Jurisprudência sobre
pedido de sub rogacao
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601 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PEDIDO DA CREDORA PARA QUE SEJA ENQUADRADA COMO FORNECEDORA, NOS TERMOS DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INDEFERIMENTO - INCONFORMISMO DE UMA DAS CREDORAS QUIROGRAFÁRIAS -
No caso dos autos, a despeito da existência da cláusula de credores quirografários fornecedores, a recuperanda não perde sua autonomia gerencial e administrativa, tendo liberdade de contratar com terceiros, razão pela qual não está obrigada a contratar com o credor, para que se beneficie da «Proposta de Aceleração de Pagamentos para Credores Quirografários Fornecedores e Proprietários de Bens Móveis e Imóveis objeto de locação - Decisão de indeferimento que fica mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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602 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PROVA PERICIAL E INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de produção de prova pericial médica e inclusão da União no polo passivo. ... ()
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603 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Despejo e Infrações de Cláusulas Contratuais. Decisão que deferiu parcialmente a tutela, que seja, no tocante a obrigação de não fazer para determinar que o agravado se abstenha de realizar novas obras e reformas no imóvel locados sem prévia anuência da parte agravante, sob pena de multa por ato praticado, se, no entanto, se manifestar acerca do pedido de demolição do deck construído irregularmente. Determinação do i. Magistrado a quo para o despejo coercitivo do agravado. Medida judicial cumprida pelo Oficial de Justiça. Desmontagem da estrutura de metal. Pedido do agravante prejudicado. Perda de objeto recursal. RECURSO PREJUDICADO.
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604 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. LOCAÇÃO DE VEÍCULO.
Alegação de descumprimento contratual pelo locatário. Imposição de multa pelo uso inadequado do veículo. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. ... ()
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605 - TJRJ. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. PRETENSÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONDOMÍNIO
EDILÍCIO. ALUGUEL POR TEMPORADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. 1.Para o deferimento da suspensão pretendida, cabe ao recorrente demonstrar a probabilidade de provimento do recurso, ou, sendo relevante a fundamentação, haver risco de dano grave ou de difícil reparação. Inteligência do CPC, art. 1.012, § 4º. ... ()
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606 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ENVOLVENDO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL RESIDENCIAL. PEDIDO DE REVISIONAL DE CONTRATO DE LOCAÇÃO, FORMULADO EM RECONVENÇÃO.
SENTENÇA QUE DECLAROU IMPROCEDENTE TANTO O PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO, QUANTO O DA RECONVENÇÃO. APELO DE AMBAS AS PARTES. APELOS INSUBSISTENTES. CIRCUNSTÂNCIAS DA REALIDADE MATERIAL SUBJACENTE QUE RECEBERAM DO JUÍZO DE ORIGEM UMA CORRETA VALORAÇÃO, SOBRETUDO PORQUE O AUTOR QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DESINCUMBIR-SE DO ÔNUS DA PROVA QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. AVARIAS NO IMÓVEL LOCADO QUE DECORREM DA FALTA DE MANUTENÇÃO E PRESERVAÇÃO DO IMÓVEL, CUJA RESPONSABILIDADE SE IMPÕE AO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. RÉ-RECONVINTE QUE, POR SUA VEZ, DEIXOU DE COMPROVAR O PAGAMENTO DOS DÉBITOS LOCATÍCIOS, COMO TAMBÉM NÃO DEMONSTROU EXISTIR ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO AOS PERCENTUAIS APLICADOS A TÍTULO DE REAJUSTE DO VALOR DA LOCAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDOS. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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607 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.
Recurso interposto contra respeitável decisão que determinou a juntada de documentos para análise do pedido de gratuidade; e, indeferiu o pedido de tutela para que fossem suspensas as cobranças das mensalidades de seguro realizadas em conta bancária do autor Genésio e para impedir a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito em razão de tais cobranças. ... ()
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608 - TST. Reclamação trabalhista julgada improcedente em razão de suposta inépcia do pedido. Extinção do processo com Resolução do mérito.
«O Tribunal Regional julgou improcedente a reclamação ao fundamento de que o reclamante pretendeu indevidamente a formação do vínculo empregatício com as empresas reclamadas, quando na verdade deveria pleitear, pelos argumentos expedidos como causa de pedir, a declaração de contratação irregular com a Petrobras nos termos da Súmula 363/TST. ... ()
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609 - TST. Reclamação trabalhista julgada improcedente em razão de suposta inépcia do pedido. Extinção do processo com Resolução do mérito.
«O Tribunal Regional julgou improcedente a reclamação ao fundamento de que o reclamante pretendeu indevidamente a formação do vínculo empregatício com as empresas reclamadas, quando na verdade deveria pleitear, pelos argumentos expedidos como causa de pedir, a declaração de contratação irregular com a Petrobras nos termos da Súmula 363/TST. ... ()
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610 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXECUTADA SUBMETIDA À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO PRINCIPAL. FATO GERADOR ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NATUREZA CONCURSAL. CRÉDITO ACESSÓRIO. NATUREZA EXTRACONCURSAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO HOMOLOGADO. NOVAÇÃO DO CRÉDITO PRINCIPAL. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1)No julgamento do Tema Repetitivo 1.051, o STJ fixou a tese de que «[p]ara o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.. ... ()
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611 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PREJUDICIALIDADE ENTRE DEMANDAS. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR DE HOME CARE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA AÇÃO PRINCIPAL. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE.
