Jurisprudência sobre
pedido de sub rogacao
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901 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Locação. Penhora. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Pedido de nova avaliação do imóvel. Súmula 283/STF.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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902 - TJSP. APELAÇÃO - DIREITO DE VIZINHANÇA - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA -
Atividade agrícola no imóvel do réu, com movimentação de terra, que teria acarretado o assoreamento da nascente localizada no imóvel do autor, bem como danos no açude existente no local - Ação julgada parcialmente procedente - Apelação do réu - Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada - Não se vislumbra o alegado cerceamento de defesa, pois os elementos constantes dos autos já eram suficientes para a prolação de sentença, com a anotação de que as provas são produzidas para o convencimento do Julgador - Renovação dos argumentos anteriores - Pretensão ao reconhecimento da coisa julgada, tendo em vista anterior ação proposta perante o juizado especial, que culminou em acordo entre a partes - Autor que teria deixado de realizar as obras de desassoreamento do açude não obstante o regular pagamento do réu - Não acolhimento - Presente ação que busca seja o réu compelido a custear obras de reparo do açude e da nascente, além de adoção de medidas que visem ao correto manejo do solo, a fim de evitar novos danos no local - Distinção com ação anteriormente proposta - Laudo pericial que atesta a continuidade do assoreamento, de modo que não há que se falar em decurso do prazo prescricional - Mérito - Constatação de que não implementadas todas as medidas necessárias, pelo réu, a fim de evitar a erosão em sua propriedade, decorrente do manejo incorreto da área de plantio - Laudo pericial conclusivo - Trabalho pericial extenso e minucioso, analisando todos os aspectos necessários para fornecer subsídios técnicos a embasar a r. sentença proferida - Prova técnica isenta, produzida sob o crivo do contraditório - Ausência de elementos probatórios aptos a desconstituir o trabalho pericial - Reconhecimento de que o réu não empregou todos as medidas previstas em projeto técnico, a fim de eliminar o risco de erosão no local e, consequentemente, o assoreamento de açude e nascente no imóvel do autor - Contudo, reconhecida a concorrência de culpa, ante a inércia do autor em buscar a cessação dos danos - Assim, sucumbência recíproca configurada - Ônus sucumbenciais que devem ser repartidos, observado o dever de cada parte arcar com a verba honorária de acordo com o proveito econômico obtido com a parcial procedência da ação - Sentença reformada em parte, apenas no tocante à distribuição dos ônus sucumbenciais - Recurso parcialmente provido... ()
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903 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial de valor elevado oriundo de contrato de locação de imóvel. Pedido de gratuidade indeferido. Ausência de prova pelo recorrente de que a sua situação econômica não lhe permite arcar com as despesas processuais sem o comprometimento de seu sustento. Art. 98 CPC. Requerente que demonstra patrimônio acima de um milhão de reais e que não junta aos autos comprovação de atividade laborativa. Manutenção da decisão. Recurso a que se nega provimento na forma do art. 932 CPC.
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904 - TJSP. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO ALUGUEL PROPORCIONAL E DE COMPENSAÇÃO DOS DÉBITOS DE IPTU. RESULTADO JÁ DETERMINADO PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RESULTADO ÚTIL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE.
A constatação de que o recurso busca alcançar objetivo já obtido, no tocante à alegada inexigibilidade dos aluguéis proporcionais ao período posterior a 20 de janeiro de 2023, bem como com relação à compensação do débito de IPTU, a evidenciar que o seu eventual acolhimento não permitiria alcançar resultado útil, identifica falta de interesse recursal, de onde decorre a inadmissibilidade do apelo. ... ()
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905 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Decisão agravada que julgou deserto o recurso inominado interposto pela agravante, sob o fundamento de que ela não é beneficiária da gratuidade da justiça, visto que não apresentou a documentação solicitada no prazo determinado. Documentos solicitados juntados após o prazo concedido, mas antes da prolação da decisão. Prazo não peremptório. Necessidade Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Decisão agravada que julgou deserto o recurso inominado interposto pela agravante, sob o fundamento de que ela não é beneficiária da gratuidade da justiça, visto que não apresentou a documentação solicitada no prazo determinado. Documentos solicitados juntados após o prazo concedido, mas antes da prolação da decisão. Prazo não peremptório. Necessidade de apreciação do pedido de concessão da benesse pelo juízo de origem, com base nos documentos juntados, sob pena de supressão de instância. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido, com determinação.
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906 - STJ. Locação comercial. Direito civil. Recurso especial. Ação despejo c/c pedido de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Contrato de locação comercial. Caução. Bem de família. Impenhorabilidade. Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Lei 8.245/1991, art. 37.
1 - Cumprimento de sentença iniciado em 30/08/2018. Recurso especial interposto em 15/06/2020 e concluso ao Gabinete em 07/08/2020. Julgamento: Aplicação do CPC/2015. ... ()
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907 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - DANOS ELÉTRICOS EM EQUIPAMENTOS - PREJUÍZO PAGO PELA SEGURADORA - RESPONSABILIZAÇÃO DA CEMIG - IRDR 1.0000.21.045383-3/002 - INEXISTÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE - ÔNUS PROBATÓRIO DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - NÃO COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA REFORMADA
1.Nos termos da CF/88, art. 37, § 6º de 1988, o ente público, da Administração direta e indireta, deve responder pelos danos causados a terceiros por seus agentes, independentemente da aferição de culpa. ... ()
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908 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Locação. Bem imóvel. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Rés que, por um lapso, não pediram os benefícios da justiça gratuita na contestação. Pedido que pode ser feito no curso da ação, na primeira oportunidade. Lei 1060/1950, art. 6º, primeira parte. Inocorrência. Pagamento regular das custas do processo, depois de proferida a sentença em que foi condenada. Necessidade de comprovação da alteração de sua condição financeira. Não ocorrência. Sendo pobre, no sentido jurídico do termo, difícil crer que haja esquecimento da parte em pleitear o benefício da justiça gratuita. Indeferimento da benesse. Preliminar rejeitada.
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909 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS. OPERAÇÃO DE DAY TRADE. ALEGAÇÃO AUTORAL DE ERRO NA PLATAFORMA, FAZENDO COM QUE FICASSE COM SALDO NEGATIVO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL E PROCEDENTE O RECONVENCIONAL, CONDENANDO O AUTOR A PAGAR À RÉ A QUANTIA DE R$37.142,23. RECORRE O AUTOR, REQUERENDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA EM DECORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E, NO MÉRITO, SUA REFORMA COM A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA EXORDIAL. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR.
