Jurisprudência sobre
pedido de sub rogacao

651 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. MENOR REPRESENTADO POR SUA MÃE. FIXAÇÃO DE VERBA PROVISÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. 1.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por menor, representado por sua mãe, após a fixação de verba alimentícia provisória abaixo do que entende adequado. 2. Nesse intervalo, foi proferida a R. Sentença homologatória do acordo celebrado entre as partes, em audiência. 3. Verifica-se a perda do objeto do recursal, e superveniente ausência do interesse nesta via. 4. Agravo de instrumento não conhecido, nos termos do CPC/2015, art. 932, III.... (Continua)

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652 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEREINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DEPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E DEIMPROCEDÊNCIADOPEDIDORECONVENCIONAL. 1.

Imóvel utilizado pelo réu em sua atividadelaborativa de conserto de eletroeletrônicos localizadonos fundos de terreno de propriedade do espólio autor eque vem sendo ocupado por estacionamento de rede desupermercados vizinha e lojas comerciais, por meio decontratos de locação (índex 166, 170 e 174).2. Art. 1.208 do CC. Não induzem posse os atos demera permissão ou tolerância assim como não autorizama sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senãodepois de cessar a violência ou a clandestinidade .3.Ausência de prova que possa infirmar aalegação do autor de que a posse exercida eradecorrente de atos de mera permissão, tolerância ouocupação consentida pelo proprietário.4. Por outro lado, ficou evidenciado que a posseindireta nunca deixou de ser exercida pelo apelado, masque foi autorizado o uso do imóvel por parte doapelante, em espécie de comodato verbal, como permiteo CCB, art. 579.5. Contexto fático que permite concluir serhipótese de empréstimo gratuito do bem decorrente delaços de amizade entre as famílias, o que não induz àposse com o chamado animus domini.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

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653 - STJ. Servidor público. Pedido de remoção para acompanhar cônjuge. Não atendimento dos requisitos legais. Ausência de deslocamento e de interesse da administração. Ordem denegada. Lei 8.112/90, art. 36, III, «a. CF/88, art. 226.

«Da exegese do Lei 8.112/1990, art. 36, III, «a pode-se extrair que, para a concessão de remoção para acompanhar cônjuge ou companheiro, faz-se necessário o implemento de duas condições: (a) a exigência de Servidor Público consorte daquele a ser acompanhado e (b) que o deslocamento deste tenha se efetivado por interesse da Administração, o que é de molde a afastar a aplicação do instituto, nas investiduras iniciais. ... (Continua)

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654 - TJSP. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Habilitação de crédito. Insurgência para com a decisão que extinguiu o feito de origem sob o fundamento de ausência de interesse de agir, reconhecendo-se o total adimplemento do crédito da ora agravante na esfera trabalhista. Decisão escorreita. Restou comprovada a quitação do crédito na Justiça especializada, em momento anterior ao pedido recuperacional e em quantia superior à pretendida. Agravante que promovera diversas alterações injustificadas do «quantum pleiteado, indicando novo numerário a cada manifestação protocolada. Acolhimento do pedido de habilitação de valor acima do indicado à inicial acarretaria a prolação de decisão «ultra petita, fenômeno defeso no ordenamento jurídico vigente. Inteligência dos arts. 141 e 492, «caput, do CPC. Precedente. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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655 - TJMG. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUTORIZAÇÃO DE LOCAÇÃO DE UNIDADES DE PRÉDIO RESIDENCIAL VIA AIRBNB. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. NÃO VERIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO À CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. CONSTATAÇÃO. LIMITAÇÃO DA LOCAÇÃO. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA.

tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. Uma vez verificados a natureza sui generis da locação por curto ou curtíssimo prazo de apartamento via «Airbnb e o consequente desvio da finalidade da unidade autônoma, em situação que coloca em risco o convívio, a segurança e a harmonia dos demais condôminos, para além de violar o disposto em Convenção de Condomínio, mostra-se impossível o deferimento da tutela de urgência, consistente na permissão, ao proprietário, de disponibilizar o bem na sobredita modalidade.... (Continua)

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656 - TJRJ. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DESPEJO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. FALTA DE PAGAMENTO. EXISTÊNCIA DE SUBLOCAÇÃO. PEDIDO DE RECONVEÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL.

