Jurisprudência sobre
pedido de sub rogacao

801 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO, NOVAÇÃO DE DÍVIDA E OUTRAS AVENÇAS. EMBARGOS DO DEVEDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DESCONSTITUTIVO DO TÍTULO. INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES.

CF/88 não exige que a sentença seja extensamente fundamentada, mas que o juiz ou o tribunal dê as razões de seu convencimento (CF/88, art. 93, IX, e art. 489, § 1º, II, do CPC). Analisados os elementos fáticos e todos os fundamentos da defesa do réu pelo MM. Juiz «a quo, r. sentença não contém vício a permitir a sua invalidação. ... (Continua)

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802 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE - DEMONSTRADA - DEFINIÇÃO DOS PONTOS CONTROVERSOS - REGIME DE BENS - INCABÍVEL - PEDIDO DE RETIRADA DE IMPEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE VEÍCULOS - IMPOSSIBILIDADE - PRODUÇÃO PROBATÓRIA - ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015 - DECISÃO REFORMADA EM PARTE.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que deixou de considerar a «separação obrigatória de bens como questão controversa, bem como indeferiu os pedidos de: i) justiça gratuita, formulado pelo réu; ii) retirada de impedimentos administrativos impostos sobre veículos de propriedade do requerido; e, iii) envio de ofício ao DETRAN, para determinar a entrega de relatório completo de todos os veículos registrados em nome do recorrente, desde 1980. ... (Continua)

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803 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Exclusão do bem doado em vida pela falecida aos seus filhos no rol de bens inventariados, para fins de cálculo de ITCMD. Indeferimento do pedido de colação do bem. Inconformismo recursal, para que seja anulada a doação, na parte que exceda a parte disponível, e a aplicação obrigatória da colação. Parcial acolhimento. Na escritura, foi doado apenas o quinhão pertencente à falecida, relativa a sua meação. Não é vedada a doação feita de ascendente para descendente, apenas que importa em adiantamento de herança. Na escritura, não foi ressalvada a dispensa da colação, de modo que deverá ser observada no inventário. Recurso acolhido em parte para que o bem (fração de ½) seja trazido a colação, a fim de equiparação dos quinhões dos herdeiros necessários. Recurso provido em parte

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804 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE LEVANTAMENTO DE CAUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RESERVA DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O INSTRUMENTO CONTRATUAL FOI JUNTADO APÓS A ORDEM DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. ACORDO HAVIDO ENTRE AS PARTES, RECONHECENDO O CRÉDITO ALIMENTAR EM RAZÃO DO CONTRATO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO ANTES DA ORDEM DE PENHORA. CARÁTER ALIMENTAR E PREFERÊNCIA OBSERVADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 47 DO C. STF. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Agravo de instrumento provido... (Continua)

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805 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Acidente de trânsito. Traumatismo craniano e diversas outras lesões. Parcial procedência. Omissão e falta de fundamentação no acórdão. Inocorrência. Dano estético e material não comprovados. Improcedência do pedido. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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806 - STJ. Execução. Hasta pública. Arrematação. Condomínio em edificação. Alienação em hasta publica. Despesas condominiais anteriores à aquisição do imóvel. Dívida não mencionada no edital. Sub-rogação sobre o produto da arrematação. Reserva de valores. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 244, 686 e 694, III. CTN, art. 130, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.334. Lei 4.591/64, art. 12.

«... I – Da delimitação da controvérsia ... (Continua)

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807 - TJPE. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Recurso defensivo. Constatação da autoria e materialidade delitivas. Condenação mantida. Pedido alternativo de aplicação da detração penal. Benefício reconhecido na sentença condenatória. Apelo não provido. Unanimidade.

«1. A condenação pelo crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33 é de ser mantida, posto que evidenciada a autoria e a materialidade delitiva correspondentes ao tipo supratranscrito. O tipo penal do precitado dispositivo enumera diversas ações identificadas por vários verbos ou núcleos do tipo, consumando-se o delito com a prática de qualquer daquelas condutas, por se tratar de crime de perigo abstrato e de ação múltipla, não se exigindo para a sua adequação típica, portanto, qualquer elemento subjetivo adicional, tal como o fim de traficar ou comercializar. ... (Continua)

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808 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum estadual. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Ato ilícito. Ausência da devida averbação de alteração de contrato social da sociedade empresária. Necessidade de registro da exclusão do autor da condição de gerente geral da pessoa jurídica. Execuções promovidas indevidamente contra o autor, ex-gerente geral da sociedade empresária. Causa de pedir. Pedido. Estreita ligação com a relação de trabalho estabelecida entre as partes.

