(DOC. VP 141.1943.3000.0400)

STJ. Homologação de sentença estrangeira. Divórcio. Citação por edital. Cumprimento dos requisitos dos arts. 5º e 6º da Resolução STJ 9/2005. Deferimento do pedido.

«1. Homologação de sentença estrangeira requerida em 14/02/2013. Pedido concluso ao gabinete em 25/06/2013. 2. Discussão relativa à validade de citação por edital na hipótese e à autenticidade dos documentos digitalizados. 3. Os documentos foram digitalizados conforme o disposto no Lei 11.419/2006, art. 11, devendo ser considerados autênticos. Precedentes 4. É cabível a citação por edital quando o réu encontra-se em lugar «ignorado, incerto ou inacessível», nos termos do

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