1.Configura-se a prejudicialidade quando o julgamento da questão principal influencia diretamente na solução de questão acessória, nos termos do CPC, art. 313, V. ... ()
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612 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE ENTES FEDERADOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE OBRAS REALIZADAS POR UM DOS CODEVEDORES. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DO DIREITO DE REGRESSO NOS MESMOS AUTOS. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DO VALOR. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I.Caso em exame ... ()
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613 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DÉBITO INDEVIDO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.-
Fraude Bancária - «Golpe do falso funcionário - Sentença de procedência - Apelo do Banco réu - PRELIMINAR - Nulidade de sentença por CERCEAMENTO DE DEFESA - Documentos encartados aos autos, no transcorrer do feito, já se demonstraram suficientes para apreciação do mérito da causa. Preliminar rejeitada - MÉRITO - Tese de excludente de responsabilidade por fato de terceiro golpista havido fora do âmbito das dependências bancárias e, ainda, por culpa exclusiva da autora - Descabimento - Renúncia da ré à instrução pugnando expressamente pelo julgamento antecipado - Ônus da prova da regularidade de seu serviço não exercido - Fatos incontroversos (não impugnados em contestação) que remetem à falha proclamada na sentença, ao nexo de causalidade com o dano e à consequente responsabilidade objetiva pela reparação - Ligação de pessoa se passando por funcionário do Banco réu, dispondo de qualificação, dados bancários da autora e da própria agência, utilizando-se, inclusive, do número de telefone correspondente e do nome de sua gerente - Falha na prestação do serviço e dever de segurança - Dever do réu detectar as transações suspeitas e, de prontidão, tomar providências necessárias para ao menos confirmar a regularidade ou não da operação, procedendo, se necessário, o bloqueio, suspensão ou rejeição do que destoa do padrão perfil consumidor/cliente. Hipótese de fortuito interno e responsabilidade objetiva (CDC, art. 14). Operações ilegítimas que destoam do perfil do consumidor. Responsabilidade objetiva da instituição financeira (CDC, art. 14) e Súmula 479 do C. STJ) - Restituição de valores oriundos da fraude, bem proclamados na r. sentença - Sentença mantida - HONORÁRIA RECURSAL - Aplicação do CPC, art. 85, § 11 no caso sub judice, com majoração da honorária -: 10 para 15% - Tema 1059 do STJ. PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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614 - TJSP. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PENHORA QUE SE REJEITA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO IMPROVIDO.
Tratando-se de alegação de impenhorabilidade sob o fundamento de se tratar de bem de família, cabia ao agravante a precisa demonstração do fato alegado, ou seja, de que o bem é efetivamente destinado à residência familiar. No caso, essa arguição não restou devidamente demonstrada.... ()
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615 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONRATO DE LOCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. DESPROVIMENTO.
1.Recurso de apelação contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos de (i) rescisão do contrato de locação; (ii) reconhecimento da abusividade de valores cobrados pelo locador, relativos à reforma do imóvel; (iii) restituição de valores cobrados a título de contribuição condominial e (iv) indenização por danos morais. ... ()
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616 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PROVA DA APRESENTAÇÃO DO PEDIDO DE LIGAÇÃO DE UNIDADE CONSUMIDORA, E QUE FOI CANCELADO, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA RECONHECIDA. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. PAGAMENTO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA RÉ, COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ELEVAÇÃO DO MONTANTE EM RAZÃO DO RESULTADO DESSE JULGAMENTO. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. A ré justificou a recusa ao pedido de ligação de unidade consumidora requerido pela autora, apontando a ausência de apresentação de documentos de posse ou propriedade do imóvel. A autora fez o requerimento diversas vezes, os quais foram cancelados, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. 2. Diante da premissa da inexistência de débito e da oportuna solicitação de ligação nova/reativação, inegável se apresenta o acolhimento do pedido de procedimento da ligação de energia elétrica no imóvel da autora e a responsabilidade da ré pela reparação dos danos, que decorre de sua evidente culpa. 3. Restando evidenciado que a autora vivenciou situação muito mais grave do que simples transtorno, justifica-se o reconhecimento da ocorrência de dano moral. 4. Reconhece-se como adequada e razoável a fixação da indenização em R$ 8.000,00, que atende perfeitamente à finalidade de servir de compensação pelo mal propiciado, além do que se apresenta equilibrada, de modo a guardar relação com o grau da culpa e influenciar no ânimo do ofensor para não reiterar a conduta. 5. A condenação da ré ao pagamento das verbas de sucumbência advém do julgamento de procedência do pedido e decorre de simples aplicação da lei (art. 85, «caput, CPC) inspirada no princípio da causalidade. 6. À luz do art. 85, § 11, do mesmo diploma legal, impõe-se readequar o arbitramento da verba honorária sucumbencial para remunerar a atividade recursal acrescida, elevando o montante para 18% sobre o valor da condenação a título de danos morais.