Caso em exame: Autora busca obter valores relativos à falta de pagamento do aluguel de imóvel objeto de locação não residencial, bem como despejo liminar. O réu apontou dificuldade na obtenção de alvará definitivo para realizar sua atividade comercial, o que por sua vez o levou a dificuldade em pagar os valores pactuados. Por esse fato apresentou reconvenção requerendo a revisão contratual. A autora informou que além do descumprimento contratual por falta de pagamento, o réu sublocou o imóvel. A sentença condenou o réu ao pagamento de R$ 16.000,00 a título de aluguéis submetidos à revisão contratual. Apela a autora com a pretensão de desconsiderar a revisão contratual, e, por conseguinte reconhecer os valores devidos na soma de R$ 599.744,77, alternativamente, pede a condenação ao pagamento de R$ 203.725,00, quantia incontroversa, ante o reconhecimento do réu. ... (Continua)

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657 - TJRS. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL.  APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. DANOS EM APARELHOS ELÉTRICOS DE SEGURADO. RESOLUÇÃO NORMATIVA 1.000/2021 ANEEL. TEMA 1.282 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. RESOLUÇÃO NORMATIVA 1000/2021 ANEEL. SENTENÇA REFORMADA.

I. Caso em exame ... (Continua)

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658 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL COM IMÓVEIS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONDIÇÃO RESOLUTIVA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DECLARADO PELA CONTRIBUINTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

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659 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA. DETERMINAÇÃO PARA QUE A DEMANDADA PRESERVE O PERFIL DA AUTORA NA PLATAFORMA TIKTOK, SOB PENA DE MULTA. NOTÍCIA DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. FATO SUPERVENIENTE QUE ELIMINOU O INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO.

1. O Juízo de primeiro grau deferiu a medida liminar para determinar que a demandada preserve o perfil da autora na plataforma TikTok, sob pena de multa. 2. Pretende a ré seja reconhecida a nulidade da decisão que rejeitou os embargos de declaração, sob a assertiva de que deixou de enfrentar as questões que alegou. 3. Eventual omissão por parte do Juízo quanto à apreciação da matéria formulada nos embargos, não é suficiente para comprometer a validade do ato decisório, pois a superação se torna possível de imediato, mediante a simples interposição do recurso de agravo de instrumento, cuja devolutividade compreende a matéria (CPC/2015, art. 1.013). 4. A apreciação do pleito de medida antecipatória ocorre em plano de cognição sumária. A sua confirmação pela sentença de procedência, em parte, do pedido, agora em plano de cognição exauriente, torna prejudicado o exame do agravo interposto com o objetivo de questionar essa matéria, pois já se faz presente a eficácia da própria sentença... (Continua)

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660 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSTITUIÇÃO DE ENSINO - AUSENTE ASSINATURA EM DOCUMENTOS - DEIXANDO DE LANÇAR NOTAS DA ALUNA - IMPEDIDA DE COLAR GRAU E RECEBER SEU DIPLOMA - RELAÇÃO DE CONSUMO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EDUCACIONAL - DANO MORAL CONFIGURADO

Destaca-se que a relação entre as partes é de consumo. A Universidade ré, ora apelada se adapta perfeitamente à definição de fornecedor e a autora aluna, a de consumidor. A hipossuficiência jurídica da parte apelante é incontestável. A prova está nas mãos da apelada, visto que ela é responsável pelo fornecimento do serviço educacional, bem como, no caso dos autos, colação de grau da aluna; ... (Continua)

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661 - TJRJ. DIREITO CIVIL. PRETENSÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. ALEGAÇÃO DE INFRAÇÃO CONTRATUAL, DIANTE DE SUBLOCAÇÃO NÃO PREVISTA CONTRATUALMENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.

Cuida-se de locação de imóvel comercial, em que o Autor figura como um dos coproprietários. Aduz que houve sublocação de área do imóvel locado, não prevista contratualmente. Os demais locadores/coproprietários se manifestaram nos autos, pela manutenção da locação. ... (Continua)

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662 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. NOS TERMOS Da Lei, ART. 23, I 8.245/91, O LOCATÁRIO DEVE PAGAR PONTUALMENTE OS ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO, LEGAL OU CONTRATUALMENTE EXIGÍVEIS, NO PRAZO ESTIPULADO, SOB PENA DE DESFAZIMENTO DA LOCAÇÃO, CONSOANTE ART. 9º, S II E III DA CITADA LEI, EIS QUE TAL PAGAMENTO É A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DO INQUILINO NO TRANSCURSO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. INADIMPLEMENTO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECRETAR A RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO E O DESPEJO, FIXANDO O PRAZO DE QUINZE DIAS PARA A DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL, ALÉM DE CONDENAR OS RÉUS AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS VENCIDOS E VINCENDOS, ACRESCIDO DOS ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO, ATÉ A DATA DA EFETIVA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. SENTENÇA EXTRA PETITA. VERIFICA-SE QUE APESAR DA AÇÃO SER DE DESPEJO SIMPLES, SEM CUMULAÇÃO COM PEDIDO DE COBRANÇA, A SENTENÇA CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DO DÉBITO. DECISUM QUE SE MOSTRA EXTRA PETITA. ANULAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO. DADO PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DOS RÉS AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS.