AUTOR QUE REQUEREU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL TÉCNICA POR ESPECIALISTA EM INVESTIMENTOS E BOLSA DE VALORES, A FIM DE COMPROVAR ERRO OPERACIONAL EM SUA PLATAFORMA, CONFORME SUPOSTAMENTE ADMITIDO POR SEU PRÓPRIO FUNCIONÁRIO. PEDIDO NÃO APRECIADO PELO JUÍZO DE 1º GRAU, SOBREVINDO A SENTENÇA IMPUGNADA, QUE ASSINALOU NÃO TER HAVIDO FALHA TÉCNICA NA PLATAFORMA, SEM OPORTUNIZAR AO DEMANDANTE A PRODUÇÃO DA PROVA APTA A DIRIMIR TAL CONTROVÉRSIA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, SEM A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS FEITO PELO AUTOR, A CONFIGURAR CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO, PARA ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, A FIM DE QUE SEJA OPORTUNIZADA A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA PELO AUTOR.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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910 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE CORBANÇA DE ATRASADOS. PENSÃO POR MORTE INDEVIDAMENTE SUPRIMIDA. UNIÃO ESTÁVEL COM O FALECIDO INCONTROVERSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.
1.Pretensão autoral voltada ao recebimento de benefício previdenciário cujo pagamento restou suspenso até a efetiva comprovação da condição de companheira do servidor falecido. ... ()
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911 - STJ. Recurso. Apelação. Pedido de vista. Continuidade do julgamento após 20 meses. Nova inclusão em pauta. Ausência. Cerceamento de defesa. CPC/1973, art. 555, §§ 2º e 3º.
«Após pedido de vista, a nova inclusão do feito em pauta de julgamento é dispensável quando se mostra razoável o lapso temporal decorrido entre o início do julgamento e sua prolação. No caso, o adiamento durou mais de 20 (vinte) meses. Impediu-se, dessa forma, que a parte e seu patrono acompanhassem o desfecho do julgamento com a apresentação ou renovação de memorais e audiências junto aos magistrados, o que atenta diretamente contra o princípio da não surpresa garantido aos litigantes. A lesão ao direito de defesa revela-se ainda mais manifesta dada a circunstância de que a composição da Turma sofreu drástica alteração neste interregno, pois todos os magistrados que participaram da segunda assentada não eram membros do Órgão Colegiado na primeira sessão. Precedente da Primeira Turma: EDResp 417.804/PR, Rel. Min. Denise Arruda, Rel. para acórdão Min. José Delgado, DJU 11/10/04.... ()
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912 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE A CONCESSIONÁRIA RÉ VEM SE NEGANDO A PROCEDER COM A LIGAÇÃO NOVA DE ENERGIA ELÉTRICA QUE REQUEREU PARA O IMÓVEL QUE ESTÁ CONSTRUINDO PARA FINS DE MORADIA PRÓPRIA, O QUE SE MOSTRA DE TODO INDEVIDO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. ILEGÍTIMO INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. CONQUANTO VISLUMBRADO O PERICULUM IN MORA NA HIPÓTESE, ANTE A INDISCUTÍVEL NECESSIDADE DO SUPLICANTE DE QUE RESTE DISPONIBILIZADO O SERVIÇO ESSENCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA PARA A RESIDÊNCIA QUE VEM CONSTRUINDO, O MESMO NÃO SE PODE FALAR DA PROBABILIDADE DO DIREITO. REFERIDA PARTE QUE, MESMO DIANTE DO INDEFERIMENTO PRONUNCIADO PELA CONCESSIONÁRIA, NO QUAL, ALIÁS, FORAM EXPOSTAS JUSTIFICATIVAS PLAUSÍVEIS AMPARADAS NA RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL, NÃO CUIDOU DE APRESENTAR NO FEITO QUALQUER LAUDO TÉCNICO, AINDA QUE CONFECCIONADO DE FORMA UNILATERAL, A SUBSIDIAR SUA PRETENSÃO, O QUE, AO MENOS EM TESE, PODERIA SERVIR DE LASTRO AO DIREITO VINDICADO. CONCESSIONÁRIA QUE, AO MENOS ATÉ O PRESENTE MOMENTO, NÃO PODE SER COMPELIDA A PROCEDER COM A LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA ALMEJADA PELO SUPLICANTE, QUANDO ESTE AINDA NÃO ESGOTOU TODAS AS QUESTÕES TÉCNICAS NECESSÁRIAS AO ATO, ESPECIALMENTE AS DE SEGURANÇA COLOCADAS NA ORDEM DE SERVIÇO. SOLUÇÃO DE MOMENTO EMPREGADA AO CASO QUE, NO ENTANTO, NÃO RETIRA DO CONSUMIDOR, ORA RECORRENTE, O DIREITO À LIGAÇÃO DE ENERGIA PRETENDIDA, DESDE QUE, OBVIAMENTE, CUMPRA AS EXIGÊNCIAS TÉCNICAS PROMANDADAS DA CONCESSIONÁRIA RECORRIDA, PREVISTAS NA JÁ MENCIONADA RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL. IMPOSITIVA MANUTENÇÃO DO COMANDO ALVEJADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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913 - TJSP. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESACOLHIMENTO. HIPÓTESE EM QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO REVELA A EXISTÊNCIA DO VÍNCULO «EX LOCATO ENTRE AS PARTES. INADIMPLÊNCIA EVIDENCIADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONDENATÓRIO QUE PREVALECE. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. NECESSIDADE DE ADOÇÃODOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EMVIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES.
1. O conjunto probatório revela que a ré efetivamente contratou a locação com a autora, decorrendo daí a constatação de sua legitimidade para a causa. 2. Restou incontroversa a assertiva do inadimplemento dos aluguéis indicados na petição inicial, de onde advém o prevalecimento da condenação formulada na sentença. 3. Diante desse resultado e nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária a 15% sobre o valor da condenação, observada a gratuidade processual. 4. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... ()
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914 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de trancamento da ação penal. Superveniente prolação de sentença. Formação de novo título. Cognição exauriente. Necessidade de submissão da matéria ao tribunal de origem. Supressão de instância. Writ prejudicado. Manutenção dos fundamentos.