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617 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. REPAROS EM IMÓVEL. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PERICIAL. PRESENÇA DE REQUISITOS PARA AFERIÇÃO DO ESTADO DO IMÓVEL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para compelir os réus a realizarem reparos em imóvel locado e, subsidiariamente, indeferiu pedido de produção antecipada de prova técnica. ... ()
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618 - TJSP. LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL - TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE - PEDIDO VOLTADO À DETERMINAÇÃO DE QUE A EMPRESA RÉ EFETUE A CONTRATAÇÃO DA LOCAÇÃO JUNTO AO AUTOR - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 305 - DESCABIMENTO DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA - DEFERIMENTO PREMATURO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Conquanto o requerimento de determinação para que a empresa ré efetue a contratação da locação junto ao autor, agravante, tenha como base a aplicação do CDC, mormente em se tratando de cancelamento unilateral da contratação inicial por parte da ré, vê-se que os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o crivo do contraditório, inclusive pelo fato de que somente houve uma «pré-contratação entre as partes, cabendo à empresa ré a análise da documentação ofertada pelo autor que, em tese, poderia resultar no cancelamento da proposta, não se mostrando presentes os requisitos para a concessão da tutela.... ()
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619 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. SENTENÇA TERMINATIVA. AUSÊNCIA DE RECURSO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
1.Na origem, cuida-se de embargos à execução hipotecária na qual foi proferida sentença terminativa, nos termos do art. 290 c/c CPC, art. 485, IV, firme em certidão que passou por fé que os embargantes, ora agravados, foram devidamente intimados para comprovar a hipossuficiência financeira alegada, porém se mantiveram inertes. ... ()
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620 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DEMANDA AJUIZADA POR POLICIAL MILITAR EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMPUGNAÇÃO A ATO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU NA TRANSFERÊNCIA DO SERVIDOR PÚBLICO DO 37º BPM (RESENDE) PARA O 27º BPM (BELFORD ROXO). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO APENAS PARA DETERMINAR O RETORNO DO AUTOR À SUA LOTAÇÃO ORIGINÁRIA. INCONFORMISMO DO RÉU ESTADO DO RIO DE JANEIRO. É CEDIÇO QUE CABE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A PRÁTICA DE ATOS DE REMOÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, ATOS ESTES QUE DECORREM DO EXERCÍCIO DO PODER DISCRICIONÁRIO. ADEMAIS, É SABIDO QUE O ATO ADMINISTRATIVO DE REMOÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO, EM RAZÃO DE SUA FINALIDADE, ESTÁ SUJEITO À OBSERVÂNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. O POLICIAL MILITAR NÃO POSSUI O DIREITO SUBJETIVO DE IMPOR AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A LOTAÇÃO QUE MELHOR LHE CONVÉM PARA O EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. A LOTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DEVE OBSERVAR A NECESSIDADE DO SERVIÇO, NÃO HAVENDO COMO O PODER JUDICIÁRIO INTERFERIR NA ESFERA ADMINISTRATIVA PARA DETERMINAR ESTA OU AQUELA LOTAÇÃO DE DETERMINADO SERVIDOR EM PROL DE SEUS INTERESSES PARTICULARES E EM DETRIMENTO DO INTERESSE PÚBLICO. PRECEDENTES DO TJERJ. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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621 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM PEDIDO LIMINAR C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS.
I.Caso em exame ... ()
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622 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. REVISÃO DE ALUGUERES. LOCAÇÃO COMERCIAL. PANDEMIA. COVID-19. TEORIA DA IMPREVISÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. MANUTENÇÃO COM PEQUENA INTEGRAÇÃO DO JULGADO.
1.Trata-se, na origem, de pedido de revisão do valor dos alugueis em contrato de locação não residencial, em que a autora explora comércio não essencial (loja de artigos de viagem). Alega que a Pandemia de COVID-19 trouxe diversas restrições para sua atividade, causando-lhe prejuízos. Pede a redução do valor do aluguel. ... ()
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623 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE PENHORA SOBRE VEÍCULO. INTERPOSIÇÃO CONTRA PRONUNCIAMENTO QUE APRECIOU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, MANTENDO DECISÃO ANTERIOR. EXTEMPORANEIDADE RECONHECIDA. PRAZO QUE SE CONTA DO PRIMEIRO ATO, DE ONDE PROVEIO O PREJUÍZO À PARTE. PRECLUSÃO OPERADA. AGRAVO NÃO CONHECIDO, NESSA PARTE.
