO ENVOLVIDO NO ACIDENTE, E PELO PRÓPRIO RÉU DESTA DEMANDA. 6. O DEPOIMENTO DO AUTOR, NO BRAT, APONTA PARA A CONCLUSÃO DE QUE ELE FOI O CAUSADOR DO ACIDENTE AO NÃO GUARDAR A DISTÂNCIA NECESSÁRIA ENTRE O SEU VEÍCULO E O DA FRENTE QUE, POR SUA VEZ, COM O IMPACTO, FOI PROJETADO CONTRA A TRASEIRA DO VEÍCULO SEGURADO PELA AUTORA ACARRETANDO O SEU CAPOTAMENTO. 7. A PARTE RÉ SEQUER NEGA A EXISTÊNCIA E A DINÂMICA DO FATO, MAS, APENAS, INSISTE EM SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA, NA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, ATRIBUINDO, AINDA, A RESPONSABILIDADE DO ACIDENTE À CONDUTORA DO VEÍCULO E A TERCEIROS, O QUE NÃO FOI MINIMAMENTE PROVADO. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO 373, II, DO CPC. 8. LOGO, CORRETO O JUÍZO A QUO AO CONDENAR O RECORRENTE AO RESSARCIMENTO DA QUANTIA SUPORTADA PELA RECORRIDA, EM VIRTUDE DO CONSERTO DO VEÍCULO DA SEGURADA. 9. POR FIM, RECONHECIDA A REGULARIDADE DA COBRANÇA REGRESSIVA, IMPROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL. 10. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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540 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE EXTENSÃO DE REDE ELÉTRICA. ATRASO INJUSTIFICADO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE REDUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais, por meio da qual a autora alega que realizou pedido de extensão de rede elétrica para sua nova residência, mas a concessionária se quedou inerte quanto à instalação do serviço. Pretende a condenação da ré à obrigação de proceder à ligação de energia elétrica à residência da autora, além do pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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541 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DA AUTORA PARA O RECONHECIMENTO DO DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR POSSESSÓRIA PELA RÉ - MANUTENÇÃO - A
decisão liminar que determina a abstenção da venda do imóvel e a cessação de toda e qualquer obra de construção no local, sob pena de ser declarada possuidora de má-fé, não abrange a locação, posto que não caracteriza ato de disposição do imóvel ou de construção - Ordem judicial não descumprida - Pedido de averbação, às margens da matrícula do imóvel, da existência da referida ação de reintegração de posse, que não pode ser conhecido porque apresentado de forma originária - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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542 - TJRS. Usucapião. Procedência. Morte do autor. Sucessão processual. Pedido de retificação do dispositivo. Declaração do domínio em nome da sucessão. Pleito de retificação para reconhecimento do pedido em nome da única herdeira. CPC/2015, art. 313.
«Cuida-se de sucessão processual, na forma do CPC/2015, art. 110, uma vez que ocorreu modificação subjetiva da lide, em razão do falecimento do autor antes da prolação da sentença, sendo a parte sucedida no processo, por sua Sucessão. No caso, tratando-se de herdeira única é viável o provimento do recurso, para que a declaração de aquisição do domínio do imóvel objeto da presente ação de usucapião proceda-se em nome da única herdeira. ... ()
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543 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. PEDIDOS DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES E DE CONDENAÇÃO DA LOCADORA POR MULTA EM DECORRÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL C.C. PEDIDO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, AFASTADO APENAS O PEDIDO DE DANOS MORAIS. RECURSO POR PARTE DA REQUERIDA PRETENDENDO A EXCLUSÃO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E PELA DEVOLUÇÃO DO VALOR DA CAUÇÃO. CABIMENTO EM PARTE. IMÓVEL QUE, LOGO NO INÍCIO DA LOCAÇÃO, APRESENTOU PROBLEMAS (CUPIM E MOFO NO BANHEIRO) QUE IMPEDIRAM O USO NORMAL DO BEM EM DECORRÊNCIA DAS CONDIÇÕES DE SAÚDE DOS LOCATÁRIOS, A JUSTIFICAR A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL SEM CULPA DOS LOCATÁRIOS. LOCADORA, CONTUDO, QUE SE PRONTIFICOU A RESOLVER OS PROBLEMAS, OS QUAIS NÃO ERAM DE DIFÍCIL SOLUÇÃO, O QUE NÃO FOI ACEITO PELOS LOCATÁRIOS. AUSÊNCIA DE NEGLIGÊNCIA POR PARTE DA LOCADORA, A AFASTAR A SUA CULPA PELA RESCISÃO. HIPÓTESE EM QUE A MELHOR SOLUÇÃO É A RESCISÃO CONTRATUAL SEM A CULPA DE QUALQUER UMA DAS PARTES, AFASTANDO-SE A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, MANTENDO-SE, NO MAIS, A R. SENTENÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
Recurso parcialmente provido... ()
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544 - STJ. Recurso especial. Ação regressiva. 1. Transporte internacional de cargas (metanol). Explosão do navio vicuña no porto de paranaguá-pr. Perda total da carga transportada. Valor do seguro da mercadoria pago à importadora. Sub-rogação da seguradora. 2. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência nas razões recursais. Súmula 284/STF. 3. Dispensa de tradução do contrato redigido em língua estrangeira. Documento de fácil compreensão. Ausência de nulidade. Precedentes. 4. Instransmissibilidade da cláusula compromissória à seguradora sub-rogada. Peculiaridades do caso. Segurada que não aderiu à arbitragem. Competência da justiça estatal. 5. Responsabilidade da transportadora marítima. Norma especial do Decreto-lei 116/1967 que deve prevalecer em relação à regra geral do CCB, art. 750. Transportadora que somente responde pela higidez da mercadoria até o início da operação de descarga no porto. Fato ocorrido no presente caso. Responsabilidade exclusiva da entidade portuária (corré cattalini terminais marítimos ltda.). Inteligência dos arts. 3º, parágrafo segundo, e 6º, do Decreto-lei 116/1967. Reforma do acórdão recorrido que se impõe. Improcedência do pedido em relação à recorrente. Demais questões prejudicadas. 6. Recurso especial conhecido em parte, e, nessa extensão, provido.