«1. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação de obrigação de fazer cumulada com danos materiais e morais, na hipótese em que o autor requer a averbação de alteração do contrato social da sociedade empresária ré, da qual não foi sócio, perante os órgãos competentes, para registrar sua exclusão do cargo de gerente geral. ... (Continua)

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809 - TJRJ. Agravo de instrumento. Contrato de locação residencial. Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Decisão agravada que defere a liminar para determinar a desocupação voluntária do imóvel, no prazo de 15 dias, sob pena de desalijo compulsório. Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX. Recurso da ré. Agravante que não comprova o pagamento do débito. Contrato de locação com previsão de garantia no valor de R$ 1.800,00. Montante da dívida que supera consideravelmente o valor da garantia contratual, o que afasta o óbice para concessão da liminar. Precedentes deste Tribunal. Preenchidos os requisitos para o deferimento do pedido. Decisão que se mantém. Recurso desprovido.

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810 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO CONDENATÓRIA. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO MEDIATO.

Objeto. Prestação de serviços técnicos especializados. Programa de atendimento social destinado para famílias removidas ou reassentadas em contexto de regularização urbanística. Instauração de controvérsia sobre a proposição de fato que gravita em torno da adequação dos serviços prestados. Glosa de medições pela Caixa Econômica Federal, apontando inconsistências no trabalho. Impugnação de horas executadas em plantão para atendimento comunitário e alegado desvirtuamento de um dos subprogramas do contrato. Licitação realizada sob tipo «técnica e preço, sem o estabelecimento de métricas objetivas para execução dos serviços, com previsão de pagamento por hora trabalhada. Causa de pedir informa que as inconsistências apontadas pela CEF foram objeto de esclarecimentos e a adequada prestação dos serviços contratados, observando as circunstâncias concretas da situação existente no local. A motivação empregada pela sentença de improcedência considerou a perícia contábil e desafiou recurso da autora, que foi provido para reconhecer o cerceamento de defesa e anular a decisão de primeiro grau. O acórdão identificou que a divergência existente entre as partes não diz respeito à conciliação financeira ou ao lançamento contábil de entradas e saídas, mas à efetiva execução do serviço técnico especializado de atendimento social. Retorno dos autos à origem para a realização de perícia por assistente social, com prolação de nova sentença de procedência em parte do pedido mediato. Nova decisão proferida pelo juízo «a quo registrou que a prova pericial complementar esclareceu sobre a adequação técnica dos serviços prestados pela autora, justificando as horas extras de trabalho para a devida execução do objeto do contrato. Prevalência da perícia realizada sob o domínio do contraditório e da ampla defesa. Direito da autora à contraprestação financeira, a ser paga pelo ente municipal contratante dos serviços. A autora pretende o reajuste do valor do contrato. Contrato de empreitada por preço global sem previsão de reajuste. Desequilíbrio econômico-financeiro do contrato não comprovado. Pretensão não acolhida. Sentença mantida. ... (Continua)

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811 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A REQUERIDA SE ABSTENHA DE REALIZAR NOVA PORTABILIDADE DO BENEFÍCIO DA DEMANDANTE PARA SUA AGÊNCIA BANCÁRIA SEM A SUA AUTORIZAÇÃO.

Insurgência do banco réu alegando que não possui autonomia para requerer a portabilidade para o domicílio da autora. ... (Continua)

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812 - TJSP. *Agravo de instrumento. Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança. Contrato de Locação de Imóvel não residencial. Fase de Cumprimento de Sentença. DECISÃO que rejeitou o pedido de levantamento do bloqueio de ativos financeiros. EXAME: valor penhorado em conta bancária do devedor. Irrelevância da natureza da verba alcançada pelo bloqueio, que não ultrapassa quarenta (40) salários-mínimos. Interpretação ampliativa do art. 833, IV e X, do CPC. Aplicação do entendimento adotado no Recurso Especial Acórdão/STJ. Caso que comportava mesmo o levantamento da penhora, com a liberação dos ativos penhorados. Pedido de suspensão do andamento do processo, em razão da concursalidade do crédito, que não foi objeto de exame pelo r. Juízo de origem. Impossibilidade de conhecimento no tocante, sob pena de supressão de instância. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA, com observação.

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813 - TJSP. Locação. Aluguel. Ação renovatória. Divergência quanto ao valor dos aluguéis. Laudo pericial que deve ser adotado, sem motivos para que sua qualidade seja contestada. Todavia, concluindo o Perito por um valor superior àquele sugerido pelo próprio locador, este deve predominar. Ação renovatória que possui natureza dúplice, de modo que a contraproposta do locador equivale a um pedido (Lei 8245/1991, art. 72, § 1º). Juízo que deve respeitar o limite do pedido, em atenção ao princípio da congruência. Recurso parcialmente provido.