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663 - TJSP. Apelação - Ação de reintegração de posse - Decreto de improcedência - Prova pericial realizada e conclusiva no sentido de não ocorrência de invasão, pelos réus, do imóvel da autora - Sentença respaldada no trabalho técnico elaborado em juízo, sob o crivo do contraditório - Razões recursais, outrossim, que não impugnam de forma especificada os fundamentos adotados na sentença - Pedido inicial alterado após a apresentação do laudo pericial - Impossibilidade de alteração do pedido depois da prolação do despacho saneador - Alegação (posterior) da autora de que os réus edificaram em terreno público - Ação demolitória já ajuizada pelo ente público - Improcedência da ação - Recurso desprovido - Sentença mantida

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664 - STJ. Direito processual civil. Competência. Ação de indenização. Pedido de declaração de autoria de obra intelectual cumulado com pedido de indenização por seu uso indevido. Lei 9.610/98.

«1. A prolação de sentença de mérito pelo juízo considerado incompetente não acarreta perda de objeto do recurso especial em que se discute a questão da competência. Com efeito, argüida a incompetência relativa por meio de recurso próprio e tempestivo, eventual acolhimento da exceção no julgamento do recurso especial acarreta a nulidade dos atos processuais decisórios e a remessa dos autos ao juízo competente. ... (Continua)

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665 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - NEGATIVA INDEVIDA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA - TERMO DE POSSE E DOAÇÃO DO IMÓVEL - DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA A COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DO PEDIDO - OBRIGAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA. 1.

Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada. O autor realizou requerimento administrativo para a ligação de energia elétrica (fls. 46, 70 e 81/83), o qual foi negado pela concessionária sob a justificativa de ausência de documentos comprobatórios da posse do imóvel. Havendo pedido e recusa expressa, resta configurado o interesse de agir. 2. Aplica-se o CDC às relações entre a concessionária de serviço público e o consumidor, sendo sua responsabilidade objetiva, nos termos do CDC, art. 14. 3. A negativa de fornecimento de energia elétrica ao consumidor sob a alegação de inexistência de documentos comprobatórios da posse do imóvel não se sustenta, quando há prova documental nos autos, como o Instrumento Público de Doação e o Termo de Posse Definitivo, demonstrando a regularidade da ocupação. 4. A concessionária não comprovou nenhuma causa excludente de responsabilidade, sendo devida a instalação do serviço essencial e a reparação pelos danos causados ao consumidor. 5. A recusa indevida à prestação de serviço essencial extrapola o mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável, nos termos do CDC, art. 6º, VI. 6. Apelação não provida. Sentença mantida para condenar a Apelante a realizar a ligação da energia elétrica no imóvel do autor, bem como pagar indenização por danos morais... (Continua)

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666 - TJRS. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. DANOS EM APARELHOS ELÉTRICOS DE SEGURADO. RESOLUÇÃO NORMATIVA 1.000/2021 ANEEL. PEDIDO ADMINISTRATIVO. TEMA 1282. INAPLICABILIDADE DO CDC. SENTENÇA MANTIDA.

I. Caso em exame ... (Continua)

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667 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE NOVA LIGAÇÃO. RECUSA DA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. REFORMA DA DECISÃO.

Parte autora que alega ter sido privada de serviço essencial em razão da recusa da ré em atender à sua solicitação de instalação de nova ligação em razão de um débito referente à multa de TOI, cuja legitimidade já está sendo discutida nos autos de outro processo. ... (Continua)

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668 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação monitória. Tutela provisória a favor da ré. Insurgência. Impossibilidade de concessão de tutela provisória pelo magistrado após a prolação da sentença, em razão de ter cessado sua competência. Tutela que, sem reconvenção, não poderia ter sido concedida na fase de conhecimento em razão da falta de correspondência com o pedido da autora. Agravo provido.

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669 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação monitória. Tutela provisória a favor da ré. Insurgência. Impossibilidade de concessão de tutela provisória pelo magistrado após a prolação da sentença, em razão de ter cessado sua competência. Tutela que, sem reconvenção, não poderia ter sido concedida na fase de conhecimento em razão da falta de correspondência com o pedido da autora. Agravo provido.

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670 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c pedido de partilha. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao reclamo. Insurgência do demandado.