1. O pedido de reconsideração não está previsto no sistema processual, de modo que a sua apresentação não tem a eficácia de suspender ou interromper o prazo recursal. Se do primeiro ato decisório decorre o prejuízo à parte, dele é contado o prazo para recorrer, não do posterior, que traduziu simples confirmação do anterior. Verificada a extemporaneidade do recurso, em virtude dessa contagem, apresenta-se manifesta a inadmissibilidade e, por assim ser, não se abre ao Tribunal a possibilidade de realizar qualquer tipo de apreciação. ... ()
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624 - TJSP. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO COM PEDIDO DE LIMINAR. DECISÃO QUE ACOLHEU A INDICAÇÃO DO IMÓVEL LOCADO COMO CAUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
-Irresignação da ré com relação à decisão que aceitou o imóvel locado como garantia pelo cumprimento do despejo. Não acolhimento. Possibilidade de oferecimento do próprio imóvel locado como caução, desde que comprovada a sua titularidade e a ausência de gravame, o que foi feito. Inteligência do Lei 8.245/1991, art. 59, §1º. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. ... ()
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625 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C.C. PEDIDO DE REPASSE DE VALORES - DIREITO QUE DEVE SER CONSOLIDADO PERANTE O R. JUÍZO DA VARA DA FAMÍLIA ANTES DA SUA EXIGIBILIDADE A QUAL DEVE SER FEITA EXCLUSIVAMENTE CONTRA AQUELE QUE DEVE CUMPRIR A OBRIGAÇÃO
- Àmíngua de trânsito em julgado da r. sentença que atribuiu à agravante parte do imóvel locado, não se mostram legítimos para figurar no polo passivo da demanda a imobiliária e nem o corretor de imóveis, vez que eventual direito de acesso aos contratos de locação e de recebimento de metade dos locativos somente surgirá com a confirmação do direito da agravante à metade do imóvel. ... ()
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626 - TJRS. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. DANOS EM APARELHOS ELÉTRICOS DE SEGURADO. RESOLUÇÃO NORMATIVA 1.000/2021 ANEEL. PEDIDO ADMINISTRATIVO. TEMA 1282. INAPLICABILIDADE DO CDC. DISPONIBILIZAÇÃO DOS SALVADOS PELA SEGURADORA. SENTENÇA REFORMADA.
I. Caso em exame ... ()
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627 - TJRS. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. DANOS EM APARELHOS ELÉTRICOS DE SEGURADO. RESOLUÇÃO NORMATIVA 1.000/2021 ANEEL. PEDIDO ADMINISTRATIVO. TEMA 1282. INAPLICABILIDADE DO CDC. SENTENÇA REFORMADA.
I. Caso em exame ... ()
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628 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Apontamento indevido - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Relação de insumo - Legislação consumerista - Inaplicabilidade - Dívida contraída para incremento da atividade empresarial - Autor que figurou na condição de avalista no título - Obrigação que subsiste mesmo após sua retirada do quadro de sócios da devedora principal, por figurar como devedor solidário - Entendimento que não se controverte - Renegociação das dívidas que não leva à exoneração automática do aval - Novação que requer inequívoca comprovação - Substituição do avalista - Imprescindível o consentimento da credora - Precedentes dessa C. Corte de Justiça - Negativação indevida - Não ocorrência - Ausência de ato ilícito que dê ensejo à indenização - Ré que agiu no exercício regular do seu direito - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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629 - TJRS. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1. Reconhecida a existência de união estável entre as partes no período de maio de 2012 a maio de 2015, aplica-se o regime da comunhão parcial de bens, conforme disposto no CCB, art. 1.725. ... ()
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630 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Débitos condominiais. Decisão que, na execução do título extrajudicial, indeferiu o pedido de homologação do acordo firmado entre a agravante, terceira interessada, e a executada, negando, ainda, o pleito de inclusão da agravante no polo ativo da ação. Irresignação da agravante que prospera. A possibilidade da sub-rogação que a parte busca ver homologada pelo Juízo está prevista no art. 347, II, do Código Civil. O CCB, art. 349, por sua vez, dispõe que «A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores". Condomínio-exequente, ora agravado, que não se opõe à sub-rogação pleiteada pela recorrente. Inclusão da agravante, no polo ativo da execução, que se impõe. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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631 - TJRS. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. DANOS EM APARELHOS ELÉTRICOS DE SEGURADO. RESOLUÇÃO NORMATIVA 1.000/2021 ANEEL. PEDIDO ADMINISTRATIVO. TEMA 1282. INAPLICABILIDADE DO CDC. SENTENÇA MANTIDA.