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814 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS POR REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

Autor que é surpreendido com descontos a título de prêmio de seguro em sua conta bancária, referente a contrato que alega desconhecer. Sentença de improcedência. Ré que não se desincumbiu do ônus da prova que a ela competia, em relação à contratação do seguro e à emissão da Apólice correspondente. Ligação efetuada pela ré que revela postura abusiva e constrangedora de seu funcionário, ao explicar de forma extremamente rápida os detalhes do produto oferecido, sem que o autor pudesse tomar uma decisão consciente acerca da contratação, sem permitir que emitisse qualquer consideração a respeito do produto oferecido. Autor que, ademais, é pessoa hipervulnerável.. Pagamento da dobra que se mostra de rigor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente do elemento volitivo do fornecedor. Questão pacificada pela jurisprudência do C. STJ, quando do julgamento do EAResp 676.608. Dano moral indenizável reconhecido, arbitrando-se o valor em R$ 10.000,00 ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

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815 - TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento. Ação anulatória. Alienação alegadamente inválida de bem imóvel. Negócio jurídico efetuado por procurador em benefício próprio. Deferimento de tutela cautelar para bloqueio da matrícula do bem imóvel. Aditamento da inicial. Pedido de antecipação de tutela para determinar a imissão dos agravantes na posse do imóvel. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1. No pleito dos agravantes, não se faz presente o requisito da tutela antecipatória consistente na ameaça de dano irreparável ou de difícil reparação. Ausente a prova da imprescindibilidade ou grande relevância do imóvel litigioso para o sustento dos agravantes. Indicativos nos autos de outras riquezas patrimoniais. ... (Continua)

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816 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E CUSTAS PROCESSUAIS) - PENHORA ON LINE - SALDO ENCONTRADO EM CONTA CORRENTE - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Para que seja concedido o benefício da justiça gratuita às pessoas jurídicas não basta a simples afirmativa da inexistência de recursos, mas sim prova documental irrefutável de sua precária situação financeira e econômica, circunstância esta inexistente nos autos, sendo de rigor o não provimento do recurso.... (Continua)

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817 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE TROCA DE TITULARIDADE. ENDEREÇO ERRADO CONSTANTE NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL EM SEDE DE APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

1. A parte autora, em sua exordial, asseverou que requereu a troca de titularidade do serviço prestado pela ré na Rua Angélica Vieira 242, Posse, Nova Iguaçu-RJ. 2. A R. Decisão que deferiu a tutela de urgência, determinou o reestabelecimento do serviço no endereço que constou na exordial. 3. A concessionária de energia elétrica, ao contestar a demanda, demonstrou, por meio de capturas das telas de seu sistema interno, que não recebeu qualquer pedido de transferência de titularidade do serviço prestado no endereço acima colacionado, mas em outro local. 4. A autora ada disse quanto à divergência entre os endereços na réplica à contestação. Limitou-se a afirmar que as alegações da ré eram protelatórias e que apresentou todos os documentos solicitados para a efetivação da troca de titularidade. 5. Pedido julgado improcedente. 6. Apenas em sede de apelação é que a parte autora afirmou que a petição inicial padeceria de erro material, e que o endereço correto seria, realmente, seria outro. No entanto, devia ter apontado a existência do erro material na primeira oportunidade que falou nos autos após o ajuizamento da demanda, sob pena de preclusão. 7. Em razão da suposta inexatidão material, a parte não apenas induziu o D. Juízo a quo em erro, tanto no momento da concessão da tutela de urgência, quanto da prolação da sentença, mas também prejudicou a defesa da concessionária em juízo, em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 8. Manutenção da R. Sentença de improcedência. 9. Recurso desprovido.... (Continua)