1 - O Tribunal local, com amparo nos elementos fáticos e probatórios dos autos, concluiu, de forma expressa, pela inexistência de cerceamento de defesa e reconheceu a união estável e partilha dos bens, porém sem comprovação da alegada sub-rogação, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa da estampada no acórdão hostilizado, reavaliar o mencionado suporte, providência obstada pelo teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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671 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO LOCAÇÃO - LUCROS CESSANTES - NÃO COMPROVADOS - PEDIDO RECONVENCIONAL - DETERIORAÇÃO - DANOS MORAIS - ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

Somente pode haver ressarcimento dos lucros cessantes mediante a prova efetiva de sua ocorrência, não sendo possível que se refiram a perdas imaginárias e hipotéticas. Quanto aos danos morais verifico que não houve nenhuma violação aos direitos de personalidade da parte autora/apelante principal, tampouco, apontamento nos cadastros de restrição ao crédito. Nos termos do art. 569, IV CC, o locatário é obrigado a restituir a coisa no estado em que a recebeu. Havendo sucumbência recíproca das partes, deve ser proporcionalmente distribuído o ônus sucumbencial, nos termos do que estabelece o CPC, art. 86.... (Continua)

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672 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. PEDIDO LIMINAR. INDEFERIMENTO. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. CONTRATO GARANTIDO. MANUTENÇÃO.

Recurso de agravo de instrumento contra a decisão que, em ação de despejo, indeferiu a liminar. ... (Continua)

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673 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO- SAMAE- CAXIAS DO SUL. SERVIÇO DE ÁGUA. INDIVIDUALIZAÇÃO DE LIGAÇÃO. EXIGÊNCIA DE PROJETO HIDROSSANITÁRIO. REQUISITOS DO CPC, art. 300 DESATENDIDOS. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. INDEFERIDO O EFEITO SUSPENSIVO EM SEDE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (SAMAE) de Caxias do Sul realizasse a separação da ligação de água no imóvel da agravante, independentemente da apresentação de projeto hidrossanitário. A parte autora sustenta que a negativa administrativa inviabiliza o pagamento individualizado do consumo de água após a ocupação do imóvel por outro familiar. ... (Continua)

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674 - TJSP. APELAÇÃO - LOCAÇÃO NÃO CONCRETIZADA - IMISSÃO NA POSSE NÃO REALIZADA - CHAVES NÃO ENTREGUES - CULPA EXCLUSIVA DA EMPRESA AUTORA - IMÓVEL ENTREGUE SEM AS OBRAS COMBINADAS - PEDIDO RECONVENCIONAL - PROCEDÊNCIA MANTIDA

Incontroversa a relação jurídica estabelecida entre as partes e pelo que se depreende dos autos, a empresa autora comprometeu-se a entregar as salas, objeto da locação, com piso, forro, tubulação seca parte elétrica, layout conforme projeto e tubulação de ar-condicionado no teto, contudo, no dia da entrega das chaves, o imóvel estava inapto à destinação; ... (Continua)

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675 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E PEDIDO DE DANOS MORAIS -

Alegada má-prestação dos serviços de ensino - Pedido de rescisão do contrato formulado administrativamente, que teria sido condicionado ao pagamento de multa contratual - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Renovação dos argumentos anteriores - Pedido de concessão da justiça gratuita - Indeferimento - Regular recolhimento do preparo - Preliminar de cerceamento de defesa - Inocorrência - Pedido genérico que não vincula o juiz - Elementos constantes nos autos que eram suficientes para a prolação da sentença, com a anotação de que as provas são produzidas para o convencimento do julgador - Falha na prestação dos serviços não configurada - Eventual descontentamento com a grade curricular do curso contratado que não enseja o reconhecimento da alegada má-prestação do serviço - Autora, ademais, que acumulou diversas faltas durante o curso, de modo que não pode atribuir a sua insatisfação à instituição de ensino - Restituição dos valores pagos descabida - Contudo, validade da notificação efetuada para fins de rescisão do contrato, ainda que não observada a forma prevista na avença, diante a inequívoca aceitação da parte ré - Impossibilidade de ser reconhecido o abandono de curso pela autora, como sustentado pela ré, com a cobrança da integralidade das mensalidades vincendas - Princípio da boa-fé objetiva que deve ser privilegiado - Redução da multa compensatória descabida - Cláusula contratual que estipula percentual de 15% sobre os módulos não cursados que não se mostra abusiva - Danos morais corretamente afastados - Ausência de falha na prestação dos serviços prestados pelo réu - Prejuízo moral não demonstrado - Sentença reformada - Ação julgada parcialmente procedente - Sucumbência reciproca configurada - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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676 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação indenizatória - Locação de imóvel urbano - Interposição contra a decisão que indeferiu o pedido de Gratuidade da Justiça formulado pelo autor e, por conseguinte, determinou o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo - Acolhimento da insurgência - Incapacidade financeira comprovada, justificando a reforma da decisão agravada - Recurso provido

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677 - STF. Agravo regimental. Administrativo. Servidor público. Pedido de remoção. Impossibilidade. Concurso público. Lotação inicial. Previsão editalícia. Conveniência da administração pública. Agravo improvido. CF/88, art. 226.