I. Caso em exame ... ()
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632 - TJSP. Apelação. Locação de imóvel comercial. Ação revisional. Sentença de improcedência Insurgência do autor. Pedido de desentranhamento da contestação corretamente refutado. Primeira manifestação que se tratou de mero pedido de comparecimento espontâneo e de análise de eventual repetição de demandas, considerando a existência de ações anteriores envolvendo as mesmas partes e o mesmo contrato. Ausente alegação em relação ao mérito da demanda proposta. Quadro que afasta a tese de ocorrência de preclusão consumativa. Autorizado o conhecimento e manutenção da peça de contestação. Preliminar de nulidade, por falta de fundamentação, por sua vez, que deve ser acolhida. Sentença que rejeita a pretensão por considerar que a área do imóvel não teria interferência sobre o valor do imóvel, e por considerar ausente desequilíbrio contratual em razão da aplicação do IGPM ou da Pandemia causada pelo Coronavírus. Juízo a quo, porém, deixou de examinar a totalidade das questões controvertidas relevantes para a elucidação da crise de direito material. Autor que pediu revisão da locação, também por força dos Lei 8.245/1991, art. 19 e Lei 8.245/1991, art. 68, que viabilizam o ajuste da locação ao preço de mercado. Sentença, todavia, que não analisa a temática, à luz desse fundamento. Prestação jurisdicional que não se exauriu. Julgamento citra petita. Violação dos CPC, art. 141 e CPC art. 492. Anulação e consequente necessidade de prolação de nova sentença, examinando a totalidade da controvérsia instaurada nos autos, além da suficiência da instrução probatória produzida, à luz do fundamento que deverá ser analisado. Sentença anulada. Recurso parcialmente provido
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633 - TJRS. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. DANOS EM APARELHOS ELÉTRICOS DE SEGURADO. RESOLUÇÃO NORMATIVA 1.000/2021 ANEEL. PEDIDO ADMINISTRATIVO. TEMA 1282. INAPLICABILIDADE DO CDC. SENTENÇA REFORMADA.
I. Caso em exame ... ()
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634 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha e alimentos. Arguição tardia de nulidade do processo por substituição inadequada do polo passivo.exame inviável. Ausência de pré-questionamento. Necessidade de reexame de fatos e provas. Óbice em pressuposto de admissibilidade recursal. Omissões. Inocorrência. Questões expressamente enfrentadas no acórdão recorrido. Partilha de bens adquiridos antes da entrada em vigor da Lei º 9.278/96. Ausência de presunção absoluta de esforço comum. Partilha. Possibilidade condicionada à prova de esforço comum. Ônus da prova do autor. Revelia do réu. Ausência de impugnação específica quanto a determinados bens. Aumento de seu ônus probatório em virtude da presunção relativa de veracidade das alegações de fato do autor. Partilha devida quanto aos bens não impugnados tempestivamente. Outros bens objetos de adequada impugnação. Acórdão que aplica a presunção absoluta de comunicabilidade. Incorreção. Bens adquiridos antes da Lei 9.278/96. Súmula 380/STF. Única prova indicada pela parte como representativa do esforço comum. Escritura pública modificativa de regime de bens.eficácia retroativa. Impossibilidade. União estável submetida ao regime da Súmula 380/STF. Inexistência de prova do esforço comum. Partilha indeferida quanto aos bens oportunamente impugnados. Subrogação.inviabilidade do exame. Revelia e presunção de veracidade das alegações do autor. Ausência de prova da subrogação pelo réu. Súmula 7/STJ.honorários sucumbenciais. Partilha de bens quantificados ou quantificáveis. Base de cálculo da verba honorária. Valor da condenação. Prescindibilidade de liquidação. Cumulação de pedidos da mesma natureza. Somatória das condenações para fins de base de cálculo. Possibilidade. Extrapolação do máximo legal inexistente. 1- ação distribuída em 29/08/2013. Recurso especial interposto em 23/07/2020 e atribuído à relatora em 08/09/2021. 2- os propósitos recursais consistem em definir. (i ) preliminarmente, se, nos termos de alegação formulada por terceiro interessado, o processo seria nulo porque, falecido o réu, o polo passivo teria sido ocupado pelo espólio e não pelos herdeiros dele, como teria sido determinado em decisão interlocutória anterior; (ii ) se o acórdão recorrido possuiria omissões relevantes a respeito da necessidade de prova do esforço comum e da sub-rogação de bens; (iii ) se a presunção de esforço comum para o efeito de partilha dos bens adquiridos na união estável somente incidiria sobre aqueles adquiridos após a Lei 9.278/96; (iv ) se teria havido sub-rogação de bens, uma vez que determinados imóveis teriam sido adquiridos na constância do vínculo convivencial em virtude da alienação de imóveis que haviam sido adquiridos exclusivamente pela parte; e (v ) se os honorários, como fixados, implicariam em arbitramento acima do máximo legal ou desprovidos de valor certo de condenação ou proveito econômico. 3- é inviável, em recurso especial, reconhecer a tardia suscitação de nulidade do processo decorrente da alegada inexistência de substituição adequada do polo passivo, que deveria ser ocupado pelos herdeiros e não pelo espólio, quando. (i) a matéria não foi decidida nas instâncias ordinárias, carecendo de pré-questionamento; (ii) a questão depende do reexame de fatos e provas, especialmente quanto à ciência inequívoca do terceiro prejudicado a respeito da existência da ação e de eventual nulidade de algibeira; e (iii) a nulidade processual, para eventualmente ser acolhida, implicaria obrigatoriamente no prévio reconhecimento de ilegitimidade de quem interpôs o recurso especial, excluindo a possibilidade de exame da matéria nesta corte. 