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818 - TJSP. Recurso inominado. Obrigação de fazer. Autor portador de Doença Isquêmica do Coração, revascularização do Miocárdio. Pretensão ao fornecimento do medicamento Evolocumabe 140mg (Repatha). Comprovação do atendimento dos requisitos do Tema 106 STJ. Pedido instruído com laudo médico comprovando a imprescindibilidade do medicamente para o tratamento do autor, não surtindo o mesmo efeito aquele já Ementa: Recurso inominado. Obrigação de fazer. Autor portador de Doença Isquêmica do Coração, revascularização do Miocárdio. Pretensão ao fornecimento do medicamento Evolocumabe 140mg (Repatha). Comprovação do atendimento dos requisitos do Tema 106 STJ. Pedido instruído com laudo médico comprovando a imprescindibilidade do medicamente para o tratamento do autor, não surtindo o mesmo efeito aquele já utilizado. Ré, ademais, que não fez prova que pudesse afastar a necessidade ou mesmo a eficácia do tratamento solicitado, ônus que lhe competia, além do que inovou em sede recursal ao apresentar a relação dos fármacos fornecidos pelo SUS. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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819 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESCISÃO CONTRATUAL DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE MULTA E ENCARGOS. DEPÓSITO REALIZADO PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO PELAS RÉS. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO AUTORAL QUE RESULTOU IMPROCEDENTE. CORREÇÃO DA COBRANÇA QUE FOI ATESTADA POR ACÓRDÃO. CONCORDÂNCIA DA PARTE AUTORA NA INICIAL. REFORMA DO DECISUM.

Trata-se, na origem, de ação declaratória de inexigibilidade de multa c/c revisão de cláusulas contratuais, em que as autoras FLÁVIA CRISTINA ALVES ROCHA e ACF COMÉSTICOS VAREJISTA LTDA alegaram que celebraram contrato de locação comercial com as rés para a instalação e desenvolvimento da loja/franquia MAHOGANY. Narraram que no âmbito de tal contrato, ficou estabelecida a obrigação de que a ré, a título de incentivo, transferiria à parte autora um aporte de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) em duas parcelas de 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), de forma a suprir parte das despesas correspondentes as obras e benfeitorias atinentes a construção da loja, permitindo assim que a parte autora iniciasse suas atividades na data e nas condições previstas no contrato de locação. Restou estabelecido, ainda, que em caso de rescisão unilateral antes dos 60 meses estabelecidos, a lojista deveria devolver o valor em uma única parcela corrigido e atualizado monetariamente, caso fosse cumprido os 60 meses a lojista não teria qualquer encargo, ou seja, não precisaria devolver para as rés o aporte no valor de R$ 70.000,00 reais. Nada obstante, por conta do advento da pandemia da COVID-19, a parte autora precisou fechar as portas, formulando proposta de acordo perante às rés para rescisão do contrato. Ocorre que as rés não aceitaram o acordo, e encaminharam às autoras demonstrativo de dívida, cujo valor contemplou não só o aporte acima descrito, mas multa e outros encargos abusivos, no entender das autoras. O pedido de tutela de urgência foi negado, conforme decisão de fls. 90 dos autos principais. A sentença julgou improcedentes os pedidos, e foi mantida por esta Câmara Julgadora, conforme acórdão de fls. 470 e seguintes. No referido acórdão, constou a assertiva de que os valores cobrados pelas rés estavam corretos, inexistindo abusividade a ser sanada. Iniciado o cumprimento de sentença, as rés, ora agravantes, requereram a execução dos honorários de sucumbência e pleitearam o levantamento do depósito realizado pelas agravadas durante a instrução. Posteriormente, o magistrado proferiu a decisão agravada, indeferindo o pedido de levantamento pelas rés sob o fundamento de que o pedido de tutela de urgência formulado pelas autoras para consignação de valores teria sido negado, e, por isso, elas é quem deveriam levantar a quantia. Data vênia, a decisão merece reforma. Consoante se extrai da própria inicial, a pretensão autoral era que fosse reconhecida, em suma, a abusividade da cobrança perpetrada pelas rés, de modo a garantir a rescisão contratual sem maiores custos. A fim de postular a suspensão de qualquer cobrança por parte das rés, a parte autora depositou nos autos, por mera liberalidade, a quantia de R$ 70.000,00, referente ao aporte que foi feito em seu favor pelas rés, no início do contrato (fls. 56). Sobre essa quantia, o acórdão foi expresso ao reconhecer a validade da cobrança, conforme se extrai dos seguintes trechos. Por sua vez, a própria parte autora afirma, na inicial, concordar com a devolução de tais R$ 70.000,00, conforme se depreende do seguinte trecho (fls. 12): « (...) É cristalina a boa-fé da parte autora quando a mesma não se nega nem mesmo a devolver um valor um tanto quanto substancial de R$ 70.000,00 mil reais em relação ao aporte fornecido pelas rés. Tem-se, portanto, que inexiste fundamento válido para impedir o levantamento de tal depósito pelas rés já que: (i) ao final da instrução se verificou ser legitima a cobrança; e, (ii) a própria autora não se negou a devolver o valor de R$ 70.000,00. Ainda que o pedido de depósito, formulado em sede de tutela de urgência, tenha sido indeferido, é indubitável considerar que tal valor correspondeu ao que as autoras entendiam como devido. Nesse sentido, impedir a amortização da dívida, reconhecidamente existente, permitindo o levantamento do depósito pela autora significaria beneficiar a inadimplência das autoras, e retardar ainda mais a satisfação da obrigação. Observe-se que intimadas a se manifestarem sobre o pedido de levantamento formulado pelas rés nos autos de origem, as autoras não se manifestaram. Da mesma forma, não apresentaram contrarrazões ao presente recurso. Por fim, indubitável o direito ao levantamento do depósito de fls. 525/526 dos autos principais, visto que se trata de depósito voluntário, relativo à condenação das autoras em honorários sucumbenciais. Provimento do recurso.... (Continua)