«1. Este Colegiado é firme na compreensão de que, sobrevindo sentença condenatória, fica prejudicado o pedido de trancamento da ação penal, tendo em vista a formação de novo título para justificar a insurgência, urgindo que a análise dos novos fundamentos seja submetida ao Tribunal de origem, juiz natural da causa, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância. Precedentes. ... ()
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915 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATAÇÃO VIA LIGAÇÃO TELEFÔNICA DA RÉ. PARTE AUTORA QUE ALEGA QUE MANIFESTOU INTENÇÃO DE CANCELAR O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS NO PRAZO DE SETE DIAS (ART. 49 CDC). DADOS DE ACESSO FORNECIDOS À AUTORA EM 13/02/2023. PEDIDO DE CANCELAMENTO POR ESCRITO, EM 10/03/2023, EM QUE A AUTORA INFORMA A TENTATIVA DE CANCELAMENTO «DESDE ANTES DO CARNAVAL". CALENDÁRIO OFICIAL. PERÍODO DESCRITO QUE SE ENQUADRA NO PERÍODO DE SETE DIAS. AUTORA QUE DEMONSTROU, AINDA QUE MINIMAMENTE, AS SUAS ALEGAÇÕES. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO ART. 373, INC. II, DO CPC. REFORMA DA SENTENÇA, PARA A) JULGAR PROCEDENTE OS PEDIDOS, A FIM DETERMINAR QUE A RÉ SE ABSTENHA DE INCLUIR O NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, REFERENTE AO CONTRATO EM DISCUSSÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00, CONSOLIDADA EM 30 DIAS; B) DETERMINAR A RESCISÃO DO CONTRATO, SEM MULTA; C) JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO. POR CONSEQUÊNCIA LÓGICA, AFASTAR A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPOSTA NA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
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916 - TJMG. Direito Civil. Agravo de Instrumento. Ação regressiva de ressarcimento por danos causados por acidente de veículo. Indeferimento de denunciação da lide.
I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto por César Valentim Pissolati contra decisão que indeferiu a denunciação da lide no âmbito de ação regressiva de ressarcimento de danos promovida por HDI Seguros S/A. A decisão agravada justificou a negativa com base na espontaneidade do pagamento realizado pelo réu aos terceiros responsáveis pelos danos, bem como na ausência de eficácia perante a seguradora das transações realizadas entre o segurado e o terceiro causador dos danos, conforme o §2º do CCB, art. 786. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o agravante possui direito de denunciar à lide os terceiros que participaram do acidente para resguardar eventual direito de regresso, em razão do pagamento realizado sem ciência da existência de seguro, ou se tal intervenção é inapropriada quando visa apenas transferir a responsabilidade a terceiro. III. Razões de decidir A denunciação da lide é admitida apenas quando visa assegurar direito de regresso, nos casos de vínculo legal ou contratual com o terceiro, ou em caso de procedência do pedido formulado na ação principal. No presente caso, a intervenção do agravante busca afastar sua responsabilidade, atribuindo-a ao segurado, o que não se coaduna com a finalidade da denunciação da lide. Nos termos do §2º do CCB, art. 786, qualquer ato do segurado que diminua ou extinga, em prejuízo da seguradora, os direitos de ressarcimento é ineficaz, de modo que o acordo extrajudicial não exime o agravante do cumprimento da obrigação perante a seguradora. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A denunciação da lide é inaplicável quando busca transferir a responsabilidade por evento danoso para terceiro sem fundamento em e ventual direito de regresso. «2. O acordo extrajudicial entre o causador do dano e o segurado não exime a obrigação perante a seguradora que detém o direito de sub-rogação nos termos do art. 786, §2º, do Código Civil. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 786, § 2º; CPC/2015, art. 125, II.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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917 - STJ. Homologação de sentença estrangeira. Divórcio. Citação por edital. Cumprimento dos requisitos dos arts. 5º e 6º da Resolução STJ 9/2005. Deferimento do pedido.
«1. Homologação de sentença estrangeira requerida em 14/02/2013. Pedido concluso ao gabinete em 25/06/2013. ... ()
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918 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Usucapião. Insurgência em face de decisão que determinou ao autor, beneficiário da justiça gratuita, a apresentação de levantamento planimétrico e memorial descritivo, georreferenciados. Acolhimento. Artigo 3º, inciso V, e Lei 1060/1950, art. 9º. Cabe ao Juízo a indicação de perito de sua confiança para a elaboração da documentação necessária, sob pena de impedir o acesso a uma ordem jurídica justa e à Justiça, na contramão da garantia fundamental da assistência judiciária integral, expressa no CF/88, art. 5º, LXXIV. Recurso provido.
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919 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico de drogas - Paciente condenado a cumprir pena em regime semiaberto, tendo o D. Magistrado Sentenciante mantido a custódia cautelar por ocasião da prolação da sentença - Pedido de revogação da prisão para que possa recorrer em liberdade - Pleito que não comporta acolhimento - Paciente que permaneceu preso durante a instrução processual, tendo sua custódia sido mantida com base no art. 387, §1º, CPP - Inexistência de coação ilegal - Ordem denegada, com recomendação
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920 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ALEGADA FRAUDE EM TRANSAÇÕES FINANCEIRAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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921 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. RESOLUÇÃO ANEEL 1.000/2021. CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PELA PARTE AUTORA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA CONCESSIONÁRIA. MULTA DIÁRIA FIXADA (ASTREINTES). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO SUBSDIÁRIO DE REDUÇÃO. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 85 (CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela ré contra a sentença de procedência que a condenou à obrigação de fazer, sob pena de multa diária, bem como ao pagamento de honorários advocatícios de 15% sobre o valor da causa. ... ()
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922 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELO RECLAMANTE 1 - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL. EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA. CDC, art. 104.