4- inexiste omissão quando o acórdão recorrido se pronuncia sobre as questões suscitadas pela parte, na hipótese em exame, o modo de partilha dos bens amealhados no período da união estável e à sub-rogação de determinados bens. 5- a partir do exame dos precedentes firmados nesta corte, é correto concluir que. (i) antes da entrada em vigor da Lei 9.278/96, não há presunção absoluta de esforço comum dos bens adquiridos na constância da união estável; (ii) ainda assim, é possível a partilha do patrimônio amealhado na constância do vínculo convivencial, desde que haja a prova do esforço comum, aplicando-se a Súmula 380/STF; e (iii) o ônus da prova do esforço comum é do autor, isto é, de quem pretende partilhar o bem objeto da controvérsia. Precedentes. 6- havendo revelia decorrente da ausência de impugnação específica do pedido de partilha relativo a determinada série de bens, embora não implique em procedência automática do pedido do autor, transfere ao réu um ônus probatório qualificado decorrente da presunção relativa de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor. 7- na hipótese em exame, dado que houve revelia do réu, exigia-se dele prova suficiente dos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor, impondo-se a ele, réu, a produção de prova suficiente da inexistência de esforço comum ou de que a versão dos fatos apresentada pela autora fosse inverossímil, circunstâncias inexistentes na hipótese. 8- tendo o réu, de outro lado, impugnado especificamente o pedido de partilha referente a outra determinada série de bens, incontroversamente adquiridos antes da entrada em vigor da Lei 9.278/96, cabia à autora provar a existência de esforço comum. 9- na hipótese em exame, o acórdão recorrido se baseou, equivocadamente, na presunção absoluta de comunicabilidade dos bens que haviam sido adquiridos antes da entrada em vigor da Lei 9.278/1996 e a parte indica, como única prova do esforço comum, escritura pública de reconhecimento de união estável celebrada em 2012 que declara, com efeitos retroativos, o regime de comunhão parcial de bens desde a constituição da convivência, em 1978. 10- na esteira da jurisprudência desta corte, não é possível a celebração de escritura pública modificativa do regime de bens da união estável com eficácia retroativa, razão pela qual a partilha dos bens adquiridos antes da Lei 9.278/1996 se submete ao regime da Súmula 380/STF, de modo que, na ausência de prova do esforço comum, os referidos bens são insuscetíveis de partilha. Precedente. 11- não se conhece do recurso especial quanto à alegação de sub-rogação porque, a respeito dos bens que teriam sido adquiridos mediante uso de recursos advindos da venda de bens exclusivos da parte, houve, de igual modo, revelia do réu e presunção relativa de veracidade das alegações de fato formuladas pela autora, somada ao fato de que a alegada sub-rogação não foi comprovada pela parte que dela se aproveitaria. Aplicabilidade da Súmula 7/STJ. 12- julgado procedente o pedido de partilha e quantificados, ou quantificáveis desde logo, os bens que comporão o acervo a ser dividido entre os conviventes, é cabível a condenação do vencido em honorários advocatícios sucumbenciais tendo como base o valor dos bens que compõem o acervo partilhado, correspondente ao valor da condenação. 13- se os pedidos cumulativamente formulados possuem a mesma natureza jurídica condenatória e são julgados procedentes, a base de cálculo para a fixação de honorários será a mesma (condenação), nos moldes do CPC/2015, art. 85, § 2º, sendo irrelevante, para fins de base de cálculo, se a condenação é una ou se é a somatória de condenações porventura cumuladas em uma única ação. 14- recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido, apenas para excluir da partilha os bens relacionados nos itens 25 e 26 do acórdão recorrido, a saber, «datas de terras 19 e 20, matrícula 5935 e «lote de terras 73, matrícula 8431, mantida a sucumbência como fixada no acórdão recorrido.
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635 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Locação em shopping center. Ação renovatória. Natureza dúplice. Princípio da adstrição ao pedido. Aplicabilidade.
1 - Na ação renovatória de contrato de locação, em virtude da sua natureza dúplice, é vedado ao magistrado fixar o aluguel em quantia inferior àquela proposta pelo locatário, tampouco em valor superior à contraproposta apresentada pelo locador. Precedente.... ()
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636 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO CITRA PETITA - PEDIDO NÃO APRECIADO NO PRIMEIRTO GRAU - ART. 1.013, § 3º, II, DO CPC - REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL DOS EMBARGOS - CONTRATO DE LOCAÇÃO E ADITIVO CONTRATUAL - INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Configurado o julgamento citra petita, na medida em que inobservados os limites objetivos da demanda, a declaração de nulidade da sentença é medida que se impõe. ... ()
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637 - TJSP. "AÇÃO REVISIONAL DE CLAÚSULAS PARA O EQUILÍBRIO CONTRATUAL C/C INCIDENTE DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA -
Pedido de concessão da gratuidade processual formulado na fase recursal - Embargante que recolheu a contento as custas iniciais - O apelante teve condições financeiras de custear as despesas processuais até a prolação da sentença - Superveniente insuficiência financeira não demonstrada - Benefício denegado - Pedido alternativo de parcelamento das custas recursais - Custas recursais de valor expressivo - Cabível o parcelamento das custas processuais, que deverão ser pagas em seis prestações mensais e consecutivas, a contar da data da publicação deste acórdão, com vencimento no mesmo dia de cada mês respectivo - Precedente do TJ-SP - Concessão do prazo de 5 (cinco) dias para recolhimento da primeira parcela das custas recursais, e as demais subsequentes, sob pena de não conhecimento da parte deste apelo referente às demais pretensões (CPC, art. 101, § 2º). ... ()
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638 - TJMG. Apelação cível. Inventário. Colação. Bens sonegados. Prova. Ausência. Pedido de prestação de contas. Via inadequada. Recurso não provido. CPC/2015, art. 553.