«I - A orientação desta Corte é no sentido de afastar a incidência do CF/88, art. 226 como fundamento para concessão de remoção de servidor público na hipótese em que não se pleiteia a remoção para acompanhar cônjuge, mas sim a lotação inicial de candidato aprovado em concurso público. Precedentes. ... (Continua)

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678 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA PRONUNCIAMENTO QUE MANTEVE ANTERIOR DECISÃO. EXTEMPORANEIDADE RECONHECIDA. PRAZO QUE SE CONTA DO PRIMEIRO ATO, DE ONDE PROVEIO O PREJUÍZO À PARTE. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

O pedido de reconsideração não está previsto no sistema processual, de modo que a sua apresentação não tem a eficácia de suspender ou interromper o prazo recursal. Se do primeiro ato decisório decorre o prejuízo à parte, dele é contado o prazo para recorrer, não do posterior, que traduziu simples confirmação do anterior. Verificada a extemporaneidade do recurso, em virtude dessa contagem, apresenta-se manifesta a inadmissibilidade e, por assim ser, não se abre ao Tribunal a possibilidade de realizar qualquer tipo de apreciação... (Continua)

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679 - TJSP. Agravo interno - Agravo de instrumento que não foi conhecido, ante a sua deserção - Agravo de instrumento interposto da decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido formulado pelo agravante para que fosse decretada a extinção do processo executivo - Agravante que postulou a justiça gratuita para se isentar do recolhimento do preparo recursal - Pedido indeferido e determinado o recolhimento singelo do preparo - Agravante que não cumpriu tal decisão - Transcurso do prazo concedido sem a comprovação do recolhimento do preparo que impede o conhecimento do agravo - Prolação do decreto de deserção do agravo de instrumento que era imperativa - Recurso desprovido

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680 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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681 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil (CPC/2015). Ação de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Novação do crédito exequendo em razão da aprovação do plano de recuperação judicial da devedora. Extinção da execução. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Irrelevância. Extinção do incidente. Situação de responsável que não se confunde com coobrigado ou devedor solidário.

1 - A novação resultante da concessão da recuperação judicial, após aprovado o plano em assembleia, é sui generis, devendo as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora serem extintas, e não apenas suspensas. Precedentes específicos do STJ. ... (Continua)

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682 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA POR SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO DE ENERGIA. QUE GEROU DANOS EM APARELHOS DE SEGURADOS. COMPANHIA E SEGURO QUE TEM DIREITO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS AOS CLIENTES. PROVIMENTO DO APELO.

Trata-se de ação na qual a Seguradora Autora pretende o reembolso de despesas com o pagamento de indenização securitária em favor de segurado, em razão de falha na prestação do serviço da Concessionária Requerida. ... (Continua)

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683 - TJSP. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. RECURSO. APELAÇÃO. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIAL. INICIATIVA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. RECURSO PREJUDICADO NESSA PARTE. Uma vez constatado o recolhimento do preparo após o pedido de concessão do benefício da gratuidade judicial, perde sentido o pleito de sua concessão formulado no recurso. Os fatos supervenientes determinaram a eliminação do interesse recursal, tornando prejudicado o exame do apelo, que por isso deixa de ser conhecido nessa parte.

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684 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação ordinária de revisão contratual. Decisão agravada que determinou a emenda da petição inicial para inclusão de todos os pedidos conexos na ação pioneira, sob pena de extinção. Inconformismo que não prospera. Inequívoca a existência de identidade de partes, causa de pedir e pedido, diferindo apenas em relação aos contratos. Diante desse cenário, mostra-se conveniente a reunião das demandas para julgamento conjunto, evitando-se a prolação de decisões conflitantes ou contraditórias. Hipótese que se amolda ao previsto no CPC, art. 55. Observância dos princípios da celeridade e economia processuais. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido

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685 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL CONTÁBIL. IMPUGNAÇÃO. NOTÍCIA DA POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA. FATO SUPERVENIENTE QUE TORNOU SUPERADA A ANÁLISE DA MATÉRIA SUSCITADA. AGRAVO PREJUDICADO. Diante da constatação de que foi proferida sentença de improcedência do pedido, perde sentido a discussão suscitada no presente recurso, tornando prejudicada a sua apreciação.

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686 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO PROPOSTA POR SEGURADORA, PRETENDENDO SER RESSARCIDA DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO AO SEGURADO EM DECORRÊNCIA DE SUPOSTA FALHA NA REDE ELÉTRICA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. SUB-ROGAÇÃO. CODIGO CIVIL, art. 349. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA VISANDO À IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO TEMA 1.282 DO STJ À HIPÓTESE CONCRETA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE FOI DEFERIDA POR OCASIÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NOS AUTOS, RESTANDO, PORTANTO, PRECLUSA A MATÉRIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PERANTE OS TRIBUNAIS SUPERIORES. APLICABILIDADE DO TEMA QUE ENSEJARIA VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS.505 E 507 DO CPC E 24 DA LINDB. EXISTÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS DOS FATOS NARRADOS. LAUDO TÉCNICO QUE APONTOU COMO SUPOSTA CAUSA DA PANE DOS COMPONENTES DO ELEVADOR A OSCILAÇÃO DA CARGA NA REDE ELÉTRICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE FEZ RECAIR SOBRE OS OMBROS DA CONCESSIONÁRIA O DEVER DE COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DA ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL QUE AFASTASSE O NEXO CAUSAL PELO EVENTO DANOSO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE RETOQUE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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687 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO.

Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto por Gilvan de Almeida Fagundes contra decisão proferida nos autos da Ação de Exoneração de Alimentos, na qual foi indeferido o pedido de tutela provisória, sob o fundamento de necessidade de instauração do contraditório, nos termos da Súmula 358/STJ. ... (Continua)

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688 - STJ. Pedido de extensão no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação insuficiente. Aplicação do CPP, art. 580. Pedido provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

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689 - TJRJ. Apelação. Divórcio. Concordância do réu com o pedido. Sentença que julgou procedente o pedido e decretou o divórcio das partes, condenando o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência. Irresignação do réu quanto à condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios de sucumbência. Réu que, embora tenha comprovado ter direito à gratuidade de justiça, não requereu a gratuidade de justiça anteriormente à prolação da sentença. Possibilidade de concessão da gratuidade de justiça a qualquer tempo e grau de jurisdição, cujos efeitos não retroagem, não afastando, pois, a sucumbência sofrida pela parte. Réu que se manifestou nos autos após a sua citação, juntando a procuração e informando concordar com o pedido de divórcio, sem, contudo, requerer a gratuidade de justiça. Gratuidade de justiça que se defere, tão somente, para os atos posteriores à sentença, devendo ser mantida a condenação ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência.

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690 - TJSP. Locação de bem móvel. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Indeferimento do pedido de gratuidade. O agravante, ao propor a ação, não requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, mas apenas o diferimento do pagamento das custas para o final do processo, pleito que foi indeferido por meio de decisão irrecorrida, tendo ele, de pronto, procedido ao recolhimento das custas iniciais, o que depõe contra a alegação de insuficiência de recursos. Deferida a produção de prova pericial, o autor anuiu ao pagamento dos honorários do perito, concordou com o valor estimado por ele e teve deferido o pedido de parcelamento, que, mais adiante, foi estendido de três para dez prestações. Não há como considerar, no contexto dos autos, que o agravante não disponha de recursos para realizar pagamentos mensais de apenas R$ 300,00, em ordem a viabilizar a produção de prova que a ele interessa. Além disso, não há prova de piora significativa da sua situação financeira desde o ajuizamento, o que é necessário para justificar o pedido em fase mais avançada do feito. No mais, a gratuidade processual opera efeitos ex nunc, ou seja, tem eficácia apenas desde a data do pedido. Considerando que o ônus de adiantamento dos honorários periciais foi imposto pelo Juízo - e aceito pelo agravante - antes do pedido de gratuidade, caso fosse deferido, isso não o isentaria do pagamento dessa despesa, pois o fato gerador é anterior à postulação.

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691 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - AFASTADA - MORA NO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS (IPTU - CEMIG E COPASA) - CONFIGURADA - IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DO DÉBITO - EFETIVAMENTE CONTRATADA ENTRE AS PARTES - PEDIDO RECONVENCIONAL - REFORMA - PEDIDO SOB A ÓTICA DE INDENIZAÇÃO - PERDA REAL E OBJETIVA DE PREJUÍZOS - NÃO COMPROVAÇÃO - EXCLUSÃO DA LIDE DOS FIADORES - REJEITADA.

Inexiste cerceamento de defesa quando as provas requeridas nos autos se mostram impertinentes e desnecessárias para o justo julgamento do feito, pois, o juiz é o destinatário das provas, podendo indeferir todas as que, no seu entender, sejam inúteis e protelatórias. O juiz não está obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão. Deve ser afastada a tese de exceção de contrato não cumprido, diante do fato de não constar do contrato de locação, devidamente vistoriado, a existência de vagas no estacionamento e a disponibilidade de utilizar o elevador para pagamento do aluguel, notadamente quanto as notificações ocorreram quase 02 anos após sua contratação, em evidente comportamento contraditório, porque poderia a locadora, à luz do art. 9º da Lei do inquilinato, pedir a resilição do contrato em razão de prática de infração legal do locador. O contrato expressa a autonomia da vontade das partes, de modo que contratada a multa para o caso de mora quanto ao não pagamento do aluguel e dos encargos locatícios, deve ela ser mantida. Inexistindo dos autos provas de que houve perda real e efetiva de prejuízos, deve ser mantida a sentença que julga improcedente o pedido reconvencional. Conforme orientação do c. STJ, em se tra tando de contrato de locação por prazo determinado, o fiador somente será exonerado de sua obrigação ao término do contrato, ainda que haja alteração no quadro social da empresa.... (Continua)

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692 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDO CONSIGNATÓRIO.