1. O reclamante interpõe agravo contra a decisão do Exmo. Relator original, que indeferiu o pedido de suspensão da presente ação individual para fins de obtenção dos efeitos da tutela coletiva. 2. Nos termos do que vem sendo decidido nesta Corte, o direito à suspensão da ação individual somente pode ser assegurado ao reclamante, se for postulado até a prolação da sentença de mérito na ação individual, nos termos do CDC, art. 104. Nesse sentido, o seguinte julgado da Egrégia 6ª Turma deste Tribunal Superior no Ag-AIRR - 101340-43.2017.5.01.0032 Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, DEJT 10/12/2021. 3. No caso dos autos, o pedido de suspensão foi realizado somente em 2019, ou seja, dois anos depois da prolação da sentença de mérito, em 2017. E, além disso, já houve, também, o trânsito em julgado da ação coletiva, impondo-se o indeferimento da suspensão requerida pelo autor. Precedentes. Agravo não provido. 2 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PREVISÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA EM NORMA COLETIVA. VALIDADE (SÚMULA 333/TST). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 2.1 - Segundo consignou o Tribunal Regional, a prova produzida nos autos revelou que o reclamante não percebeu nenhum valor a título de auxílio-alimentação/ajuda alimentação antes de 1/11/1987. Consta, ainda, do acórdão a quo, que, a partir desse momento, já se encontrava em vigor norma coletiva que previa a natureza indenizatória do benefício. Fixada a premissa de que as normas coletivas firmadas pela categoria, quando do início do recebimento da parcela, já lhe destinavam natureza indenizatória (Súmula 126/TST), não há como se reconhecer sua natureza salarial, sob pena de afronta ao CF/88, art. 7º, XXVI, o qual erigiu a status constitucional o reconhecimento dos acordos e convenções coletivas de trabalho. 2.2 - O Supremo Tribunal Federal, em 02/06/2022, ao julgar o ARE 1121633, com repercussão geral reconhecida no Tema 1046, deu provimento ao recurso extraordinário para fixar a tese de que são válidos acordos e convenções coletivas de trabalho que limitem ou suprimam direitos trabalhistas, independentemente da explicitação de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. 2.3 - É pacífica a jurisprudência desta Corte quanto à validade da norma coletiva que estabelece natureza indenizatória ao auxílio-alimentação. A incidência da Súmula 333/TST afasta a transcendência da causa. Agravo não provido.... ()
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923 - TJSP. Habeas corpus - Furto qualificado - Paciente condenado a cumprir pena em regime semiaberto, tendo o D. Magistrado Sentenciante mantido a custódia cautelar por ocasião da prolação da sentença - Pedido de revogação da prisão para que possa recorrer em liberdade - Pleito que não comporta acolhimento - Paciente que permaneceu preso durante a instrução processual, tendo sua custódia sido mantida com base no CPP, art. 387, § 1º - Possibilidade de fuga - Inexistência de coação ilegal - Ordem denegada
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924 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURADORA ALLIANZ SEGUROS S/A. QUE PRETENDE O RESSARCIMENTO PELOS VALORES DISPENDIDOS COM A INDENIZAÇÃO DO VEÍCULO SEGURADO. VEÍCULO CONDUZIDO PELO 1º RÉU (CLEVERTON SANTOS BONFIM), DE PROPRIEDADE DA 2ª RÉ (SANTOS E ODILON TRANSP DE CARGA LTDA ME) QUE COLIDIU COM O VEÍCULO SEGURADO, CAUSANDO O ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, A REEMBOLSAR À AUTORA NO VALOR DE R$ 11.869,49. RECURSO INTERPOSTO PELOS RÉUS OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, OU, SUBSIDIARIAMENTE, QUE O VALOR DA INDENIZAÇÃO SEJA REVISTO E REDUZIDO MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS LIMITES DO VALOR DA INDENIZAÇÃO PAGA AO SEGURADO, CONSOANTE ART. 757 CC. BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO CORROBORADO PELO DEPOIMENTO PRESTADO PELA TESTEMUNHA. APELANTES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DA DEMONSTRAÇÃO DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO AUTORAL, NOS TERMOS DO ART. 373, II DO CPC. DESPESAS DISCRIMINADAS NO ORÇAMENTO JUNTADO AOS AUTOS QUE REFLETEM O REAL PREJUÍZO SOFRIDO PELO SEGURADO, UMA VEZ QUE COMPATÍVEIS COM O EVENTO. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÕES DE TRÊS ORÇAMENTOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESSE SENTIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA PERICIAL QUE CONSISTE EM INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
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925 - TJPE. Recurso de agravo na apelação cível. Decisão terminativa. Embargos à execução. Pedido de justiça gratuita. Inexistência de qualquer comprovação ou pedido do beneficio de assistência judiciária. Lei 1060/1950, art. 6º. Necessidade de processamento em autos apartados. Jurisprudência do STJ. Não comprovação da condição de beneficiaria da assistência judiciária. Recurso de agravo a que se nega provimento.
«1 - Cuidam estes autos de agravo legal interposto à iniciativa de Luzineide da Silva em face de decisão terminativa proferida por este Relator, a qual, negou seguimento à apelação interposta por ela. ... ()
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926 - TJPE. Recurso de agravo na apelação cível. Decisão terminativa. Embargos à execução. Pedido de justiça gratuita. Inexistência de qualquer comprovação ou pedido do beneficio de assistência judiciária. Lei 1060/1950, art. 6º. Necessidade de processamento em autos apartados. Jurisprudência do STJ. Não comprovação da condição de beneficiário da assistência judiciária. Recurso de agravo a que se nega provimento.