«1 - Inexistindo comprovação do recebimento de bem em adiantamento de legítima, incabível determinar a sua colação, mormente quando o bem sequer se encontra individualizado. ... ()
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639 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUJO PEDIDO É CUMULADO COM O DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS.
Acláusula 3ª, do contrato de locação firmado pelas partes dispõe que o aluguel mensal do imóvel é de R$ 2.895,00 (dois mil, oitocentos e noventa e cinco reais), que corresponderá ao aluguel e condomínio e será compensado com o valor devido pelo espólio, ao réu, em decorrência do contrato de prestação de serviços advocatícios. ... ()
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640 - TJRS. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. DANOS EM APARELHOS ELÉTRICOS DE SEGURADO. RESOLUÇÃO NORMATIVA 414/2010 ANEEL. PEDIDO ADMINISTRATIVO. INTEMPESTIVO. TEMA 1282. INAPLICABILIDADE DO CDC. SENTENÇA MANTIDA.
I. Caso em exame ... ()
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641 - TJSP. Habeas corpus. Execução penal. Pedido de progressão de regime. Demora no enfrentamento do pedido. Alegação de constrangimento ilegal. Liminar indeferida.
1. As decisões proferidas em sede de execução criminal podem ser desafiadas com a interposição de recurso próprio. Impetrante que se insurge contra a demora para apreciação do pedido de progressão de regime, em virtude da dependência de realização de exame criminológico. Pedido de progressão de regime formulado em janeiro de 2024. Possibilidade de conhecimento da impetração. 2. Inexistência de relação condicional entre a progressão de regime e o exame criminológico. Obrigatoriedade afastada pela Lei 10.792/2003. Conforme iterativa jurisprudência das Cortes Superiores, a gravidade do crime praticado não pode servir de fundamento para a imposição do exame criminológico. Gravidade que já foi enfrentada e ponderada quando da prolação da sentença condenatória. Precedentes do STJ. Fundamentação inidônea. Ilegalidade manifesta.3. Análise do mérito do pedido de progressão ao regime aberto que deve ser feita pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância.4. Ordem parcialmente concedida para determinar a anulação da decisão proferida pela autoridade judiciária que impôs a realização de exame criminológico, com determinação de que nova decisão seja proferida de acordo com os critérios indicados pela jurisprudência dos Tribunais superiores(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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642 - STJ. Recurso especial. Incorporação. Empreendimento não concluído. Falência. Encol S/A. Condomínio formado por adquirentes para conclusão da obra. Unidade de promitente comprador não aderente. CPC, art. 535, de 1973 negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Preliminares. Prescrição. Violação de coisa julgada. Não demonstração. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Sub-rogação do condomínio nos direitos e obrigações da encol. Inexistência. Responsabilidade civil. Configuração. Lei 4.591/1964, art. 63. Procedimento previsto. Inobservância.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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643 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação revisional c/c repetição do indébito. Financiamento Imobiliário. Depósito judicial do valor incontroverso. Indeferimento. Matéria objeto de agravo de instrumento. Renovação do pedido. Preclusão. Ainda que formulado sob a roupagem de tutela de evidência, é certo que o pedido de tutela provisória, relativo à consignação judicial do valor alegadamente incontroverso, já foi objeto de apreciação em agravo de instrumento anterior, o que evidencia a preclusão. Incabível a renovação da matéria que ensejou a prolação da decisão agravada, uma vez que é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. CPC, art. 507.
RECURSO NÃO CONHECIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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644 - STJ. Locação comercial. Pedido de retomada do imóvel para exploração da mesma atividade comercial do locatário. Possibilidade. Hipóteses. Lei 8.245/91, art. 52, § 1º.
«É cabível, nos termos do Lei 8.245/1991, art. 52, § 1º, a retomada de imóvel para exploração da mesma atividade do inquilino se esse imóvel, por suas características físicas, só se possa destinar a um certo ramo de atividade e desse modo seja dado em locação. Sejam exemplos: postos de gasolina, teatros, cinemas, hotéis e outros, em que se revela a impossibilidade de modificar a sua finalidade ou é muito onerosa essa alteração.... ()
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645 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, CUMULADA COM PEDIDO DE COBRANÇA DOS ALUGUERES E ENCARGOS. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL OCORRIDA ANTES DA CITAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA APENAS AO PEDIDO DE COBRANÇA.