Autores que, alegando reajustes abusivos em contrato de aluguel, buscam compelir a parte demandada a: I) abster-se de negativar seus nomes; II) abster de efetuar o despejo; III) abster-se de aumentar o valor do aluguel, fixando-se a quantia em R$ 2.300,00, até setembro de 2022; IV) que os reajustes anuais dos aluguéis sejam limitados a 10%; e V) que seja permitida a consignação judicial do valor dos aluguéis vencidos. ... (Continua)

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693 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito societário. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou o desbloqueio de valores penhorados na conta da executada, ora agravada, sob o fundamento de sua impenhorabilidade. Insurgência da exequente que merece prosperar. Conta corrente que não é utilizada apenas para o recebimento de proventos de aposentadoria. Valor bloqueado que supera mais do que o dobro da quantia recebida mensalmente, o que, por si só, afasta a alegação de ser o benefício exclusivamente alimentar. Limitação prevista no CPC, art. 833, X, que deve ser relativizada quando inexistentes indícios de que os valores penhorados possuam caráter indispensável à manutenção do devedor. Ausência de subsunção do bloqueio discutido à regra contida no CPC, art. 833, IV. Pedido subsidiário, de manutenção de percentual do bloqueio, não fora formulado ao d. Juízo «a quo, e não compõe capítulo da decisão recorrida. Prolação de «decisum por este C. Órgão julgador acarretaria a supressão de instância. Ademais, acolhido o pedido principal, resta prejudicado o subsidiário. Decisão reformada. Recurso provido

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694 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. PEDIDO PRINCIPAL DECLARATÓRIO DE INEXIGIBILIDADE DA MULTA CONTRATUAL. SUBSIDIARIAMENTE, VISA À REDUÇÃO DO VALOR DA REFERIDA MULTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.

Análise dos autos que demonstra que ambas as partes formularam pedidos de correção em sede de embargos de declaração, quer para sanar a omissão no dispositivo da sentença das ressalvas constantes na fundamentação, quer para correção de erro material no critério de fixação da multa, exclusão de valores questionados no curso da demanda e, ainda, de redução equitativa da integralidade multa e condenação da Ré ao reembolso dos valores descontados em excesso, pedidos esses não apreciados na r. sentença. ... (Continua)

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695 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - RECONVENÇÃO - PEDIDO DE DESPEJO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - BENFEITORIAS NECESSÁRIAS - DIREITO DE RETENÇÃO - POSSIBILIDADE.

A sentença que enfrenta os argumentos trazidos pela parte, ainda que de forma sucinta, não é nula por ausência de fundamentação. ... (Continua)

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696 - TJSP. SEGURO FIANÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE FIANÇA LOCATÍCIA. AFIRMAÇÃO DE INDEVIDA COBRANÇA DE VALORES. HIPÓTESE EM QUE A RÉ, MEDIANTE REMUNERAÇÃO, ASSUMIU A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR FIANÇA EM FAVOR DO AUTOR, EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE O LOCATÁRIO OBTEVE A RESCISÃO JUDICIAL DO CONTRATO LOCATÍCIO E O RECONHECIMENTO DA NÃO INCIDÊNCIA DA MULTA. INICIATIVA DA RÉ DE, MESMO CIENTE DESSE FATO, SUSTENTAR O DIREITO AO RECEBIMENTO DAS CONTRAPRESTAÇÕES E DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE AO LOCADOR A TÍTULO DE MULTA, INCLUSIVE MEDIANTE NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE CRÉDITO EM FACE DO AFIANÇADO, POR TER A RÉ SIDO ALCANÇADA PELA EFICÁCIA REFLEXA DA SENTENÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO BEM FIXADA. INVIABILIDADE DO PEDIDO RECURSAL SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO EM MONTANTE MENOR. PROCEDÊNCIA INTEGRAL DO PEDIDO QUE PREVALECE. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES.