«1 - Cuidam estes autos de agravo legal interposto à iniciativa de Zevaldo Macedo Ferreira em face de decisão terminativa proferida por este Relator, a qual, negou seguimento à apelação interposta por ele ... ()
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927 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGRESSO DA SEGURADORA CONTRA A LIGHT. OBJETIVA O RESSARCIMENTO DOS DANOS EM DECORRÊNCIA DE SINISTRO DE NATUREZA ELÉTRICA SUPORTADO PELO SEU SEGURADO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA SEGURADORA-AUTORA. INCONFORMADA A SEGURADORA AGRAVA. NÃO ASSISTE RAZÃO À SEGURADORA. AINDA QUE SEJAM APLICADAS, À HIPÓTESE, AS REGRAS CONTIDAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EM RAZÃO DA SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO SEGURADO (CONSUMIDOR), É CERTO QUE, PARA QUE SEJA DEFERIDA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO ART. 6º, VIII DO CDC, MOSTRA-SE NECESSÁRIO O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO CITADO art. 6º, VIII, QUANTO À VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO E À HIPOSSUFICIÊNCIA DO POSTULANTE, FICANDO A CRITÉRIO DO JULGADOR A DECISÃO DE REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS. DESTA FEITA, À SEGURADORA É ATRIBUÍDO O ÔNUS DA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO DANO (O SINISTRO) EM RAZÃO DO QUAL FOI EXIGIDA A INDENIZAÇÃO PAGA E O NEXO CAUSAL, O QUE, POR CERTO, NÃO APRESENTA DIFICULDADE TÉCNICA PARA A SEGURADORA-AUTORA, CONSIDERANDO QUE, CASO NÃO HOUVESSE TAL PROVA, O SEGURADO NÃO TERIA SIDO INDENIZADO. POR SUA VEZ, INCUMBIRÁ À LIGHT, ORA AGRAVADA, A PROVA DE QUE FORAM OBSERVADAS AS NORMAS QUE DISPÕEM SOBRE A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, A REGULARIDADE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA AOS IMÓVEIS, CONSOANTE O DISPOSTO NOS arts. 205 E 210 DA RESOLUÇÃO 414/20101, DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL). INCUMBE AINDA À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA O ÔNUS DE COMPROVAR O ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. ASSIM, ACERTADA A DECISÃO AGRAVADA, APLICANDO A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO art. 373, I E II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, UMA VEZ QUE NÃO CARACTERIZADA A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA ALEGADA PELA SEGURADORA AGRAVANTE PARA A COMPROVAÇÃO DOS FATOS QUE DÃO ESTEIO AO PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ADEMAIS EM RECENTE RECURSO REPETIVIVO, O STJ DECIDIU (TEMA 1282 ¿ RELATORIA DA MIN. NANCY ANDRIGHI)) QUE AS SEGURADORAS NÃO PODEM SE BENEFICIAR DE PRERROGATIVAS PROCESSUAIS INERENTE AOS CONSUMIDORES, COMO O FORO DE DOMÍCIO E A INVERSÃO DO ONUS DA PROVA, E QUE A SUBROGAÇÃO SE LIMITA A TRANSFERIR À SEGURADORA DIREITO DE NATUREZA MATERIAL, NÃO ABRANGENDO DIREITO PROCESSUAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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928 - TJSP. Corretagem. Comissão. Prestação de serviços. Assessoria para locação de prédio comercial para instalação da sede da sociedade ré. Aproximação das partes, sem, no entanto, celebração do contrato motivada no alto valor do aluguel. Pedido julgado improcedente. Considerações do Des. Antonio Maria sobre o tema. CCB/2002, art. 722.
«... 4 - Ao que se extrai do exame do conjunto fático probatório que instrui os autos, a apelante foi contratada verbalmente pela apelada no dia 31/08/1999 para assessorá-la "... na busca de um novo escritório, para instalação da sede da empresa em São Paulo..." (fls. 17), ficando ajustado a título de remuneração para ser paga por ocasião da "...assinatura do contrato de locação, o valor equivalente a I (um) mês de locação." (fls. 19). No curso das tratativas, a corretora-apelante chegou a sugerir à apelada a locação de uma unidade situada no Edifício Market Place Tower, e outra no Edifício Morumbi Office Towe, porém, as partes não chegaram a formalizar o contrato, porque a apelada, segundo a versão da recorrente, teria redefinido as características físicas do imóvel que desejava alugar. Essa versão, contudo, foi refutada pelo representante legal da recorrida, segundo o qual o motivo da não aceitação por sua Matriz dos imóveis apresentados pela recorrente, deveu-se ao seu "(...) alto custo" (fls. 146). Não houve, por outro lado, a alegada desistência da recorrida em finalizar o negócio, fato que segundo a ótica da recorrente, justificaria o pagamento de sua pleiteada comissão. ... (Des. Antonio Maria).... ()
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929 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PRELIMINAR DE CONTINÊNCIA. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INADIMPLÊNCIA DA RÉ. -
Para que seja verificada a continência, se faz necessária a presença dos seguintes elementos: mesma causa de pedir e mesmas partes. - O pacto locatício prescinde da forma escrita, inexistindo, portanto, óbice ao seu ajuste verbal. - Se o contrato já teve começo de execução, com a utilização da coisa pelo locatário, constitui ela a prova de sua existência. - O CPC, art. 373 imputa ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 5- Não tendo a apelante se desincumbido de sua obrigação de comprovar fato impeditivo à pretensão autoral, o desprovimento do recurso é medida que se impõe.... ()
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930 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contrato de locação de veículos. Inadimplemento do ente estadual. Multas de trânsito. Ação de cobrança. Procedência do pedido. Ausência de empenho dos serviços. Isenção do pagamento. Impossibilidade. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Locavel Serviços Ltda. contra o Estado do Tocantins objetivando o pagamento de valores referentes à locação de veículos e multas de trânsito, decorrentes do contrato firmado com o ente federado. ... ()
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931 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA. INAPLICABILIDADE DO CDC, art. 6º, VIII. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA SEGURADORA. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por Mapfre Seguros Gerais S/A. contra decisão que, nos autos de ação regressiva de ressarcimento de danos movida em face de Elektro Redes S/A. indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova, determinando a realização de perícia técnica para comprovação dos danos alegados. A agravante sustenta a aplicação do CDC e a necessidade de inversão do ônus probatório, sob o argumento de sub-rogação nos direitos do segurado e de hipossuficiência técnica. ... ()