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820 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Reparação de danos. Denúncia. Pedido específico. Contraditório e ampla defesa. Laudo de avaliação indireta. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.

1 - Quanto à reparação de natureza cível por ocasião da prolação da sentença condenatória, exige-se a dedução de um pedido específico do querelante ou do Ministério Público, em respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa.... (Continua)

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821 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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822 - TJSP. Civil e processual. Contrato de locação não residencial. Ação de despejo cumulada com cobrança julgada procedente e em fase de cumprimento de sentença. Insurgência da executada contra o pronunciamento judicial que rejeitou sua impugnação, baseada na tese de excesso de execução.

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823 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA PROLATADA SEM ANÁLISE DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE RECONHECIDA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de reintegração de posse, determinando a desocupação da área litigiosa, sem considerar o pedido de desistência formulado pela parte autora antes da sentença. ... (Continua)

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824 - TJSP. Ação de despejo cumulada com cobrança - Fase de cumprimento de sentença - Adjudicação de imóvel pelo credor - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de substituição do bem, a fim de tornar a execução menos gravosa ao executado - Agravo de instrumento manifestado após o prazo recursal - Manifestação em primeira instância é contraditória à alegação de que o patrono estava impedido de exercer sua profissão - Ausência de comprovação de justa causa que permita a devolução do prazo recursal - Intempestividade - Não conhecimento do recurso do executado.

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825 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de exigir contas, em sua segunda fase - Pedido de extinção do processo, por desistência - Impugnação de terceira interessada, fundada em penhora no rosto dos autos, com pretensão de sub-rogação nos direitos dos autores, para prosseguimento da ação e, com a conclusão, posterior satisfação de parte de seu crédito - Afastamento dessa pretensão - Inconformismo da mencionada terceira - Alegada impossibilidade da extinção requerida, diante do fato de já ter sido apontado por perícia na ação originária um crédito em favor dos autores, um deles o demandado na execução já existente, não havendo, ademais, concordância expressa sua, configurando o ato de desistência fraude contra credores - Improcedência da insurgência - Inexistência, ainda, de título executivo judicial - Inadmissibilidade, pois, da pretendida sub-rogação - Penhora no rosto dos autos insubsistente diante do desaparecimento do processo originário - Necessidade de a terceira buscar a satisfação de seu crédito de outro modo, em outra sede - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

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826 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LOCAÇÃO. ALEGADO ESBULHO POSSESSÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS CONTUNDENTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos de ação de reintegração de posse cumulada com perdas e danos, julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando os autores ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa. Os apelantes alegam que a apelada, locatária de unidades imobiliárias, teria expandido irregularmente seu uso para áreas comuns do condomínio, em prejuízo aos demais condôminos. ... (Continua)

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827 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR. ESBULHO POSSESSÓRIO NÃO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO PLENO. IMÓVEL JÁ ALUGADO PARA TERCEIROS. DISCUSSÃO SOBRE A RETENÇÃO DE UTENSÍLIOS PERTENCENTES À AUTORA. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. O acervo probatório erigido nos autos não confirma a ocorrência do alegado esbulho possessório. Correta a decisão do MM. Juiz «a quo no sentido de, antes de proferir decisão de tamanha envergadura, aguardar a formação do contraditório pleno, caraterizado pela ampla defesa. 2. A discussão decorrente da argumentação de que os bens que guarnecem o estabelecimento comercial - trazendo extensa e lista - estão sendo usados pelo corréu para exercer a mesma atividade comercial sua, é matéria que extrapola os lindes dessa demanda possessória e, bem por isso, deve ser discutida na via processual adequada. 3. Decisão mantida. Agravo de Instrumento desprovido... (Continua)

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828 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais. Pessoa idosa e pensionista que não autorizou os descontos em sua conta bancária. Ação contestada. Sentença de improcedência. Insurgência da requerente pela procedência da ação. Pedido para indenização por danos morais em R$ 10.000,00 e devolução em dobro, da quantia paga. Alega falta de clareza quando concordou com a contribuição na ligação telefônica, sendo induzido a erro. Ligação rápida, sem tempo para refletir. Não há comunicação expressa quanto ao tipo de contratação efetuada. Contrato irregular. Ilegitimidade nas cobranças. Sentença reformada.