1 - Cinge-se a controvérsia a definir: (i) se houve negativa de prestação jurisdicional; (ii) se é necessário traduzir os documentos constantes nos autos em língua estrangeira; (iii) se o presente feito deve ser julgado pela arbitragem, considerando a existência de cláusula compromissória no contrato de transporte marítimo; (iv) se, no momento do início da descarga da mercadoria no Porto de Paranguá, cessou a responsabilidade da transportadora (recorrente); (v) se o caso trata de responsabilidade objetiva; (vi) se houve comprovação do nexo causal; e (vii) se o valor fixado deve ser reduzido equitativamente. ... ()
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545 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EQUÍVOCO DO DECISUM, QUE SE RETIFICA.
Caso em exame. Autor/apelado que ajuizou ação monitória para exigir da ré/apelante valores referentes à locação de tanques metálicos para armazenagem de produtos químicos. Como prova escrita da dívida, apresentou cópias de e-mails com tratativas do negócio originário, da notificação extrajudicial com formalização da cobrança do débito e de notas de locação emitidas em relação aos serviços prestados. Réu/apelante que, em sua defesa, alegou que os documentos apresentados não dizem respeito ao apelado, mas à sociedade denominada INTERTANK, que não foi cumprido o art. 700, § 2º, I, do CPC, e que os indigitados documentos não possuem certeza, liquidez e exigibilidade para os fins de direito. ... ()
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546 - STJ. Pedidos de extensão em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Requerente exercia papel de liderança. Ausência similitude da situação fática. Pedido indeferido.
«1 - A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado. ... ()
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547 - TJRJ. Ementa. DIREITO CIVIL E DE LOCAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. INADIMPLEMENTO DA LOCAÇÃO COMERCIAL. RECONVENÇÃO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1. Recurso interposto pela locadora/reconvinte, pretendendo a procedência do pedido de cobrança dos valores inadimplidos da locação comercial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Controvérsia recursal que reside na possibilidade do pleito reconvencional nas demandas consignatórias de locação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Relação locatícia, de cunho comercial, a incidir as regras da Lei 8.245/1991. 4. Reconvenção que é instrumento processual de contra-ataque, por meio do qual o réu/reconvinte oferta uma ação, dentro da demanda originária, com fins, não só de evitar sua condenação, mas de obter a condenação da autora/reconvinda. 5. Autora-locatária/reconvinda que reconhece de fato a existência de reparos a realizar no imóvel locado, incluindo a divisão em salas de ensino, os valores das obras, da multa pela rescisão antecipada e dos alugueres, objeto que contorna a lide consignatória das chaves. 6. Nas ações consignatórias é facultado ao réu reconvir, pedindo o despejo, a cobrança de valores em atraso ou ainda a diferença do depósito inicial, conforme a Lei 8.245/1991. 7. Pleito reconvencional que deve ser conexo ao pedido principal, facilitando a resolução de ambos os litígios de forma mais eficiente, já que o magistrado poderá decidir sobre todas as questões em um único julgamento, como ocorre no caso dos autos. 8. Sentença que declarou a existência do inadimplemento, cujos valores devem ser apurados em liquidação de sentença, devendo ser procedente o pedido reconvencional para condenar a autora/reconvinda aos aluguéis e demais encargos decorrentes do contrato de locação devidos até a data da efetiva entrega das chaves em juízo. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e provido para condenar a autora/reconvinda ao pagamento dos aluguéis e demais encargos decorrentes do contrato de locação devidos até a data da efetiva entrega das chaves em juízo. Tese de julgamento: É possível o pleito reconvencional desde que conexo ao pedido da demanda principal, a resolver o litígio de forma célere e eficiente. ________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.245/1991, arts. 4º e 67; CPC, art. 343 e CPC, art. 1.013.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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548 - TJSP. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. DANOS AO IMÓVEL. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PEDIDO CONDENATÓRIO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS AO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO, ÔNUS QUE CABIA AO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DESSE PEDIDO QUE PREVALECE. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024, EM RELAÇÃO AO PRECEITO CONDENATÓRIO EMITIDO NA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.