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932 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Crédito escritural e crédito presumido. Pedido administrativo de ressarcimento. Demora do fisco na análise do pedido. Correção monetária. Termo inicial. Incidência a partir do exaurimento do prazo de 360 dias para análise do pedido, pela administração pública, nos termos da Lei 11.457/2007, art. 24. Matéria julgada sob a sistemática dos recursos repetitivos. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Súmula 168/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que indeferira liminarmente Embargos de Divergência, com fundamento na Súmula 168/STJ, porquanto a atual jurisprudência do STJ firmou-se no mesmo sentido do acórdão embargado. ... ()
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933 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS -
Procedência - Insurgência da corré locatária - Efeito suspensivo ao recurso de apelação - Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito - Afirmação de dissolução do casamento e sub-rogação do corréu na posse do imóvel - Falta de ciência inequívoca da locadora quanto à desocupação do bem por parte da companheira - Sub-rogação da Lei 8.245/91, art. 12 que não produziu efeitos em relação à locadora - Instrumentalidade das formas, CPC, art. 277 - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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934 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE DO WHATSAPP. TRANSFERÊNCIA VIA PIX PARA CONTA DE TERCEIROS, SOB O PRESSUPOSTO DE ESTAR ATENDENDO PEDIDO DE SUA FILHA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. O RECURSO NÃO MERECE PROVIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CDC. FORNECEDOR DE SERVIÇOS QUE RESPONDE INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, EXCETO SE DEMONSTRADAS A INEXISTÊNCIA DE DEFEITO OU CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO. CONDUTA DO FRAUDADOR E COMPORTAMENTO IMPRUDENTE DO AUTOR, EIS QUE DEVERIA SE CERTIFICAR SOBRE A IDONEIDADE DO PEDIDO DE PIX DE SUA FILHA, SEJA POR LIGAÇÃO TELEFÔNICA DIRETAMENTE PARA MESMA, OU PRESENCIALMENTE, QUE PROPICIARAM A CONSUMAÇÃO DO DELITO, DE FORMA A ULTRAPASSAR OS RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES, PELO RISCO DA ATIVIDADE, PRINCIPALMENTE SE CONSIERADO QUE O PEDIDO ERA PARA UMA CONTA DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO. TRANSAÇÃO CONTESTADA QUE NÃO SE REVESTIA DE QUALQUER APARÊNCIA DE ILEGALIDADE, PORQUE DELIBERADAMENTE REALIZADA PELO PRÓPRIO AUTOR MEDIANTE USO DO DISPOSITIVO AUTORIZADO E USO DE SENHA PESSOAL. FORTUITO EXTERNO. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 479 STJ E 94 DESTE TJRJ. INSTITUIÇÕES QUE TÃO LOGO ACIONADOS, TOMARAM AS PROVIDÊNCIAS LEGAIS, NÃO TENDO SIDO POSSÍVEL O ESTORNO EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE CRÉDITO, CONSIDERANDO QUE A TRANSAÇÃO VIA PIX É MODALIDADE DE PAGAMENTO INSTANTÂNEO E TÃO LOGO RECEBIDA, FOI REPASSADA. AUSÊNCIA DE VESTÍGIO DE QUALQUER ILEGALIDADE OU ILICITUDE NA CONDUTA DOS RÉUS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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935 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REVISÃO DE MULTA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. PANDEMIA DA COVID-19. RESCISÃO PARCIAL. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO DEMONSTRADA. MULTA RESCISÓRIA DEVIDA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. -
Não se olvida a possibilidade de revisão de contrato de execução continuada ou diferida com fulcro na aplicação da teoria da imprevisão (art. 478, CC). Todavia, a incidência da mencionada regra está condicionada à prova de ocorrência de evento imprevisível, após a vigência do contrato, capaz de tornar excessivamente onerosa a prestação estabelecida em desfavor de uma das partes. - Ausente demonstração do desequilíbrio contratual, não há que se falar em onerosidade excessiva apta a justificar a supressão de obrigações livremente pactuadas entre as partes, devendo ser mantida a multa pela rescisão parcial do contrato. - Considerando que os veículos estavam efetivamente à disposição da autora, devidamente locados e, por conseguinte, não integravam a frota disponível para locação da parte requerida, a compensação acordada é devida, não havendo fundamentos para a sua redução.... ()
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936 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de colação. Bem imóvel não incluído na partilha. Homologação definitiva da partilha. Nulidade. Prescrição. Vintenária. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1 - Nos termos da jurisprudência firmada neste Sodalício, sob a égide do CCB, Código Civil de 1916, a ação em que se busca invalidar doação inoficiosa, incide o prazo prescricional é vintenário e conta-se a partir do registro do ato jurídico impugnado. Precedentes. ... ()
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937 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Execução por título extrajudicial. Locação de imóveis. Honorários de perito. Insurgência. Pedido de desistência do recurso. Homologação. Ato de disposição de direito formalmente em ordem. Entretanto, caberá ao Juízo de Origem, natural da execução, aplicar sanção por litigância de má fé, se constatar, diante da conduta dos ora agravantes, o mau uso de expedientes processuais, levando em consideração, inclusive, o fato de atuarem sob os auspícios da gratuidade processual. Homologada a desistência do recurso, com observação.
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938 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA C/C PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DATADO DE 12/06/2017, EXPIRANDO EM 12/06/2022. PLEITO DE COMPELIR A RÉ À RENOVAÇÃO DO CONTRATO. DECISÃO DE SANEAMENTO QUE FIXOU COMO PONTO CONTROVERTIDO APURAR O VALOR JUSTO DO ALUGUEL DO IMÓVEL OBJETO DA DEMANDA. PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA RÉ. APURAÇÃO DO VALOR JUSTO DE MERCADO DO ALUGUEL NO MONTANTE DE R$ 9.080,00. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS SOB O ARGUMENTO DE QUE A AUTORA (LOCATÁRIA) TERIA CONFESSADO O INADIMPLEMENTO DOS ALUGUERES REFERENTES A TRÊS MESES ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUE MERECE ACOLHIMENTO. A LEI 8.245/91 ASSEGURA AO LOCATÁRIO, TANTO MAIS ÀQUELE QUE EXERCE O COMÉRCIO, O DIREITO DE VER O CONTRATO PRORROGADO, CASO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. NOS TERMOS DO CPC, art. 493, O JUIZ DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO O ESTADO DE COISAS NO MOMENTO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. REQUISITOS DA RENOVAÇÃO QUE FORAM ATENDIDOS, UMA VEZ QUE HOUVE PAGAMENTO DOS ALUGUERES EM ATRASO NO CURSO DO FEITO. PARTE RÉ (LOCADORA) QUE, NO INÍCIO DA CONTESTAÇÃO, ESCLARECEU QUE NÃO ESTARIA QUESTIONANDO O DIREITO DE RENOVAÇÃO DO CONTRATO, MAS SIM O VALOR ATUAL DE MERCADO DO IMÓVEL LOCADO. LEGÍTIMA EXPECTATIVA CRIADA NA LOCATÁRIA. VEDAÇÃO AO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM (PROIBIÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO). EXISTÊNCIA OU NÃO DE SALDO DEVEDOR NO MONTANTE DE R$ 3.950,20, REFERENTE AO MÊS DE NOVEMBRO DE 2021, QUE RESTOU CONTROVERTIDA ENTRE AS PARTES. NO ENTANTO, NEGAR O DIREITO À RENOVAÇÃO COMPULSÓRIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO - O QUAL FINDA EM JUNHO DE 2027, TENDO EM VISTA QUE JÁ TRANSCORRIDO O PERÍODO DE QUASE 3 ANOS DE RENOVAÇÃO DURANTE O CURSO DA LIDE - EM RAZÃO DA SUPOSTA EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR EM QUANTIA ÍNFIMA QUANDO COMPARADA AOS VALORES DE LOCAÇÃO PAGOS ATÉ O MOMENTO, CONFIGURARIA ABUSO DE DIREITO. NECESSIDADE DE SE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. PRESERVAÇÃO DO FUNDO DE COMÉRCIO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À LOCADORA, TENDO EM VISTA QUE, RENOVADA A LOCAÇÃO, AS DIFERENÇAS DOS ALUGUERES VENCIDOS SERÃO EXECUTADAS NOS PRÓPRIOS AUTOS DA AÇÃO, ASSIM COMO O SALDO DEVEDOR (CASO EXISTA) E PAGAS DE UMA SÓ VEZ, NOS TERMOS DO ART. 73 DA LEI DAS LOCAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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939 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão guerreada que afastou pedido de reconhecimento de fraude à execução. Insurgência manifestada pelo credor. Descabimento. Devedora que efetua a transferência de alugueres de imóvel de sua propriedade para conta bancária do filho, com quem reside e ajuda nas despesas. Fraude à execução não caracterizada. Ausência de comprovação de que a providência é adotada no intuito de fraudar credores. Ademais, a verba resultante da locação já foi reconhecida como impenhorável, eis que utilizada na subsistência da executada. Precedentes do e.STJ e desta Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido
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940 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória. Nulidade de citação arguida. Alegação de que a carta de citação foi entregue no endereço de imóvel alugado a terceiro. Nulidade fundada em um único documento, qual seja, a primeira lauda do suposto instrumento de contrato de locação. Documento incompleto. Constatação de que, no endereço indicado pela agravante, reside a sua genitora. Agravante que não se desincumbiu de comprovar que residia em outro local. Alegação de incompetência relativa. Prejudicada a análise do pedido ante o trânsito em julgado da sentença. Prorrogação da competência. CPC, art. 65. Recurso desprovido.
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941 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o término da instrução. Superveniência de sentença condenatória. Novo título não impugnado. Supressão de instância. Pedido prejudicado.
«1. Deve ser mantida a decisão agravada no que tange à prejudicialidade do pedido, pois, com a superveniência de sentença condenatória, que manteve a prisão cautelar do recorrente, tem-se novo título judicial legitimador da constrição cautelar, ficando superada a tese de falta de fundamentação do decreto preventivo. ... ()
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942 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PARTILHA DE BENS. RECURSO DESPROVIDO.
Caso em exame. ... ()
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943 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA PELOS FRUTOS DA COISA COMUM. IMÓVEL CUJA PROPRIEDADE É DIVIDIDA ENTRE O AGRAVANTE E A PRIMEIRA AGRAVADA, QUE, REPRESENTADA PELA SEGUNDA, FIRMOU CONTRATO DE LOCAÇÃO SEM O CONHECIMENTO DO COPROPRIETÁRIO. PEDIDO FORMULADO POR ESTE, NO SENTIDO DE SER A METADE DO VALOR DO ALUGUEL DEPOSITADA EM CONTA À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO, PARA SALVAGUARDAR SEU DIREITO, DURANTE A TRAMITAÇÃO DO FEITO ORIGINÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU A PRETENSÃO. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NO PRESENTE RECURSO.
- Asegunda Agravada é a responsável pela administração do imóvel, figurou como tal no contrato de locação e, portanto, é pessoa legítima para figurar no polo passivo da ação principal, diante da natureza da pretensão deduzida. ... ()
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944 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS E OBRIGAÇÕES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA RÉ.
1.Insurge-se a recorrente, contra sentença, que, em ação de dissolução de união estável, com partilha de bens e obrigações, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais. ... ()
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945 - TJSP. Apelação. Locação. Ação de despejo por denúncia vazia, seguida de reconvenção. Sentença de improcedência da reconvenção e de procedência do pedido formulado pelo autor-reconvindo, para declarar a rescisão do contrato de locação do imóvel, e decretar o despejo. Insurgência do réu-reconvinte. Preliminar de nulidade, por cerceamento do direito de defesa, acolhida. Contrato de locação cuja validade é impugnada pelo réu-reconvinte, sob alegação de que o documento restou forjado. Fatos que permeiam a relação e características do documento juntado que tornam necessária a averiguação requerida. Reconhecimento de firma que se deu por semelhança, e não por autenticidade, não afastando a tese de nulidade. Precedentes nesse sentido. Cerceamento do direito de defesa configurado. Necessidade de perícia grafotécnica e documentoscópica no referido documento. Sentença anulada. Recurso provido
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946 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS E INDENIZAÇÃO POR FRUTOS. DEMANDA AJUIZADA PELOS ESPÓLIOS, REPRESENTADOS PELA INVENTARIANTE, EM FACE DA HERDEIRA E DO POSSUIDOR DIRETO DO IMÓVEL. REVELIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A SEGUNDA RÉ DESOCUPE O IMÓVEL, REINTEGRANDO A POSSE DO BEM AOS ESPÓLIOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO EM FACE DA PRIMEIRA RÉ E DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO art. 485, VI DO CPC, QUANTO AOS PEDIDOS DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E REPASSE DOS FRUTOS PERCEBIDOS, POR ILEGITIMIDADE ATIVA DOS ESPÓLIOS. RECURSO DA PARTE AUTORA, AFIRMANDO SUA LEGITIMIDADE PARA A COBRANÇA DOS ALUGUÉIS, RESTANDO COMPROVADA A LOCAÇÃO, QUE FAZ «JUS AO RESSARCIMENTO DOS FRUTOS PERCEBIDOS PELA PRIMEIRA RÉ RELATIVAMENTE AO IMÓVEL, DESDE O FALECIMENTO DE MARIA PIA, BEM ASSIM À FIXAÇÃO DE UM ALUGUEL ENQUANTO O IMÓVEL ESTIVER OCUPADO E, AINDA, ÀS PERDAS E DANOS. PELA PROCEDÊNCIA INTEGRAL DOS PEDIDOS, COM A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS, SUCUMBENTES INTEGRALMENTE NA DEMANDA. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR, EM PARTE.
