(DOC. VP 171.6851.0219.0397)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA PROLATADA SEM ANÁLISE DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE RECONHECIDA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de reintegração de posse, determinando a desocupação da área litigiosa, sem considerar o pedido de desistência formulado pela parte autora antes da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a nulidade da sentença diante da ausência de análise do pedido de desistência da ação formulado pela parte autora, sem prévia intimação da ré para manifestação. III

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