APELAÇÃO DA RÉ INSUBSISTENTE. ALEGAÇÃO DE TER SUPORTADO ÓBICE DE ACESSO AOS AUTOS DO PROCESSO. JUSTO IMPEDIMENTO NÃO CARACTERIZADO. SENHA DE ACESSO QUE, DE FATO, NÃO ACOMPANHOU A CARTA DE CITAÇÃO, MAS O QUE NÃO IMPEDIU O ACESSO AOS AUTOS POR MEIO DO CERTIFICADO DIGITAL. PROCESSO QUE NÃO ESTÁ EM TRÂMITE SOB SEGREDO DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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646 - TJSP. Ação regressiva - Seguradora - Transporte aéreo internacional de carga - Regra de incidência - Decisão vinculante do STF (RE 636.331, Tema 210, e ARE 766.618) - Convenção de Montreal - Decretos 59/2006 e 5.910/2006, e CF/88, art. 178 - Decadência - Inocorrência - Protesto não realizado nos prazos previstos no art. 31, 2, da referida Convenção (14 dias), e no art. 754, parágrafo único, do Código Civil (10 dias) - Relatório emitido pela Infraero no momento do desembarque (Siscomex Mantra) que supre a ausência de reclamação - Companhia aérea devidamente cientificada da existência de avarias, antes do decurso dos prazos mencionados - Dispensa de outras formalidades - Precedentes jurisprudenciais - Prejudicial rejeitada.
Sub-rogação da seguradora nos direitos da segurada - Pretensão de ressarcimento da indenização paga - art. 786 do Código Civil - Avarias nas mercadorias transportadas durante o trajeto aéreo - Reconhecimento - Ônus probatório previsto no CPC, art. 373, I, atendido pela parte autora - Nexo causal evidenciado - Presunção de culpa da transportadora - art. 21, 2, da Convenção de Montreal - Responsabilidade civil e limites da indenização pelos danos causados regulados pela Convenção de Montreal (arts. 17 a 37), de natureza compensatória (art. 29) - Devolução dos valores despendidos - Ressarcimento limitado ao previsto no art. 22, 3, da Convenção - Inexistência de declaração especial de valor - Impossibilidade de reparação integral (CCB, art. 944) - Prevalência da norma internacional - Compensação tarifada/limitada a 17 Direitos Especiais de Saque por quilograma, com conversão na data da prolação desta decisão (art. 23, 1) - Apuração em liquidação de sentença - Procedência parcial dos pedidos - Sentença reformada - Sucumbência recíproca entre as partes - art. 86, caput, do CPC Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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647 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NÃO ATENDIDA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE QUE NÃO FORMULOU PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CPC, art. 290.
Ação em que o autor, por não ter produzido prova suficiente de sua alegada hipossuficiência econômica, teve indeferido o pedido de gratuidade de justiça. Intimação para recolhimento das custas processuais não atendida. Interposição de agravo de Instrumento. Prolação de sentença antes do julgamento do recurso. Agravante que não formulou pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Cancelamento da distribuição, na forma do CPC, art. 290. Manutenção da sentença. ... ()
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648 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM CONTEXTO DE CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE, NO CURSO DA LOCAÇÃO, AS REQUERIDAS INVADIRAM O IMÓVEL QUE LHES HAVIAM LOCADO E ESBULHARAM A SUA POSSE, DE MANEIRA A OBSTAR PUDESSE A AUTORA CONTINUAR A EXPLORAR UM RESTAURANTE QUE ALI FIZERA INSTALAR.
SENTENÇA QUE, EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO, RECONHECEU A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR, DECLARANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS. APELO DA AUTORA EM QUE SUSTENTA NÃO TER O JUÍZO DE ORIGEM BEM VALORADO AS PROVAS PRODUZIDAS, AS QUAIS DEMONSTRAM QUE AS REQUERIDAS LHES IMPUSERAM A RESCISÃO DO CONTRATO, QUANDO LHES ESBULHARAM A POSSE, O QUEé SUFICIENTE A CARACTERIZAR OS DANOS ALEGADOS. ... ()
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649 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. MANUTENÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO CPC, art. 561. NÃO COMPROVAÇÃO DA POSSE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
-Incumbe à parte autora, na ação de reintegração de posse, a necessidade de, primeiramente, demonstrar a sua condição de possuidora, que nos termos do CCB, art. 1.196, pode ser definido como aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. ... ()
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650 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO PELA LOCATÁRIA. TUTELA CONCEDIDA PARA SUSPENSÃO DE ANOTAÇÃO DE DÍVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DA SERASA E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS (ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E AVCB DO PRÉDIO LOCADO). PRESENTES OS REQUISITOS PARA PRESERVAÇÃO DAS MEDIDAS IMPOSTAS.
1.Decisão que deferiu, em favor da locatária, tutela de urgência para determinar a suspensão de anotação de dívida locatícia na Serasa e a apresentação de alvará de funcionamento e AVCB do prédio locado, sob pena de multa diária. ... ()
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