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829 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA.

Decisão ordenando a comprovação de prévio pedido administrativo, para comprovar o interesse de agir. Descabimento. Ausência de previsão legal. Sub-rogação da seguradora nos direitos e nas ações do segurado (art. 786, CC). Direito de ação e princípio de inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88). Súmula 188, STF. Abertura de canal direto para a abertura dos pedidos das seguradoras não condiciona a ação judicial ao prévio requerimento administrativo. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido... (Continua)

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830 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO SUBSIDIÁRIO - DIFERIMENTO DAS CUSTAS - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO EM 1ª INSTÂNCIA - REITERAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO -

Hipótese em que o pedido subsidiário de diferimento do recolhimento das custas ao final do processo ainda não foi apreciado em 1ª instância - Interesse recursal existente - Incabível, por outro lado, o enfrentamento da matéria por este E. TJSP, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Precedentes desta C. Turma Julgadora - Recurso não conhecido, neste aspecto". ... (Continua)

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831 - TJSP. Locação. Ação de rescisão contratual com pedido cumulado de devolução de caução. Antecipado julgamento em concreto autorizado. Restituição antecipada do imóvel sem culpa do locador. Necessidade de reparos e sua extensão comprovadas por laudos de vistoria inicial e final. Indenização por benfeitorias. Descabimento ante a renúncia a tal verba no contrato. Disposição que não era desautorizada pelo direito positivo e nem se mostrava abusiva. Sentença mantida. Recurso improvido.

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832 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em tráfico de drogas. Habeas corpus. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Busca pessoal. Fundadas suspeitas verificadas. Prisão preventiva. Ausência do Decreto prisional. Inviabilidade de exame da matéria. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido. O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo 1.

regimental em observância aos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos, desde que apresentado no prazo legal (AgRg no HC 745.226/SP, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, julgado em, DJe ). 2/8/2022 8/8/2022 2. A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte em entendimento consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de... (Continua)

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833 - TJRS. Direito privado. Acidente de trânsito. Dano moral. Dano material. Dano estético. Tratamento médico. Tutela antecipada. Revogação. Sequelas. Consolidação. Pensão. Cessação. Agravo de instrumento. Acidente de trânsito. Danos materiais, morais e estéticos. Tutela antecipada. Pagamento mensal pela seguradora para tratamento médico e manutenção da autora. Pedido de revogação embasado em laudo pericial.

«Desaparecendo os motivos que levaram à concessão da tutela antecipada à autora/agravada, consistente no pagamento de importância mensal para tratamento médico (sessões de fisioterapia, locação de bengala e tratamento psicológico) e para cobrir despesas para sua manutenção, em virtude de acidente de trânsito, é de ser revogada a medida, nos termos do CPC/1973, art. 273, § 4º. Prova pericial que revela ter sequelas físicas se consolidar, sem comprometimento funcional significativo, inexistindo indicação formal de tratamento fisioterapêutico dirigido ou mesmo procedimento cirúrgico, não obstante a existência de cicatrizes. Nesse contexto, não se justifica, por ora, a continuidade do pagamento de pensão pela seguradora recorrente. AGRAVO PROVIDO.... (Continua)

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834 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título executivo extrajudicial - Contrato de locação de imóvel - Embargos à execução - Interposição contra a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita e determinou a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição - Insurgência do embargante à execução - Não acolhimento - Provas constantes dos autos que afastam a presunção de hipossuficiência financeira alegada - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido

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835 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR - PERDA DO OBJETO - FATO SUPERVENIENTE - PROLAÇÃO DE SENTENÇA - REJEITADA - PEDIDO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - ACESSO A JUSTIÇA - SUMÚLA 481 DO STJ.