Inviável se apresenta o acolhimento do pedido condenatório ao pagamento de indenização por danos causados ao imóvel objeto da locação, pois ausente base probatória segura, colhida sob o crivo do contraditório, que possibilite identificar a responsabilidade do réu, máxime diante da constatação de que não foi providenciada regular vistoria final de saída. 2. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos, em relação à condenação formulada na sentença... ()
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549 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Civil. Ação regressiva de ressarcimento de dano material movida por Seguradora em face de Concessionária. Sub-rogação.
Pretensão indenizatória fundada em vazamento de tubulação de responsabilidade da CEDAE. Sentença de procedência do pedido que condenou a concessionária ré ao pagamento de R$ 155.920,91 (cento e cinquenta e cinco mil e novecentos e vinte reais e noventa e um centavos), em razão da sub-rogação no valor dos prejuízos suportados pelo segurado Multiplan Empreendimentos Imobiliários, (responsável pela gestão do Shopping Village Mall), cobertos pela indenização securitária. Irresignação da ré. a) Argui nulidade da sentença em razão de ausência de remessa dos autos ao perito para manifestação acerca dos esclarecimentos da concessionária; b) Sustenta, em especial, a responsabilidade do segurado da apelada pelo rompimento e vazamento da tubulação, diante do excesso de carga causado pelas movimentações de terra e trepidação da passagem dos veículos de carga, que resultou na mecânica de fadiga; rompendo, assim, o nexo causal. A questão controvertida diz respeito à existência de cerceamento de defesa apta a gerar a nulidade da sentença e, no mérito, se resta caracterizado o nexo de causalidade entre a conduta da concessionária e o vazamento ocorrido, ou, ao contrário, se o vazamento decorreu de causa alheia à atividade da concessionária. Razões de decidir. 1) Preliminar de nulidade rejeitada. Em manifestação acerca do laudo apresentado, a concessionária ré apresentou apenas uma declaração as conclusões do expert, deixando de apontar vícios ou apresentar impugnação. 2) No mérito, o laudo pericial considera factível o excesso de carga sobre a rede instalada pela concessionária, como fator relevante para a fadiga na linha de recalque e consequente vazamento. Entretanto, a concessionária de serviço público se obriga à prestação de serviço que ofereça segurança e, para tanto, lhe incumbe a implementação de rotina periódica de inspeção, notadamente em linhas de recalque, como preconizado em caderno de encargo anexo às diretrizes operacionais, publicado pelo poder concedente. 3) Neste ponto, não logrou a concessionária demonstrar que atuou ao longo dos anos, considerando a inauguração do shopping em 2012 e o vazamento em 2018, de forma adequada a garantir a segurança permanente da rede sob sua responsabilidade. 4) Em outras palavras, a ré não demonstrou a ocorrência de ato ou fato atribuível ao segurado da apelada, que por si só seria a causa eficiente do vazamento, de modo a romper o nexo de causalidade e afastar a responsabilidade da concessionária do serviço público. 5) Nesta perspectiva, verifica-se que a ré/apelante não se desincumbiu do ônus da prova relativo à adequada prestação do serviço, na forma do CPC, art. 373, II. Impositiva a manutenção da sentença. Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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550 - TJSP. "AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA -
Pedido de concessão da gratuidade processual formulado na fase recursal - Apelante que, segundo afirma, não está em condições de arcar com as custas recursais - Insuficiência financeira não evidenciada - Assunção de obrigações incompatíveis com a condição de necessitado - Autor, ademais, que recolheu as custas processuais iniciais - O apelante teve condições financeiras de custear as despesas processuais até a prolação da sentença - Superveniente insuficiência financeira não demonstrada - Existência de fundadas razões para o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça - Precedentes da jurisprudência - Pedido subsidiário de recolhimento de custas ao final do processo - Ausência de demonstração da momentânea impossibilidade financeira do recolhimento das custas, ainda que parcial, que impede a concessão deste benefício, nos termos do art. 5º, «caput, da Lei Estadual 11.608, de 2003 - Benefícios denegados - Concessão do prazo de 5 (cinco) dias para o recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de não conhecimento da parte deste apelo referente às demais pretensões recursais (art. 101, § 2º, do CPC/2015) - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA TAL FIM... ()
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