DE INÍCIO, A REVELIA DA PARTE RÉ NÃO IMPORTA PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PEDIDO, VEZ QUE TRAZ APENAS A PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELA PARTE AUTORA, DEVENDO A ALEGAÇÃO AUTORAL SER ANALISADA CONSIDERANDO AS PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS. NO MÉRITO, COM RAZÃO EM PARTE OS RECORRENTES. A AFIRMAÇÃO DE QUE A PRIMEIRA RÉ TERIA SE APOSSADO INDEVIDAMENTE E DE MÁ-FÉ DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE, NÃO RESTOU COMPROVADA. AO CONTRÁRIO, PELA PROVA DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA PELOS AUTORES, A PRIMEIRA RÉ, SE ENCONTRAVA NA ADMINISTRAÇÃO PROVISÓRIA DOS BENS ATÉ A DATA DA INVENTARIANÇA PARA A ATUAL INVENTARIANTE. LOGO, NÃO RESTA COMPROVADO O ESBULHO POR PARTE DA PRIMEIRA APELADA, DE MODO QUE IMPROCEDE O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM RELAÇÃO A ELA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 561. POR OUTRO LADO, O ADMINISTRADOR PROVISÓRIO ATUA COMO REPRESENTANTE DO ESPÓLIO E É OBRIGADO A TRAZER AO ACERVO OS FRUTOS QUE DESDE A ABERTURA DA SUCESSÃO PERCEBEU. ASSIM, AINDA QUE NÃO HAJA COMPROVAÇÃO POR MEIO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO ESCRITO, A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA CONFIRMA QUE A SEGUNDA APELADA ERA LOCATÁRIA DO IMÓVEL, QUE ESTAVA NA POSSE DA PRIMEIRA APELADA. DEVER DE RESTITUIR, EM FAVOR DO ACERVO HEREDITÁRIO, OS FRUTOS PERCEBIDOS DESDE A ABERTURA DA SUCESSÃO DA SR. MARIA PIA. IGUALMENTE IMPROCEDE O PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS, DIANTE DA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. REFORMA DA SENTENÇA EM PEQUENA PARTE. MANTIDA A SUCUMBÈNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR A PRIMEIRA RÉ À RESTITUIÇÃO, EM FAVOR DO ACERCO HEREDITÁRIO, DOS FRUTOS PERCEBIDOS PELA LOCAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE, DESDE A ABERTURA DA SUCESSÃO DE MARIA PIA, ACRESCIDOS DE JUROS DE 1% AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO, E DE CORREÇÃO MONETÁRIA SEGUNDO ÍNDICES OFICIAIS DA E. CORREGEDORIA DO TJERJ, A CONTAR DE CADA RECEBIMENTO, A SER APURADO MEDIANTE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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947 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Furto qualificado tentado. (1) impetração como sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. (2) denúncia. Resposta escrita. Absolvição sumária. Apelação ministerial. Pedido de retomada da marcha processual. Acórdão que, de pronto, já condena a paciente. Ausência de instrução contraditória. Ilegalidade manifesta. (3) com a declaração de nulidade, reconhece-se a prescrição da pretensão punitiva. Ordem concedida de ofício.
«1. No contexto de racionalização do emprego do habeas corpus, mostra-se indevida a sua utilização como sucedâneo recursal. ... ()
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948 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PELO JUIZ. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO NA QUAL O AUTOR PLEITEIA REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LIGAÇÃO DE ESGOTO EM RESIDÊNCIA, SOB ALEGAÇÃO DE QUE A COPASA NÃO RESSARCIU VALORES PROMETIDOS PELA REALIZAÇÃO DE OBRAS CORRETIVAS NO IMÓVEL. O PEDIDO FOI JULGADO IMPROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA E INCONFORMADO, O AUTOR ALEGA QUE O JUIZ DEVERIA TER DETERMINADO DE OFÍCIO A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA QUE PROMOVESSE JULGAMENTO JUSTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ESTABELECER SE A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO DEVE SER MANTIDA DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR; (II) DEFINIR SE A SENTENÇA DEVE SER REFORMADA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL DE OFÍCIO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESPONSABILIDADE PELA PRODUÇÃO DE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO INCUMBE AO AUTOR, CONFORME O CPC, art. 373, I, SENDO SEU ÔNUS APRESENTAR OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES. 4. A FALTA DE PROVAS SUFICIENTES QUE DEMONSTREM A RESPONSABILIDADE DA RÉ PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, BEM COMO PELA PROMESSA DE RESSARCIMENTO DOS GASTOS REALIZADOS PELO AUTOR, JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 5. HIPÓTESE NA QUAL A PROVA PERICIAL SEJA INÓCUA PORQUE O AUTOR JÁ HAVIA, ANTES DE AJUIZADA A AÇÃO, CORRIGIDO O PROBLEMA DE LIGAÇÃO DE ESGOTO DE SUA CASA COM A REDE MANTIDA PELA RÉ. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO É DO AUTOR, CONFORME O CPC, art. 373, I, E A AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE IMPEDE O ACOLHIMENTO DO PEDIDO. 2. NÃO CABE AO JUIZ DETERMIN AR, DE OFÍCIO, A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, ESPECIALMENTE EM SITUAÇÃO NA QUAL ESTA SERIA INÓCUA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 7º E 373,I.... ()
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949 - TJRS. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADES. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO RÉU. INVIABILIDADE. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
1. Caso concreto em que as provas contidas nos autos originários, já devidamente analisadas quando da prolação da sentença e do acórdão que a confirmou, evidenciam a prática do delito de roubo, majorado pelo emprego de arma de fogo. Demonstração de que o acusado, de fato, praticou a ação, consistente em assalto levado a efeito em uma padaria, da qual subtraída a quantia de R$ 294,00. A ação de revisão criminal não se destina à reanálise dos elementos já contidos nos autos originários, e apreciados pelos julgadores. ... ()
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950 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Locação de imóvel. Ação de despejo c.c. Pedido sucessivo de revisional de aluguel. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Adoção do procedimento ordinário. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver no julgado omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do CPC/1973, art. 535, o que não se observa no caso dos autos, pois houve manifestação suficiente pelo Tribunal de origem, em relação à inexistência de prejuízo à ampla defesa e ao procedimento adotado para solução da controvérsia. ... ()
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