1. A ré, mediante contratação com o autor, assumiu a obrigação de prestar fiança em contrato locatício, mediante remuneração. A locação, em virtude da falta de condições do imóvel, foi rescindida por sentença, que reconheceu a não incidência da multa contratual. A ré, informada pelo senhorio da existência de uma dívida representada justamente pela cláusula penal, efetuou o pagamento respectivo, manifestando o interesse em reaver do afiançado o valor e o restante da remuneração contratada. Mesmo cientificada do resultado do julgamento, persistiu em sua conduta, promovendo a negativação. 2. Embora terceira, a ré, na qualidade de fiadora, foi alcançada pelos efeitos reflexos da sentença, não podendo desconhecer esse resultado. A extinção do contrato locatício, com eficácia desde o início, determinou também a extinção da fiança com o mesmo alcance, tornando certa a inexistência da obrigação de o locatário pagar a multa compensatória e as prestações contratuais em favor da demandada. 3. O pagamento realizado pela fiadora foi indevido, implicando enriquecimento indevido por parte do locador, dada a inexistência do crédito. Como não se constituiu essa dívida locatícia, o locatário não se tornou obrigado ao seu pagamento, de modo que não se operou sub-rogação em favor da ré, que tem a possibilidade de obter a restituição perante o locador. 4. Embora ciente do resultado da demanda, a ré preferiu ignorá-lo e sustentar o direito ao recebimento dos valores, promovendo a negativação, providência que se mostrou indevida. Daí advém a caracterização do dano moral e a constatação da responsabilidade da ré pela reparação, reputando-se adequada a fixação em R$ 8.000,00, valor suficiente para propiciar compensação razoável à vítima e que também atende à finalidade de influenciar no ânimo do ofensor, de modo a não repetir a conduta. 5. Inviável se apresenta o acolhimento do pleito subsidiário de reconhecimento do direito ao recebimento de remuneração em valor menor, pois irrelevante o fato de que a ré tomou conhecimento do resultado da sentença em época posterior. Na verdade, o que importa é o fato de que a eficácia do julgamento retroagiu ao início do processo, alcançando o período integral da contratação. 6. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 7. Diante desse resultado, por incidência do CPC, art. 85, § 11, eleva-se o valor da verba honorária sucumbencial a 12% do valor da condenação... (Continua)

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697 - TJSP. APELAÇÃO - ARRENDAMENTO RURAL - AÇÃO MONITÓRIA COM PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Inadimplemento da parte ré no tocante ao pagamento dos locativos - Ação julgada procedente, improcedente a reconvenção - Insurgência das rés - Alegação de que desconsiderado o pagamento de um dos locativos pelo perito, razão pela qual pretendem o refazimento da prova pericial - Suposta imputação de pagamento a parcela diversa - Não acolhimento - Depósitos realizados pela arrendatária, nos autos da ação de rescisão por ela movida em face do aqui autor, que foram corretamente considerados pelo experto - Ausência de vício - Laudo pericial conclusivo - Trabalho pericial minucioso, analisando todos os aspectos necessários para fornecer subsídios técnicos a embasar a r. sentença proferida - Prova técnica isenta, produzida sob o crivo do contraditório - Ausência de elementos probatórios aptos a desconstituir o trabalho pericial - Insurgência com relação à aplicação do Tema 677 do C. STJ, sob argumento de que somente aplicável à fase de cumprimento de sentença, e não de conhecimento, como decidido - Não acolhimento - Tutela provisória concedida nos autos da ação de rescisão para obstar protesto em razão do inadimplemento - Depósito das parcelas naqueles autos que não tem atribuição de elidir a mora, mesmo porque não observada a forma pactuada - Art. 394 do CC - Revogação da liminar com a prolação de sentença de improcedência que acarreta o retorno das partes ao status quo ante - CPC, art. 302, I - Precedentes - Sentença mantida - Arbitramento de honorários recursais - Recurso desprovido.... (Continua)

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698 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Não ocorrência.

«1. O pedido na ação de prestação de contas não pode ser genérico, porquanto deve ao menos especificar o período e a respeito de quais movimentações financeiras busca esclarecimentos. ... (Continua)

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699 - TJSP. LOCAÇÃO - CONSIGNAÇÃO DAS CHAVES DO IMÓVEL - RECUSA DA LOCADORA EM RECEBER AS CHAVES, SOB O ARGUMENTO DA NECESSIDADE DE REPAROS NO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO, OU NÃO, DE OUTRAS VERBAS REFERENTES À LOCAÇÃO E QUE NÃO FIZERAM PARTE DO PEDIDO - PROVIMENTO JURISDICIONAL «EXTRA-PETITA NESSE TÓPICO - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 492 - DECOTE DA DELIBERAÇÃO QUE SE IMPÕE - SENTENÇA REVISTA NESSE PONTO - VERBA HONORÁRIA CORRETAMENTE FIXADA - RECURSO PROVIDO, EM PARTE

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700 - STJ. Locação comercial. Ação renovatória. Natureza dúplice. Controvérsia acerca do valor dos aluguéis. Formulação de pedidos certos pelo locatário e pelo locador, em sede de contestação, realizando contraproposta. Necessidade de observância a estes limites. Pedido de adoção do valor encontrado em perícia. Impossibilidade. Adstrição aos pedidos e contra pedidos. Limites objetivos traçados pelas partes. Recurso especial e agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/2015, art. 140. CPC/2015, art. 141. CPC/2015, art. 322. CPC/2015, art. 492. Lei 8.245/91, art. 72, IV. Lei 8.245/91, art. 72, II.

1 - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ... (Continua)

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