Embora o proferimento de sentença implique, em regra, na perda superveniente do objeto do Agravo de Instrumento, tratando-se de hipótese na qual se discute a gratuidade de justiça, subsiste o interesse recursal, mormente porque a referida benesse abrange custas, emolumentos e despesas processuais relativas ao processo de conhecimento, recursos e execução. O STJ já pacificou entendimento que, em se tratando de pessoa jurídica, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. A pessoa jurídica em questão apresentou ampla documentação probatória de sua situação econômica, demonstrando indícios que possui possibilidade de arcar com as despesas processuais, não fazendo jus ao benefício requerido.... (Continua)

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836 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DETERMINADA A MAJORAÇÃO DA MULTA ANTERIORMENTE FIXADA A TÍTULO DE «ASTREINTES, PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) AO DIA, E SEM LIMITAÇÃO, O QUE SE TEM DIANTE DO REITERADO DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR CONCEDIDA EM FAVOR DO AUTOR PARA QUE SE PROCEDA AO AUMENTO DE CARGA NA LIGAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA NEM SUA PROPRIEDADE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INTERPOSIÇÃO EXTEMPORÂNEA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO NÃO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO

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837 - TJSP. Apelação Cível. Ação de despejo. Locação verbal de imóvel. Procedência do pedido. Inconformismo por parte do réu.

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838 - TJRJ. Apelação cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c indenizatória. Sentença homologatória de acordo. Apelo da autora. No caso, após a prolação da sentença, mas antes de sua publicação, a apelante apresentou uma petição postulando a reconsideração do julgado, tendo tido, portanto, ciência inequívoca do seu teor. Assim, o termo inicial para a contagem do prazo recursal é a data em que a parte teve ciência inequívoca do ato judicial impugnado, a qual, no caso, restou caracterizada com a manifestação espontânea nos autos com o pedido de reconsideração, e não com a intimação formal efetuada pelo cartório. Com efeito, nos termos do § 5º, do CPC, art. 1.003, é intempestivo o recurso de apelação, vez que foi interposto após o 15º dia útil da data em que protocolizado o pedido de reconsideração. Inteligência da Súmula 46 deste Tribunal. Não conhecimento do recurso.

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839 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SEGURADORA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ÔNUS PROBATÓRIO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA PARA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIMENTO DO RECURSO.

A seguradora, ao indenizar o segurado por danos decorrentes de suposta oscilação de energia elétrica, busca o ressarcimento da concessionária de energia com fundamento na sub-rogação legal, nos termos do art. 786, do Código Civil e da Súmula 188/STF. ... (Continua)

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840 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ALEGADA NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVA QUE SE DESTINA À FORMAÇÃO DE CONVICÇÃO DO MAGISTRADO, A QUEM CABE A ANÁLISE DE SUA PERTINÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA QUE SE REVELAVA BASTANTE. PRELIMINAR REJEITADA.

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841 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRETENSÃO REVISIONAL, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL DO RÉU PROVIDA.

Réu que interpõe recurso de apelação cível visando à anulação da sentença extra petita proferida em primeiro grau, bem assim o reconhecimento, em segundo grau de jurisdição, da extinção da obrigação existente entre as partes, sem a compensação de valores. ... (Continua)

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842 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATORIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A LIMINAR PLEITEADA, NOTADAMENTE À ALEGADA NOVAÇÃO LEVADA A EFEITO, HAVENDO NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO/ESCLARECIMENTO DAS QUESTÕES FÁTICAS, SENDO NECESSÁRIO CONTRADITÓRIO MÍNIMO. QUESTÃO DA GRATUIDADE PRELIMINAR AO JULGAMENTO DO RECURSO. AGRAVANTE QUE NÃO COMPROVA A ALEGADA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO PRINCIPAL. ART. 101, §2º DO CPC/2015

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843 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE LOCAÇÃO Cobrança de despesa locatícia e danos ao imóvel. Pretensão da recorrente ao recebimento de multa contratual, sob alegação de que a desocupação antecipada ocorreu a pedido da recorrida. Inovação recursal. Impossibilidade. Pleito não apresentado por ocasião da apresentação da contestação. Ausência de impugnação ao débito de aluguel Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE LOCAÇÃO Cobrança de despesa locatícia e danos ao imóvel. Pretensão da recorrente ao recebimento de multa contratual, sob alegação de que a desocupação antecipada ocorreu a pedido da recorrida. Inovação recursal. Impossibilidade. Pleito não apresentado por ocasião da apresentação da contestação. Ausência de impugnação ao débito de aluguel e despesas com a manutenção no imóvel. Sentença de procedência parcial mantida por seus próprios fundamentos. Recurso da parte ré desprovido.

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844 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE AJUIZADA PELO PRÓPRIO ALIMENTANTE EM FACE DE TERCEIRO. PRETENSÃO, TAMBÉM, DE ANULAÇÃO DO REGISTRO REALIZADO PELO ORA RÉU. CONEXÃO ENTRE OS FEITOS.

