(DOC. VP 295.4418.0529.5019) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. SEGUROS. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL.  PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. DANOS EM APARELHOS ELÉTRICOS DE SEGURADO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO NORMATIVA 1.000/2021 DA ANEEL. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS PROCEDIMENTAIS PARA RESSARCIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de ação de ressarcimento de danos elétricos cujo pedido foi julgado procedente no primeiro grau. Neste grau recursal, a concessionária de energia elétrica busca a reforma da sentença. A seguradora demandante, em sede de contrarrazões, alega que o recurso viola o princípio da dialeticidade. II. Questão em discussão 2. As cinco questões em discussão consistem em: (i) saber se houve ofensa ao princípio da dialeticidade; (ii) saber se a seguradora sub-rog

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