Trata-se de ação de alimentos julgada procedente em parte. Apelação interposto pelo réu/alimentante informando que o próprio autor, representado por sua genitora, ajuizou ação de investigação de paternidade em face de terceiro, com pedido, ainda, de anulação do registro em face do pai registral. ... (Continua)

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845 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo não evidenciado. Ausência de requisitos autorizadores da segregação cautelar. Reiteração de pedido. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

«1 - A instrução criminal, considerando o concurso de 6 (seis) agentes, a expedição de cartas precatórias e a complexidade do feito, transcorreu sem nenhuma demora injustificada e, momento, aguarda apenas a prolação da sentença. Ademais: «Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo (Súmula 52/STJ). ... (Continua)

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846 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais - Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência objetivando a suspensão dos descontos a título de empréstimo consignado junto ao benefício de aposentadoria, sob pena de multa diária - Insurgência do autor - Acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, por ainda não formada a relação jurídico-processual na origem quando da prolação da decisão agravada, observados os arts. 9º, parágrafo único, I, e 300, §2º, do CPC - Presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência postulada - CPC, art. 300 - Afirmações do agravante e os documentos juntados aos autos de origem indicam uma possível fraude na contratação do empréstimo consignado, notadamente pela alegada falsificação da assinatura do autor no contrato objeto da lide - Valores que estão sendo descontados do benefício previdenciário recebido pelo agravante, os quais, como se sabe, ostentam natureza alimentar, donde emerge a urgência na concessão da medida - Suspensão dos descontos referente ao empréstimo que não representa prejuízo irreversível ao banco réu, pois, em havendo o reconhecimento da regularidade das transações, o autor deverá arcar com os referidos valores - Decisão reformada para deferir o pedido de tutela de urgência postulado pelo autor/agravante - RECURSO PROVIDO

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847 - TJRJ. Locação não residencial. Ação renovatória. Seguro contra incêndio. Prédio parcialmente locado. Obrigação conjunta. Pagamento de 1/3 (um terço) da apólice. Valor não apresentado e nem exigido pelo locador. Pedido procedente. Lei 8.245/91, art. 71, II.

«A norma contida no art. 71, II, da Lei Locações (Lei 8.245/91) deve compatibilizar-se com a função social do contrato e as exigências de eticidade, princípios norteadores do Código Civil de 2002, de sorte que a expressão «exato cumprimento exigida pelo citado dispositivo legal deve ser tomada como adimplemento das obrigações principais do contrato de locação, ou seja, pagamento do aluguel e demais encargos locatícios (tributários e condominiais), compatíveis com a finalidade da locação. A questão relativa ao pagamento do seguro particular contra incêndio , a par de secundária e acessória, não pode sobrepujar à proteção ao fundo de comércio e à estabilidade empresarial, essenciais à renovação locatícia de imóvel não residencial, máxime se aquela obrigação era maior para o próprio locador, que mantinha na sua posse 2/3 do imóvel e este não comportava fragmentação para a proteção securitária.... (Continua)

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848 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO DE DUAS SALAS COMERCIAIS, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE AS PRESTAÇÕES ESTÃO EM DESACORDO COM DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS. PEDIDO DE REVISÃO E DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DOS CONTRATOS. CELEBRAÇÃO DE NOVAÇÃO ENTRE AS PARTES. PROVA PERICIAL QUE CONCLUI PELO ACERTO DOS CÁLCULOS E EXISTÊNCIA DO SALDO DEVEDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM.

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849 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE LIMINAR. INADIMPLÊNCIA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS DESDE O ANO DE 2021. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: 1. Ação de despejo com pedido de liminar proposta pelo agravante/autor (locador) em face do agravado/réu (locatário) cuja causa de pedir versa a respeito do inadimplemento dos encargos contratuais (IPTU, foro e energia elétrica) desde o ano de 2021 relacionados ao contrato de locação não residencial celebrado entre as partes de forma paritária. ... (Continua)

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850 - TJSP. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DANOS AO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO, ÔNUS QUE CABIA À AUTORA. IMPROCEDÊNCIA DESSE PEDIDO QUE PREVALECE. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024, EM RELAÇÃO AO PRECEITO CONDENATÓRIO EMITIDO NA SENTENÇA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1.

Inviável se apresenta o acolhimento do pedido condenatório ao pagamento de indenização por danos causados ao imóvel objeto da locação, pois ausente base probatória segura, colhida sob o crivo do contraditório, que possibilite identificar a responsabilidade do réu, máxime diante da constatação de que não foi providenciada regular vistoria final de saída. 2. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos, em relação à condenação formulada na sentença. 3. Diante desse resultado e nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se o valor da verba honorária de responsabilidade da autora apelante a 15% do proveito econômico do pedido julgado improcedente. ... (Continua)

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